materia nº 27/2019

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMArA MUNICIPAL DE CANAA DOS LAknAS-PA
Departamento Legislativo
Canaã dos Carajás/PA, 22 de março de 2019. PROTOCOLOAS Hs
ESB DATA: AQ 93 JT
5 CAMA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJA
- o Calo Galvão da S-...:
INDICAÇÃO Nº. 027/ 2019. Asa gr
AUTOR: Vereador- João Batista Gustavo- PT
Sr. Presidente,
SenhoresVereadores e Senhoras Vereadoras;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová
Gonçalves de Andrade, a criação do CARTÃO MORADIA, vinculado ao
programa Moradia Digna.
ÂMARA MUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de V.Exas; os problemas da falta de moradia digna
e suas consegiiências, também assolam o nosso município. O Estado tem
obrigação de proporcionar é assegurar aos cidadãos condições materiais
mínimas de sobrevivência, facilitando ações para se promover à habitação, a
fim de assegurar a todos um lugar digno para viver.
Considerando que o Poder Executivo detém a competência para efetivação
das políticas públicas, agindo discricionariamente para a sua concretização
dentro dos limites previamente delimitados pelo Legislativo, INDICO a
criação do CARTÃO MORADIA que destinará um valor especifico para as
modalidades de reforma, ampliação ou construção habitacional. Inúmeras
serão as famílias carentes beneficiadas e inestimáveis serão os benefícios para
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
essas pessoas que em sua maioria vivem em condições degradantes em nosso
município.
Diante dos fatos acima relatados conto com o apoio de V.Exas.; para a
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545