Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
Prefeitura EE] dos Carajás ) PROTOCOLO AS NM
is? DATA SplovI NG
PROJETO DE LEINº 2 S 2/2019 Poadsdo SU
Assinatura
Altera item do anexo Ill da Lei
Municipal nº 858/2019 que “Dispõe
sobre a criação de cargos e salários
do Serviço Autônomo e Água e
Esgoto de Canaã dos Carajás” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019,
que se refere ao cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água, passando a
vigorar conforme a seguir:
ANEXO Ill
Relação de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente e atribuições
EQUIPARAÇÃO
Nº DE GRUPO
EARGOS cargos | VENCIMENTOS | opERACIONAL DA
PMCC |
Operador de estação de o
O] patamernto de água 16 | R$ 1.317,17 MÉDIO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Item 6 do Anexo III, da Lei Municipal nº 858/2019.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 18 (dezoito) dias
do mês de setembro de 2019.
a “0 DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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CE
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, / > pipa , fauna
Senhores Vereadores, Nr ) WV 127
Senhoras Vereadoras, IX L5 e o
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei
Orgânica de Canaã dos Carajás, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe
o incluso Projeto de Lei que trata da alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 858/2019 que dispõe sobre a criação de cargos e salários do Serviço
Autônomo e Água e Esgoto de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Trata de alteração da exigência do nível de escolaridade
para ingresso no cargo de OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ÁGUA (ltem 6, Anexo Ill, da Lei Municipal nº 858/2019), mediante
concurso público de provas, sendo requisito mínimo a instrução
correspondente a 2º grau completo e alteração das atribuições para este
cargo.
Ressalta-se que as atividades, formação especial e
responsabilidades do cargo permanecem inalteradas, apenas o nível de
escolaridade para o ingresso que passa a ser mais elevado, qualificando,
dessa forma, o quadro de servidores do SAAE. Em consequência da
mudança da escolaridade exigida, haverá a equiparação salarial para
nível médio, sendo assim, o salário irá passar de R$ 1.075,12 (nível
fundamental) para 1.317,17 (nível médio).
Assim, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às
respectivas comissões de vereadores e demais distintas edis com assento
nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e
deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se
pela sua aprovação.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que
acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes
aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes,
recomenda-se a observância do trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, haja
vista a vigência do Termo de Ajuste de Conduta (IC 000954-048/2019), firmado
entre o Ministério Público do Estado do Pará, Câmara Municipal, Município de
Canaã dos Carajás e suas Autarquias e Fundação.
Atenciosamente.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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a PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS à SAAE
Ee SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
» Projeto de Lei com a proposta de
alteração/adequação do cargo de
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO.
» Legislações pertinentes:
/ Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
“Instrução Adiminisirativa nº 18/2018/TCM-PA.
Setembro - 2019
o PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS à SAAE
“a SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
DATA: 02/09/2019
ESTUDO TÉCNICO - Nº 02/2019/SAAE - Impacto Financeiro a partir da proposta de
adequação do nível de escolaridade (de fundamental para médio) do cargo de Operador de
Estação de tratamento de água.
1.0 OBJETIVO
A proposta do projeto de lei tem o intuído de reordenar através de uma reengenharia
organizacional a estrutura administrativa, bem como o quadro de pessoal da autarquia. A
atualização se faz necessária para que se possa cumprir as devidas atribuições, conforme o art.
3º da sua lei de criação nº 61/2004, que assim o determina. - destacado da referida legislação
abaixo:
Art. 3º - Compete ao SAAE:
[| - Estudar. projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou organizações
especializadas em engenharia sanitária, de direito publico ou privado, as obras relativas à construção,
ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto
sanitário do município:
H — Administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e esgoto;
HI — Executar os serviços relativos às contas de consumo;
EV — Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
V — Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de
seus serviços;
VI — Manter intercambio com entidades relacionadas com o campo de saneamento;
VII — Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate a poluição
ambiental, particularmente dos cursos d'água do município;
O estudo tem o objetivo de analisar a capacidade econômico-financeira do Sistema de
Abastecimento de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás- SAAE, a partir da proposta, de alteração
dos parâmetros das legislações atuais vigentes, da estrutura organizacional e concomitantemente
corrigir a situação da autarquia no tocante a legalidade do processo atual de vínculo empregatício,
do quadro de efetivos como subsidio a formulação de concurso público.
A unidade orçamentaria está sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal no grupo da
Administração Indireta.
“É
6 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS p SAAE
“o SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
2.0 METODOLOGIA E PREMISSAS
As despesas criadas ou ampliadas estão compatíveis com o PPA e em - conformidade com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na LDO, ou seja, são parte de um dos programas
inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO, especialmente o Anexo de Metas
de Resultados Fiscais. A criação ou ampliação de despesa está adequada à existência de dotação
orçamentária específica suficiente ou que esteja abrangida por crédito genérico, conforme fixados na
LOA, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no respectivo programa de trabalho, não serão ultrapassados os limites orçamentários previstos para
o exercício financeiro do corrente ano. A unidade orçamentaria faz parte do escopo sob a
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, no bloco da administração direta (autarquia). A
metodologia utilizada para apuração do custo se baseou em toda a estrutura organizacional do
quadro de pessoal, parametrizada pelas legislações vigentes e respectivamente suas vagas
autorizadas, ou seja, o custo projetado será calculado considerando toda a estrutura completa. As
bases salariais dos cargos criados foram importados (conforme a própria proposta de Lei
menciona) do Plano de Cargos Carreira e Salários.
Tabela | - Legislação De Pessoal Vigente
Lei Descrição
| | 089/2005 | Estrutura Administrativa |
098/2005 || Plano Cargos Carreira e Salários +
683/2015 | Alteração de quantitativos
Está sendo considerando também o aumento relativo à revisão geral anual de 2018, no qual foi
concedido o percentual - 12,92% - de reajuste a título de reposição da inflação nos vencimentos
dos servidores públicos municipais, da seguinte forma:
” 2018 = 4,30% - 1º parcela
Y 2019 = 4,30% (2º parcela) + 3,75% IPCA 2018;
” *2020 =4,32% (3º parcela) + *4,00% projeção da inflação de 2019.
*projeção inflação conforme resolução Nº 4,582, de 29 de Julho de 2017/BACEN
Tabela Il — Previsão percentual aumento despesa pessoal
% revisão “IPCA Percentual | Data Base
Parcela
2018 projetado | Acumulado | de Impacto
2018 | 1º Parcela | 4,32% | Valores salario já atualizados
2019 | 2ºParcela | 4,30% | 3,75% 8,75%, Janeiro
2020 | 3ºParcela | 4,30% *4,00% 9,00% Janeiro
' ; E
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS à SAAE
“<> SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
3.0 LEGISLAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas
para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. Em relação às despesas, a
LRF trouxe dispositivos para restringir a geração da despesa (art. 15 e 16) e, em especial, a
despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17), que fixe para o ente a obrigação de sua
execução por um período superior a dois exercícios. As principais restrições são a necessidade
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, e de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no $ 1º do art, 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 62 O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
Concomitantemente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através da resolução
administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
4.0 CAPACIDADE FINANCEIRA - RECEITAS E DESPESAS
4.1. Receitas
A Lei Orçamentária Anual 2019 Nº 823/2018 (em execução), estima a receita e fixou a despesa
do município de Canaã dos Carajás para o exercício de 2019, no valor global de R$
479.644,703,72 (quatrocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e três reais e setenta e dois centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes.
- PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS + SAAE
“q SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
A previsão do montante em 2020 no momento no mês corrente (janeiro/2019) previamente estima
a monta de R$ 520.085.317,96 (quinhentos e vinte milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e
dezessete reais e noventa e seis centavos). O quadro abaixo expõe o detalhamento:
Tabela IIl - Composição da Base de Receita Triênio 2019-2020-2021
DESCRIÇÃO DA RECEITA NATO
LOA 2019 *2020 (previa) *2021 (previa)
ESPECIFICAÇÕES VALOR VALOR VALOR
|. RECEITAS CORRENTES R$ 435.559.067,96 | R$ 501.233.067,96 | R$ 581.233.067,96
Receita tributária 57.071.000,00 69.924.550,00 | * 80,413.232,50
Receita de contribuições 7.000.000,00 7.350.000,00 8.350.000,00
Receita patrimonial 3.300.000,00 | 4.465.000,00 5.360,50
Transferências correntes 367.653.067,96 418.758.517,96 490.964.474,96
Outras receitas correntes 535.000,00 735.000,00 1.500.000,00
Il- RECEITAS DE CAPITAL R$ 58.411.635,76 | R$ 26.000.000,00 IES 20.000.000,00
Operações de crédito 15.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Transferências de capital 43.411.635,76 25.000.000,00 19.000.000,00
Hll- Ded. Rec. Formação FUNDEB | R$ 14.326.000,00 | R$ 15.042.300,00 | R$ 18.042.300,00
Ded. de transferências correntes 14.326.000,00 15.042.300,00 18.042.300,00
RECEITA TOTAL (1 + Il = III)
*2020 e 2021 previsões.
R$ 479.644,703,72 | R$ 527.233.067,96 | R$ 601.233.067,96
Na lei de criação do SAAE - Lei nº61/20014 - no seu artigo 10º, Está a composição do lastro de
receita própria que está destinado a autarquia. Abaixo o artigo destacado da lei.
Amt 10º -O SAAE contará com receitas provenientes dos seguintes recursos
! - do produto de quaisquer tributo e remuneração decorrente diretamente
agua é esgoto, tais como: taxa € tarifas de agua e esgoto, instalação, reparo
e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água ee
redes e outros serviços por conta de terceiros. etc : . .
dos serviços de
aferição, alugue!
sgoto, construção de
HH - das taxas de contribuição que incidirem sobre
os terrenos beneficiados com serviço de
agua e esgoto, id
HI - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas
Basicamente pelo histórico - desde a sua criação - as receitas de responsabilidades do SAAE
estão dentro do grupo de fonte de receita denominado: Receita de Serviço (a partir de 2019
conforme PCASP — plano de contas setor público — será Receita de Contribuição), Receita
Tributária (taxas) e Receita Patrimonial (rendimentos de aplicações recursos financeiros).
Inicialmente no orçamento para o próximo exercício fiscal — 2019 - foi instituído dentro da divisão
do orçamento do Poder Executivo Municipal, o valor para o Sistema de Abastecimento de água e
Esgoto (SAAE) a soma de R$ 17.039.009,37 (dezessete milhões, trinta e nove mil, nove reais e
trinta e sete centavos), desse total a participação com receita própria da autarquia representa
É
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS p SAAE
< SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
com relação ao montante do orçamento percentualmente 24% (vinte e quatro inteiros de pontos
percentuais). A Tabela abaixo descrimina a apuração da composição da participação da base da
receita.
Tabela IV - Formação do Orçamento conforme fonte de receita
% em
DESCRIÇÃO FONTE RECEITA VALOR y
relação total
| Receita Própria - SAAE R$ 4.020.000,00 24%
Repasse do Tesouro Municipal R$ 13.019.009,97 76%
Total Orçamento 2019 R$ 17.039,009,37 100%
O histórico da movimentação arrecadatória da autarquia na linha histórica de 2009 — 2018,
demonstra um comportamento crescente positivo numa média anual de 19%/ano, mantendo uma
média (real) em torno de R$ 2.100milhões/ano, com exceção nesse último exercício financeiro de
2018, que houve uma queda de -14%, retomando aos patamares de 2017.
Tabela |Il - Histórico da Apuração da Receita do SAAE (2009 — 2018)
Evolução R$4.000.000,00
em
PERERIE — R$3.500.000,00
R$3.000.000,00
( R$2.500.000,00
738.122,10
R$ 1.050.968,43 42% R$2.000.000,00
R$ 1.278.654,99 22% R$1.500.000,00
R$ 1.617.130,46 26%
R$ 2.008.965,31 2% R$1.000.000,00
R$ 2.206.543,21 10% R$500.000,00
R$ 2.617.139,50 19% R$
R$ 329379221 26% ge rasgar
R$ 3.764.296,64 14% & asas a asa aa
R$ 3.243.860,21 14%
Fonte: www.governotransparente.com briiransparencialreceitas e Deptº de contabilidade PMCC.
4.2 Despesa
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício 2019, está projetando inicialmente uma
receita corrente liquida de R$ 421.233.067,96 (quatrocentos e vinte um milhões, duzentos e trinta
e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e para gasto com pagamento de
pessoal do Poder Executivo Municipal (Adm. Direta e Indireta), no total de R$ 140.376.056,25
(cento e quarenta milhões, trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e cinco
centavos), representando 33,33% da relação com a receita corrente liquida.
"se
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS pa SAAE
“a SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
No ano de 2020 a receita corrente liquida projetada é de R$ 501.233.067,96 (quinhentos e um
milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e despesa
de pessoal estimada em R$ 154.413.661,88 (cento e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e
treze reais, seiscentos e sessenta e um reais, oitenta e oito centavos), representando 30,81%.
Para o ano de 2021 a receita corrente liquida prevista de R$ 581.233.067,96 (quinhentos e oitenta
e um milhões, duzentos e trinta e três mil, sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) versus
R$ 169.855.028,06 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, vinte e
oito reais e seis centavos), alcançando 29,22%.
5. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
A proposta do projeto é adequar o nível de escolaridade do cargo de: operador de ETA, do nível
fundamental para o nível médio. Ressaltando que no projeto anteriormente aprovado a
especificação do cargo já consta o nível médio de escolaridade, porém na tabela de salario o valor
ficou de nível fundamental. Conforme a composição atual o quadro abaixo demonstra o custo
nesse exercício financeiro (2019) e nos próximos dois (2020-2021).
Tabela IV = Custo Atual no Nível Fundamental
Apuração do Custo Atual custo mensal
Custo Total
anual
Nomenclatura do Cargo | Quant.| Escolaridade | Vencimento | Encargos
107512] 23653] 55000 [ 1.861, .986, .800,00 | R$ 116.641,27
117188] 25781 550,00
123047 | 270,70 550,00 | 2.051,18 [R$ 24.018,87 | R$ 8.800,00
*2019
2020
2021
Operador de estação de
tratamento de água
16 | fundamental
*2019 o custo de outubro ao 13º
Com a proposta de mudança do nível de escolaridade do fundamental para o nível médio, está
apresentado no quadro abaixo:
Tabela V — Estrutura de Cargos conforme a Legislação atual
custo mensal Custo Total
Mensal auxilio anual
550,00 | 2.156,95 | R$ 25.711,16 | R$ 8.800,00 | R$ 136.957,98
550,00 | 2.301,58 | R$ 28.025,25 | R$ 8.800,00 | R$ 478.335,88
550,00 | 2.389,15 | R$ 29.426,40 | R$ 8.800,00 | R$ 496.971,12
[ron | Operador de estação de
| tratamento de água
431717] 289,78
16 médio 1.435,72 315,86
[150750] 33165
*2019 o custo de outubro ao 13º
m- r a
H PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS a. SAAE
a SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
6.0 APURAÇÃO DE CUSTOS
Levando em consideração a apuração para efeito de impacto financeiro os valores no triênio
conforme a proposta de alteração apresentada, a previsão da despesa para o exercício atual
(2019), prevê um aumento de R$ 20.316,71 (vinte mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e um
centavos);
Em 2020 acréscimo de R$ 68.496,88 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e
setenta e um centavos);
O exercício fiscal de 2021 o aumento alcança R$ 71.920,16 (setenta e um mil, novecentos e vinte
reais e dezesseis centavos).
Tabela VI - Apuração do custo atual X triênio (2019-2020-2021)
ANO Custo Atual Custo Projetado
CG
AS
eoLRie ts
116.641,27 136.957,98 | R$
2020 409.839,01 478.335,88 68.496,88
2021 425.050,96 496.971,12 | R$ 71.920,16
6.1 Consolidação de Custos pelo Limite legal de Gasto com Pessoal.
A partir dos valores apresentados e compondo com o custo das outras unidades do Poder
Executivo Municipal, considerando os parâmetros e limites instituídos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei nº 101/2000), o incremento de despesa de caráter continuado
ficará abaixo limite de alerta (48,60%), portanto dentro do limite legal exigido por Lei.
Tabela VII - Apuração da Despesa Adicional com Relação à Receita Corrente Liquida
Descrição do Parâmetro 2019 2020 2021
Previsão Receita Corrente Liquida (RCL) R$ 421.233.067,96 R$ 994.999477,96 R$ 1.256.589.040,76
Previsão Despesa Pessoal Poder Executivo R$ 160.376.056,25 R$ 185.000.000,00 R$ 197.950.000,00
Relação da Desp. Pessoal = Adicional XRCL 38,07% 18,59% 15,63%
* Previsão da Despesa Adicional SAAE R$ 20.316,71 | R$ 68.496,88 | R$ 71.920,16
Final da DP XRCL : 0,005% | 0,007% ; 0,006%
acto somente do salario e encargos sociais
PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS p SAAE
dy
(3) SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A unidade orçamentaria — Sistema de água e Esgoto de Canaã dos Carajás - apesar de ter
personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, tem seu
funcionamento de custeio atualmente totalmente dependente do repasse do tesouro municipal.
O estudo como apresentado nas tabelas de apurações anteriores, está considerando uma
despesa criada no período total no ano de 2019 e nos próximos exercícios (2020-2021),
Considerando a proposta de alteração do nível de escolaridade do cargo de: Operador de
Estação de Tratamento de água do nível fundamental para o nível médio, demonstram que esse
impacto na relação despesa de pessoal X receita corrente liquida, alcançou alteração nos
percentuais atuais planejados e previstos, em 2019, com adição de 0,005% e no próximo biênio
com os índices de 0,007% (2020) e 0,006% (2021).
Portanto os aumentos, não comprometerá os Índices máximos permitidos (54% - para o Poder
Executivo) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que nas somatórias ficariam ainda
abaixo do mínimo (limite de alerta 48,60% da RCL) com gasto de despesa de pessoal somando-
se os vencimentos e encargos sociais. A proposta tem viabilidade econômico-financeira dentro
dos parâmetros legais.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
3 PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS à SAAE
paid Carga SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e é compatível com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Data: 18 109 él a
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PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS p SAAE
qa SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
Anexo | - Demonstrativo do quadro orçamentário do SAAE no exercício 2019.
ORCAMENTO PROGRAMA DO EXERCICIO DE 2019
ANEXO 2, DA LEI No 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964 - NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
LIDADO
upc de Na
reza
Desdcbramento da Despesa da Despesa
4 LOCOMOCAO
Unidade Orcamentari!
o Orgao
Fonte: Projeto de Lei Orçamentaria 2019 (em tramitação no Poder Legislativo)
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e
: PRFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A SAAE
“a SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJAS
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