Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
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PROJETO DE LEI N.º 0%, 12019.
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual referente ao Orçamento do Fundo
Municipal de Educação, pertencente a
Administração Direta da Prefeitura de Canaã dos
Carajás, mediante a previsão de novos recursos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do
Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.105.390,00 (Um milhão cento e
cinco mil trezentos e noventa reais), cuja finalidade é a compra de Kits de apoio
didática de língua portuguesa e matemática.
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 1527 - Fundo Municipal de
Educação.
Projeto Atividade: 12.361.1393 2.132 — Manter as Unidades
de Ensino Fundamental.
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 —- Material de
Consumo
Fonte: 1125 — Transferências de Convênios ou de Contratos
de Repasse Vinculados à Educação
Art. 2º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão
provenientes do excesso de arrecadação, oriundo do termo de compromisso PAR nº
201900076-8, na fonte 1125 — Transferências de Convênios ou de Contratos de
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Repasse Vinculados à Educação, nos termos do inciso Il, $ 1º, do art. 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 14 (quatorze) dias do
mês de maio de 2019.
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JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020 fui Sm CA
Assina dh,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual, referente ao orçamento do Fundo
Municipal de Educação, pertencente a administração direta da prefeitura de Canaã dos
Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei tem o escopo de adequar às disposições legais relativas à
Lei Orçamentária Anual — LOA, visando Abrir Crédito Adicional Especial para adição de
valores em contas orçamentárias de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de
R$ 1.105.390,00 (Um milhão cento e cinco mil trezentos e noventa reais). A abertura de
crédito é justificada pelo excesso de arrecadação, provenientes do termo de compromisso
Plano de Ações Articuladas — PAR Nº 201900076-8 - FNDE (Anexo |) e será utilizado para
compra de Kits de apoio didático de língua Portuguesa e Matemática para alunos do
Ensino Fundamental.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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. Tecursos ocorra somente para O pagamento das despesas previstas néste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, dêvendo a movimentação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201900076-8
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS —- PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
03 - Nº PROCESSO
23400.002863/2018-41
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
'PM CANAA DOS CARAJAS 01.613.321/0001-24
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
RUA TANCREDO NEVES, S/N - CENTRO CANAÃ DOS CARAJÁS PA
ENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
1D) ê
09 - NOME 10-CPF
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE 430.615.086-00
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
02 - EXERCÍCIO
2018
KIT DE LÍNGUA PORTUGUESA E
MATEMÁTICA PARA APOIO à REALIZAÇÃO
DA PROVA BRASIL COMPOSTO POR E
MÓDULOS PARA ALUNO E PROFESSOR DO 2º BáSICA
AO 9º ANO DO EF - REFERÊNCIA ATé 5.000
ALUNOS
ei INICIATIVA
90 = DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO DE LINGUA 201 8NE654866
PORTUGUESA EMATEMÁTICA CO 4 real PP :
() ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE.
Considerando o, que dispõe à LEI Nº 12,695, DE, 25 DE JULHO DE 2012 & a: Resolução/CD/FNDE Nº, 14/2012, à Prefeitura, Munici
CARAJáS compromete-se a-executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e-com as condicionantes a seguir.
|: Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Comproriisso, referentes à ações d
Ações Asticuladas.— PAR, elaborado e aprovado. $ : A
W-— Executar os programas em conformidaile com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
NI - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste/ Termo de Compromisso e dentro do civisogiámia
de execução estabelecido. .
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo ENDE/MEC; exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que à movimentação “dos
5 Fealizar sé,
restritivamênte, por meio eletrônico, no qual'sejá “devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornsbedores ou prestadores de “serviços, beneficiários dos
pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
VA conta corrente espeníica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil,
sempre que a- instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
Vi. ac o oramento sal do muniíio os recuso resido para execução do jeto dese Termo de Compromisso, os tes estes no 8 1º, do art. 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964. .
e ride guard fia conta corte na ga nica, prndedo à entea o À cana ds doces neces a ma mm
VI Providencia epaição dare no od, ep qu pesar, tun o hoo s ads e extra a taco
com nocao bi E e encemimno Dloquio, soco u astra d ali, o aos estilo os a 12,54 e l3 da
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. .
Vit Responsdilizade pelo acomphameno de tdi anca fadas pelo FNDE, de fm aaa plcação tempsiva dn recuos oia
favor,
IX - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de especificamente
quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vi
did pública, ca a ulicação cer em ru de cd de poeançã, ue aplicação dr-o mean vinculo da comspndana
número de operação à conta já existente. .
X - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas
X - Desa o ends de devendo as eder sr bc ptameno computndo a ro da na com ssh
XI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e,
na ausência destas, realizar licitações para as necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
caça de a came adesod as de eis de preços da arq pera Rn comtemplad peso sima
XII — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda 6 conservar 0 matecne o bens permanentes, discminados no Plano de Ações Animus a lana nT fm
federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com & restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário.
Assegurar é destacar obrigaociamente a parcipação do goveno federal e do FNDE em toda e cuauer ação, promarias ou não, relacidnada com a execução das ações
pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, espeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo eleitoral.
e a e ço nl ops ds as ção dr dm a dd vd
XV-= Emitir bsidocumentos: comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MÉC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como
NB dr cop o ds go de es, ameno com s domo de rã dn ic GM
XVI - Permiti tc a os gos de cl às BND todos sao inicio ao ros dos fts scionados iu indiano soro liso
XVIL- Apresentar, sempre que solicitado, ao, FNDE/MEG ou a seu(s): representante(s) legalmente constituido(s) a via original de todo e qualquer documento. comprobatório. de
despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. .
XVIII > Prestar.esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solivitado-pelo FNDE/MEG, por órgão do Sistema de Controle Interno do-Poder.
Executivo Federal pelo Tribunal de Contas ds União, pelo Ministério Público ou por brgão ou entidade com delegação: para esse fim. coros Da Read ' :
XIX; Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte é cinto por cento. de impostos transférências devidos à manutenção é ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição: Federal. . A :
XX - Prestar-contas ao FNDE/MEC dos-recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. :
SÉ - Manter em sei poder, sd RE; é lg de co ão io do Mino Pd conta ds ai a ii
em pe, imo dq do peão da sã d cn ed NDA pele Ga E a ADA refere 0
a e orhese dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico wi fndeigov-e. a ER. dao Cotia da Ca tra .
aci - Rissonsabilizando por todos os encargos de natureza trabalhista é previdenciária, decorrentes de eventuais demardas judiciais relativas 'a recursos huiianos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre 9. presente, Instrumento, ressalvados aqueles de
xoxiif - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os p i os pesar à aquisição manutenção ds ben equipamentos, sim com elar pel segue
OU Responda gi ralar à adequações na et fia aa cpa a nã ni de e juiridos . É Ros
is a do cn cgi 1 diga pi
Dela e do ii d ente Pederado esto atras, forno a Le Orçamentária Mute
“17 "Brasilia'DÊ, 02 de JANEIRO de 2019.
PM CANAÃ DOS CARAJÁS
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por JEOVA GONCALVES DE ANDRADE - CPF: 430.615.086-00 em 04/01/2019 09:39:46