Estado do Pará -Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
CNPJ/SRFB.: 01.613.324/0001-68
Adm.: 2017-2018
PROJETO DE LEI Nº. 009/2019.
Dispõe sobre revisão salarial dos servidores
da câmara municipal de Canaã dos Carajás e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o inciso X do art.
37, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Canaã dos
Carajás majorados em 3,7455% (Três inteiros e setenta e quatro décimos por cento).
Parágrafo Único: Será aplicado à revisão salarial a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento
vigente, com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 -
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e 01.031.0101-2022-3.1.90.13 —
Obrigações Patronais.
Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 consiste em valor que
será empenhado nas dotações referidas no artigo anterior, suplementadas nos
termos do art. 17 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Paiao MORDE RAR Dos CARAJÁS
TRA, APROVADO NA SESSÃO
em 02/04/19
Discussão Unica
RESIDENTE
ISS EL fãs RS
Israel dos Santos Silva Maria a Lima de Souza
1º Vice-Presidente, 2» ipa
Wales Diniz Marques E rena
1º Secretário 2º Secretário
1
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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[6
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a douta apreciação desta Casa de Leis o Projeto que dispõe sobre a revisão
salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás e dá outras providencias
Esta proposição objetiva revisar o vencimento base dos servidores desta Casa de Leis,
em 3,7455% (três inteiros e setenta e quatro décimos por cento), a ser concedido a partir da
aprovação desta. Os efeitos desta aprovação deverão ser estendidos a 1º de janeiro de 2019,
ou seja, pagamentos efetuados a partir desse período deverão ser corrigidos pagando a
diferença no primeiro pagamento seguinte a aprovação.
A intenção dessa administração é de repassar a revisão salarial aos servidores desta Casa de
Leis sendo para o cálculo foi considerado o percentual do IPCA acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2018, percentual este que atingiu o valor de 3,7455% (três inteiros e
setenta e quatro décimos por cento).
A revisão proposta pelo Poder Legislativo tem como meta a correção das perdas
inflacionárias atingidas em 2018 dentro dos padrões aferidos por índices oficiais e tem
como fundamento a manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores
demostrado abaixo:
2018
Mês [Jan |Fev | Mar | Abr Mai [Jun [jul Ago [Set [Out |Nov
pes |
% 0,29 | 0,32 | 0,09 lies 0,40 | 1,26 | 0,33 |-0,09 | 0,48 | 0,45 | -0,21 ne a 3,7455
IPCA
Fonte: www.calculador.com.br/ tabela /indice/IPCA
http:// www.portalbrasil.net/ipca.htm
Total
Segundo a linha de compromissos assumidos pela atual gestão, notadamente as metas de
melhor distribuição e valorização do servidor, com a recuperação do poder de compra por
meio da revisão salarial dos vencimentos padrões dos servidores desta Casa de Leis.
Segue em anexo a mensagem de Impacto Financeiro que essa revisão vai acarretar nos
cofres desta Casa, na qual pode-se inferir que o percentual do mesmo encontra-se dentro do
limite de gastos com a folha de pagamento estabelecidos peaueh ARARAS, LRAJÁS
À
Fiscal. APROVADO NA SESSÃO
OG NARA
º EM 34 ORI 1Q
OBSERVAÇÕES: £
Discussão Unica
PRESIDENTE
1. O IPCA produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde
7Et= 1979, é o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- INPCA também
+ conhecido como IPCA- é o indicador oficial do Governo Federal para aferição das
metas inflacionárias. Ele mede a variação do custo de vida das famílias com chefes
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA q)
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assalariados e com rendimentos mensal compreendido entre 01 e 40 salários
mínimos mensais. O IPCA é utilizado com o índice oficial no cálculo para revisão
dos salários dos servidores do município de Canaã dos Carajás-PA.
2. A última revisão salarial foi efetuada em Janeiro de 2018 (referente Janeiro-
Dezembro de 2017), comtemplando o quadro de servidores do Legislativo
municipal. Foi cedido o percentual de 2,94 % (dois inteiros e noventa e quatro
décimos por cento) de aumento nos vencimentos a título de revisão.
2017 | Total
Mês [Jan [Fev [Mar | Abr | Mai [Jun jul | Ago [Set Out | Nov Dez |
% 0,38 | [03 0,14 | 0,31 [º 0,24 [º 016 Ay EM Pa cs
AJAS
o 1 ú ESSÃO
ea
IPCA ÇA
Fonte: www.calculador.com.br / tabela /indice/IPCA ORDINÁRIA
EM OH LD
http:// www.portalbrasil.net/ipca.htm
Di
3. Considerando o aumento de 3,7455 % (três inteiro e setenta erqualso décimos por
cento), sobre os vencimentos dos cargos do legislativo municipal ficarão conforme a
tabela abaixo:
Aumento | Venciment
de o após
3,7455% aumento
Venciment
o Atual
Total por
CARGO / FUNÇÃO
cargo
Agente de Serv. de Seg. Patrimonial R$ 1.274,22 R$47,73 | R$1.321,95 | R$5.287,78
R$
Agente de Serviços Gerais R$ 1.274,22 R$ 47,73 | R$ 1.321,95 11.897,51
R$
Agente Administrativo ed) R$ 1.570,84 R$58,84 | R$ 1.629,68 14.667,08
Ag. de Serv. de Cond. de Veículos R$1570,84| | R$5884 | R$1,629,68 | R$3.259,35|.
Agente de Serv. de Op. de Áudio e Vídeo R$1.570,84| | R$58,84 | R$1.629,68 R$0,00
Recepcionista Legislativo 4 R$157084 | | R$58,84 | R$1.629,68 | R$3.259,35
Agente Legislativo R$ 2.229,69 R$83,51 | R$2.313,20 | R$4.62641
R$
Assessor (A) Parlamentar R$ 1.570,84 R$ 58,84 | R$ 1.629,68 21.185,79
R$
Assessor (A) Parlamentar Il R$ 2.229,69 R$83,51 | R$ 2.313,20 60.143,28
Assessor (A) Parlamentar III R$ 3.195,80 R$119,70 | R$3.315,50 | R$9.946,50
Assessor (A) Parlamentar IV 1 R$ 4.590,04 R$ 171,92 | R$ 4.761,96 R$ 0,00
Assessor Especial da Presidência R$ 3.195,80 R$119,70 | R$3.315,50 | R$3.315,50
Assessor de Comunicação II R$ 3.195,80 R$ 119,70 | R$ 3.315,50 R$3.315,50
| R$4916,62 R$ 184,15 | R$5.100,77 | R$5.100,77
R$ 4.916,62 R$ 184,15 | R$5.100,77 | R$5.100,77
R$ 4.916,62 R$ 184,15 | R$5.100,77 | R$5.100,77
1 R$ 4.916,62 Listen R$5.100,77 | R$ 5.100,77
R$ 4.916,62 | R$asaa5 R$5.100,77 |. R$5.100,77
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemccBoutlook.com
Assessor de Comunicação I
Chefe de RH
Controle Interno
Chefe de Licitações e Contratos
a E CA [e Lo
Chefe de Gabinete da Presidência
te 094 3392-4545
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L
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Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
CNPJ/SRFB.: 01.613.324/0001-68
Adm.: 2017-2018
Secretario (A) Geral 1 1 R$ 5.819,86 R$ 217,98 | R$6.037,84 | R$ 6.037,84
Tesoureiro (A) 1 1 R$ 4.916,62 R$ 184,15 | R$5.100,77 | R$5.100,77
Assessor (A) Jurídico 1 1 1 R$ 6.564,28 R$ 245,87 | R$6.810,15 | R$ 6.810,15
Assessor (A) Jurídico II 1 0 R$ 5.819,86 R$ 217,98 | R$ 6.037,84 | R$ 0,00
Diretor Geral 1 1 R$7.111,30 R$ 266,35 | R$7.377,65 | R$7.377,65
R$
Vereador 13 13 R$ 7.596,20 R$ 7.596,20 98.750,60
R$ R$
TOTAL GERAL 91.450,68 94.591,45
Fonte: Recursos Humanos- Aspec relatório analítico da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás-
PA.
4. A folha de pagamento do mês de março de 2019 (não inclusas férias, 13º salario,
horas extras e gratificações e patronal) totalizou um montante bruto de R$267.094,48
(Duzentos e sessenta e sete mil e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Abaixo demonstrativo da folha de Março/2019 por unidade e pgammentanienirolvsss CARAJÁS
; patronal.
DEMONSTRATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR UNID. O!
CARGOS
MARÇO 2019
Salários
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Dis ussão Unica
Patronal Total mês
Comissionados Administração
R$ 47.274,34
R$ 10.400,36 R$ 57.674,70
Efetivo
R$ 30.269,02
R$ 7.724,48 R$ 37.993,50
Contratados Temporários
R$ 14.521,92
R$ 3.596,72 R$ 18.118,64
Comissionados Gabinete
R$ 76.278,60
R$ 16.781,29 R$ 93.059,89
Vereadores
R$ 98.750,60
R$ 21.725,13 R$ 120.475,73
Carajás-PA.
Total Bruto
1
R$ 267.094,48
Fonte: Recursos Humanos- Aspec relatório analítico da Câmara Municipal de Canaã dos
R$ 60.227,98 R$ 327.322,46
Considerando a folha de Março/2019, com base para o repasse de 3,7455 % (três
inteiros e setenta e quatro décimos por cento), o custo ADICIONAL previsto no
orçamento com o pagamento de salários será de R$ 9.703,62 mensais e no ano um
montante de R$ 126.147,16 (Cento e vinte e seis mil e cento e quarenta e sete reais e
dezesseis centavos) o repasse não incide sobre todos os eventos da folha, como por
N exemplo os subsídios dos agentes políticos do legislativo (Presidente e Vereadores).
TAL abaixo tabela demonstrativa (dados da Folha de Pagamento Março/2019).
Com Incidência:
Salário Base R$ 168.343,88
Horas Extras 50%
R$ 4.263,56
Patronal
R$ 6.305,3200
Impacto
Orçamentário
2019 com base
em Março 2019
Nova folha com
base em Março
2019
R$
174.649,2000 R$ 81.969,1603
R$ 159,6916
UNE S?
4 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br - camaramunicpalemecQoutlook.com
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E www.canadoscarajas.pa.leg.br
4
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CNPJ/SRFB.: 01.613.324/0001-68
Adm.: 2017-2018
Com Incidência:
Nova folha com
h Orçamentário
ee mo | 2019 com base
em março 2019
Salário Ba: R$ 168.343,88 R$ 6,3053200 | Bê
DE Pa de E is 174.649,2000 R$ 81.969,1603
Horas Extras 50% | R$ 4.263,56 R$ 159,6916 a 6 R$ 2.075,9913
pri R$543,87 R$20,3707 | R$564,2407 R$ 2648185
Horas Extras 75% | R$253,60 R$9,4986 R$ 263,0986 R$ 1234816
Adicional i
Notamo R$ 9.482,95 R$355,1839 | R$9.838,1339 R$ 4.617,3906
Gratificação
Dedicação R$ 14.625,93 R$5478142 | R$15.173,7442 | R$7.121,5847
Exclusiva
Triênio R$ 1.208,44 R$45,2621 | R$1.253,7021 R$ 588,4076
Salario Família | R$124,10 R$ 4,6482 R$ 128,7482 R$ 60,4262
Valor patronal geral R$ 60.227,98 R$ 2.255,8390 | R$62.483,8190 | R$ 29.325,9069
(ARA DOS CARA
SUBTOTAL R$ 198.846,33 9.703,6283 PED de AREA CAR
ORDINÁRIA
EM QIVOLIM
Sem Incidência: Discussão Unica
Discrição Salários | Patronal rEgeanTe
Subsidio Presidente R$ 7.596,20 R$ 1.671,16 R$ 9.267,36
Subsidio Vereadores R$ 91.154,40 R$ 20.054,16 | R$ 111.208,56
R$ 120.475,92
Fonte: Recursos Humanos- Aspec folha relatório analítico da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás-PA.
Considerando os valores após o repasse (3,7455 %), as despesas com pagamento de pessoal
totalizaram uma nova previsão de despesas no orçamento de 2019 no total de R$126.147,16
(Cento e vinte e seis mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) anual,
alcançando 55,9156 % da receita:
Parâmetro Valor Previsto Percentual em
orçado Relação a RCL
Receita Corrente Liquida (RCL) | 9.049.880,00 100 % |
Previsão gasto com folha previsto na Loa | 5.566.330,05 | 61,5072% 3]
TE — paso SA
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Adm.: 2017-2018
Isto posto, submetemos o presente Projeto à apreciação dos Senhores Vereadores, contando
com o apoio dos Edis na aprovação, na íntegra do mesmo, salvo melhor Juízo dos Senhores
Vereadores.
Mesa da Câmara Municipal, em 02 de abril de 2019.
Israel dos Santos Silva Maria Per ima de Souza
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Walter Diniz Marques erreira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
ÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
t «o «ssão Unica
FRESIDENTE
6
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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