Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
. e A qNIeImAs PE CAMAR DOS CARAJÁS
Adm.: 2017/2020 RE À a sDTUGULO as dO: liGhs
1/ Ee] nano
Projeto de Leine (1) 12019. EM = ANN
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARK ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE - FMDCA,
MEDIANTE SUPERÁVIT FINACEIRO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES
ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã
dos Carajás, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), cujo a
finalidade é manter ações do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e
Adolescente.
Projeto Atividade: 08.422.1412 2.125 — Manter ações do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Classificação Econômica: 3.3.90.14.00 — Diárias - civil
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 — Outros serviços terceiros pessoa física
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica
SS
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Adm.: 2017/2020
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais)
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã
dos Carajás, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujo a finalidade é a
realizar convênios, parcerias, cooperação e/ou termo de fomento entre entes públicos e
privados e entidades governamentais e/ou não governamentais.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e
Adolescente.
Projeto Atividade: 08.122.1315 2.097 — Realizar Convênio/Cooperação
técnica/Termo de Colaboração/Termo de Fomento entre Entes Públicos e
Privados e Entidades Governamentais e não Governamentais.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa
jurídica
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Art. 3º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã dos
Carajás, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo a finalidade é co-financiar a
política de acolhimento institucional e programa de acolhimento familiar comunitário.
Órgão: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e
Adolescente.
Projeto Atividade: 08.422.1412 2.126 — Subsidiar política de acolhimento
int. Prog. De Acolhimento Familiar/Comunitária.
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
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Adm.: 2017/2020
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso |, $ 1º, do art. 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e o
passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, na importância de
R$ 1.789.475,16 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco
reais e dezesseis centavos) na conta nº 25826-1 agencia 4153-X do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. A execução dos recursos a que alude a presente lei dar-se-ão conforme Plano de
Aplicação 2019 aprovado pela Resolução nº 037/2019 do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente em 16 de maio de 2019, atendendo ao disposto Art.59, 8 6º, parágrafo | da Lei nº
667/2015, de 06 de abril de 2015.
Art. 6º. As despesas que a alude a presente lei, totalizam o valor de R$ 1.280.000,00 (um
milhão, duzentos e oitenta mil reais). Sendo que o saldo remanescente, oriundos do superávit
ou de futuros repasses realizados neste exercício, serão executados de acordo com
demandas identificadas pelo CMDCA, mediante a elaboração de novo Plano de Execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, ao 20 dia do mês maio de 2019.
ed
E sÊ OL E A o
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Estado do Pará SN
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA.
CÂMAR' 'UNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ASSINATURA
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar e especial ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante superávit na lei
orçamentária de 2019 e da outras providências.
O referido Projeto de Lei tem o escopo de adequar às disposições legais relativas à Lei
Orçamentária Anual — LOA aos dispositivos legais que tratam de Política de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, face a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Por oportuno, vale mencionar que os recursos apresentados neste projeto de lei são
oriundos de reprogramações financeiras que vêm sendo realizadas desde a criação do Fundo
Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (Lei nº 667/2015 de 06 de abril de 2015),
conforme extrato em anexo da conta nº 25826-1 agencia 4153- X, existindo assim o superávit
no exercício de 2018 no valor de R$1.789.475,16 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) (ANEXO | — extratos bancários em
31/12/2018).
Vale ressaltar que todas as ações são demandas do plano de aplicação 2019
aprovados pela Resolução nº 037/2019 de 16 de maio de 2019, do Conselho Municipal de
Direito da Criança e do Adolescente (ANEXO Il) e são de extrema relevância para assegurar a
efetividade dos direitos da criança e do adolescente desse município por meio ações de
fortalecimento do Sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase
na mobilização social, capacitação continuada dos profissionais da rede SGD -— Sistema de
“e 3
amento +º*
A
Estado do Pará i
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Garantia de Direitos, diagnóstico sobre o atendimento aos direitos de criança e adolescente;
Capacitação interna e externa continuada para operadores do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA, Conselho tutelar, e técnicos municipais da
assistência Social.); campanhas, seminários e similares voltado para áreas de atendimento a
criança e adolescente; implementação do plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e
Plano Municipal de enfrentamento do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
E ainda, por meio de AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA/FINANCEIRA E TERMO DE
FOMENTO ALÉM DE CO-FINANCIOAMENTO A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL E ACOLHIMENTO FAMILIAR E COMUNITÁRIO: Fomentar projetos sociais,
governamentais e não governamentais; co-financiamento a política de acolhimento
institucional e estudo de viabilidade do Programa Família Acolhedora.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
JEOVÁ 6 CALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Canaã Dos Carajás
Wilson Antônio da Silva Leite.
Ex G331081254417829024
“+ 08/01/2019 13:15:01
EM
Consultas - Investimentos Fundos - Me
b
Agência 4153X
Conta 25826-1 FUNDO M DC A
Zi
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018 ms es?
3 PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Vator co
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 1.863.824,89 515.335,759992
10/12/2018 RESGATE 660,00 182.389859 3,61862. E
Aplicação 03/05/2017 660,00 182,389859
12/12/2018 RESGATE 2.400,00 663,129514 3,619202509 14 480, 240518
Aplicação 03/05/2017 2.400,00 663,129514
14/12/2018 RESGATE 10,15 2,803995 3,6 i
Aplicação 03/05/2017 10,15 2,803995
17/12/2018 RESGATE 17.110,15 4.725,346366 3,620164218 509 761 N90205
Aplicação 03/05/2017 17.110415 4.726,346366
21/12/2018 RESGATE 41.369,98 11:423,570705 3,6214578€7 443 357
Aplicação 03/05/2017 41.369,98 11.423,570708
26/12/2018 RESGATE 16.034,20 3,622120982 493 940176158
Aplicação 03/05/2017 16.034,20
31/12/2018 SALDO ATUAL 1.789.475,16 493 910.776158 483 910.776158
gsumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.863.824,89
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 77.584,48
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.234,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.234,75
SALDO ATUAL = 1.789.475,16
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
tontahilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12 meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: JC307426 RAIONE SOUSA DE OLI. 2 1
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0038
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEA NE s. a
e
S<
CA
RESOLUÇÃO Nº. 037/2019 rsmento ve”
Dispõe sobre a Aprovação do ajuste no Plano de
Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA, adicionando
superávit do exercício 2018.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canaã dos Carajás
- PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 667/2015, de 06 de abril de
2015.
Considerando a necessidade de inclusão do Superávit do Exercício 2018 no Plano de
Aplicação 2019, publicada na Resolução 68/2018.
Considerando a reunião ordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2019, registrada em
Ata de número 01/2019.
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Revisão do Plano Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA para o ano de 2019.
Plano de Aplicação 2019
RESUMO DE RECEITA E DESPESAS
|
1 h|
Superávit do Exercício 2018 010000 [R$ 1.280.000,00 o
Manter ações do fundo municipal dos direitos da
riança e do adolescente com a promoção e defesa
dos direitos.
Despesas
Promoção e defesa dos direitos através conv/coop
técnica entre entes públicos e privados.
o-Financiar a Política de Acolhimento
institucional e Programa de Acolhimento Familia:
e Comunitário.
Rua Ulisses Guimarães, nº 645, Centro - Canaã dos Carajás - PA.
010000
Email; cmdcacanaa hotmail.com
MANTER AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIA
COM A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREI:
JÁTS
Tt
Sub-ação Aplicação do FMDCA Fonke 4 Pra Responsáv
EN > eis
1 - Ações de fortalecimento do Sistema pranto
de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com ênfase na
mobilização social, Capacitação
continuada dos profissionais da Rede
SGD!; Diagnostico sobre o
Atendimento aos Direitos de Criança e
Adolescente.
e
Fonte:
010000
R$ 230.000,00 Continuo FMDCA
2 — Capacitação continuada,
INTERNA!, para operadores do
Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA,
Conselho Tutelar e entidades da
sociedade civil).
R$ 40.000,00
Fonte: Continuo | FMDCA
010000
3 — Capacitação continuada,
EXTERNA), para operadores do
Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA,
Conselho Tutelar e técnicos municipais
da assistência social).
R$ 50.000,00
4 — Fomentar Campanhas, Seminários,
Fóruns e similares voltados às áreas de
atendimento a crianças e adolescentes”.
Fonte:
010000
R$ 130.000,00 Continuo | FMDCA
5 - Implementação de ações do Plano
Municipal de enfrentamento do abuso e
exploração sexual de crianças e
adolescente.
Continuo FMDCA
R$ 50.000,00
6 — Implementação do Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo.
Fonte: Continuo FMDCA
010000
R$ 50.000,00
Sub Total R$ 550.000,00
1 Fomentar Capacitação do Sistema de Garantia de Direitos — SGD.
2 Fomentar Capacitação Interna para Conselheiros Tutelares, CMDCA e entidades da sociedade civil de
atendimentos aos direitos da criança e do adolescente.
3 Fomentar Capacitações Externas do Sistema de Garantia de Direitos - SGD em eventos fora dos limites de
Canaã de Carajás.
4 Financiar Campanhas, Seminários, Fóruns ou similares voltados às áreas de atendimento a crianças e
adolescentes mediante projeto básico das campanhas. Serão eixos apoiados: Trabalho Infantil, Abuso e
exploração sexual, prevenção de saúde; reprodução sexual, educação, educação especial, esporte, cultura, lazer,
convivência familiar e comunitária, etc..
Rua Ulisses Guimarães, nº 645, Centro - Canaã dos Carajás - PA.
Email, cmdcacanaaQhotmail.com
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS ATRAVES CONV/COOP Polias qa
PÚBLICOS E PRIVADOS.
Fonte
1 - Fomentar Projetos sociais,
governamentais e não-
governamentais. Projetos que estejam
em consonância com as políticas
públicas da Criança e do Adolescente
da Cidade de Canaã dos Carajás
conforme Edital CMDCA.
Sub Total E Pisio ua,
CO-FINANCIAR A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E pa MAD)
ACOLHIMENTO FAMILIAR E COMU IO. :
Até
Dezembro
de 2019
Fonte:
010000
R$ 700.000,00 CMDCA
Co-financiar a política Acolhimento Fonte:
Institucional e Estudo de viabilidade R$ 30.000,00 010000 Continuo FMDCA
do Programa Família Acolhedora.
R$ 30.000,00
TOTAL PREVISTO R$ 1.280.000,00
Art. 2º - Torna sem afeito a Resolução 001/2019
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
É Canaã dos Carajás-PA, 16 de maio de 2019.
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RESUMO DAS AÇÕES POR ELEMENTO DE DESPESA 2.4
%
“lamento Le?
MANTER AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE COM A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS.
Valor da Ação R$ 550.000,00
3.3.90.36-00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física - R$ 17.000,00
3.3.90.39.00 Serv. Pessoa. Jurídica - R$ 449.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo — R$ 22.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente — R$ 12.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção- R$ 20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias civil-R$ 30.000,00
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS ATRAVÉS CONV/COOP TÉCNICA ENTRE
ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Valor da Ação R$ 700.000,00
08 422 14122. 124000 - Realizar Conv. Coop. Técnica entre entes Públicos e Privado
R$ 700.000,00
CO-FINANCIAR A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROGRAMA
DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E COMUNITÁRIO.
Valor da ação R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica -R$ 30.000,00
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