Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
PROJETO DE LEIN.º (11) 12019.
Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular
municipal, para pessoas de baixa renda do
Município de Canaã dos Carajás-PA, que irão
realizar o ENEM e demais provas de outros
vestibulares.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Municipal, para
pessoas de baixa renda do município de Canaã dos Carajás-PA, que irão realizar o Enem e
demais provas de outros vestibulares.
Art. 2º- O Curso Pré-Vestibular Municipal consiste em disponibilizar para
população de Canaá dos Carajás na modalidade presencial 160 (cento e sessenta vagas),
durante 6(seis) meses, de forma gratuita para os estudantes que estão se preparando para
o ENEM e demais processos seletivos que sejam a porta de entrada para as Instituições de
Ensino Superior.
8 1º-O curso é gratuito e não possui taxa de inscrição;
8 2º- A gratuidade do Curso Pré-Vestibular Municipal para o estudante
abrange o espaço físico, o mobiliário, o material didático (apostila com todos os conteúdos
ministrados durante o curso), uniforme (01 camisa) e todas as aulas ministradas neste
sentido;
AR DOS CARAJAS
 7 NUNICIPAL DE CAN)
a PERA PROTOCOLO AS NO, Bh hs
5823) pata DEL OÁI IA
ASSINATU
SBIA
Em
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
S 3º-As aulas serão diárias e terão carga horária de 20(vinte) a 25(vinte e
cinco) horas semanais -
Art. 3º- Para inscrever-se no Curso Pré-Vestibular Municipal de Canaã dos
Carajás/PA, para ingresso no ensino superior, é necessário que O candidato atenda os
seguintes requisitos:
l. Tenham concluído o Ensino Médio em Escola Pública no município de
Canaã dos Carajás; ou
Il. Estejam cursando a terceira série do ensino médio em escola pública no
Município de Canaá dos Carajás; ou
HI. Tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências
de jovens e adultos (ENCEJJA) ou de exames de certificação de competência ou de
avaliação de jovens e adultos realizados pelo Sistema Estadual de Ensino do Pará; desde
que resida em Canaã dos Carajás no mínimo há 2 (dois) anos;
IV. Seja candidato egresso da Rede Privada de Ensino de Canaã dos Carajás
que tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do
valor da mensalidade;
V. Candidato com Renda familiar de até 1,5 ( um salário mínimo e meio) per
capita conforme Lei 13409/2016.
Art. 4º- O poder Executivo Municipal, publicará um Decreto, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta lei, regulamentando sobre
CÂMAR? AUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
PROTOCOLOAS. hs
cor ági
NA NES |) DATA. À Página 3 de 4
A
ASSINATURA
CIÃ)
Ve
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
inscrições, números de vagas, da seleção, do cronograma da triagem e análise da
documentação dos candidatos e dos critérios de seleção, e divulgação do resultado e da
matrícula.
Art. 5º- As despesas para implantação e execução do Curso Pré-Vestibular
Municipal serão atendidas com a previsão na Lei Municipal nº840/2019.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2019.
pre lanos
JEOVÁ NÇALVES DE ANDRADE e
Prefeito Municipal
CÂMAR NUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LN PROTOCOLOAS. he
—
DT
ASSINATURA
. Página 4 de 4
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA .
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, g
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular
municipal para pessoas de baixa renda do Município De Canaã Dos Carajás-Pará, que irão
realizar o ENEM e, demais provas de outros vestibulares”.
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das matérias do curso pré-
vestibular, que aumentará suas chances de lograr êxito na realização do sonho de cursar
uma faculdade. O poder executivo quer dar aos jovens de baixa renda, condições para
enfrentar o vestibular com boas chances de aprovação. O Projeto prevê a realização de
aulas preparatórias do ensino fundamental e médio para alunos formados na rede pública
de ensino e de baixa renda, com intuito de suprir as deficiências no aprendizado de
determinadas matérias e preparar o candidato para a disputada concorrência,
principalmente para os cursos mais valorizados no mercado profissional.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
alte
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE “SN coLo AS JO AY
Prefeito Municipal PROTOCOLO AS JÔ -3Jrs
DATA, 96 [04] 19.
“AS NI ]