Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁ
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Dispõem sobre a Primeira Revisão
Específica de alteração da Lei 794/2017, que
institui o Plano Plurianual-2018/2021.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
PROJETO DE LEI Nº 02/2019.
ssinatura
Dispõem sobre a Primeira
Revisão Específica de
Alteração da Lei 794/2017, que
institui Plano Plurianual-
2018/2021 e dá outras
providencias.
Faço saber a todos os habitantes do município de Canaã dos Carajás que a
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Primeira Revisão Específica de Alteração
da Lei do Plano Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos Carajás, em
conformidade com o Art. 18 da Lei nº 794 de 15 de dezembro 2017.
8 1º. A Primeira Revisão Específica de Alteração da Lei do Plano
Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos Carajás, dá-se pelos ajustes
necessários face às mutações no cenário social, econômico e financeiro do
Município de Canaã dos Carajás, do aprimoramento do processo de
elaboração, implantação, monitoramento e avaliação dos programas do
governo e da adequação de fatos supervenientes.
8 2º. Esta lei é composta de:
I- Texto Legal;
Il- Anexo.
Art. 2º. A Primeira Revisão Especifica de Alteração da Lei
794/2017 que institui Plano Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos
Carajás, inclui o Programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
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Sustentável: FMDRS de Canãa dos Carajás-PA, na área temática:
Agronegócio e Agropecuária, conforme anexo desta Lei.
Art.3º. Os recursos materiais, financeiros e humanos necessários
para a execução do programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável: FMDRS de Canãa dos Carajás-PA correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias nas ações destinadas à execução do Fundo
Municipal de: Desenvolvimento Rural Sustentável-FMDRS de Canãa dos
Carajás-PA, estimados nas Leis Orçamentárias Anuais e em conformidade com
a Lei Municipal 819/2018 ou as que modifique ou revoque.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos até o dia
12 do mês de novembro de 2018.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, 13 de setembro de 2019.
Je Gonçalvés Andrade
Prefeito Municipal
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* Recurso Tota
| Função | Agricultura |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
Sustentável- FMDRS o |
Implantação. :
'Desenvolvimei
| Órgão responsável | Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
| Produção Rural- SEMPRU
| |
| Indicadores de monitoramento |01- Unidades produtivas em sistema protegido |
| implantadas semestralmente.
02- Unidades produtivas de criação de peixes em
| sistema intensivo com autossuficiência energética |
através da energia solar implantada |
' semestralmente.
| |
|03- Unidades demonstrativas de sistemas |
| agroflorestais implantadas semestralmente. |
|
04- Abatedouro de frangos e peixes implantado |
'sim/não. |
| 05- Unidade processador de frutas agroindústria |
| implantado sim/não. |
|
06- Horas máquinas contratadas semestralmente. |
|07- Locação de veículos utilitários realizada |
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| siminão.
|
|08- Monitoramento das atividades a cada,
| quadrimestre em direção a meta: Certificação do |
| perímetro e regularização fundiária das glebas e |
| assentamentos federais no ano 2020 |
'09- Unidades de produção de galinha caipira |
| implantada a cada quadrimestre. |
| 10- Unidades de produção de ovos caipiras |
| implantada a cada quadrimestre. |
| |
| 11- Unidades de produção de suínos implantada a |
| cada quadrimestre.
| 42- Manutenção de abatedouro de frangos e |
| | peixes verificada a cada 4 meses. |
| |
3- Manutenção de agroindústria processamento
e frutas verificada a cada 4 meses.
|
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plurianual,
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a Produção rural
| 04 Regularização fundiária de propriedades rurais | /
Recursos Anodo202] || | 2. pose
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente, Í À
DATA 43 JL oPizalF
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Absinatura
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o
incluso projeto de Lei que dispõe sobre a Primeira Revisão Específica de
Alteração da Lei do Plano Plurianual-2018/2021 do Município de Canaã dos
Carajás, prevista no Art. 18 da Lei nº 794 de 15 de dezembro 2017.
A mencionada revisão é uma iniciativa do poder executivo que visa à
inclusão do Programa Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-
FMDRS de Canãa dos Carajás-PA, com seus respectivos objetivos, ações,
metas, em consonância à legislação vigente e as boas práticas da
administração pública. A revisão do Plano Plurianual-2018/2021 é um produto
resultante do ciclo de monitoramento e avaliação e de leis emanadas desta
augusta Casa.
De igual modo a Lei 806/2018, o presente projeto de lei busca promover o
fortalecimento da produção rural do Município de Canaã dos Carajás gerando
emprego e renda, que possibilitará avanço na qualidade de vida dos munícipes.
Assim, nobres vereadores, na iminência do prazo final para a entrega do
projeto de Lei Orçamentário do ano 2020 e para não comprometer a execução
dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável: FMDRS de Canãa dos Carajás-PA requer-se que o presente
Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA.
Com essas premissas e tendo em vista a relevância e o interesse público
do que se reveste o presente Projeto de Lei, que ora é encaminhado a essa
Casa de Leis, é que solicito sua apreciação.
Destarte, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Vereadores, a expressão do meu apreço e considerações.
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Jeoyá)Gonç S Andrade
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