Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás" UN
Adm.: 2017/2020 (7 L
JCIPAL DE CANAR DOS CARAJÁS
YTOCOLO AS ADS he
ETA
PROJETO DE LEI NºÕ32] 12019
Altera a Lei Municipal nº. 245-A, de 24
“. de agosto de 2010, para Extinguir e
; Criar Cargos do Quadro de Pessoal
% Permanente Criação do Instituto de
| Desenvolvimento Urbano de Canaã
Le dos Carajás - IDURB e dá outras
“providências.
Das A
“tamento e
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município e demais Leis, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Extingue todos os cargos descritos no Anexo | da Lei
Municipal nº 245-A, de 24 de agosto de 2010.
Art. 2º- O art. 1º da Lei Municipal nº 245-A, de 24 de.agosto de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º- O Instituto de Desenvolvimento Urbano de
Canaã dos Carajás — IDURB tem em seu quadro de
pessoal permanente os cargos criados e descritos no
Anexo | e Anexo Il desta Lei.”
Art. 3º - O art. 3º da Lei Municipal nº 245-A, de 24 de agosto de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas com a implantação e manutenção
do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto de
Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
ocorrerão por conta de seu Orçamento próprio vigente do
município.”
Art. 4º- Ficam revogados o arts. 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 245-
A, de 24 de agosto de 2010.
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Q : /
ogpm= a
Art. 5º - A Revisão Geral Anual do vencimento inicial dos servidoregento *“
do quadro de pessoal permanente do Instituto de Desenvolvimento Urbano de
Canaã do Carajás - IDURB, respeitado o disposto no parágrafo único do art.
163 da Lei Municipal nº 282/2012, será fixado por Decreto do Chefê do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de junho de 2019.
ALEXANDRE EM DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
%
o
rms)
Estado do Pará
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ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE CARGOS
Nível Cargo Especialidade Requisitos do Cargo
Superior Remuneração)
R$
Nível Analista de Urbanismo e | Assistente Diploma, devidamente | 01
Superior | Desenvolviment | Fundiário Social registrado, de conclusão |*
o Urbano e de Curso de Graduação em
Fundiário Serviço Social, fornecido
por instituição de ensino
superior reconhecida pelo
MEC. Comprovante de
registro e regularidade
junto ao Conselho de |*
Regional da Classe
Profissional.
4.000,00
Nível Analista de Urbanismo e | Arquiteto e Diploma, devidamente
Superior | Desenvolviment | Fundiário Urbanista registrado, de conclusão
o Urbano e de Curso de Graduação em
Fundiário Arquitetura e Urbanismo,
fornecido por instituição
de ensino superior
reconhecida pelo MEC.
Comprovante de registro e
regularidade junto ao
Conselho de Regional da
Classe Profissional.
Nível Analista de Urbanismo e | Direito Diploma, devidamente | 01 R$
Superior | Desenvolviment | Fundiário registrado, de conclusão 4.000,00
o Urbano e de Curso de Graduação em
Fundiário Direito, fornecido por
instituição de ensino
superior reconhecida pelo
MEC. Comprovante de |*
registro e regularidade
junto Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Nível Analista Administrati | Administraçã | Diploma, devidamente | 01 R$
Superior | Administrativo vo o registrado, de conclusão 4.000,00
de Curso de Graduação em
Administração, fornecido
por instituição de ensino
superior reconhecida pelo
MEC. Comprovante de
registro e regularidade
junto ao Conselho de
Regional da Classe
Profissional. .
R$
4.000,00
Nível
Médio/
Técnico
Nível
Médio/
Técnico
Nível
Médio/
Técnico
Técnico de
Desenvolvim
ento Urbano
e Fundiário
Técnico
Administrativ
o
Fiscal
Municipal de
Obras
E
Estado do Pará
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| Urbanismo e | Edificações |
Fundiário
Administr | Técnico
ativo Administrativ
o
Fiscalizaçã
o
Edificações
Certificado, devidamente
registrado, de conclusão
de Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau
em Edificações, fornecido
por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
Comprovante de registro e
regularidade junto ao
Conselho de Regional da
Classe Profissional.
Certificado, devidamente
registrado, de conclusão
de Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau
em Administração,
fornecido por instituição
de ensino reconhecida
pelo MEC. Comprovante
de registro e regularidade
junto ao Conselho de
Regional da Classe
Profissional.
Certificado, devidamente
registrado de conclusão de
Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau
em Edificações, fornecido
por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
Comprovante de registro e
regularidade junto ao
Conselho de Regional da
Classe Profissional.
04
R$
1.504,19
1.504,19
TOTAL DE VAGAS
I|u
ec
GAS Cana,
Estado do Pará
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ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE E ATRIBUIÇÕES
ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO
ESPECIALIDADE: DIREITO
ÁREA: ADMINISTRATIVO, URBANISMO E FUNDIÁRIO
VENCIMENTO: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais )
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 ( Uma ) vaga.
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
1. Aprovação em concurso público.
2. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
ATRIBUIÇÕES:
Analisar e elaborar pareceres em que envolvam regularização fundiária,
licenciamento urbanístico e administrativo; ações discriminatória e
reivindicatória e ocupações irregulares em projetos de assentamento de
interesse do IDURB/PMCC; Realizar apoio administrativo; Participar do
planejamento e elaboração de planos ou projetos relacionados à regularização
fundiária e licenciamento urbanístico; Acompanhar os trabalhos de cadastro
técnico para discriminatória e cadastro multifinalitário; Conferir as informações
constantes dos Boletins de informação Social ( BIS ) e os Boletins de
Informação Cadastral ( BIC ); Elaborar a filiação das glebas (cadeia
sucessória), relacionando as ocupações e documentação coletada, bem como
o rol das ocupações; Efetuar pesquisas em Cartórios de Registros Imobiliários,
Fóruns, Museus e outras instituições; Analisar documentos visando a definição
da situação dominial dos imóveis; Analisar e elaborar pareceres em
procedimentos administrativos, tais como alienações e aquisições de bens,
regularização fundiária, projetos urbanísticos e licenciamentos, ações
discriminatórias e reivindicatórias, e ocupações irregulares em projetos de
Estado do Pará
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- . . «Lamento 1º
REURB, bem como questões de natureza ambiental; assessorar as diretorias
em questões jurídicas, tais como: participação em comissão de seleção de
beneficiários em projetos de REURB; desenvolver estudos e pesquisas sobre
legislações vigentes, fundaria e urbanística, visando sua correta aplicação e
aprimoramento; intervir em situações de conflito fundiário que necessitem de
sua presença, auxiliando na sua mediação; Elaborar estudos diagnósticos e
análise de conjuntura, visando à solução de conflitos fundiários do Município;
Coletar dados, documentos e informações para subsidiar a salução dos
conflitos fundiários, mapeando as áreas de conflitos, identificando os atores
sociais envolvidos e caracterizando a situação jurídica das disputas; manter
arquivos e informações sobre o planejamento urbano do Município;
desenvolver sistema de acervos técnicos, originados do planejamento urbano
do Município; armazenar dados para pesquisas de interesse institucional;
elaborar pareceres, relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos,
eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas
técnicas.
ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO
ESPECIALIDADE: ARQUITETO E URBANISTA E
ÁREA: URBANISMO E FUNDIÁRIO
VENCIMENTO: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais )
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 ( Uma ) vaga.
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
1. Aprovação em concurso público.
2. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação em
Arquitetura e Urbanismo, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar planos e projetos associados à arquitetura e urbanismo em todas as
suas etapas; Fiscalizar e executar obras e serviços, desenvolver estudos de
viabilidade financeira, econômica e ambientais, bem como analisar informações
e propor ações voltadas às políticas de gestão fundiária, urbanístico e
planejamento urbano do município desenvolvidos pelo IDURB; Realizar
Esta:
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás nm
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Q,
Q,
avaliações e pareceres de interesse do IDURB; Prestar assistência técnica Efimeno pes
perícias judiciais, além de outras atribuições previstas nas normas internas do
IDURB; Manipular e atualizar bases de dados geográficos e alfanuméricos do
Sistema de Informações Geográficas (SIGs); Organizar e atualizar bases do
CTM (Cadastro Técnico Multifinalitário), os bancos de dados específicos,
arquivos e informações sobre o planejamento urbano do Município; realizar
análise espacial e mapeamento temático; Processar imagens de satélite;
Confeccionar mapas temáticos para revisão do plano diretor e ambiental,
mantendo o controle dos acessos de imagens e pesquisas realizados; Exercer
as atividades de planejamento fundiário, organizacional e estratégico, para a
perfeita coordenação, execução, acompanhamento das políticas e normas de
ordenamento territorial, formuladas no âmbito do município; Desenvolver,
elaborar e manter a base da área cartográfica digital da cidade de Canaã dos
Carajás; elaborar relatório e laudos técnicos na sua área de especialização;
planejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos de
ordenamento territorial, planejamento urbano, urbanização e de regularização
fundiária do Município, incluindo as florestas e áreas verdes, pesquisando e
aplicando princípios teóricos e técnicas relativos ao seu campo de atuação;
Realizar cartografia digital, sensoriamento remoto, levantamento topográfico
por imagem, fotointerpretação, levantamento topográfico planialtimétrico,
análise de dados georreferenciados e topográficos, e elaboração de Sistemas
de Informações Geográficas - SIG; Desenvolver critérios para exigências de
estudo de impacto ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente;
desenvolver sistema de acervos técnicos, originados do planejamento urbano
do Município; armazenar dados para pesquisas de interesse institucional;
fiscalizar as atividades técnicas de execução do ordenamento territorial através
de projetos fundiários nas diferentes modalidades; Participar, conforme a
política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Planejar as plantas e
especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e
estéticos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro de
um espaço físico; Elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e
capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção
vigentes e estilos arquitetônicos do lugar, para orientar os trabalhos de
construção ou reformas, conjuntos urbanos, edificações -e outras
obras; Preparar previsões detalhadas das necessidades da construção,
determinando e calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos,
tempo de duração e outras elementos, para estabelecer os recursos
indispensáveis à realização do projeto; Consultar engenheiros, economistas,
orçamentaristas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas
e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico-
funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do
projeto; Preparar plantas, maquetas e estruturas de construções, determinando
características gerais, pormenores, aspectos técnicos e estéticos e escalas
convenientes, para orientar a execução dos trabalhos e mostrar a aparência da
obras uma vez terminada; Prestar assistência técnica às obras em construção,
mantendo contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, fornecedores e
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demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar Hsmemo
coordenação de todos os aspectos dos projetos e a observância às normas e
especificações contratuais; Planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de
reforma e reparos de edifícios e outras obras arquitetônicas;
coordenar,preencher e analisar boletim de informações cadastrais (BIC),
aplicar formulário de habitabilidade; Efetuar vistorias, avaliação de imóveis,
arbitramento emite laudos e pareceres técnicos; Elaborar, desenvolver,
planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos arquitetônicos de
edificações cadastrados como patrimônio histórico, elaborar, desenvolver,
implantar projetos e planos de planejamento físico, territorial, planos de
intervenção do espaço urbano, metropolitano e regional, inclusive com conceito
de sustentabilidade; desenvolver e elaborar projetos e planos na área de
acessibilidade, sinalização, parcelamento do | solo, loteamento,
desmembramento, remembramento, arruamento, gestão territorial e planos
diretores; Desenvolver e elaborar e interpretar levantamentos cadastrais para a
realização de projetos urbanos, arquitetônicos e paisagísticos de áreas e
parques urbanos; acompanhar e fiscalizar obras, projetos e planos; participar
de desenvolvimento urbano e reestruturação do meio ambiente natural nas
áreas urbana e rural; Analisar processos/projetos referentes à ,propostas,
regularização, licença de obra, reforma, restauro, e outros, inclusive com o
objetivo de proteger as unidades de interesse histórico e de preservação;
apreciar as solicitações de loteamentos; participar de programas de
preservação, defesa e desenvolvimento do meio ambiente, natural na área do
município; Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar atividades
no campo da construção civil; acompanhar projetos de viabilidade técnica,
econômica e análise de impacto ambiental; Fiscalizar, acompanhar e
especificar materiais a serem usados em obras; gerenciar os vários projetos,
tais como: hidráulicos, elétricos, estruturais, ar-condicionado, telefonia, para
compatibilizá-los ao projeto arquitetônico; analisar os produtos oriundos de
profissionais na área de projetos, elaborando a compatibilização; prestar
assistência, assessoria e consultoria; vistoriar, periciar, avaliar e emitir laudos e
pareceres técnicos; elaborar orçamento de projetos e obras; executar desenho
técnico; padronizar, mensurar e efetuar controle de qualidade, execução de
obra e serviço técnico; coordenar equipe de instalação, montagem, operação,
reparo ou manutenção; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de
especialidade; Examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir
notificações e autos referentes a irregularidades por infração a normas, leis e
postura municipais, constatadas na sua área de atuação; Realizar apoio
administrativo; realizar outras atividades correlatas previstas em leis,
regulamentos e normas técnicas.
ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO
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ESPECIALIDADE: ASSISTENTE SOCIAL e
ÁREA: ADMINISTRATIVO, URBANISMO E FUNDIÁRIO
VENCIMENTO: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais )
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 ( Uma ) vaga.
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
“3 É
“tamento 1º
1. Aprovação em concurso público.
2. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação em
Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES:
Manipular e atualizar bases de dados geográficos e alfanuméricos do Sistema
de Informações Geográficas (SIG); Planejar, executar e atualizar bases do
CTM ( Cadastro Técnico Multifinalitário); realizar análise espacial e
mapeamento temático; exercer as atividades de planejamento e fundiário,
organizacional e estratégico, para a perfeita coordenação, execução,
acompanhamento das políticas e normas de ordenamento territorial,
formuladas no âmbito do município; elaborar relatório e laudos técnicos na sua
área de especialização; planejar, organizar, acompanhar e executar programas
e projetos de ordenamento territorial e de regularização fundiária do-Município;
organizar e manter atualizadas os bancos de dados específicos, arquivos e
informações sobre o planejamento urbano e social do Município; desenvolver
sistema de acervos técnicos, originados do planejamento urbano e social do
Município; armazenar dados para pesquisas de interesse institucional; fiscalizar
as atividades técnicas de execução do ordenamento territorial através de
projetos fundiários nas diferentes modalidades; participar, conforme a política
interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e
programas de ensino, pesquisa e extensão; realizar outras atividades
correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas; Exercer
atividades profissionais em serviços assistenciais e promocionais, executar
estudos sócio-econômico de interesse social; executar levantamento cadastral
da população; executar programas sociais e assistenciais, prestar atendimento
ao público; proceder cooperação técnica, além de outras atribuições previstas
nas normas internas do IDURB; Elaborar e emitir pareceres sócio-econômicos,
Visitas domiciliares; Elaborar, executar e avaliar projetos de natureza fundiária
e social; Desenvolver ações integradas com outros órgãos e entidades do
município: Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos, Elaborar
relatórios, demonstrativos das atividades da unidade; Assessorar os superiores
em assuntos de sua competência; contribuir para a elaboração de estudos de
impacto ambiental, através de pesquisas, aplicação de questionários,
“3
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás à
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Cy
entrevistas, elaboração de diagnósticos e prognósticos socioeconômicos
(organização territorial); identificar perfil socioeconômico de usuários de
programas públicos, condições de vida da população, estrutura produtiva e de
serviços; participar de processos de reassentamento de populações; promover
a participação da comunidade para a preservação do patrimônio histórico e
cultural, contribuindo para a elaboração de Projetos Básicos Ambientais (PBA),
com a caracterização dos impactos ambientais, a descrição de medidas,
programas e planos relativos ao remanejamento e readequação das
comunidades e populações afetadas; controlar e avaliar os resultados e/ou
implantação de programas sociais; planejar, assessorar, propor e executar a
adoção de projetos sócios comunitários relacionados aos programas sociais do
Instituto; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras: elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades
em sua área de atuação; realizar outras atividades correlatas na sua área de
atuação e de acordo com sua formação profissional. Propor e acompanhar
levantamentos socioeconômicos para subsidiar a REURB; Planejar e
acompanhar os trabalhos relativos ao cadastramento das famílias interessadas
e manter atualizada a relação dos beneficiários do Instituto; Proceder a
levantamentos e elaborar estudos sobre a população, avaliando a evolução do
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades beneficiárias dos
programas do Instituto; Preencher cadastros ocupacional, imobiliário e
socioeconômico ( REURB) ; Preencher boletim de informações sociais (BIS);
Coletar documentos dos ocupantes nas áreas objeto de Regularização
Fundiária (REURB); Planejar, elaborar, organizar, acompanhar e executar
planos e projetos relacionados a regularização fundiária (REURB),
pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicos relativos ao seu campo
de atuação; Analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos
fundiários, estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas para
localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a
possibilitar sua utilização nos projetos do IDURB; Analisar documentos visando
a definição da situação dominial dos imóveis, situação social das famílias;
Realizar apoio administrativo; Acompanhar a operacionalização dos projetos,
propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das
metas preestabelecidas; participar como palestrante em seminários,
congressos e debates.
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
ÁREA: ADMINISTRATIVA
VENCIMENTO: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais )
Ve
mento 1º
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QUANTIDADE DE VAGAS: 1 ( Uma ) vaga.
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
1. Aprovação em concurso público.
2. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação em
Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES: »
Planejar, organizar, controlar e assessorar o IDURB nas áreas de gestão de
pessoas, patrimônio, materiais, informações, orçamentária, financeira,
tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos; elaborar
planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o
desempenho organizacional; Organizar, estruturar e conduzir atividade
administrativas do IDURB, promovendo o aperfeiçoamento de sistemas,
métodos e processos de trabalho; Levantar dados, junto a unidades
organizacionais, relativos a processos e procedimentos utilizados; Estudar e
analisar os dados levantados; Racionalizar processos e procedimentos tendo
em vista a melhoria de resultados e/ou diminuição de custos; Elaborar normas
de procedimentos; Elaborar diagramas, fluxogramas, gráficos e outros formas
de representação de informações; Elaborar “lau-yout" ; Estudar, analisar,
propor, redefinir e implantar formulários e outros instrumentos administrativos;
Elaborar métodos e processos não sistematizados; Identificar, junto às
unidades organizacionais, necessidades de processos sistematizados,;
Participar de processos de informatização, colaborando na identificação de
demandas junto a usuários; Proceder a controles financeiros, cálculos e
apropriações de custo, registrando e processando informações; Registrar em
mapas posições financeiras mantendo o controle sobre e suas respectivas
alterações; Executar tarefas correlatas; Realizar atividades de nível superior
em sua área de atuação, compreendendo o planejamento, a organização, o
controle e a execução das atividades administrativas, econômicas. Prestar
informações ou esclarecimentos sobre assuntos gerais ou específicos afetos à
sua área de competência; Examinar documentos destinados à instrução de
processos; Emitir pareceres e relatórios em áreas específicas; Realizar
pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, execução,
coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração,
organização e métodos, logística, orçamento e finanças, bem como em outros
campos em que haja o desdobramento ou aos quais sejam conexos; analisar
projetos de desenvolvimento de metodologias para acompanhamento de
sistemas, quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas,
visando atender os princípios da administração pública e orientar para a
tomada de decisão com propostas e soluções mais benéficas; desenvolver
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trabalhos aplicando os princípios e teorias da administração nas áreas de?
recursos humanos, finanças, suprimento, sistemas e métodos e outros, a fim
de formular soluções e diretrizes para assegurar a consecução dos objetivos;
desenvolver estudos e projetos diversos relacionados à administração de
cargos e salários, análise e aplicação de métodos específicos de avaliação de
cargos, pesquisas salariais e interpretação da legislação da área; acompanhar
a execução de projetos e atividades visando análise de resultados obtidos, em
função das metas programadas, avaliando desempenho e corrigindo
distorções; realizar ações inerentes às funções de recrutamento e seleção,
treinamento, desenvolvimento de recursos humanos, cargos e salários e
administração de pessoal; elaborar pareceres, relatórios, planos,
projetos, laudos, assessoria em geral em sua área de atuação; analisar, orientar
e acompanhar convênios, contratos e acordos; subsidiar a elaboração de
diretrizes e políticas governamentais; elaborar e analisar fluxogramas,
organogramas, estudos e propostas de estrutura organizacional; planejar
programas orçamentários; planejar, supervisionar e coordenar atividades
ligadas à administração de recursos humanos, organização do trabalho,
planejamento, suprimento e contratação de serviços; participar, conforme a
política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; realizar outras
atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas,
Realizar processos licitatórios para aquisição de materiais, bens, serviços e
obras; Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação,
dispensas e inexigibilidades; Elaborar pedidos de empenho referentes aos
processos licitatórios em andamento; Registrar os processos licitatórios e
contratos administrativos, convênios e similares, mantendo-os organizados em
arquivo intermediário; Emitir, aos fornecedores, ordens de compra, de bens ou
de serviços; Elaborar e manter atualizado, em parceria com a equipe de
logística, o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços; Elaborar as
minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive
aditivos,para serem remetidos e acompanhados junto à Assessoria Jurídica do
IDURB; Gerenciar os contratos e convênios firmados pelo Instituto,
conjuntamente com as unidades responsáveis, por meio das seguintes
atividades: a) acompanhar o cumprimento dos contratos e convênios vigentes,
verificando o cumprimento de metas, bem como o alcance do objeto; b) realizar
estudos e coletas de dados necessários ao estabelecimento de contratos e
convênios de financiamentos de obras e empreendimentos no âmbito do
IDURB; c) elaborar, em conjunto com as unidades responsáveis, rélatórios de
execução dos contratos e convênios; d) receber e avaliar a prestação de
contas de convênios e outros ajustes celebrados com outras entidades; e)
elaborar, em conjunto com as unidades responsáveis, e encaminhar as
prestações de contas parciais e finais dos convênios e outros ajustes
celebrados cumprindo os prazos determinados no termo do convênio; f)
acompanhar o setor financeiro na elaboração das prestações de contas
parciais e finais relativas aos contratos e para posterior encaminhamento aos
órgãos fiscalizadores, observados os prazos fixados; 9) arquivar
temporariamente a documentação relativa à prestação de contas de convênios
cs Ea
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nos prazos previstos em lei; Interagir com os demais setores do Instituto:
visando à integração das áreas e ao pleno atendimento às demandas do
Diretor-Presidente e aos interesses do IDURB; Compor a comissão de
licitação; Presidir a comissão de licitação; Realizar Pregões Presenciais e
eletrônico na função de pregoeiro; Elaborar termos de referência; Dar suporte
administrativo ao conselho de desenvolvimento urbano; Realizar apoio
administrativo; Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos, alem de outras atribuições previstas nas normas internas do
IDURB.
TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO
ESPECIALIDADE: TECNICO ADMINISTRATIVO
ÁREA: ADMINISTRATIVA
VENCIMENTO: R$ 1.504,19 ( Hum Mil e Quinhentos e Quatro Reais e
dezenove centavos )
QUANTIDADE DE VAGAS: 4 ( Quatro ) vaga. º
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
1. Aprovação em concurso público.
2. Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau em Administração, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES:
Identificar e interpretar as diretrizes do planejamento estratégico, do
planejamento tático e do plano diretor aplicáveis à gestão organizacional;
Interpretar resultados de estudos de mercado, econômicos ou tecnológicos,
utilizando-os no processo de gestão; Utilizar os instrumentos de planejamento
de recursos humanos, tributário, financeiro e contábil, bem como de
planejamento de recursos materiais, mercadológicos, do patrimônio, dos
seguros e dos sistemas de informação; Participar da elaboração de objetivos e
metas da organização, considerando a sua missão, cultura, valores, etc.;
Levantar e tratar dados para o processo de planejamento organizacional;
Coletar e tratar dados para o planejamento de marketing de serviços,
planejamento físico e financeiro de recursos humanos etc; Coletar e tratar
dados para o planejamento e obtenção de recursos materiais e serviços;
Analisar dados relativos aos aspectos mercadológicos, financeiros, humanos,
físicos, patrimoniais e outros; Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de
recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários,
fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar
relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; Registrar a entrada
Cc
a, de no
(5
amenk 314
sele
Estado do Pará .
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Q,
e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificátmento 1
documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos;
identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; , classificar
documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos
conforme procedimentos; Preparar relatórios, formulários e planilhas; Coletar
dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas
e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio
operacional para elaboração de manuais técnicos; Acompanhar processos
administrativos; Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar
protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atôs; expedir
ofícios e memorandos; Atender usuários no local ou à distância; Fornecer
informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender
fornecedores; Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos
humanos; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento;
orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e
deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento;
controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores;
Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e
logística; Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material;
requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
providenciar devolução de material fora de especificação; distribuir material de
expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos, controlar
execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços;
Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira; digitar
minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis,
Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da
instituição; Secretariar reuniões e outros eventos; Redigir documentos
utilizando redação oficial; Digitar documentos; Utilizar recursos de informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional; dar suporte ao conselho de
desenvolvimento urbano; auxiliar a elaboração de termos de referência,
participar da comissão de licitação; Preencher cadastros ocupacional,
imobiliário e socioeconômico; Preencher boletim de informações sociais ( BIS );
Coletar e analisar documentos; Realizar apoio administrativo; Desenvolver
outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos, alem de outras
atribuições previstas nas normas internas do IDURB.
TÉCNICO DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO
ESPECIALIDADE: EDIFICAÇÕES ) .
ÁREA: ADMINISTRATIVO, URBANISMO E FUNDIÁRIO
VENCIMENTO: R$ 1.504,19 ( Hum Mil e Quinhentos e Quatro Reais e
dezenove centavos )
QUANTIDADE DE VAGAS: 09 ( Nove ) vagas.
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS: -
Eco do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
1. Aprovação em concurso público. “amento
2. Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau em Edificações, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES:
Manipular e atualizar bases de dados geográficos e alfanuméricos do Sistema
de Informações Geográficas (SIGs); executar e atualizar bases do CTM
(Cadastro Técnico Multifinalitário); processar imagens de satélite; confeccionar
mapas temáticos para revisão do plano diretor e ambiental, mantendo o
controle dos acessos de imagens e pesquisas realizados; desenvolver,
elaborar e manter a base da área cartográfica digital da cidade de Canaã dos
Carajás; elaborar relatório, parecer e laudos técnicos na sua área de
especialização; organizar e manter atualizadas as bases cartográficas
georreferenciadas, os bancos de dados específicos, arquivos e informações
sobre o planejamento urbano do Município; armazenar dados para pesquisas
de interesse institucional; participar, conforme a política interna da instituição,
de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino,
pesquisa e extensão; realizar outras atividades correlatas previstas em leis,
regulamentos e normas técnicas; Executar sob orientação, planos e projetos
relacionados a regularização fundiária ( REURB ) e urbanismo, pesquisando e
aplicando princípios teóricos e técnicos relativos ao seu campo de atuação;
colaborar nas análises, estudos e avaliações sobre assuntos fundiários e
urbanísticos, valendo-se de meios apropriados para localizar, demarcar,
caracterizar e valorar os recursos fundiários e urbanísticos de forma a
possibilitar sua utilização nos projetos do IDURB; Elaborar os desenhos
técnicos de projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo e cartográficos,
utilizando-se do programa Desenho Assinado por Computador (CAD) e QGIS;
realizar medições de obras, executar esboços e desenhos técnicos; identificar
e resolver problemas dentro da sua área de conhecimento; realizar
complementação de desenho técnico com a permissão e orientação do autor
do projeto; fazer parte de equipe de projetos e planos urbanístico; fazer
cronogramas e demais produtos gráficos e administrativos, executar atividades
concernentes a desenhos técnicos e artísticos aplicados na engenharia,
arquitetura, estatística e organização; estudar as características do projeto,
examinando notas, esboços, especificações a normas técnicas; estabelecer as
relações de diferentes partes do produto ou da obra, determinando escalas
adequadas; elaborar esboços obedecendo às normas técnicas; submeter o
esboço elaborado à apreciação do autor do projeto; elaborar o desenho
definitivo, fornecendo subsídios gráficos necessários à execução do projeto;
elaborar desenhos técnicos referentes a campos específicos como: mecânica,
eletricidade, construção civil, arquitetura, artes gráficas e outros; ampliar,
reduzir e copiar fotografias de peças de catálogos, amostras, mapas, projetos,
Re
Estado
q
do Pará E
o)
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
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q, Ass Je
plantas ou desenhos em geral; participar de estudos para projetos de ses ve
formulários diversos; fazer organogramas, fluxogramas, cronogramas e demais
projetos gráficos administrativos; auxiliar na fiscalização e acompanhamento de
projetos de obras civis; executar levantamentos físicos, envolvendo
características, especificações de materiais e recursos em geral; elaborar, sob
orientação, anteprojetos e projetos de obras civis; elaborar relatórios, controle
de dados/informações técnicas e informativo de andamento de obras, realizar
levantamentos e mapeamento de campo nas comunidades para' identificar
áreas de titulação (REURB); coletar dados para a atualização do cadastro
urbanístico do Município; preencher cadastros ocupacional, imobiliário e
socioeconômico (REURB) ; Preencher boletim de informações sociais (BIS) e
boletim de informações cadastrais (BIC); Coletar documentos dos ocupantes
nas áreas objeto de Regularização Fundiária (REURB); atender aos munícipes
para esclarecimentos quanto aos programas e ações de intervenção"nas áreas;
realizar visitas in loco para levantamento das medidas de lote, nos casos de
aprovação, licença e medidas de edificação construída para regularização e
habite-se; elaborar laudos de informações e fotos; executar croquis; auxiliar e
analisar a elaboração de projetos de obras civis e outros, com base em
levantamentos de campo, realizando/conferindo cálculos, dimensionando
componentes e definindo layout; conferir projetos, estudando ou propondo
alterações; acompanhar a execução de obras em geral, conduzindo as equipes
e as atividades a serem desenvolvidas, seus detalhamentos e implicações,
elaborar/conferir relatórios técnicos de acompanhamento de obras; estudar,
pesquisar e elaborar o planejamento de melhoramentos e obras, procedendo a
análise crítica de viabilidade: auxiliar nos levantamentos topográficos e
planialtimétricos cadastrais das áreas de interesse do Municípiq; preparar
material a ser utilizado no campo; participar da elaboração de recursos visuais,
manter mapoteca organizada; acompanhar e orientar na impressão de
materiais de divulgação; executar desenhos a partir de informações específicas
ou esboço do autor do projeto, demonstrando características técnicas, situação
geográfica, locação do terreno, altimetria, planimetria e outros; conferir
projetos, estudando ou propondo alterações; participar de programa de
treinamento, quando convocado; Realizar apoio administrativo; exercício pleno
e efetivo da ontologia profissional; realizar outras atividades correlatas
previstas em leis, regulamentos e normas técnicas além de outras atribuições
previstas nas normas internas do IDURB.
FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS º
ESPECIALIDADE: EDIFICAÇÕES
ÁREA: FISCALIZAÇÃO
VENCIMENTO: R$ 1.504,19 ( Hum Mil e Quinhentos e Quatro Reais e
dezenove centavos )
QUANTIDADE DE VAGAS: 2 ( Duas ) vagas. .
CARGA HORARIA: 40 ( Quarenta ) HORAS SEMANAIS
REQUISITOS:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
1. Aprovação em concurso público.
2. Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso Técnico de Nível
Médio ou Segundo Grau em Edificações, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
3. Comprovante de registro e regularidade junto ao Conselho de Regional da
Classe Profissional.
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar obras, para verificar o cumprimento das exigências documentais e
legais relativas ao projeto aprovado pelo Município; Fiscalizar, Jevantar e
acompanhar as obras privadas e públicas, regulares e irregulares, incluindo,
dentre outras, o parcelamento do solo, terraplanagens, construções,
edificações, demolições, modificações, reformas, consertos, cobertas,
fachadas, tapumes e equipamentos de segurança, para fins de licenciamento e
cumprimento das demais normas da legislação em vigor; Fiscalizar e
acompanhar os projetos de autorização de condomínios verticais e horizontais
e loteamentos, observando-se o fiel cumprimento da legislação “pertinente;
Acompanhar os efetivos recolhimentos das taxas inerentes aos licenciamentos
previstos na legislação municipal de sua competência; Fiscalizar as
comunicações de início de obra; Fiscalizar a regularidade do registro do
responsável técnico junto ao Conselho de Regional de Engenharia e
Arquitetura (CREA), conselho de Arquitetura e Urbanismo ( CAU ) e a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade
Técnica ( RRT ) de projetos e obras; Fiscalizar a instalação de sistemas de
proteção, na execução de edificações, no que se refere a bandejas, andaimes,
telas de proteção e tapumes; Fiscalizar o uso de tapume, quando necessário;
Fiscalizar as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas pelo Município;
Fiscalizar construções aprovadas, concluídas ou não, que tiveram sua
destinação e uso alterados sem prévia licença do Município; Fiscalizar
construções, antes e após a concessão de "Habite-se", visando, inclusive,
coibir as mudanças físicas e de uso, contrárias ao projeto aprovado, bem como
a legislação pertinente; Efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de
Licença de Construção; Verificar denúncias, prestar informações, emitir
relatórios técnicos fiscais em requerimentos sobre construção; Elaborar
relatórios de suas atividades de fiscalização de obras garantindo o
cumprimento de normas e regulamentos do município; Fiscalizar e verificar
taxas do poder de polícia; Executar vistorias técnicas e diligências fiscais;
Fiscalizar obras e calçadas; Lavrar Notificações, Autos de Infração, Termos de
Embargo, Intimação, Cassação, Apreensão, Retirada e demais documentos
inerentes ao poder de polícia do Município, estabelecendo prazos e tomando
outras providencias conforme legislação pertinente; Emitir relatório técnico
sobre ocorrências detectadas em vistoria fiscal, e relatório fiscal de ações
motivadas por designações, bem como apresentar relatório mensal das
atividades desenvolvidas; Prorrogar ou manter prazos estabelecidos em
Notificações aplicadas, com anuência da chefia imediata; Proceder à entrega
cs E
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020 *
; as ra ne o Ye e
de documentos pertinentes a fiscalização de obras; Participar em fiscalização ento
e diligências programadas pelas Chefias para verificação de rotina quanto à
situação fiscal dos Contribuintes, inerentes às Taxas inerentes licenciamentos
de obras; Participar de escalas de plantões fiscais diários internos para
atendimento, inclusive com prestação de informações e orientações, bem como
a apuração de denúncias proferidas pelos Contribuintes; Verificar e cumprir as
demandas oriundas do Poder Judiciário e Ministério Público; Solicitar,
diretamente, informações de todos os órgãos da municipalidade, quando estas
se fizerem necessárias ao pleno exercício de suas funções fiscalizadoras;
Cumprir e fazer cumprir as disposições do Código de Obras, Código Tributário,
Código de Posturas , Plano Diretor Municipal nas competências dô IDURB e
demais legislações pertinentes; Promover, sempre que necessário ao bom
andamento e eficiência da fiscalização, o intercâmbio de informações entre os
Agentes tanto na sua esfera de atuação, como entre os demais órgãos
fiscalizadores; Manter-se atualizado frente à legislação municipal vigente, bem
como participar em cursos de capacitação, treinamentos, seminários e
simpósios inerentes a sua respectiva esfera de atuação; Sugerir medidas que
visem o aperfeiçoamento da legislação municipal cuja fiscalização lhes
compete; Vistoriar instalações físicas de estabelecimentos públicos,
comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, que estejam
sujeitos à obtenção do alvará de Construção , habite-se, uso e ocupação do
solo, quanto ao regular cumprimento das legislações municipais; Fiscalizar o
cumprimento das posturas municipais nos imóveis públicos, comerciais,
prestadores de serviços, industriais e assemelhados, quanto à acessibilidade
para portadores de necessidade especiais e outros itens previstos nas
posturas municipais, a fim de intervir nos processos de concessão de“habite-
se”, quando necessário; Fiscalizar residências, comércios, terrenos baldios,
estabelecimentos diversos e quaisquer imóveis sujeitos à observância das
legislações do Município, quanto ao cumprimento das obrigações relativas a
alinhamento; Verificar, determinar e acompanhar a desobstrução dos
logradouros públicos e dos bens públicos, mediante auxílio de força policial e
demais apoios logísticos que se fizerem necessários; Realizar ações fiscais
integradas com as demais fiscalizações objetivando resguardar a regularidade
e o cumprimento das legislações municipais; Verificar e orientar o
cumprimento da regulamentação urbanista concernente à obras públicas e
particulares; Verificar imóveis recém construídos ou reformados inspecionando
o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das
paredes, telhados, portas e janelas a fim de opinar nos processos de
concessão de “habite-se”; Verificar o licenciamento de construção ou
reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente
autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar
construções clandestinas, irregulares e lícitas; Verificar o depósito na via
pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção,
entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares,
objetivando a desobstrução da via pública; Coletar dados para atualização do
cadastro urbanístico do município; instruir o contribuinte, a população geral
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Ea)
sobre o cumprimento da legislação urbanística; Realizar apoio administrativo
Responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; solicitar força policial
para dar cumprimento às ordens superiores, quando necessário; executar
outras tarefas correlatas ou decorrentes.
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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amido ve ve”
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa trata da alteração da Lei Municipal nº 245-A de 26 de agosto de
2010, que dispôs sobre a criação dos cargos do quadro de pessoal permanente
e comissionado do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE
CANAÁ DOS CARAJÁS (IDURB).
A alteração proposta possui como objetivo primordial a
adequação do quadro de servidores efetivos da autarquia em compasso com a
reestruturação proposta através do Projeto de Lei em epígrafe, a qual possui o
intento de dotar o IDURB das condições estruturais necessárias e suficientes
para desenvolver suas competências e atribuições missionais.
Nesse sentido, a realidade atual do trabalho desempenhado pelo
IDURB tem demonstrado a existência de uma potencial maior demanda de
pessoal para o exercício das atribuições da autarquia previstas na Lei
Municipal nº 225/2009.
Tal readequação constitui medida essencial para o
aprimoramento da gestão da Autarquia, sobretudo para fazer frente às
crescentes demandas por ações de planejamento urbano e ordenamento
territorial no seu âmbito de atuação.
Vale ressaltar que a proposta não compromete os limites de
gastos com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 e atende aos interesses institucionais na
medida em que possibilitará, a médio e longo prazo, um incremento na
receitado IDURB.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Trata-se, portanto, de mais uma iniciativa do Poder Executivo
Municipal para modernizar a Administração e promover a melhoria dôs serviços
públicos prestados à população deste Município.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente.
ALEXANDRE Sa DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
(3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
E Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
> Projeto de Lei com a proposta de
alteração da estrutura administrativa vigente:
- Lei nº 225/2009 e nº 245-A/2010
> Legislações pertinentes:
Y Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Y. Instrução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
MAIO 2019
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
o Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
1.0 OBJETIVO
apitos
Em conformidade aos ditames da Lei Complementar Nº 101/2000, que estabelece às normas « de COR si
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providencias. .. a
O 3
O estudo tem o objetivo de analisar a capacidade econômico-financeira do Instituto de Deseiio)yimento Rá id
Urbano — IDURB, unidade orçamentaria sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal no grupo
da Administração Indireta, conforme as justificativas apresentadas no respectivo projeto de lei e
concomitantemente corrigir a situação da unidade no tocante a legalidade do processo atual de vínculo
empregatício do quadro de pessoal com a formulação de concurso público.
2.0 LEGISLAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas,
voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. Em relação às despesas,
a LRF trouxe dispositivos para restringir a geração da despesa (art. 15 e 16) e, em especial, a despesa
obrigatória de caráter continuado (art. 17), que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um
período superior a dois exercícios. As principais restrições são a necessidade de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e de
comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
$ 12. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que à
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8
4º do art, 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
& 3º Para efeito do 8 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 42 A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, sem prejuizo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
& 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no $ 2, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 8º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
esta Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás 4,
3. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Conforme o projeto de lei o quadro de composição dos servidores atual 5 rá alterando, 02y
conforme tabela abaixo:
Tabela | - Demonstrativo entre o quadro atual e o previsto
F
Lei NOMENCLATURA DO CARGO LEGISLAÇÃO | STD | | NOVA NOMENCLATURA | prevista
| Presidente 225/2009 (Ant. 17º) 1 Diretor Presidente 1
E) Assessor jurídico 225/2009 (Art. 17º) 1 Assessor Jurídico 1
E Diretor administrativo e financeiro | 2252009 (Art. 179) 1
'3 | Diretor de assuntos fundiários 225/2009 (Art. 17º) 1 Diretor 3
Li Diretor de desenvolvimento urbano e habitacional 225/2009 (Art. 17º) 1 =
Agente de serviço auxiliar de administração 245-A/2010 (Anexo |) 3 Cargo excluído do quadro de pessoal
Agente de serviços ambientais 245-A/2010 (Anexo |) 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
Agente de serviços em obras e serviços públicos 245-A/2010 (Anexo |) 2 Cargo excluído do quadro de pessoal
Agente de serviços de segurança patrimonial 245-A/2010 (Anexo |) 3 Cargo excluído do quadro de pessoal
Agente de serviços gerais 245-A/2010 (Anexo |) 3 Cargo excluído do quadro de pessoal |
e | Agente de serviço de condução de veículos 245-A/2010 (Anexo | 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
& Arquiteto 245-A/2010 (Anexo |) 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
a Auditor fiscal de tributos 245-A/2010 (Anexo |) 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
ã Engenheiro civil 245-A/2010 (Anexo 1 JJ Cargo excluído do quadro de pessoal
Sociólogo 245-A/2010 (Anexo | 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
Assessor | 245-A/2010 (Anexo II) 1 Cargo excluído do quadro de pessoal
Assessor Il 245-A/2010 (Anexo Il) 1 Assessor Técnico Il 2
Assessor de gabinete 245-A/2010 (Anexo Il 1| Cargo excluído do quadro de pessoal
Agente de controle interno 245-A/2010 (Anexo | 1 2 Chefe do Núcleo Controle Intemo 1
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Inclusão projeto Lei 0 Analista de Des. Urbano e Fundiário 3
“5 | Analista Administrativo Inclusão projeto Lei 0 Analista Administrativo 1
8 Técnico em Desenvolvimento Urbano e Fundiário Inclusão projeto Lei 0 Técnico em Des. Urbano e Fundiário 9
Ê Técnico Administrativo Inclusão projeto Lei 0 Técnico Administrativo 2
& | Fiscal Municipal de Obras Inclusão projeto Lei 0 Fiscal Municipal de Obras 2
Ê Gestor de Coordenação Inclusão projeto Lei 0 Gestor de Coordenação 7
= Gestor de Setor 4d Inclusão projeto Lei 0 Gestor de Setor 4
sgle-
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, TRE
riem Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos arajá a DUDE
up
4. METODOLOGIA E PREMISSAS
E Da
QNAsS $i:
As despesas criadas ou ampliadas estão compatíveis com o PPA e emt idade“cóm as
mento 1º
to
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na LDO, ou seja, são parte de um dos programas
inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO, especialmente o Anexo de Metas
de Resultados Fiscais. A criação ou ampliação de despesa estar adequada à existência de dotação
orçamentária específica o suficiente ou que esteja abrangida por crédito genérico, conforme fixados na
LOA, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
respectivo programa de trabalho, não serão ultrapassados os limites orçamentários previstos para O
exercício financeiro do corrente ano.
Pra efeito de apuração do cálculo do custo adicional, será considerado todas vagas
disponibilizadas na legislação no quadro atual (Lei 225/2009 e 245-A/2010) e o quadro na proposta do
projeto de lei.
As bases salariais dos cargos criados foram importados (conforme a própria proposta de Lei
menciona) do Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR da administração Direta — Lei nº
625/2014, Para efeito deste estudo alguns cargos possuem três níveis de escolaridade — superior,
técnico e médio - será utilizado a média dos três níveis - parâmetros aqui expostos. Também foi
considerado o aumento relativo à revisão geral anual de 2018, no qual foi concedido o percentual —
12,92% - de reajuste a título de reposição da inflação nos vencimentos dos servidores públicos
municipais, da seguinte forma:
” 2018 em 4,30%;
Y 2019 em 8,05% (parcela de 4,30% + 3,75% - IPCA de 2018);
/
020 reposições de 4,32% mais a inflação de 2019.
Tabela || - Previsão percentual aumento despesa pessoal
% revisão |
2018 | projetado | Acumulado
2018 13 Parcela | 4,30% | Valores salario já atualizados
2019 2º Parcela | 4,30% | 3,75% 8,05% Janeiro
2020 |3ºParcela | 4,32% | “410% | 9,00% Janeiro
“IPCA | Percentual Data Base
de Impacto
Parcela
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“q Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás .oº
5. CAPACIDADE FINANCEIRA — RECEITAS e DESPESAS Ê
5
5.1 Receitas Consolidada (Poder Executivo — adm. Direta e indireta)
A Lei Orçamentária Anual 2019 Nº 823/2018 (em execução), estima a receita CARONA
despesa do município de Canaã dos Carajás para o exercício de 2019, no valor global de R$
479.644.703,72 (quatrocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e três reais e setenta e dois centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes.
A previsão do montante em 2020 conforme o projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias 2020
previamente, estima a monta de R$ 647.520.350,72 (seiscentos e quarenta e sete milhões,
quinhentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais e dois centavos).
E no ano do 2021 uma previa de R$ 777.024.420,03 (setecentos e setenta e sete milhões, vinte e
quatro mil quatrocentos e vinte reais e três centavos) O quadro abaixo
expõe o detalhamento:
TABELA III - Arrecadação do triênio 2019-2020-2021
VALOR
DESCRIÇÃO DA RECEITA
LOA2Z019 | *2020(LDO) | *2021(LDO)
ESPECIFICAÇÕES VALOR VALOR VALOR
|- RECEITAS CORRENTES R$ 435.559.067,96 | R$621.520.350,02 | R$751.024.420,03
Receita tributária 57.071.000,00 7.045.850,00 92.455.020,00
| Receita de contribuições [700000000 9.450.000,00 11.340.000,00
Receita patrimonial 3.300.000,00 4.455.000,00 5.346.000,00
| Transferências correntes 367.653.067,96 SRA 640.383.400,03
Outras receitas correntes 535.000,00 735.000,00 1.500.000,00
-RECEITASDECAPITAL [R$ 5841163576| R$ 2600000000] R$ — 26.000.000,00
Operações de crédito 1500000000] 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências de capital 43411.635,76 25.000.000,00 25.000.000,00
[= Ded. Rec. Formação FUNDEB | R$ 14.326.000,00 | R$ 19.340.100,00 | R$ 23.208.120,00
Ded. de transf. correntes 14.326.000,00 19,340.100,00 23.208.120,00
RECEITA TOTAL (1+1l- Ill) R$479.644.703,72 R$ 647.520.350,02 R$777.024.420,03
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
5.2 Receita Própria do IDURB.
“<>
Conforme a lei 225/2009 que instituiu o Instituto de Desenvolvimento no capitulo 3º, art. 12º
constituem as receitas próprias da autarquia:
hy
CAPÍTULO IN 0,
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS g
Art. 11. Ficam incorporados ao Patrimônio do Instituto d3
Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás - IDURB os bens dominiais do
patrimônio imobiliário do Município de Canaã dos Carajás.
Canaá dos Carajás - IDURB, as resultantes de:
1 - taxas, emolumentos e de prestação de serviços;
li - aplicações financeiras;
HI - subvenções econômicas do Município;
IV - dotações provenientes dos Governos Federais c Estaduais;
V— operações de crédito;
VI - doações e legados;
VII - convênios e contratos;
VII - outras que lhe sejam destinadas.
Basicamente pelo histórico desde a sua criação as receitas de responsabilidades do IDURB
estão dentro do grupo de fonte de receita denominado: Receita Tributária (taxas de todos os tipos)
e Receita Patrimonial (rendimentos de aplicações recursos financeiros). O histórico da
movimentação arrecadatória da autarquia no ultimo quinquênio mostra um comportamento
moderado, mantendo uma média (real) em torno de 720mil/ ano — não levando em consideração
o início da linha histórica (2013) devido a uma entrada vultuosa relativo a uma fonte de receita
sazonal naquele ano (recolhimento pela empresa Vale).
Tabela IV - Histórico da Apuração da Receita do IDURB (2013 - 2017)
Especificação da Fonte de Receita 1 2016
Receita Tributaria R$5192500,58 R$32812033 R$61610556 R$437.109,00 R$647.14484
Taxa de Licença para Execução de Obras 5.185.963,26 32812333 | 49415441 324 453,17 647.144,84
Taxa Lic. Func. Estab. Com.Ind. Prest Serviço 0,00 0,00 16.975,95 0,00 0,00
Taxa de Aprovação do Projeto de Const. Civil 0,00 0,00 1.189,77 0,00 0,00
Taxa de Alinhamento e Nivelamento 0,00 0,00 151.173,44 0,00 0,00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços 6.625,32 0,00 152.611,99 112.655,89 0,00
Receita Patrimonial R$ 38540760 R$48801696 R$ - R$13567167 R$ 60.886,99
Outras Receitas Imobiliárias 340.928,09 42619130 | 0,00 0,00 0,00
Rem. de Outros Dep. Banc, Rec. Vinculado 4447951 62.625,66 0,00 135.671,67 60.886,99
ar
Fonte: www govenotransparente com britransparenciafreceitas (elaboração nossa)
És PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS RPE
ET Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás E] 2
Inicialmente no orçamento para o próximo exercicio fiscal — 2019 - foi
instituído dentro da divisão do orçamento do Executivo Municipal o valor para a Autarquia (IDURB)
a soma de R$ 5.764.666,08 (cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e oito centavos), desse total a participação com receita própria da autarquia
com relação ao montante do orçamento representa percentualmente 6,24% (seis inteiros e vinte
e quatro décimos de pontos percentual). A Tabela abaixo descrimina a apuração:
Tabela V - Formação do Orçamento conforme fonte de receita
K
DESCRIÇÃO FONTE RECEITA | VALOR E Mio g
Receita Própria IDURB R$ 370.000,00 6,42% 3
Repasse do Tesouro Municipal R$ 5.394.666,08 93,58%
5.3 Despesa Consolidada e a Despesa de Pessoal X LRF
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício 2019, está projetando inicialmente uma
receita corrente liquida de R$ 421.233.067,96 (quatrocentos e vinte um milhões, duzentos e trinta e três
mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e para gasto com pagamento de pessoal do Poder
Executivo Municipal (Adm. Direta e Indireta), no total de R$ 140.376.056,25 (cento e quarenta milhões,
trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), representando 33,33 %
da relação com a receita corrente liquida. No ano de 2020 (conforme PLDO/2020) uma RCL de
R$ 621.520.350,02(seiscentos e vinte um milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e cinquenta
reais e dois centavos) com uma DP estimada em de R$ 154.413.661,88 (cento e cinquenta e
quatro milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito
centavos), representando 24,84% Finalizando em 2021 com uma RCL prévia de R$
751.024.420,03 (setecentos e cinquenta e um milhões, vinte e quatro mil, trinta e sete reais e treze
centavos), para uma DP de R$ 169.855.028,06 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e
cinquenta e cinco mil, vinte e oito reais e seis centavos).
6. APURAÇÃO DOS CUSTOS A PARTIR DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO IDURE.
A metodologia de cálculo para efeito de apuração dos limites legais expostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não será considerado a despesa com o auxílio alimentação. Porém o
custo adicional foi levando em consideração na apuração - para efeito de impacto financeiro
Total Orçamento 2019 | R$ 5.764.666,08 100% Aeee x
amento pes
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS =;
“q Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
porque está proporcionalmente relacionada as alterações de quantitativos do quadro de pessoal
tratando-se de desembolso financeiro.
Tabela VI - Apuração dos Custo em Reais Atual X Triênio (2019-2020-2021) ao SE Canas
S
Diferença entre d
Custo da Estrutura Atual conforme Legislação Vigente | R$ 1.467.314,30 | atual x previsto
(2019,2020,2021)
Custo Previsto com a Nova estrutura em 2019 R$ 772.102,01 -R$ 33.265,99 Ass ny) É ,
Custo Previsto com a Nova estrutura em 2020 R$ 1.509.895,85 R$ 42.581,55 Bo ; g
Custo Previsto com a Nova estrutura em 2021 R$ 1.572.382,80 R$ 105.068,50 Vaménto veo
Obs.: 2019 foi calculado considerando Junho a Dez, ou seja, sete meses. Os anos de 2020/2021 12 meses.
A partir da apuração do custo adicional com a proposta de alteração da estrutura
administrativa do Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás -IDURB, a nova
projeção da despesa do Executivo Municipal em 2019 não haverá acréscimo. Em 2020 o adicional
de 0,03% somado ao previsto na LDO 2020, totalizará 27,18% (vinte e sete inteiros e dezoito
décimos de pontos percentuais), encerrando em 2021 com 24,95% (vinte e quatro inteiros e
noventa e cinco décimos de pontos percentuais).
Tabela VI - Apuração do custo atual e o Adicional da alteração
Previsão Receita Corrente Liquida R$ 421.233.067,96 R$ 568.664.641,75 R$ 682.397.570,10
Previsão Despesa Pessoal Poder Executivo R$ 140.376.056,25 R$ 15441366188 R$ 169.855.028,06
Relação da Desp. Pessoal = Adicional XRCL 33,33% 27,15% 24,89%
Previsão da Despesa Adicional IDURB R$ 33.265,99 | R$ 42.581,55 R$ 105.068,50
Relação da Desp. Pessoal = Adicional XRCL «0,02% 0,03% 0,06%
Considerando os parâmetros e limites instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF (Lei nº 101/2000), o incremento de despesa de caráter continuado ficará abaixo do limite de
alerta (48,60%), não comprometendo o equilíbrio fiscal, portanto dentro dos limites legais exigido
por Lei.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás apesar de ter personalidade
jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, tem seu funcionamento
8
Es PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS i
arde Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás A]
ap
de custeio atualmente totalmente dependente do repasse do tesouro municipal. Porém o intuito
da demanda proposta no referido projeto de reestruturação não só tem o objetivo regimental de
atender as atribuições da autarquia, mais também uma reorganização na capacidade
arrecadatória do órgão. O estudo como apresentado nas tabelas de apurações anteriores, está
considerando uma despesa criada no período total nos próximos exercícios (2019-2020-2021),
bem como uma ocupação total do seu quadro de cargos disponibilizados a partir da proposta de
alteração - apesar dessa ocupação não ser na pratica desta maneira, porém pra efeito de uma
medição de impacto financeiro, a metodologia é a mais segura para as devidas medições e a
manutenção do controle fiscal do Município.
Considerando a proposta de alteração da estrutura organizacional conforme demonstrado
nas apurações anteriores, demonstram que O impacto no exercício atual em execução (2019),
será inexistente, considerado que o cálculo está sendo feito a partir de uma possível mudança
no mês de junho. No próximo biênio 2020-2021, a partir dos parâmetros instrumentalizados a
partir do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias 2020 - em tramitação no Poder Legislativo - a
relação de despesa de pessoal X receita corrente liquida, alcançará os percentuais de 27,18% (
vinte e sete inteiros e dezoito pontos percentuais) e 24,59% (vinte e quatro inteiros e cinquenta
e nove seis décimos de pontos percentuais), respectivamente. Portanto somando essas bases as
metas do gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal já prevista na lei orçamentaria — 2019
(lei nº 818/2018 em execução) e com as bases da LDO2020, não comprometeria os índices
máximos permitidos (54% - para O Poder Executivo) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), já que nas somatórias ficariam ainda abaixo do mínimo ( limite de alerta 48,60% da RCL)
com gasto de despesa de pessoal somando-se Os vencimentos e encargos sociais. A proposta
tem viabilidade econômico-financeira dentro dos parâmetros legais.
Porém como a unidade orçamentaria compõe o escopo do orçamento sob a
responsabilidade do Poder Executivo no grupo da administração indireta, e como a mesma, ainda
tem sua dinâmica de dependência do Tesouro Municipal para o acréscimo da despesa de caráter
continuado, uma ressalva ao Tesouro Municipal, quanto a necessidade de planejamento de
encaixe no seu fluxo financeiro de caixa da despesa adicional, observando o lastro de receitas
disponíveis a usabilidade para esse tipo de compromisso, sendo seu monitoramento efetuado
pelos mecanismos de controle como os relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO)
EN an
- bimestralmente e o relatório de gestão fiscal (RGF) - quadrimestralmente,
Camara
. d
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
gal de Can,
Neg
PR
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
E
Data: Z 4 1061 AD
10
Ven dom
Anexo | - Demonstrativo do quadro orçamentário do IDURB no exercicio 2019.
Viiuaue GEBLULa ce e5
Órgão. esener cosas :
Unidade Orcamenta:
Codigo
04.000.0000.0.000.000
04,122.0000.0.000.000
04.122.1315.0.000.000
04,122.1315.2.154.000
04.122.1315.2.155.000
04,122.1315.2.156.000
04.122.1315.2.157.000
15.452,1414.0.000.000
15.452.1414.2.158.000
15.452.1416.0.000.000
15.452,1416.2.159.000
15,452.1416.2.160.000
15,452.1421.0.000.000
15.452.1421.2.161.000
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
CONSUUELAUO
18 Instituto de Desenvolvimento Urbano
18.19 Instituto de Desenvolvimento Urbano
Especificacao
Administracao
Administracao Geral
Gestao Administrativa
Manter o Instituto
Desenvolvimento Urbano - IDURB
de
Manter o Conselho de Desenvolvimento
Urbano
Realizar Conv/Coop Tec. entre entes
Pub. e Priv. e ent. nao
Governamentais
Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Urbanismo
Servicos Urbanos
obra Legal
Fiscalizar o
das Posturas Municipais
Regularização
Nas Areas Publicas
Instituir a Politica
Regularizacao Fundiaria
Revisar a Base Legal do Municipio
Cadastro Tecnico Multifuncional
Manti Georeferenciamento
Fotometria no Município
Total Unidade Orcamentaria. crer
Total do Orgão .eceeeaes excoresa airarentues sp
Fonte: Projeto de Lei Orçamentaria 2019
Uso s Ocupacao do Selo
Fundiaria e Patrimonial
de
Projetos
Atividades
2.343.577,71
2.343.577
2.343.577,71
2.328.577,71
5.000,00
5.009,00
3.421.088,37
3.421.088,37
86.400,00
86.400,00
3.018.688,37
1.030.000,00
1.988.688,37
316.000,00
316.000,00
5,764.666,08
5.764.666,08
oper. Especiais
11
86.400,00
86.400,00
3.018.688,37
316.000,00
5.764.666,06
5.764.666,08
Legislação
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ETA Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Ano 2019
E » > Gratif,
Nomenclatura do Cargo Vínculo | Vagas | Vecto. Base
Ens. Sup.
Encargo Total Custo
Sociais Unitario
Nivêl Superior | Nivél
Tecnico Nivél Médio
Descrição do Parâmetro 2019
Previsão Receita Corrente Liquida R$ 421.233.067,96
Previsão Despesa Pessoal Poder Executivo R$ 140.376.056,25
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL 33,33%
«R$
Previsão da Despesa Adicional IDURB
33.265,99
R$ 1.183.965,08 R$
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL
Apuração Final da DP X RCL
- 0,02%
33,31%
[225/2008 ( Art. 17º) Diretor Presidente comissionado 6.700,00 147400 | R$ 8.174,00 59.670,20 59.670,20 59.670,20
225/2009 ( Art. 17º) [Assessor Jurídico comissionado | 1 5.124,14 112731 | R$ 6.251,45 45.635,59 45.635,59 45.635,59
[225/2008 (Art. 17º) 5.457,71 1200,70 | R$ 14581898
225/2008 ( Art. 17º) Diretor comissionado | 3 5.184,81 o 1140,66 | R$ o º
225/2008 ( Art, 17º) 4718,90 1038,16 | R$ E
245-A12010 (Anexo ll) | Assessor Tecnico Il comissionado | 2 5.184,81 1140,66 | R$ 92.351,87
245-A20% (Anexo ll) [Chefe Nucleo Controle Interno comissionado | 1 5.457,71 | 1200770 | R$ 6.658,40 48.606,33
projeto Lei Analista de Des. Urbano e Fundiário permanente 3 4.000,00 | 2.000,00 | 1320,00 | R$ 7.320,00 160.308,00 160.308,00 160.308,00
projato Lei Analista Administrativo permanente 1 4.000,00 | 200000 | 1320,00 | R$ 7.320,00 53.436,00 53.436,00 53.436,00
projeto Lei Técnico em Des. Urbano e Fundiário permanente 9 1.504,19 330,92 | R$ 1.835,11 120.566,85 120.566,85 120.566,85
projeto Lei Técnico Administrativo permanente 4 1.504,19 330,92 | R$ 1.835,11 53.585,26 53.585,26 53.585,26
[projeto Lei Fiscal Municipal de Obras permanente | 2 | 150419 — | 33082 [R$ 183511 26.792.63 26.792,63 2679263
Rn 512415 | 112731 [R$ 625146
projeto Lei Gestor de Coordenação comissionado 7 4.666,32 102659 | R$ 5.692,91 E
4.543,53 999,58 | R$ 5.543,11 .
, 4.853,30 E n
Gestor de Setor comissionado | 4 373304 considera o calculo abaixo sendo ocupado por tipo de cargo efetivo
id “ cargo sendo ocupado por ânalisefeio | calculopor | 2 | 400000 | 442665 | 185366 | R$ 10.280,51 150.095,49
* cargo sendo ocupado por Tecnico efetivo | tipo de efetivo 2 1.504,19 | 1.866,52 | 741,56 | R$ 411227 60.039,09
61234640 R$ 519.994,53
12
<>
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS:
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
E)
ANEXO Il-Memoria de Cálculo impacto em 2020
Ano 2020
Cam,
Descrição do Parâmetro
2019 |
Previsão Receita Corrente Liquida
Previsão Despesa Pessoal Poder Executivo
R$ 568.664.641,75
R$ 154413.661,88
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL | 27,17% ]
Previsão da Despesa Adicional IDURB R$ dZsglisa
. Ei 0,03%
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL
Apuração Final da DP X RCL 27,18%
13
Legislação Nomenclatura do Cargo Vínculo | Vagas CERCAS Nivél Superior | NivélTecnico | Nivél Médio
| Ens. Sup. Sociais Unitario Ii
225/2009 ( Art. 7º) Diretor Presidente comissionado | 1 1474,00 | R$ 8.174,00 108.714,20 108.714,20 108.714,20
225/2008 ( Art. 17º) Assessor Jurídico comissionado | 1 122877 [R$ 6.814,08 90.627,28 90.627,28
225/2006 ( Art. 17º 5.948,90 E 30876 | R$ 7.257,66 289.580,51 | +
2252009 ( Art. 17º) Diretor comissionado | 3 5.851,44 124332 | R$ 6.894,76 -
252009 (At 7º) [ ssa380 113159 [R$ 627520 L
245-A20% (Anexo) JAssessor Tecnico Il [comissionado 3 5.651,44 124332 | R$ 6.894,76 183.400,69
245-A20% (Anexo ll) [Chefe Nucleo Controle Interno comissionado | 1 5.948,90 130876 | R$ 7.257,66 96.526,84
projeto Lei |analista de Des. Urbano e Fundiário | permanente 3 4.360,00 | 2.000,00 | 1399.20 | R$ 7.759,20 309.592,08 Do 309.592,08 309.592,08
projeto Lei Analista Administrativo permanente J=! 4.360,00 | 2.000,00 | 1399,20 | R$ 7.759,20 103.197,36 103.197,36 103.197,36
projeto Lei Técnico em Des, Urbano e Fundiário permanente | 9 | 163957 35070 [R$ 200027 23043254] 23043254
projeto Lei [Técnico Administrativo 1 permanente 4 1.639,57 360,70 | R$ 2.000,27 106.414,46 106.414,46
projeto Lei Fiscal Municipal de Obras permanente | 2 1.639,57 360,70 | R$ 2.000,27 53.207,23 53.207,23
5.585,32 122877 | R$ 681409 | 634.392,21
projeto Lei Gestor de Coordenação comissionado 7 5.086,29 1118,98 [rs' 6.205,27 .
4 Lo 1 495245 | 1089,54 R$ 6.041,99
Gestor de Setor comissionado | 4 TST considera o calculo abaixo sendo ocupad
projeto Lei - : — +— -
cargo sendo ocupado por Analista efetivo calculo por 2 4,38000 | 484505 | 1981,11 | R$ 10.986,16
* cargo sendo ocupado por Tecnico efetivo | tipo de efetivo 2 1.639,57 [ 203451 | 80830 |R$ 448237
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
<<
Ano 2021
Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
14
Legisl Nomenclatura do Cargo Vínculo Vagas | Vect E ii Re a o Nivél Superior | Nivél Tecnico Nivél Médio
Ens. Sup. Sociais Unitario
225/2008 (AM 17º) Diretor Presidente comissionado | 1 6.700,00 147400 | R$ 8.174,00 108.714,20 108.714,20 108.714,20
225/2009 (Ant. 17º) Assessor Jurídico comissionado 1 586458 || 1290,21 | R$ 7.154,79) 95.158,65 95.158,65, 95.158,65
225/2009 ( Amt. 17º) 6.246,34 1374,20 | R$ 7.620,54 304.059,53
225/2008 (An. 17º) Diretor comissionado] 3 5.934,02 130548 | R$ 7.239,50
225/2008 (Ant. 97º) 5.400,78 118817 |R$ 6.588,96
245-A/20%0 (Anexo ll) JAssessor Tecnico |l comissionado | 2 5.934,02 130548 | R$ 7.239,50 192.570,72
245-A/20%0 (Anexo ll) [Chefe Nucleo Controle Interno comissionado | 1 6.246,34 137420 | R$ 7.620,54 101.353,18
projeto Lei Analista de Des. Urbano e Fundiário permanente 3 457800 | 2.000,00 | 144716 | R$ 8.025,16 320.203,88 320.203,88 320.203,88
projeto Lei Analista Administrativo permanente 1 4.57800 | 2.000,00 | 144716 | R$ 8.025,16 106.734,63 106.734,63 106.734,63
projeto Lei [Técnico em Des. Urbano e Fundiário permanente 9 172155 | 378,74 | R$ 2.100,29 251.404,17 251.404,17 25140417
projeto Lei [Técnico Administrativo permanente | 4 1.721,55 37874 |R$ 2.100,29 11173549 111.735,19 11173549
projeto Lei Fiscal Municipal de Obras permanente 2 1.721,55 37874 | R$ 2.100,29 55.867,59 55.867,59 55.867,59
5.864,59 1290,21 | R$ 7.154,80 666.111,82
projeto Lei Gestor de Coordenação comissionado 7 5.340,60 117493 | R$ 6.515,54)
5.200,07 114402 | R$ 6.344,09
Gestor de Setor comissionado 4 e considera o calculo abaixo sendo ocupado por tipo de cargo efetivo
Ls - -
Ra “cargo sendo ocupado por Analisa efetivo | calculopor | 2 | 457800 | 477730 [205817 [R$1t41347] 30350823
* cargo sendo ocupado por Tecnico efetivo | tipo de efetivo 2 172155 | 2.136,23 | 84871 | R$ 4.706,49 125.192,60
R$ 242494106 R$ 1.242.389,03 R$ 1.049.818,31
Descrição do Parâmetro 2019
LE a End R$ 682.397.570,10
Previsão Receita Corrente Liquida
, À R$ 169.855.028,06
Previsão Despesa Pessoal Poder Executivo $
= e 24,89%
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL dis
arde pt R 105.068,50
Previsão da Despesa Adicional IDURB $
à E ê 0,06%
Relação da Desp. Pessoal = Adicional X RCL shi
Apuração Final da DP X RCL 24,95%