materia nº 38/2019

jiMiCIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
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Estado do Pará RE E
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás TOCOLO AS
Adm.: 2017/2020 4
PROJETO DE LEI Nº ( oi 312019 o
es
g D Dispõe sobre a criação de cargos e
8 oa) 4 salários do Serviço Autônomo e Agua e
e] Esgoto de Canaã dos Carajás e dá
sa Je outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS,
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município de Canaá dos Carajás, Estado do Pará, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: º
Art. 1º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Permanente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás, conforme
previsto no Anexo Ill da presente lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás,
conforme previsto no Anexo II da presente lei.
Art. 3º. Os servidores públicos lotados no Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás ficarão vinculados ao Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás. -
Art. 4º. A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Canaá dos Carajás apresentada no Anexo | da presente lei será regulamentada,
no que couber, por ato a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis Municipais n.º 089/2005 e
098/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de junho de 2019.
ALEXANDRE sy DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO |
Nova estrutura administrativa do SAAE, revogando a Lei Municipal n.º
089/2005.
TITULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta estrutura dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, com a competência dos órgãos
integrantes.
TITULO
Da Entidade e sua Competência
Art. 2º — O Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, criado pela Lei
Municipal n.º 061/2004, de 04 de Junho de 2004, com sede e fórum em Canaã dos
Carajás - Pará, é uma AUTARQUIA MUNICIPAL com personalidade Jurídica de Direito
Público e Autonomia Administrativa e Financeira.
Art. 3º — Compete ao SAAE:
| — Estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou
organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito publico ou privado, as obras
relativas à construção, ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de
abastecimento de água e esgoto sanitário do município; .
|| - Administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e esgoto;
Il — Executar os serviços relativos às contas de consumo;
IV — Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços
prestados;
V -— Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para O
aperfeiçoamento de seus serviços; .
[na ]
Estado do Pará
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VI - Manter intercambio com entidades relacionadas com o campo de saneamento; “lamento 1º
VII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate a poluição
ambiental, particularmente dos cursos d'água do município;
VIII - Elaborar programas e implementar nas localidades do município, soluções conjuntas água
— esgoto — modulo sanitário;
IX — Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde
que assegurados os recursos necessários. .
TITULO Il
Da Estrutura
Art. 4º — Compõe a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE:
| —- Diretoria Geral;
| - Controladoria geral
III — Diretoria Técnica
III. 1 — Divisão de manutenção e operação — água;
III. 2 — Divisão de manutenção e operação — esgoto;
II. 2 — Divisão de tratamento de água e esgoto;
III. 3 — Divisão de Projetos
VI — Diretoria Financeira .
V — Diretoria Administrativa
VI - Assessoria especial
VII —- Assessoria jurídica
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás o,
Adm.: 2017/2020 g
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CAPÍTULO | SAD
DIRETORIA GERAL ese
"ramento 1º
Art. 5º — A direção do SAAE será ocupada por um Diretor, de livre nomeação e exoneração,
nomeado pelo Prefeito Municipal
S único - Assistir ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações político-administrativas e
técnicas; exercer a coordenação, orientação e supervisão da autarquia e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito; expedir instruções para execução das leis, decretos e
regulamentos; apresentar ao Prefeito relatório mensal e ou anual de sua gestão na Secretaria;
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito;
viabilizar a formulação da política de comunicação social, dar dinamismo à transparência das
atividades desenvolvidas na autarquia com a finalidade de cumprir o princípio de publicidade dos
atos administrativos e desenvolver propagandas institucionais; obedecer os processos de
licitação, nas modalidades permitidas por lei, para obras, compras e serviços diversos;
acompanhar as atividades relativas ao controle interno, promovendo inspeções e apoio aos
órgãos na administração municipal, obedecendo aos princípios legais e resolyções do Tribunal
de Contas; promover as relações do Executivo com o Legislativo e munícipes em geral
cumprindo agendas e prazos, prestando informações e sugestões ao legislativo, de forma a
estabelecer a harmonia entre os dois poderes ; dar suporte aos programas de desenvolvimento
social e econômico; articular-se com os demais Secretários Municipais e cargos equivalente,
proporcionar a recepção de outras autoridades, visitantes quanto assuntos pertinentes às
competências da autarquia; participar de reuniões, organizar e acompanhar as atividades,
procedimentos de eventos e solenidades oficiais que envolvem a administração municipal;
registrar assuntos discutidos relevantes à Administração Municipal; realizar estudos e pesquisas
para acompanhamento da conjuntura econômica de orçamento, receitas e despesas do
município; articular a celebração de convênios com órgãos federais, estaduais e de outros
municípios que objetivem o aprimoramento e a execução de obras e serviços públicos; cumprir
as atribuições da autarquia estabelecidas na Estrutura Organizacional da autarquia; propor
modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes. á
CAPÍTULO Il
CONTROLADORIA GERAL
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xonBração,
nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior em Ciências
Contábeis, Administração ou Direito.
Art. 6º - A controladoria geral será ocupada por um servidor, de livre nomeação e e
8 único - Executar o acompanhamento da legalidade, eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia, bem como da aplicação de recursos públicos
pela mesma; executar a normatização das atividades de fiscalização e controle relativas às
áreas financeiras e contábeis e patrimoniais da autarquia; atuar sobre o sistema de gestão
orçamentária e financeira da autarquia, por meio de inspeções, verificações e perícias,
objetivando preservar O patrimônio público municipal; atuar sobre os processos licitatórios e
administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação; manter arquivo de
cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem
como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios das
respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas, avaliar as normas,
procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e
estruturas organizacionais quanto os aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança
e, ainda, prevenir ou revelar erros e fraudes; promover a apuração de denúncias formais,
relativas a irregularidades ou ilegalidades, dando ciência ao Diretor geral, ao interessado, sob
pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei; examinar as prestações de contas e tomar
as contas, quando for o caso, dos agentes responsáveis pela gestão de recursos destinados a
autarquia nos termos da legislação em vigor; verificar o cumprimento dos convênios e contratos
celebrados pela autarquia; promover O controle prévio, concomitante e subsequente de todas as
operações financeiras de que faça parte da autarquia; estudar a proposição de medidas visando
à correção ou à anulação de atos e ações contrários legalidade, E eficácia e à moralidade
administrativa; propor ações para O aprimoramento da organização e funcionamento da
autarquia; acompanhar as atividades de auditoria e fiscalização realizadas pelos Tribunais de
Contas e por auditores independentes contratados pela autarquia; informar, tempestivamente
aos titulares da autarquia, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa
afetar o patrimônio público e os resultados da gestão; definir juntamente com o Diretor geral da
autarquia, formas de desenvolvimento de suas ações; instaurar sindicâncias, inquéritos
administrativos e desenvolver todas as ações necessárias à apuração de denúncias e queixas,
mediante determinação do Diretor geral; elaborar e manter atualizados os manuais de Auditoria,
os programas de Auditoria Interna, o plano anual de atividades de Auditoria e o Calendário Anual
N A]
Estado do Pará
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de Treinamento de pessoal; elaborar relatório mensal do sistema de cantrole Rio O
encaminhá-lo ao Presidente e ao Tribunal de Contas, solicitar documentos para auditagem junto
a qualquer setor da autarquia; desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria “in loco” no
âmbito da autarquia; executar auditoria e acompanhamento nos sistemas de material, serviços
gerais, patrimonial e custos, bem como de existência física de bens e valores; executar auditoria
e acompanhamento no sistema de gestão pessoal, bem como na Folha de Pagamento, cálculos,
vantagens e descontos permitidos por lei; assistir e atender determinações dos detentores de
cargos hierarquicamente superiores, executar outras atividades correlatas decorrentes.
CAPÍTULO III
DIRETORIA TÉCNICA
Art. 7º - A diretoria técnica será ocupada por um Diretor técnico, de livre nomeação e
exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior
em Engenharia Sanitária E/OU Engenharia civil com especialização na área sanitária.
Parágrafo único - Desenvolver projetos de expansão; desenvolvimento de procedimentos
operacionais; coordenar o serviço de manutenção e operação das unidades do sistema; avaliar
dados de produção das equipes e propondo redução de custos, elaboração de orçamentos e
investimentos da operação; elaboração de relatórios de quantitativo dos materiais para
manutençãoloperação do sistema; assessorar O Diretor Geral na contratação de projetos
técnicos especiais; exercer outras atividades que lhe forem conferidas;
CAPÍTULO IV
DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 8º - A diretoria financeira será ocupada por um Diretor financeiro, de livre nomeação e
exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior
em Ciências Contábeis ou Administração ou Economia.
Parágrafo único - Autorizar a expedição de certidão e vista de processo, assessorar o diretor na
formulação da política econômica — financeira da autarquia; auxiliar na elaboração das propostas
[é
Estado do Pará
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orçamentária anual e plurianual; promover a fiscalização de recursos financeiros e deteminár a
apuração de fraudes; determinar a realização de perícias contábeis que tenha por objetivo
salvaguardar os interesses da autarquia; promover a prestação das contas da autarquia; ter
diariamente o movimento econômico financeiro atualizado; movimentará as «contas bancarias
“movimentos, conjuntamente com o diretor da autarquia”, tomar as contas responsáveis por
adiantamento; realizar pagamentos e dar quitação; Preparar a emissão de cheques, ordem de
pagamento e transferências de recursos; elaborar boletins diários de caixa e bancos; manter o
registro de procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores; gerenciar e
fiscalizar a folha de pagamento da autarquia; exercer outras atividades que lhe forem conferidas;
CAPÍTULO V
DIRETORIA ADMNISTRATIVA z
Art. 9º - A Diretoria Administrativa será ocupada por um Diretor Administrativo, de livre nomeação
e exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior
em Administração ou similar.
Parágrafo único - Gerenciar a divisão da política administrativa da autarquia, coordenar e
promover a execução das respectivas atividades. Gerenciar a execução da política de
administração de material e patrimônio; Gerenciar a Comissão permanente de licitação com o
objetivo de realizar licitações para alienação, obra ou serviços e supervisionar a licitação para
compra; realizar licitações para compras, obedecendo as instruções da legislação pertinente;
Promover auditorias internas nos sistemas administrativos; Organizar O calendário de compras;
Exercer outras atividades que lhe forem conferidas; Controle de licença dos softwares da área de
informática: Receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência; Receber, encaminhar,
atuar, e controlar a tramitação de petições, processos ou documentos; Informar sobre o
andamento de processo; Efetuar serviços de digitação; Tomar as contas responsáveis por
adiantamento: Coordenar as atividades de manutenção e limpeza nas instalações nos
escritórios, elevatórias e outras dependências físicas do SAAE; Responsável em manter em
perfeito funcionamento as instalações elétricas e hidro-sanitarias do escritório central do SAAE;
Responsável pela divulgação de obras e serviços que estejam sendo executadas pelo SAAE;
Fazer pesquisas sobre a opinião dos clientes sobre os serviços prestados pelo SAAE; Elaborar
palestras sobre os produtos e serviços disponíveis no SAAE; Exercer outras atividades que lhe
forem conferidas;
E
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CAPÍTULO VI
ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 10 - A Assessoria especial será ocupada por um assessor especial, de livre nomeação e
exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamefite segundo grau
completo.
Parágrafo único - Assistir à Chefia Imediata na composição de equipe no âmbito político no que
couber; assistir a todos os eventos realizados pela Prefeitura; realizar, com frequência, visitas
externas com finalidade de buscar e conhecer realidade e transportá-las ao conhecimento do
diretor geral; facilitar o acesso entre o cidadão e o SAAE; colher e retransmitir aos superiores,
informações, reclamações e sugestões dos munícipes referentes a autarquia; acompanhar,
sempre que necessário e solicitado a equipe de assessoramento superior em reuniões políticas;
atualizar-se com frequência quanto notícias de assunto político a nível manicipal; executar
atividades políticas de pequena complexidade; realizar atividades burocráticas quando solicitado;
executar outras atividades correlatas e decorrentes.
CAPÍTULO VII
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 11 - A Assessoria jurídica será ocupada por um assessor jurídico, de livre nomeação e
exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior
em direito e OAB ativa no estado do Pará.
Parágrafo único - Atuar em qualquer foro ou instância em nome do município, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seu interesses: prestar
assessoria jurídica às unidades administrativas da prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos
fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos
licitatórios, de “habite-se”, parcelamento de solo e outros, através de pesquisas da legislação,
jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares, estudar e redigir minutas de projetos de
leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie,
Estado do Pará
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em conformidade com as normas legais; interpretar normais legais e adiminietrativas
para responder a consultas das unidades da prefeitura; promover desapropriações de forma
amigável ou judicial, estudar questões de interesse da prefeitura que apresentem aspectos
jurídicos específicos; assistir à prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com
outras entidades públicas ou provadas; analisar processos referentes a aquisição, transferência,
alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em
que for interessado o município, examinando a documentação concernente à transação; prestar
assessoramento jurídico aos conselhos municipais, analisando as questões formuladas e
orientando do quanto aos procedimentos cabíveis; elaborar pareceres, informes técnicos e
relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades e sua área de atuação; participar
das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; participar
das atividades de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, afim de contribuir para o-desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e ou
reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-
científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
município; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
Estado do Pará
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ANEXO Il
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal e
Comissionados e atribuições
manutenção e operação
do sistema de esgoto
técnico
R$ 3.733,04 A
[ Gerente da Divisão de |
= a
Gestor de setor nível
EQUIPARAÇÃO 1
CARGOS COM PMCC | ENIO QUANTIDADE
Diretor Geral Secretário municipal E R$ 6.700,00 1
Gestor de setor nível
| Controlador geral | superior 1 R$ 4.853,30 1
; una Gestor de setor nível .
Diretor técnico superior R$ 4.853,30 1
Diretor financeiro Gestor de setornível | pg 4.853,30 1
do superior | j. L
Diretor administrativo Gestor de setor Rival R$ 4.853,30 1
nm superior
uam Gestor de setor nível -
Assessor jurídico superior R$ 5.124,15 1
| Gerente da Divisão de Gestor de setor nível
manutenção e operação técnico R$ 3.733,04 1
do sistema de água | |
Gerente da Divisão de Gestor de setor nível |
|
tratamento de água e técnico R$ 3.733,04 1
esgoto L E
Gerente da divisão de Gestor de setor nível
projetos técnico R$ 3.733,04 . 1
Assessor especial Assessor especial IV R$ 1.339,36 1
Estado do Pará
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1) Cargo: DIRETOR GERAL:
ATIVIDADES DO CARGO:
Assistir ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações político-administrativas e técnicas;
exercer a coordenação, orientação e supervisão da autarquia e referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito; expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito relatório mensal e ou anual de sua gestão na Secretaria; praticar os atos
pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito; viabilizar a
formulação da política de comunicação social, dar dinamismo à transparência das atividades
desenvolvidas na autarquia com a finalidade de cumprir o princípio de publicidade dos atos
administrativos e desenvolver propagandas institucionais; obedecer os processos de licitação, nas
modalidades permitidas por lei, para obras, compras € serviços diversos; acompanhar as atividades
relativas ao controle interno, promovendo inspeções e apoio aos órgãos na administração municipal,
obedecendo aos princípios legais e resoluções do Tribunal de Contas; promover as relações do
Executivo com o Legislativo e munícipes em geral cumprindo agendas e prazos, prestando
informações e sugestões ao legislativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois poderes ;
dar suporte aos programas de desenvolvimento social e econômico; articular-se com os demais
Secretários Municipais e cargos equivalente; proporcionar a recepção de outras autoridades,
visitantes quanto assuntos pertinentes às competências da autarquia; participar de reuniões,
organizar e acompanhar as atividades, procedimentos de eventos € solenidades oficiais que
envolvem a administração municipal; registrar assuntos discutidos relevantes à Administração
Municipal; realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica de
orçamento, receitas e despesas do município; articular a celebração de convênios com órgãos
federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento e a execução de obras e
serviços públicos; cumprir as atribuições da autarquia estabelecidas na Estrutura Organizacional da
autarquia; propor modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; executar outras atividades
correlatas ou decorrentes.
2) CARGO: CONTROLADOR GERAL:
*Subordinado ao cargo: Diretor geral e
A controladoria geral será ocupada por um servidor, de livre nomeação e exoneração, nomeado para
esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior em Ciências Contábeis,
Administração ou Direito.
ATIVIDADES DO CARGO:
Executar o acompanhamento da legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da autarquia, bem como da aplicação de recursos públicos pela
mesma; executar a normatização das atividades de fiscalização e controle relativas às áreas
financeiras e contábeis e patrimoniais da autarquia; atuar sobre o sistema de gestão
orçamentária e financeira da autarquia, por meio de inspeções, verificações e perícias,
objetivando preservar o patrimônio público municipal; atuar sobre os processos licitatórios e
administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação; manter arquivo de
cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem
como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios das
respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas; avaliar as normas,
procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ss
Vlmento 1
estruturas organizacionais quanto os aspectos de eficiência, efetividade, qualidade” e
segurança e, ainda, prevenir ou revelar erros e fraudes; promover a apuração de denúncias
formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades, dando ciência ao Diretor geral, ao
interessado, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei; examinar as
prestações de contas e tomar as contas, quando for o caso, dos agentes yesponsáveis pela
gestão de recursos destinados a autarquia nos termos da legislação em vigor; verificar o
cumprimento dos convênios e contratos celebrados pela autarquia; promover o controle
prévio, concomitante e subsequente de todas as operações financeiras de que faça parte da
autarquia; estudar a proposição de medidas visando à correção ou à anulação de atos e ações
contrários legalidade, à eficácia e à moralidade administrativa; propor ações para o
aprimoramento da organização e funcionamento da autarquia; acompanhar as atividades de
auditoria e fiscalização realizadas pelos Tribunais de Contas e por auditores independentes
contratados pela autarquia; informar, tempestivamente aos titulares da autarquia, a
ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar o patrimônio público
e os resultados da gestão; definir juntamente com o Diretor geral da autarquia, formas de
desenvolvimento de suas ações; instaurar sindicâncias, inquéritos administrativos e
desenvolver todas as ações necessárias à apuração de denúncias e queixas, mediante
determinação do Diretor geral; elaborar e manter atualizados os manuais de Auditoria, os
programas de Auditoria Interna, o plano anual de atividades de Auditoria e o Calendário
Anual de Treinamento de pessoal; elaborar relatório mensal do sistema de controle interno, e
encaminhá-lo ao Presidente e ao Tribunal de Contas; solicitar documentos para auditagem
junto a qualquer setor da autarquia; desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria “in
loco” no âmbito da autarquia; executar auditoria e acompanhamento nos sistemas de
material, serviços gerais, patrimonial e custos, bem como de existência física de bens e
valores; executar auditoria e acompanhamento no sistema de gestão pessoal, bem como na
Folha de Pagamento, cálculos, vantagens e descontos permitidos por lei; assistir e atender
determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores; executar outras
atividades correlatas decorrentes.
3) Cargo: DIRETOR TÉCNICO:
*Subordinado ao cargo: Diretor geral
A diretoria técnica será ocupada por um Diretor técnico, de livre nomeação e exoneração, nomeado
para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior em Engenharia Sanitária
E/OU Engenharia civil com especialização na área sanitária. *
ATIVIDADES DO CARGO:
Desenvolver projetos de expansão; desenvolvimento de procedimentos operacionais; coordenar
o serviço de manutenção e operação das unidades do sistema; avaliar dados de produção das
equipes e propondo redução de custos; elaboração de orçamentos e investimentos da operação;
elaboração de relatórios de quantitativo dos materiais para manutençãoloperação do sistema;
assessorar o Diretor Geral na contratação de projetos técnicos especiais; exercer outras
atividades que lhe forem conferidas;
4) Cargo: DIRETOR FINANCEIRO:
Estado do Pará .
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*Subordinado ao cargo: Diretor geral
A diretoria financeira será ocupada por um Diretor financeiro, de livre nomeação e exoneração,
nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior em Ciências
Contábeis ou Administração ou Economia.
ATIVIDADES DO CARGO:
Autorizar a expedição de certidão e vista de processo; assessorar O diretor na formulação da política
econômica — financeira da autarquia; auxiliar na elaboração das propostas orçamentária anual e
plurianual; promover a fiscalização de recursos financeiros e determinar a apuração de fraudes;
determinar a realização de perícias contábeis que tenha por objetivo salvaguardar os interesses da
autarquia; promover a prestação das contas da autarquia; ter diariamente o movimento econômico
financeiro atualizado; movimentará as contas bancarias “movimentos, conjuntamente com o diretor
da autarquia”; tomar as contas responsáveis por adiantamento; realizar pagamentos e dar quitação;
Preparar a emissão de cheques, ordem de pagamento e transferências de recursos; elaborar boletins
diários de caixa e bancos; manter o registro de procurações € habilitações de terceiros para
recebimento de valores; gerenciar e fiscalizar a folha de pagamento da autarquia; Promover os
trabalhos na área do faturamento tais como: os lançamentos das tarifas e taxas de água e esgoto, de
colocação ou substituição de redes e ramais de água e esgoto, e da contribuição de melhorias; a
distribuição domiciliar das guias de cobranças; inscrever em dividas ativas os débitos dos
contribuintes; Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa; Fazer extrair e visar as certidões
para cobranças judiciais das dívidas ativas; Informar os débitos dos usuários em atraso e expedir
guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multas, e segundas vias de guias extraviadas;
Notificar e multar contribuintes em atraso; Expedir avisos de cortes e restabelecimento de água e
esgoto; Efetuar e fiscalizar a leitura de todos os hidrômetros, enviando-os à manutenção quando
necessário; Punição do usuário que violar o hidrômetro, observando o regulamento em vigor. Emitir
o mapa de controle de contas no último dia de cada mês; Manter cópia de segurança do sistema e
informações existentes; Promover a reunião de informações para decisões: em matéria de
contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar
ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer
levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; : fazer revisão de
balanço; efetuar perícias contábeis; elaborar e publicar relatório resumido de execução orçamentária
(RREO); elaborar e publicar relatório de Gestão Fiscal (RGR); elaborar Demonstrativos Contábeis
— Balanços Orçamentários, Financeiros, Patrimoniais e Demonstração das Variações Patrimoniais
da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64;
normatizar e implantar novas normas de contabilidade aplicada no setor público; normatizar,
orientar é coordenar os trabalhos da contadoria; preparar relatórios informativos sobre a situação
Financeira e Patrimonial do Órgão; preparar documentos para prestação de Contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios; supervisionar e executar as atividades contábeis,
compreendendo o controle, conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações
fiscais e tributárias, bem como atender os encargos sociais decorrentes das despesas a serem
realizadas; realizar estudos e pesquisas das legislações e normas de contabilidade governamental;
analisar e conciliar as contas bancárias e demais contas; assistir e atender determinações dos
detentores de cargos hierarquicamente superiores; participar de trabalhos de tomadas de contas dos
responsáveis por bens ou valores da autarquia; preparar relatórios informativos sobre a situação
financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens
patrimoniais da autarquia, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento dé normas diretoras
de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
Estado do Pará
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forem conferidas;
5) Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO:
*Subordinado ao cargo: Diretor geral a
A diretoria administrativa será ocupada por um Diretor administrativo, de livre nomeação e
exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente curso superior em
Ciências Contábeis ou Administração ou Economia.
ATIVIDADES DO CARGO:
Gerenciar a divisão da política administrativa da autarquia, coordenar e promover a
execução das respectivas atividades. Gerenciar a execução da política de administração de
material e patrimônio; Gerenciar a Comissão permanente de licitação com o objetivo de
realizar licitações para alienação, obra ou serviços e supervisionar a licitação para compra;
realizar licitações para compras, obedecendo as instruções da legislação pertinente;
Promover auditorias internas nos sistemas administrativos; Organizar o calendário de
compras; Exercer outras atividades que lhe forem conferidas; Controle de licença dos
softwares da área de informática; Receber, protocolar, distribyr e expedir a
correspondência; Receber, encaminhar, atuar, e controlar a tramitação de petições,
processos ou documentos; Informar sobre o andamento de processos; Efetuar serviços de
digitação; Tomar as contas responsáveis por adiantamento; Coordenar as atividades de
manutenção e limpeza nas instalações nos escritórios, elevatórias e outras dependências
físicas do SAAE; Responsável em manter em perfeito funcionamento as instalações
elétricas e hidro sanitárias do escritório central do SAAE; Responsável pela divulgação de
obras e serviços que estejam sendo executadas pelo SAAE; Fazer pesquisas sobre a
opinião dos clientes sobre os serviços prestados pelo SAAE; Elaborar palestras sobre os
produtos e serviços disponíveis no SAAE; gerenciar a manutenção do registro e
assentamentos funcionais dos servidores; gerenciar a elaboração da folha de pagamento do
pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando
o empenho prévio da despesa; Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
Providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e
punição do servidor; Apurar, diariamente, o ponto de pessoal; Elaborar a escala anual de
férias, ouvidas as respectivas chefias e promover o seu cumprimento; Opinar e prestar
informações sobre direitos e deveres dos servidores; Promover a execução de atividades
de: Recrutamento, concurso, treinamento e desenvolvimento de pessoal e avaliação de
desempenho; Assistência social; Segurança do trabalho; Exercer outras atividades que lhe
forem conferidas; .
6) Cargo: ASSESSOR JURÍDICO:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás Fis
Adm.: 2017/2020 .
q
o
E g
E
E)
(os
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*Subordinado ao cargo: Diretor geral mento
A assessoria jurídica será ocupada por um Assessor jurídico, de livre nomeação e exoneração,
nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente o curso superior de direito e
registro na OAB ativo no estado do Pará. .
ATIVIDADES DO CARGO:
Representar e defender os direitos e interesses da autarquia em qualquer foro ou instância;
assessorar a autarquia em assuntos de natureza jurídica; atender a consultas elaboradas pelo
diretor geral, com assuntos internos; redigir projetos, decretos, pareceres, regulamentos,
contratos e convênios; assistir a legalidade dos atos executivos e legislativos a serviço
público; gerir, emitir, analisar e examinar documentos pertinentes aos atos executivos,
legislativos e normativos da diretoria geral; acompanhar processos judiciais em todas as
suas fases; atender os direitos e interesses da autarquia, assegurando o cumprimento legal;
prestar assessoramento jurídico a autarquia; emitir parecer jurídico quando consultado pelos
órgãos que compõem o poder executivo; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
7) Cargo: GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E OPERA ÇÃO - ÁGUA:
*Subordinado ao cargo: Diretor técnico
A gerência da divisão de manutenção e operação - água será ocupada por um Gerente da divisão de
manutenção e operação - água, de livre nomeação e exoneração, nomeado para esse fim pelo
Diretor Geral, tendo obrigatoriamente o ensino médio técnico em saneamento, com experiência
comprovada em serviços prestados na área.
ATIVIDADES DO CARGO:
Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar programas e atividades de manutenção e operação do
sistema público de abastecimento de água da zona urbana e zona rural; Propor a contratação de
serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução; Propor aperfeiçoamento na
operação e manutenção dos sistemas de água; Fixar padrões de operação e manutenção
preventiva e de reparos; Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a
fixação de taxa, tarifas ou contribuições de melhorias; Solicitar a aquisição de material e
equipamento de operação e manutenção; Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução
das obras de implantação dos serviços de água; Supervisionar a organização de acervo de
material técnico; Exercer outras atividades que lhe forem conferidas;
8) Cargo: GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO -
ESGOTO: .
*Subordinado ao cargo: Diretor técnico
A gerência da divisão de manutenção e operação - esgoto será ocupada por um Gerente da divisão
de manutenção e operação - esgoto, de livre nomeação e exoneração, nomeado para esse fim pelo
Diretor Geral, tendo obrigatoriamente o ensino médio técnico em saneamento, com experiência
comprovada em serviços prestados na área.
ATIVIDADES DO CARGO: a
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Pen tamento a
Planejar, dirigir, orientar € fiscalizar programas e atividades de manutenção e operação do
sistema público de esgoto da zona urbana e zona rural; Propor a contratação de serviços de
manutenção ou reparos, € fiscalizar sua execução; Propor aperfeiçoamento na operação e
manutenção dos sistemas de esgoto; Fixar padrões de operação € manutenção preventiva e de
reparos; Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a fixação de taxa,
tarifas ou contribuições de melhorias; Solicitar a aquisição de material e equipamento de
operação e manutenção; Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de
implantação dos serviços de água e esgoto; Supervisionar a organização de acervo de material
técnico; Exercer outras atividades que lhe forem conferidas;
9) Cargo: GERENTE DA DIVISÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO:
*Subordinado ao cargo: Diretor técnico
A gerência da divisão de tratamento de água e esgoto, será ocupada por um Gerente da divisão de
tratamento de água e esgoto, de livre nomeação e exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor
Geral, tendo obrigatoriamente o ensino médio técnico em saneamento, com experiência
comprovada em serviços prestados na área.
ATIVIDADES DO CARGO: .
Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar melhorias e todos os procedimentos existentes do setor
de tratamento de água e esgoto da zona urbana e zona rural; Cumprir todos os
procedimentos de segurança; Controlar níveis de estoque de produtos químicos do
tratamento; Preencher os relatórios diários de produção; Acompanhar quando solicitado, as
inspeção de medições de qualidade química em ponto de distribuição de rede de água e
coleta de esgoto sanitário; Fazer avaliação visual do estado da represa é das lagoas,
sinalizando sempre as condições que possam gerar acidentes, inclusive dê animais na área;
Fazer fechamento de relatório diário de produção; Exercer outras atividades que lhe forem
conferidas.
10) Cargo: GERENTE DA DIVISÃO DE PROJETOS: é
*Subordinado ao cargo: Diretor técnico
A gerência da divisão de projetos será ocupada por um Gerente da divisão de projetos, de livre
nomeação e exoneração, nomeado para esse fim pelo Diretor Geral, tendo obrigatoriamente O
ensino médio técnico em saneamento, técnico ou técnico em construção civil, com experiência
comprovada em serviços prestados na área. o
ATIVIDADES DO CARGO:
Planejar, dirigir, orientar a seção na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de
obras de esgoto sanitários e sistema de abastecimento de água, inclusive para pequenas
comunidades do município e nas melhorias sanitárias das habitações; gerenciar os serviços de
topografia e cadastro; gerenciar o arquivamento dos projeto de água e esgoto, € manter
registros técnicos sobre equipamentos; Elaborar e promover à execução, dos projetos de
melhorias de expansão dos serviços de água e esgoto; Participar de fiscalização e controle das
obras contratadas sob o regime de empreitadas; Auxiliar na medição de todos os trabalhos
executados pôr empreiteira, instituindo os respectivos processos de pagamento; Executar obras
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
o BA
comuns de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de esgoto é abasteciiiientó de
água, e de obras civis, sob a responsabilidade técnica da seção; Fiscalizar obras do sistema de
abastecimento de água e de esgoto executados em loteamentos e em conjuntos residenciais.
Exercer outras atividades que lhe forem conferidas;
11) Cargo: ASSESSOR ESPECIAL:
*Subordinado ao cargo: Diretor geral
A assessoria especial será ocupada por um assessor especial, de livre nomeação € exoneração,
nomeado para esse fim pelo Diretor Geral.
ATIVIDADES DO CARGO: %
Assistir à Chefia Imediata na composição de equipe no âmbito político no que couber; assistir a
todos os eventos realizados pela Prefeitura; realizar, com frequência, visitas externas com finalidade
de buscar e conhecer realidade e transportá-las ao conhecimento dos superiores; facilitar o acesso
entre o cidadão e a equipe de assessoria superior da Chefia imediata; colher e retransmitir aos
superiores, informações, reclamações e sugestões dos munícipes; acompanhar, sempre que
necessário e solicitado a equipe de assessoramento superior em reuniões políticas; atualizar-se com
frequência quanto notícias de assunto político a nível municipal; convidar os munícipes para
participação em eventos realizados pela Prefeitura Municipal; executar atividades políticas de
pequena complexidade; realizar atividades burocráticas quando solicitado; executar outras
atividades correlatas e decorrentes.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
ANEXO II
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente
e atribuições
Nº DE EQUIPARAÇÃO
CARGOS CARGOS VENCIMENTOS | GRUPO OPERACIONAL
L DA PMCC
1 | Agente de serviços administrativos 03 R$ 1.317,17 MÉDIO
2 | Desenhista projetista oq R$ 1.317,17 MÉDIO
Agente de artífice de obras € manutenção £ -
3 5 05 R$ 1.317,17 MÉDIO
L | (antigo encanador) a
4 Eni de reservatório 09 R$ 1.075,12 | FUNDAMENTAL
5 pe de estação de tratamento de 10 R$ 1.075,12 FUNDAMENTAL
SE —
6 Operador de estação de tratamento de 16 R$ 1.075,12 FUNDAMENTAL
LI água |
7 | Agente de serviços técnico em química 02 R$ 2.352,12 TÉCNICO
8 | Agente de serviços técnicos ambientais 01 R$ 2.352,12 TÉCNICO
bi Agente técnico em saneamento os R$ 2.352,12 TÉCNICO 1
10 | Agente técnico em segurança do trabalho o R$ 2.352,12 TÉCNICO
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Ima
têmars Pp
1) Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo)
*Responsabilidade do Cargo: atender à qualquer área administrativa.e/ou atendimento
ao cliente.
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12
13º
14º
15º
e)
1º
2º
3º
4º
*Subordinação do Cargo: Gerente da área designada
ATIVIDADES DO CARGO:
Cumprir todos os procedimentos de segurança;
Atender todo e qualquer procedimento administrativo de média complexidade: cálculos,
conferências, digitações. e
Fazer negociação com usuários de seus pagamentos observando os procedimentos de
negociação;
Emitir ordem de serviços para novas ligações e serviços informando ao usuário as suas
responsabilidades em cada evento;
Contribuir para que as áreas de trabalhos estejam sempre limpas; .
Receber e encaminhar para cadastro as solicitações de mudanças de endereço;
Não criar condições que possam gerar acidentes;
Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas;
Notificar o encarregado de cadastro sempre que identificar condições que possam levar a um
acidente;
Convencer o usuário do sistema a manter sempre o pagamento atualizado;
Orientar o usuário do sistema a fazer o bom uso da água tratada;
Fazer fechamento dos relatórios diário das atividades;
Fazer o acompanhamento das notificações emitidas;
Emitir segunda via de conta quando solicitada pelos usuários;
Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos
administrativos sobre assuntos do SAAE.
Fazer avaliação das necessidades dos usuários e encaminhar soluções;
Emitir ordem de serviços para as notificações de vazamento feitas por telefone;
Contribuir para que as áreas de trabalhos estejam sempre limpas;
Receber e encaminhar para as áreas as correspondências e documentos que chegarem ao
escritório;
so
6º
7º
8º
9º
Convencer o usuário do sistema a manter sempre o pagamento atualizado;
Orientar o usuário do sistema a fazer o bom uso da água tratada;
Fazer fechamento dos relatórios diário das atividades;
Fazer o acompanhamento das notificações emitidas;
Atender todo e qualquer procedimento administrativo de mínima complexidade: arquivo,
fotocópias, serviços externos.
2) Cargo: DESENHISTA PROJETISTA
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo).
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
5 . px 0 rama
Formação especial: Curso de Auto-Cad (mínimo 40 horas) e experiência comprovada
de 1 ano em serviços de desenhista projetista. .
*Responsabilidade do Cargo: executa o detalhamento de desenhos, projetos e croquis
destacando projeções, cortes, dimensionamento, componentes, símbolos, etc. para os projetos do
sistema de água e esgoto.
2º.
3º,
4º,
Ss"
6º.
7º.
8º.
9º,
*Subordinação do Cargo: Gerente da divisão de projetos
ATIVIDADES DO CARGO:
- Diariamente executa cópias e o detalhamento de desenhos, projetos, croquis, plantas de
obras civis, instalações e equipamentos destacando partes do mesmo para orientação de
projetos de instalação de sistemas de água e esgoto, utilizando-se de “softwares” (Autocad,
Coreldraw, Photoshop,etc.) e “hardwares” (computador, plotter, câmeras fotográficas, etc.)
específicos:
Efetua correções em projetos, plantas e outros desenhos já estruturados, efetua desenhos em
perspectivas e sob vários ângulos, observando medidas características e outras anotações
técnicas, para permitir visão completa dos equipamentos € infraestrutura a serem instalados.
Executa cálculos de complexidade média (conversões, trigonometria, etc.) atuando sob
supervisão de profissionais mais experientes e zela pelo cumprimento de normas e
especificações técnicas definidas pela autarquia.
Responsabiliza-se pela montagem de pastas com o detalhamento e desehos dos projetos,
para consultas.
Elabora desenhos técnicos referentes a montagem, instalações, funcionamento, utilização,
conservação e reparo de máquinas, equipamentos € diagramas eletrônicos, esquemáticos e
outros, com base em normas técnicas (Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
por exemplo). .
Identifica símbolos, lista o material a ser utilizado e detalha outras representações para
melhor orientação do trabalho. Pode contatar fornecedores informando-lhes sobre
especificações dos produtos a serem utilizados no projeto.
Descrição sumária: Reportando-se ao Gerente da divisão de Projetos executa o detalhamento
de desenhos, projetos e croquis destacando projeções, cortes, dimensionamento,
componentes, símbolos, etc. para os projetos de instalações de água e esgoto.
Controla e zela pela organização do arquivo de desenhos e plantas, ordenando-os de acordo
com sistema de classificação vigente, visando facilitar consulta e evitar danos e extravios
das documentações.
Eventualmente pode auxiliar em trabalhos artísticos de natureza diversa no desenho de
formulários e representação de figuras para serem impressas em catálogos, manuais e
material análogo: amplia ou reduz tabelas, gráficos, organogramas, diagramas e outros
desenhos, elabora cartazes, logotipos, placas de identificação, desenhos de móveis, letreiros
e outros, pode desenhar “slides” , com base em dados fornecidos pelos técnicos da área, para
auxiliar os mesmos em cursos e palestras.
10º.Pode elaborar desenhos arquitetônicos de salas, instalações, entradas e outros, aplicando
seus conhecimentos estético-funcionais sobre materiais e processos de instalação, zelando
pelos aspectos de segurança e manutenção envolvidos.
Estado do Pará g EE
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás E
Adm.: 2017/2020 E) ns —A 5 A
à SS
11º.Executa outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior. “og
mento **
3) Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS ARTÍFICIE DE OBRAS E MANUTENÇÃO:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo). ê
*Responsabilidade do Cargo: Executar todas as solicitações relacionadas a rede de
água, deixando os usuários do sistema satisfeito com o atendimento.
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º
13º
14º
15º
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
*Subordinação do Cargo: Gerente da área designada
ATIVIDADES DO CARGO:
Cumprir todos os procedimentos de segurança;
Atender as solicitações dos usuários observando os prazos de atendimento de cada solicitação;
Controlar a execução das ordens de serviços;
Contribuir para que as áreas de trabalhos estejam sempre limpas;
Fazer avaliação dos hidrômetros quando solicitado;
Não criar condições que possam gerar acidentes;
Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas; -
Notificar o supervisor de redes sempre que identificar condições que possam levar a um
acidente;
Convencer o usuário do sistema a manter sempre o pagamento atualizado;
Orientar o usuário do sistema a fazer o bom uso da água tratada;
Fazer fechamento dos relatórios diário das atividades; .
Orientar o servente nas atividades que estarão desenvolvendo em conjunto para evitar situações
de risco.
Fazer avaliação das ligações quando solicitadas;
Convencer o usuário a eliminar sua fossa;
Orientar o usuário do sistema a fazer o bom uso da rede coletora de esgoto;
4) Cargo: MANTENEDOR DE RESERVATÓRIO
*Escolaridade Exigida: (ensino fundamental completo)
*Responsabilidade do Cargo: manter o funcionamento dos reservatórios de água tratada
*Subordinação do Cargo: Gerente da Divisão de tratamento de água e esgoto
ATIVIDADES DO CARGO:
Cumprir todos os procedimentos de segurança;
Fazer manobras para distribuição de água tratada
Manter as ferramentas de trabalho sempre limpas após o trabalho;
Fazer análises de cloração;
Não criar condições que possam gerar acidentes;
Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas;
Notificar o supervisor de redes e ETA sempre que identificar condições que possam levar a um
acidente;
Manter sempre a área de trabalho limpa;
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás .
Adm.: 2017/2020
ris 3 E
ment:
5) Cargo: MANTENEDOR DE ES TAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO:
*Escolaridade Exigida: (ensino fundamental completo)
*Responsabilidade do Cargo: manter a estação de tratamento de esgoto — ETE,
operando com eficiência.
*Subordinação do Cargo: Gerente da Divisão de tratamento de água e esgoto
ATIVIDADES DO CARGO:
1º. Cumprir todos os procedimentos de segurança;
2º, Fazer medida na calha de vazão de entrada de esgoto bruto anotando os valores em planilha;
3º, Manter as ferramentas de trabalho sempre limpas após o trabalho;
4º, Fazer roçagem da área verde do entorno das lagoas;
5º. Fazer remoção de todo o sobre nadante das lagoas;
6º. Recolher todo material do interior das lagoas que inibem seu funcionamento;
7º. Não criar condições que possam gerar acidentes;
8º. Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas; *
9º. Notificar o supervisor de redes sempre que identificar condições que possam levar a um
acidente;
10º. Manter sempre a área de trabalho limpa;
11º, Auxiliar no transporte do descarte do sobre nadante e materiais recolhidos na lagoa;
12º.Exercer outras atividades que lhe forem conferidas.
6) Cargo: OPERADOR DE ES TAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo).
*Formação especial: Curso técnico em saneamento ou meio ambiente e comprovação de
experiência mínima de 1 ano na área. .
*Responsabilidade do Cargo: manter a estação de tratamento de água — ETA, operando
com eficiência, mantendo as unidades de captação e tratamento de água sempre em condições de
operação de risco de descontinuidade no tratamento e distribuição de água tratada, ou manter a
estação de tratamento de esgoto — ETE, operando com eficiência.
*Subordinação do Cargo: Gerente da Divisão de tratamento de água e esgoto
ATIVIDADES DO CARGO: e
1º Cumprir todos os procedimentos de segurança;
2º Controlar níveis de estoque de produtos químicos do tratamento;
3º Preencher os relatórios diários de produção;
4º Manter sempre quantidades de solução químicas suficientes para o tratamento de água;
5º Cumprir todos os procedimentos operacionais descritos;
6º Acompanhar visitantes na área;
7º Manter as áreas sempre limpas;
8º Não criar condições que possam gerar acidentes;
9º Acompanhar quando solicitado, as inspeções de medições de qualidade química em ponto de
distribuição de rede de água;
10º Fazer avaliação visual do estado do lago, sinalizando sempre as condições que possam gerar
acidentes, inclusive de animais na área;
Estado do Pará
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11º Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas; .
12º Orientar o servente de ETA em manter sempre a área limpa;
13º Fazer fechamento de relatório diário de produção
14º Fazer medida na calha de vazão de entrada de esgoto bruto anotando os valores em planilha;
15º Manter as ferramentas de trabalho sempre limpas após o trabalho;
16º Fazer roçagem da área verde do entorno das lagoas;
17º Fazer remoção de todo o sobre nadante das lagoas;
18º Recolher todo material do interior das lagoas que inibem seu funcionamento;
19º Não criar condições que possam gerar acidentes;
20º Zelar por todos os equipamentos disponibilizados para execução de tarefas;
21º Notificar o supervisor de redes sempre que identificar condições que possam levar a um
acidente; “
22º Manter sempre a área de trabalho limpa;
23º Auxiliar no transporte do descarte do sobre nadante e materiais recolhidos na lagoa.
7) Cargo: AGENTE TÉCNICO EM QUÍMICA:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo) º
*Formação especial: Curso técnico de química e comprovação de experiência mínima
de 1 ano em serviços de análises laboratoriais.
*Responsabilidade do Cargo: execução e análise das coletas realizadas na aeração de
tratamento de água, visando o monitoramento da qualidade no tratamento.
Subordinação do Cargo: Chefe da Divisão de tratamento de água e esgoto.
ATIVIDADES DO CARGO:
1º, Realizar as análises físico-químicos e os exames bacteriológicos;
2º. Fazer coleta de material para diversos exames de laboratório;
3º, Zelar pela conservação e guarda de material e dos aparelhos de laboratório;
4º, Proceder a esterilização do material em uso;
5º, Verificar os aparelhos de laboratório, mantendo-os em funcionamento, preparando-os para
prova e exame; ã
6º. Documentar as análises e exames realizados, registrando os resultados, mantendo copias
arquivadas;
7º, Fornecer dados estatísticos de suas atividades estendendo-se tanto para a área de controle do
tratamento de água quanto para o tratamento de esgoto sanitário;
8º, Exercer outras atividades que lhe forem conferidas.
8) Cargo: AGENTE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo).
*Formação especial: Curso técnico em meio ambiente e comprovação de experiência
mínima de 1 ano em serviços.
*Responsabilidade do Cargo: Planejamento, coordenação, execução de projetos
relacionados com educação em saneamento.
*Subordinação do Cargo: Gerente da divisão de projetos
ATIVIDADES DO CARGO:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
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367
1º Elaboração e acompanhamento das licenças nas esferas municipal, estadual e federal gm
2º Elaborar projetos de educação em saneamento;
3º Executar palestras educativas na área de saneamento tanto na zona urbana, quanto na zona
rural;
4º Contribuir para que a área de trabalho esteja sempre limpa;
5º Cumprir todos os procedimentos de segurança;
6º Planejar com antecedência as palestras que serão realizadas nas escolas;
7º Agendar com os diretores de escolas os dias de realização de palestras.
.
9) Cargo: AGENTE TÉCNICO EM SANEAMENTO: .
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo).
*Formação especial: Curso técnico em saneamento e comprovação de experiência
mínima de 1 ano em serviços.
*Responsabilidade do Cargo: Supervisão dos serviços de campo, ETA ETE
relacionados ao funcionamento do sistema de água € esgoto.
*Subordinação do Cargo: Gerente da divisão de projetos
ATIVIDADES DO CARGO:
1º Supervisionar serviços executados em campo relacionados à água e esgotos;
2º Supervisionar todos os serviços executados na ETA e reservatórios, sendo responsável pelo seu
funcionamento .
3º Supervisionar todos os serviços executados na ETE, sendo responsável pelo seu funcionamento
4º Zelar para que o material e equipamento de sua área de trabalho estejam em perfeitas condições
de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança;
5º Confeccionar relatórios.
6º Auxiliar diretoria técnica na elaboração e implantação de projetos, controles e obras.
10) Cargo: AGENTE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO:
*Escolaridade Exigida: (ensino médio completo).
*Formação especial: Curso técnico em segurança do trabalho e comprovação de
experiência mínima de 1 ano em serviços. -
*Responsabilidade do Cargo: Supervisionar as atividades ligadas á segurança do
trabalho, visando assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência
de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a legislação pertinente.
*Subordinação do Cargo: Gerente da controladoria
ATIVIDADES DO CARGO:
1º Promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas
as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e
conscientizar os funcionários quanto a atitudes de segurança no trabalho.
2º Preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo programas de
conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento de uma
atitude preventiva nos funcionários quanto à segurança do trabalho. -
ento 1º
3º
4º
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6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º
13º
Estado do Pará º
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Tas Ds
Determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção individual (EPI bem
como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições
assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador.
Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da empresa, visando a
criação de condições mais seguras no trabalho.
Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que
ocorreram, tomando as providências exigidas em lei, visando evitar sua reincidência, bem
como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças. .
Promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, bem como para informar e conscientizar O
trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas, fazendo o acompanhamento e
avaliação das atividades de treinamento € divulgação.
Supervisionar os serviços de cantina, vigilância e portaria, visando garantir o bom atendimento
ao público interno e visitantes.
Distribuir os equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar
equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à
redução dos riscos à segurança € integridade física do trabalhador.
Levantar e estudar estatísticas de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho,
analisando suas causas e gravidade, visando a adoção de medidas preventivas”
Elaborar planos para controlar efeitos de catástrofes, criando as condições para combate a
incêndios e salvamento de vítimas de qualquer tipo de acidente.
Preparar programas de treinamento, admissional e de rotina, sobre segurança do trabalho,
incluindo programas de conscientização e divulgação de normas e procedimentos de segurança,
visando ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos funcionários quanto à segurança do
trabalho.
Avaliar os casos de acidente do trabalho, acompanhando o acidentado para recebimento de
atendimento médico adequado.
Realizar inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas as
providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e conscientizar
os funcionários quanto a atitudes de segurança no trabalho. º
DA DE
É,
Estado do Pará char! "ON
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Ea
Vtamentá
Encaminhamos a douta apreciação desta Casa de Leis o Projeto que dispõe
sobre a criação de cargos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã
dos Carajás e dá outras providências .
A presente proposição tem por objetivo a criação de cargos e salários do SAAE,
com vistas a promover a equiparação das relações de trabalho dos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto com o praticado no plano de salários da Prefeitura Municipal
de Canaã dos Carajás, sendo que houve também a extinção e criação de“alguns cargos
públicos, necessários para a melhoria da gestão da autarquia.
Com a aprovação dessa proposta, estaremos aplicando corretamente a regra da
equiparação salarial já promovida em relação aos entes da Administração Pública Indireta
para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que também compõe esse quadro da
municipalidade, e otimizando todo trabalho gerencial e operacional da autarquia.
Isto posto, submetemos O Projeto de Lei à apreciação desta Casa de Leis,
contando com o apoio dos Edis na aprovação, na Íntegra do mesmo, salvo melhor juízo
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente.
ALEXANDRE = DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
|: (De
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e SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
*(Revisão)
» Projeto de Lei com a proposta de
alteração da estrutura administrativa (Lei
nº 89/2005), concomitantemente do
quadro de pessoal no plano de cargos,
carreira e salários nas leis 98/2005 e
683/2015.
» Legislações pertinentes:
Y Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Y Instrução Administrativa nº 18/2018/ CM-PA.
JUNHO - 2019
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
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Fis -oMÉ
DATA: 19/06/2019 % Ro AS
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ESTUDO TÉCNICO Nº 01/2019/SAAE - Impacto Financeiro a partir da proposta de alteração
da Estrutura Organizacional do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE.
1.0 OBJETIVO
A proposta do projeto de lei tem o intuído de reordenar através de uma reengenharia
organizacional a estrutura administrativa, bem como o quadro de pessoal da autarquia. A
atualização se faz necessária para que se possa cumprir as devidas atribuições, conforme o art.
3º da sua lei de criação nº 61/2004, que assim o determina. - destacado da referida legislação
abaixo:
Art. 3º — Compete ao SAAE:
I — Estudar. projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou organizações
especializadas em engenharia sanitária, de direito publico ou privado, as obras relativas à construção,
ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto
sanitário do município;
H — Administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e esgoto;
HI — Executar os serviços relativos às contas de consumo;
IV — Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados:
V — Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de
seus serviços;
VI — Manter intercambio com entidades relacionadas com o campo de saneamento;
Vil — Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate a poluição
ambiental, particularmente dos cursos d'água do município;
O estudo tem o objetivo de analisar a capacidade econômico-financeira do Sistema de
Abastecimento de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás- SAAE, a partir da proposta, de
alteração dos parâmetros das legislações atuais vigentes, da estrutura organizacional e
concomitantemente corrigir a situação da autarquia no tocante a legalidade do processo atual de
vínculo empregatício, do quadro de efetivos como subsidio a formulação de concurso público.
cmd SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS ad
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS & SAAE
A unidade orçamentaria está sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal” ai EN
Fis A
psS- s/
2.0 METODOLOGIA E PREMISSAS Zon E
amento 1º
As despesas criadas Ou ampliadas estão compatíveis com O PPA e em conformidade com as
no grupo da Administração Indireta.
Camara
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na LDO, ou seja, são parte de um dos programas
inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO, especialmente O Anexo de
Metas de Resultados Fiscais. A criação ou ampliação de despesa está adequada à existência de
dotação orçamentária específica suficiente ou que esteja abrangida por crédito genérico, conforme
fixados na LOA, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no respectivo programa de trabalho, não serão ultrapassados OS limites
orçamentários previstos para O exercício financeiro do corrente ano. A unidade orçamentaria faz
parte do escopo sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no bloco da
administração direta (autarquia). A metodologia utilizada para apuração do custo se baseou em
toda a estrutura organizacional do quadro de pessoal, parametrizada pelas legislações vigentes
e respectivamente suas vagas autorizadas, ou seja, O custo projetado será calculado
considerando toda a estrutura completa. As bases salariais dos cargos criados foram importados
(conforme a própria proposta de Lei menciona) do Plano de Cargos Carreira e Salários.
Tabela | - Legislação De Pessoal Vigente
Lei | Descrição
089/2005 | Estrutura Administrativa
098/2005 | Plano Cargos Carreira e Salários
683/2015 | Alteração de quantitativos
Está sendo considerando também o aumento relativo à revisão geral anual de 2018, no qual foi
concedido o percentual — 12,92% - de reajuste a título de reposição da inflação nos vencimentos
dos servidores públicos municipais, da seguinte forma:
Y” 2018 =4,30% - 1º parcela
” 2019 = 4,30% (2º parcela) + 3,75% IPCA 2018;
v *2020 = 4,32% (3º parcela) + *4,00% projeção da inflação de 2019.
*projeção inflação conforme resolução Nº 4.582, de 29 de Julho de 2017/BACEN
Tabela Il - Previsão percentual aumento despesa pessoal
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
% revisão *IPCA Percentual | Data Base
| 2018 projetado | Acumulado de Impacto
ANO Parcela
x
2018 | 1ºParcela | 4,32% Valores salario já atualizados E
2019 |2'Parcela | 430% | 375% | 875% Janeiro | E
2020 | 3º Parcela | 4,30% | *4,00% | 9,00% Janeiro Fis BA
Som Loo
Yramento “*
3.0 LEGISLAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas gerais de finanças públicas,
voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. Em relação às
despesas, a LRF trouxe dispositivos para restringir a geração da despesa (art. 15 e 16) e, em
especial, a despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17), que fixe para o ente a obrigação
de sua execução por um período superior a dois exercícios. As principais restrições são a
necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, € de comprovação de que a despesa não afetará as metas
de resultados fiscais previstas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
& 120s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no 8 f2do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
& 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no 8 2º, as quais integrarão o instrumento que à criar ou aumentar.
$ 8º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa à prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
Concomitantemente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através da
resolução administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
4.0 CAPACIDADE FINANCEIRA - RECEITAS E DESPESAS
4.1. Receitas
Abs] PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
encrl SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
A Lei Orçamentária Anual 2019 Nº 823/2018 (em execução), estima a receita e fixou
Vad
a despesa do município de Canaã dos Carajás para O exercício de 2019, no valor global de ds SEÇÃO
479.644.703,72 (quatrocentos € setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro fr
setecentos e três reais e setenta e dois centavos), envolvendo os recursos de todas as fot s. ru
- Fis 23
A previsão do montante em 2020 no momento no mês corrente (janeiro/2019) previamg pre Z G).
estima iamento ve
a monta de R$ 520.085.317,96 (quinhentos e vinte milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e
dezessete reais e noventa e seis centavos). O quadro abaixo expõe o detalhamento:
Tabela II - Composição da Base de Receita Triênio 2019-2020-2021
DESCRIÇÃO DA RECEITA es
LOA 2019 *2020 (previa) *2021 (previa)
ESPECIFICAÇÕES VALOR VALOR VALOR
1. RECEITAS CORRENTES R$ 435.559.067,96 | R$ 501.233.067,96 | R$ 581.233.067,96
Receita tributária 57.071.000,00 69.924.550,00 80.413.232,50
Receita de contribuições 7.000.000,00 7.350.000,00 8.350.000,00
Receita patrimonial 3.300.000,00 4.465.000,00 5.360,50
Transferências correntes 367.653.067,96, 418.758.517,96 490.964.474,96
Outras receitas correntes 535.000,00 735.000,00 1.500.000,00
1l- RECEITAS DE CAPITAL R$ 58.411.635,76 | R$ 26.000.000,00 | R$ 20.000.000,00
Operações de crédito | 15.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências de capital 43.411.635,76 25.000.000,00 19.000.000,00
DES Ded. Rec. Formação | pg 44.326.000,00 | R$ 15.042.300,00 | R$ 18.042.300,00
Ded. de transferências correntes 14.326.000,00 15.042.300,00 18.042,300,00
RECEITA TOTAL (1+ Ill) | R$ 479.644.703,72 R$ 527.233.067,96 | R$ 601.233.067,96
*2020 e 2021 previsões.
Na lei de criação do SAAE - Lei nº81/20014 - no seu artigo 10º, Está a composição do lastro de
receita própria que estã destinado a autarquia. Abaixo o artigo destacado da lei.
Art 10º - O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos
[- do produto de quaisquer tributo e remuneração decorrente diretamente dos serviços de
água e esgoto, tais como: taxa e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo , aferição, aluguel
e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgoto, mia t od
redes e outros serviços por conta de terceiros, etc., rindo
[Il - das taxas de cor uiça e incie 1 sobre FT s e ados com serviç e
S S t o que irem Ss
b | os terrenos beneficiad q
ç (6) O «
HI - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas,
Basicamente pelo histórico - desde a sua criação - as receitas de responsabilidades do SAAE
estão dentro do grupo de fonte de receita denominado: Receita de Serviço (a partir de 2019
A SAAE
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS e
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
conforme PCASP -— plano de contas setor público — será Receita de Contribuição),
Receita Tributária (taxas) e Receita Patrimonial (rendimentos de aplicações recursos
financeiros). Inicialmente no orçamento para O próximo exercício fiscal - 2019 - foi instituído
dentro da divisão do orçamento do Poder Executivo Municipal, O valor para O Sistema de
Abastecimento de água e Esgoto (SAAE) a soma de R$ 17.039.009,37 (dezessete milhões, trinta
e nove mil, nove reais e trinta e sete centavos), desse total a participação com receita própria da
autarquia representa
com relação ao montante do orçamento percentualmente 24% (vinte e quatro inteiros de pontos
percentuais). À Tabela abaixo descrimina a apuração da composição da participação da base da
Ve!
receita.
Tabela IV - Formação do Orçamento conforme fonte de receita Eq
DESCRIÇÃO FONTE RECEITA VALOR a 3 032
| relação total EIS, == em
Receita Própria - SAME R$ 402000000 | 24% “B RA
Repasse do Tesouro Municipal R$ 13.019.009,37 76% o, Aces 7/8
Total Orçamento 2019 R$ 17.039.009,37 | 100% rama e
O histórico da movimentação arrecadatória da autarquia na linha histórica de 2009 — 2018,
demonstra um comportamento crescente positivo numa média anual de 19%/ano, mantendo
uma média (real) em tomo de R$ 2.100milhões/ano, com exceção nesse último exercício
financeiro de 2018, que houve uma queda de -14%, retornando aos patamares de 2017.
Tabela III - Histórico da Apuração da Receita do SAAE (2009 — 2018)
| Evolução R$4.000.000,00
em
ARRECADAÇÃO | relação R$3.500.000,00
ANUAL ano
| anterior R$3.000.000,00
Eai ão) R$2.500.000,00
R$ 738.122,10
R$ 1.050.968,43 42% R$2.000.000,00
R$ 1.278.654,99 22% R$1.500.000,00
R$ 1.617.130,46 26%
R$ 2.008.965,31 24% R$1.000.000,00
R$ 2.206.543,21 10% R$500.000,00
R$ 2.617.139,50 19%
R$
e “se =
& & R
R$ 3.293.792,21 26%
ee o
R$ 3.764.296,64 14% EB RR
R$ 324386021 14%
Fonte: yrynv governotransparente.com brfiransparencialreceitas e Dept” de contabilidade PMCC.
2009 ==
201
4.2 Despesa
As] PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
> SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício 2019, está projetando
inicialmente uma receita corrente liquida de R$ 421.233.067,96 (quatrocentos e vinte um
milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e para
gasto com pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal (Adm. Direta e Indireta), no total
de R$ 140.376.056,25 (cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e sels*= e na
reais e vinte e cinco s/l
centavos), representando 33,33% da relação com a receita corrente liquida.
Cam,
Ass
No ano de 2020 a receita corrente liquida projetada é de R$ 501.233.067,96 (quinhentos é EamTé é
milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e despesa
de pessoal estimada em R$ 154.413.661,88 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos
e treze reais, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e oito centavos), representando 30,81%.
Para o ano de 2021 a receita corrente liquida prevista de R$ 581.233.067,96 (quinhentos e
oitenta e um milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis
centavos) versus R$ 169.855.028,06 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e
cinco mil, vinte e oito reais e seis centavos), alcançando 29,22%.
5. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Conforme o projeto de lei o quadro de composição dos servidores atual será alterando, conforme
tabela abaixo:
Tabela IV - Demonstrativo entre o quadro atual e o previsto
Parâmetros legislação atual Parâmetros com a nova proposta
Qtd Qtd.
Lei | Vagas | NOMENCLATURA CARGO | SITUAÇÃO Vagas NOVA NOMENCLATURA
Lei | Lei
1 Diretor Geral Mantido 1 || Diretor Geral
1 | Assessor Mantido 1 | Assessor especial
e 1 | Diretor técnico Mantido 1 | Diretor técnico
5 1 | Diretor adm. e financeiro Dividido : paia NO
S 1 || Chefe de Divisão Mantido 1 | Ger. Div. manut. e operação do sistema de água
SL 1 Chefe de Divisão Mantido 1 | Ger.Div. manut. e oper. do sistema de esgoto
S 1 | Chefe de Divisão Mantido 1 | Ger.Div. Tratamento de água e esgoto
3 1 | Chefe de Divisão Mantido 1 | Ger. Divisão de projetos
] Chefe de Divisão Excluído 1 Assessor jurídico
1 Chefe de Divisão Excluído 1 | Controlador geral
1 Chefe de Divisão Excluído
o 1 | Auxiliar de Serviços Gerais Acrescido Cargo suprimido! excluído
SS 4 | Agente Comercial Acrescido Cargo suprimido/excluído
E E Ê ir RO 7 Reduzido 3 | Agente de serviços administrativos
10 | | Encanador rede de água Reduzido 5 | Agente de serviços artífice de manutenção
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS 6 SAAE
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS as
10 | Encanador Rede de Esgoto ha
4 — | Operador de ETA Acrescido 16 | Operador de estação de tratamento de água
3 | Mantenedor de ETE Acrescido 10 | Manut. De estação de tratamento deesgoto |
20 | Servente de rede de Esgoto Excluído 1 | Desenhista projetista 1
20 | Servente de Rede de Agua Excluído 19 Mantenedor de reservatório
E 1 | Téc. Sist Rede água e Esgoto Excluído L 1 | Técnico em meio ambiente
4 — | Servente de ETA Excluído 2 | Técnico em química
1 RES de Laboratório Excluído 5 | Técnico em saneamento sr Cria
2 | Motorista Excluido 1 | Técnico em segurança do trabalho E» TA
1 | Engenheiro Sanitarista | Excluído S «a
2 | Eletromecânico Excluído g s
16 | Vigia Excluído E
1 | Técnico em informática Excluído 6)
4 | instrutor de Educ. em Excluído Fis > qe
Saneamento Acô
So Em 4
A estrutura atual (base Jan/2019), representa um custo de R$ 2.254.573,53 (dois milhões, 7º
duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos),
entre salários e encargos sociais, conforme demonstrativo abaixo:
Tabela V - Estrutura de Cargos conforme a Legislação atual
es T
Qtd s | au Encargos | Custo Custo Total Custo Total
Vagas NOMENCLATURA CARGO | Vencimento | eatê | sociais Individual MENSAL ANUAL
Aut. | Base (20%) | | |
LEI
Diretor Geral 6.700,00 L 1.474,00 | R$ 8.174,00 |R$ 8.174,00 | R$ 108.714,20
1 | Assessor 3.145,05 691,91 | R$ 3.836,96 | R$ 3.836,96 | É R$ 51.031,58
e 1 Chefe de Divisão 1.172,24 | 257,89 | R$ 1.430,13 | R$ 143013] R$ 19.020,77
& 1 Chefe de Divisão 1.172,24 257,89 |R$ 1.430,13 | R$ 1.430,13 | R$ 19.020,77
& | 1 |Chefede Divisão 117224 25789 [R$ 143013 |R$ 143013] R$ 19.020,77
8 1º | Chefe de Divisão 1.172,24 257,89 | R$ 1.430,13 | R$ 1.430,13 | R$ 19.020,77
E 1 Diretor técnico 2.001,40 440,31 | R$ 244171 R$ PAM 71| R$ 32.474,72
pe 1 | Diretor adm e financiamento 200140 |. 440,31 |R$ 248,71 | R$ 244,71] R$ 32.474,12
el 1 Chefe de Divisão 1.172,24 257,89 |R$ 1.430,13 | R$ 1.430,13 | R$ 19.020,77
1 Chefe de Divisão | Asa 257,89 TR$ 1.430,13 | R$ 1.430,13 | R$ 19.020,77
1 Chefe de Divisão LL 1.172,24 1 257,89 |R$ 1.430,13 R$ 1.430,13 | R$ 19.020,77
1 | Engenheiro Sanitarista 3.677,49 735,50 970,86 | R$ 5.383,85 R$ 5.383,85 R$ 71.605,14
2 Eletromecânico | 98607 197,33 260,48 | R$ 144448 | R$ 2.888,97 R$ 38.423,30
4 | Agente Comercial 08667 | 19733 | 200,48 | R$ 1.444,48 RS SIT | R$ 76.846,60 |
3 [ | Agente Administrativo | 986,67 197,33 260,48 | R$ 1.444,48 TRS 433345 | R$ 57.634,95
3 Agente Administrativo Il 986,67 197,33 260,48 | R$ 1.444,48 R$ 433345 | R$ 57.634,95
1 Auxiliar de Laboratório Jd 1.096,06 | 241,13 |R$ 1.337,19 R$ 1.337,19 | R$ 17.784,67
z 4 Servente de ETA 986,67 lu 27,07 | R$ 1.203,74 R$ 481495 R$ 64.038,83
S 10 | Encanador rede de água 986,67 197,33 260,48 | R$ 1.444,48 TR$ 14.444,85 | R$ 192.116,49
a 10 Encanador Rede de Esgoto 986,67 | 197,33 260,48 | R$ 1.444,48 R$ 1444485 | R$ 192.116,49
8 2 Motorista 986,67 L 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 240747 | R$ 32.019,41
s 4 Operador de ETA 986,67 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 481495 R$ 64.038,83
3 3 Mantenedor de ETE 1 986,67 | 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 361121] R$ 48.029,12
20 Servente de rede de Esgoto 986,67 J 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 24.074,75 Ir 320.194,15
20 Servente de Rede de Água 986,67 217,07 | R$ 1.203,74 | R$ 24.074,75 | R$ 320.194,15
1 Tec. Sist. Rede água Esgoto 1.697,28 339,46 448,08 | R$ 2.484,82 R$ 248482 | R$ 33.048,08 |
16 | Vigia 986,67 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 19.259,80 | R$ 256.155,32
1 Técnico em informática 1.196,93 263,32 | R$ 1.460,25 R$ 1.460,25 | R$ 19.421,39
1 Instr. de Educ. Saneamento 1.196,93 263,32 | R$ 1.460,25 R$ 1.460,25 | R$ 19.421,39
[ 1 Auxiliar de Serviços Gerais 986,97 217,07 | R$ 1.203,74 R$ 1.203,74 | R$ 16.009,71
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
R$ 169.516,81 R$ 2.254.573,53
Adicionalmente a esse custo há também o auxílio alimentação que pelo quantitativo de vagas
(117) na legislação vigente representa R$ 772.200,00 (setecentos e setenta e dois mil e
duzentos reais), já atualizados pelo reajuste concedido esse ano (2019) que majorou o valor
para R$ 550,00.
Apesar da despesa com o auxílio, não está sendo computada como despesa de pessoal para
efeito de apuração dos gastos com pessoal, obviamente o mesmo deve ser levando em
pessoal o mesmo impacta positivamente e/ou negativamente.
6.0 APURAÇÃO DE CUSTOS
Levando em consideração a apuração para efeito de impacto financeiro (desembolso) tai— ra
considerado como mencionado no parágrafo anterior, o custo do auxílio alimentação, que nesse
caso, foi reduzido devido ao corte de vagas autorizadas - de 117 para 64, redução de 53 vagas.
Portando a previsão de gasto com o auxílio será de R$ 422.400,00 (quinhentos e vinte e um mil
e quatrocentos reais), ou seja, uma redução de custo de -R$ 250.800,00 (quatrocentos e vinte e
dois mil e quatrocentos reais).
Conforme a proposta de alteração apresentada, a previsão da despesa para o exercício atual
(2019), prevê uma redução de -R$ 716.917,66 (setecentos e dezesseis mil, novecentos e
dezessete reais e sessenta e seis centavos) - ANEXO |,
Em 2020 a redução alcança R$ 759.742,52 (setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) - ANEXO II
O exercício fiscal de 2021 redução de -R$ 785.675,36 (setecentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) - ANEXO III.
Tabela VI - Apuração do custo atual X triênio (2019-2020-2021)
(A) (B)
Salariose AuxilioVale Custototal fala
atual x previsto
A: Salarios e Auxilio Vale Custo total
Parêmetros
Engargos Sociais | Alimentação Engargos Sociais Alimentação ANUAL (B-A)
Exerciçio 2.284.409,00 | 772.200,00 | R$ 3.056.609,00 1.917.291,34] 422.400,00] R$ 2.339.691,34 | |-RS 716.917,66
Exercigio 2.490.005,81 R$ 3.262.205,81 2.080.063,29] 422.400,00] R$ 2.502.463,29 | |-RS 759.742,52
Exercigio 2.614.506,10 | 772.200,00 | R$ 3.386.706,10 L 2.178.630,74] 422.400,00] R$ 2.601.030,74 | -R$ 785.675,36 |
6.1 Consolidação de Custos pelo Limite legal de Gasto com Pessoal.
(a
dá
Dos canas & SARE
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS me
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
A metodologia de cálculo para efeito de apuração dos limites legais expostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, não será considerado a despesa com O auxílio alimentação,
apontada com a diminuição não entrará será levando em
ortanto a economia
consideração.
A partir dos valores apresentados € compondo com O custo das outras unidades do Poder
Executivo Municipal, só observa-se impacto a partir de 2021, acrescentando O adicional de
0,04% a projeção atual 29,22%, temos a soma de 29,27% (vinte e nove inteiros e vinte essete ditada
s/!
décimos de percentual).
Tabela abaixo expõe essa consolidação.
Tabela Ill - Apuração da Despesa Adicional com Relação à Receita Corrente Liquida id
(A) (B)
[e Partir Y%em | NOVA PREVISÃO DO E
Receita Corrente Orçamento Despesa X usto aPartit) hm Relação %
de = da alteração |relação a CUSTO TOTAL DA
- CL DPXRCL
Liquida - ROL Despesa Pessoal relação a R Estrutira RCL DESPESA (A+ B)
[2019] 421.233.067,96 140.376.056,25 333% | 00 | 0,00% | R$ 140.376.056,25 | 33,33% |
[2020 501.233.067,96 154,413.661,88 sta [00 | 000% | R$ 154.413.661,88 | 30,81%
2021 581.233.067,96 | 169.855.028,06 [Dam | 2613390 | 0,04% | R$ 170.116.367,46 29,27% |
Considerando os parâmetros e limites instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei
nº 101/2000), o incremento de despesa de caráter continuado ficará abaixo limite de alerta
(48,60%), portanto dentro do limite legal exigido por Lei.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A unidade orçamentaria — Sistema de água e Esgoto de Canaã dos Carajás - apesar de ter
personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, tem
seu funcionamento de custeio atualmente totalmente dependente do repasse do tesouro
municipal. Porém o intuito da demanda proposta no referido projeto de reestruturação não só
tem o objetivo regimental de atender as atribuições da autarquia, mais também uma
reorganização na capacidade arrecadatória do órgão.
O estudo como apresentado nas tabelas de apurações anteriores, está considerando uma
despesa criada no período total no ano de 2019 e nos próximos exercicios (2020-2021), bem
como uma ocupação total do seu quadro de cargos disponibilizados a partir da proposta de
alteração - apesar dessa ocupação não ser na pratica desta maneira, porém pra efeito de uma
10
( Eu PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
“a SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
medição de impacto financeiro, a metodologia é a mais segura para as devidas
medições e a manutenção do controle fiscal do Município.
Considerando a proposta de alteração da estrutura organizacional conforme demonstrado nas
apurações anteriores, demonstram que esse impacto na relação despesa de pessoal X receita
corrente liquida, alcançou alteração nos percentuais atuais planejados e previstos, em 2021, com
adição de 0,04% (quatro décimos de ponto percentual) totalizando de 29,27% (vinte e nove
inteiros e vinte sete décimos de percentual),
Portanto os aumentos, não comprometerá os indices máximos permitidos (54% - para O Poder
Executivo) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que nas somatórias ficariam |
ainda abaixo do mínimo (limite de alerta 48,60% da RCL) com gasto de despesa de pes. -
somando-
Cama,
dos parâmetros legais.
E considerando o contexto financeiro da redução do quantitativo de pessoal, haverá uma
redução de despesa proveniente dos desembolsos, oriundos do auxílio alimentação que está
proporcionalmente atrelado ao quantitativo das vagas.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
11
dá
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que O
aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e é compatível com O Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
e
DataiZ Y /D6, pel3
12
f E PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“a” SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
Anexo | - Demonstrativo do quadro orçamentário do SAAE no exercício 2019.
13
a$%/ PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
“q SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
ORCAMENTO PROGRAMA DO EXERCICIO DE 2019
ANEXO 2, DA LEI No 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964 - NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
CONSOLIDADO
16 Serv:
co Autoromo de Agua e Esgoto
ria: 16.25 Servico Autonomo de Agua e Esgoto
Codigo Especificacao Desdobrament
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TAS
NADO 1.
XAS - PESSOAL
E VANTAGENS FZ
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 529,331,24
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
0 » AL DE CONSUMO 1.000 0
0.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 2 oo
3 00 o) ORIA 360 oo
3. º [o IROS - PESSOA 60.000,00
- PESSOA 4.753,360,00
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 200.000,00
PI
IO ALIMENTACAO 479.
COES IRIBUTARIAS E CONTR:
«90.47.90.
dd do do do
Dmd dd
Es
a
Total da
Total do Orgao
Fonte: Projeto de Lei Orçamentaria 2019 (em tramitação no Poder Legislativo)
14
ANEXO | - Memoria de cálculo da apu
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
Apuração ano 2019 (todo o período)
Nomenclatura
|
Diretor Geral
Diretor técnico
Diretor financeiro
Diretor administrativo
Ger. Divisão de projetos
Assessor jurídico
Agente Técnico em quimica
Mantenedor de reservatório
Desenhista projetista
Ger Div. manut e operação do sistema de esgoto
Ger Div. Tratamento de água e esgoto R$ 3.733,04 [ 82127 | R$ 4554931 | R$ 4.554,31
Controlador geral
Agente de seniços administrativos
Agente de Sevços de Artfice obras e manutenção
Agente de Serv. Têc. Ambientais
Agente Técnico em saneamento
Agente Tec. em segurança do trabalho 1
Operador de estação de tratamento de água | 16 |R$
TO752| 25603 [R$13116
Mantenedor de estação de tratamento de esgoto [10 |R$ 1.075,12 | 23683 | R$1311,65 |R$ 13.116,46
Ger, Div. manut e operação do sistema de água 1 |R$ 3.733,04 [ 82127 | R$4554,31 | R$ 4.554,31
R
ração da despesa em 2019 (exercício atual)
vencimento base | Encargos
Custo
Individual
Es MENSAL
Sociais
R$ —E70000[ 147400 [ R$8.17400 [ R$ 8.17400 R$ 10871420
R$ 485330] 106773 | R$5921,08 | R$ 5.921 08 R$ 7874965
R$ 485590 [ 106773 | R$521,08 | R$ 592105 R$ 7674965
[RS 485330 [Õ6TTS | R$521,08 | R$ 592108 R$ 7874965
EH R$ 6051231
73504 [ 82127 [R$454,31 | R$4554 0! R$ 605723
E CR E
E SO CS EE:
[E es
$
[R$ 465350 108713 [86552409 [R$562108
RES | een | RSdoãS
[5 [REIS | Door | RS tamóçs
[E 2m2m[ óriar ([ns2ososo|R$zaM SS |
[Rs 22 12[ 5147 | pS2esaçe
[-5-[R5 TEOR] SITAT | R$ 206059 [RS t4e1 Sê
BiTAT | R$ 2.869,59 | R$ 2.869,59
5 [R$ 20.986,34
65
1.075,12 | 236,53 R$1311,65 |R$ 11.804,82
[RE ISMmAm] 206 | R$ 100665 [R$ 1e0666 |
TOTAL
Resumo da apuração da despesa com Auxilio alimentação (vide anexo IV)
Custo com Vale
Alimentação Atual
Custo Projetado com o
Auxílio Alimentação
Apuração
R$ 772.200,00
R$ 422.400,00
-R$ 349.800,0000
E
E)
tl
o
S
a
q
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S
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q
9
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To| >
SS
Mm
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So
to
sl
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
E
ANEXO |l - Memoria de cálculo da apuração da despesa em *2020
£ SAAE
Nomenclatura vencimento base Custo Total |Custo Total ANUAL
Diretor Geral R$ 6.700,00 | 1.474,00 | R$ 8.174,00 | R$ 8.174,00 ] R$ 108.714,20
Diretor técnico L 1 |R$ 5.290,10 116382 | R$ 6.453,92 | R$ 6.453,92 85.837,11
Diretor financeiro 1 Tr 5.290,10 | 1.163,82 | R$ 6.453,92 | R$ 6.453,92 85.837,11
Diretor administrativo 1 |R$ 5.290,10 | 1.163,82 | R$ 6.453,92 | R$ 6.453,92 | R$ 85.837,11
Ger. Div. manut e operação do sistema de água 1 |R$ 4.069,01 | 895,18 | R$ 4.964,20 | R$ 4.964,20 66.023,81
Ger Div. manut. e operação do sistema de esgoto 1 |R$ 4.069,01| 895,18 | R$ 4.964,20 | R$ 4.964,20 66.023,81
Ger.Div. Tratamento de água e esgoto | 1 [RS a060r] Boss |R$496420[R$496420| R$ 66.025,81
Ger. Divisão de projetos 1 |R$ 406901| 895,18 | R$ 4.964,20 | R$ 4.964,20 | R$ 66.023,81
Assessor jurídico 1 R$ 5.585,92 | 1.228,77 | R$6.814,09 | R$ 6.814,09 | R$ 90.627,46
Controlador geral 1 |R$ 5.290,10 | 1.163,82 | R$ 6.453,92 | R$ 6.453,92 | R$ 85.837,11 |
[Assessor especial E 1 |R$ 145990 | 321,18 | R$1.781,07 | R$ 1.781,07 | R$ 23.688,29
Agente de serviços administrativos 3 |R$ 143572 | 31586 | R$ 1.751,57 | R$ 5.254,72 | R$ 69.887,75 |
Agente de Seviços de Artifice obras e manutenção [5 R$ 143572] 31586 | R$1.751,57 | R$8.757,86 | R$ 116.479,58
Agente de Serv.T éc. Ambientais 1 |R$ 2.56381| 564,04 | R$3.127,85 [R$3:12785 R$ 41.600,39 |
Agente Técnico em química 2 |R$ 256381| 56404 | R$3.127,85 | R$ 6.255,70 | R$ 83.200,79
Agente Técnico em saneamento 5 IR$ 256381| 564,04 | R$3.127,85 |R$ 15.639,25] R$ 208.001,97
Agente Tec. em segurança do trabalho 1 ]R$ 256381| 56404 | R$3.127 85 | R$3.127,85 | R$ 41.600,39
Operador de estação de tratamento de água [16 R$ 117188 | 25781 | R$142969 |R$ 22.875,11] R$ 304.239,01
Mantenedor de estação de tratamento de esgoto 10 [RS 1.171,88] 25781 | R$1.42969 R$ 190.149,38
Mantenedor de reservatório 9 |R$ 1.171,88] 257,81 | R$1429,69 R$ 171.134,44
[Desenhista projetista 1 |R$ 143572] 31586 | R$1.751,57 R$ 23.295,92 |
TOTAL
*Bases projetadas nas premissas da LDO2018.
Considerando o acordo coletivo de 2018 (4,30%+ 4,00% IPCA (projetado conforme Resolução nº4582, 29/07/2017/BACEN
Ano Valor >W<
Calculo do custo
adicional
2020 -R$ 204.345,71 «9%
Resumo da apuração da despesa com Auxilio alimentação (vide anexo IV)
R$ 2.080.063,29
Custo com Vale
Alimentação Atual
Custo Projetado com o
Auxílio Alimentação
Apuração
R$ 772.200,00
R$ 422.400,00
-R$ 349.800,0000
16
ab] PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
rmsenciad SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS a
à d
ANEXO Ill - Memoria de cálculo da apuração da despesa em **2021
Nomenclatura vencimento base Custo [Custo Total [Custo Total ANUAL
Diretor Geral R$ 6.700,00 | 1.474,00 | R$ 8.174,00 | R$ 8.174,00 | R$ 108.714,20
Diretor técnico R$ 5.554,60 | 1.222,01 | R$6.776,61 R$ 6.776,01 | R$ 90.128,97
Diretor financeiro [RS 55500] 122201 | R$676,61 | R$GITE 90.128,97
RS 555400] 122201 | R$6.77601 | R$ 6.776,61 90.128,97
H
tala
Diretor administrativo EEN 80 [
Ger. Div. manut e operação do sistema de água [+ [R$ A22do| S9A [R$521241 | R$521241] R$ 6932501
Ger Div. manut e operação do sistema de esgoto HRS 402%] chost [R$5212M[R$SMDMM| R$ comme]
Bram oem cesgoo | TJRS 42246 | OM
er Dilão de prio 5 ATO
Assessor jurídico [14 |8S R$ 158,
GB6459
E
532,89 R$ 1.870,13 | R$ R$ 24872,11
R$ 73.382,14
R$ 122.303,56
R$
ta
Controlador geral
Assessor especial
Agente de serviços administrativos
Agente de Seviços de Artifice obras e manutenção
[2 |
Agente de Senv.Téc. Ambientais ; 284, 284,24 | R$ 43.680,41
Agente Técnico em química 59224 | R$ 3.284,24 | R$ 6.568,48 R$ 87.360,83
Agente Técnico em saneamento [5 | R$ 269200 | 59224 | R$ 3.284,24 |R$ 16.421,21] R$ 218.402,07
$
Dm ssorsiaio— [1 [FS amoo Gia (Ri
Operador de estação de tratamento de água R$ 24.018,8
Mantenedor de estação de tratamento de esgoto | 10 230,47
[Mantenedor de reservatório 9 270,10
Desenhista projetista EENES 331,65 R$ 24.460,11
TOTAL R$ 2.178.630,74
o
** Considerando uma projeção de 3,75% IPCA (projetado conforme Resolução nº4671, 26/06/2018/BACEN
Com um adicional de 1,25%, totalizando uma taxa de 5%
Ano Custo em R$ >%
Calculo do custo
adicional 2021 R$ 261.339,40 +11%
Resumo da apuração da despesa com Auxilio alimentação (vide anexo IV)
Custo com Vale Custo Projetado com O A É
Alimentação Atual Auxílio Alimentação puraçeo
R$ 772.200,00 R$ 422.400,00 -R$ 349.800,0000
17
ANEXO IV - Memoria de cálculo da apuração da despesa com AUXILIO ALIMENTAÇÃO! Óf Cane
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
“(ER
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico em Informatica
R$ 6.600,00
R$ 6.600,00
772.200,00
117 R$
Qtd Vagas | Custo Anual Atual Qtd Vagas | Custo Anual Atual
NOMENCLATURA CARGO Lei Vale Alimentação NOMENCLATURA CARGO Lei Vale Alimentação
Diretor Geral 1 R$ 6.600,00 Diretor Geral 1 R$ 8.600,00
Assessor 1 R$ 8.600,00 Diretor técnico 1 R$ 6.600,00
Chefe de Divisão 1 R$ 6.600,00 Diretor financeiro 1 R$ 6.600,00
Chefe de Divisão 1 R$ 6.600,00 Diretor administrativo 1 R$ 6.600,00
Chefe de Divisão 1 Ger. Div. manut e operação do sistema de água 1 R$ 6.600,00
Chefe de Divisão 1 R$ 6.600,00 Ger.Div. manut. e operação do sistema de esgoto 1 R$ 6.600,00
Diretor 1 R$ 6.600,00 Ger.Div. T ratamento de água e esgoto 1 R$ 6.600,00
Cheve de Divisão 1 R$ 6.600,00 Ger. Divisão de projetos 1 R$ 6.600,00
Cheve de Divisão 1 R$ 6.600,00 Assessor jurídico 1 R$ 6.600,00
Cheve de Divisão 1 R$ 6.600,00 Controlador geral 1 R$ 6.600,00
Engenheiro Sanitarista 1 R$ 6.600,00 Assessor especial 1 R$ 6.600,00
Eletromecânico 2 R$ 13.200,00 Agente de serviços administrativos 3 R$ 19.800,00
Agente Comercial 4 R$ 26.400,00 Agente de Seviços de Artifice obras e manutenção 5 R$ 33.000,00
Agente Administrativo | 3 R$ 19.800,00 Agente de Serv.T éc. Ambientais 1 R$ 6.600,00
Agente Administrativo II 3 R$ 19.800,00 Agente Técnico em química 2 R$ 13.200,00
Auxiliar de Laboratorio 1 R$ 8.600,00 Agente Técnico em saneamento 5 R$ 33.000,00
4 R$ 26.400,00 Agente Tec. em segurança do trabalho 1 R$ 6.600,00
Encanador rede de água 10 R$ 66.000,00 Operador de estação de tratamento de água 16 R$ 105.600,00
Encanador Rede de Esgoto 10 R$ 66.000,00 Mantenedor de estação de tratamento de esgoto 10 R$ 66.000,00
Motorista 2 R$ 13.200,00 Mantenedor de reservatório E 9 R$ 59.400,00
Operador de ETA, 4 R$ 26.400,00 [Desenhista projetista 1 R$ 6.600,00
Mantenedor de ETE 3 R$ 19.800,00 64 R$ 42240000
Servente de rede de Esgoto 20 R$ 132.000,00
Servente de Rede de Agua 20 R$ 132.000,00 APURAÇÃO DO CUSTO COM O VALE ALIMENTAÇÃO R$ 349.800,00
Técnico Sistema Rede água e Esgoto E) R$ 6.600,00
Vigia 16 R$ 105.600,00
Instrutor de Educaçao em Saneamento 1 R$ 6.600,00
18