Estado do Pará . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJAS
CÂMAR JUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
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23) para dO
LEINº 053 pos.
ASSINATURA -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com Municípios
limítrofes visando à construção da
Rodovia Transcarajás e dá outras
providências.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal
de Canaá dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás a
firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com os
Municípios de Sapucaia, Xinguara e Curionópolis, com O objetivo de realizar obras
de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias para a construção da
Rodovia Transcarajás.
Art. 2º Fica também autorizado a realização de intercambio de maquinas,
equipamentos rodoviários, projetos, mão-de-obra e insumos com os municípios
citados no artigo primeiro, para a execução de serviços ou ações específicas
previstas nesta lei.
Art. 3º Os instrumentos firmados entre os entes públicos municipais deverão conter
todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir O integral
atendimento dos princípios que regem a administração pública.
Art. 4º Altera o Objetivo no Programa Asfalta Canaã previsto na Área Temática
Infraestrutura Urbana e Rural, do Anexo Unico da Lei Municipal nº 794/2017 — Plano
Plurianual, que passa a vigorará da seguinte forma:
“Objetivos do Programa: Asfaltar as vias urbanas e rurais e a Rodovia Transcarajás,
compreendida estrada que interliga os municipios de Canaã dos Carajás, Sapucaia,
Xinguara e Curionópolis, e assim levar mais mobilidade e cidadania a todos.”
Art. 5º Inclui Meta no Programa Asfalta Canaã previsto na Área Temática
Infraestrutura Urbana e Rural, do Anexo Unico da Lei Municipal nº 794/2017 — Plano
Plurianual, que passa a vigorará da seguinte forma:
“Meta Ill: Construir, pavimentar e recuperar a Rodovia Transcarajás até 2020.”
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria. P
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, Estado do Pará, aos 29 (vinte
e nove) dias do mês de outubro de 2019.
dE gslros e
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com Municípios limítrofes visando à
construção da Rodovia Transcarajás e dá outras providências.”
Com o presente Projeto de Lei a Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás busca a autorização legislativa para firmar convênios e instrumentos
congêneres para a realização de obras em outros municípios da região, a fim de
executar o projeto da Rodovia Transcarajás.
A Rodovia Transcarajás é um dos projetos da atual gestão para a melhoria
da logística, o qual visa abrir acesso, pavimentar, construir pontes e outras obras
que terão início em Canaá dos Carajás, passando por Curionópolis, Sapucaia e
Xinguará, ligando-nos por meio de asfalto de boa qualidade ao Estado do Tocantins.
A Transcarajás também permitirá o acesso e ligação de Canaã dos Carajás a duas
importantes rodovias federais, a BR 155 e BR 153, o que nos colocará em posição
estratégica no transporte rodoviário, o qual é o principal sistema de transportes do
Brasil.
Desse modo, tais obras resultarão em outra alternativa de acesso à Canaã
dos Carajás por vias asfaltadas, visto que atualmente a única via com essa
característica é a PA 163, saída para o município de Parauapebas, o que nos
permitirá receber e escoar produção de bens e serviços, gerando reflexos no
aumento da produção local, redução do valor de frete e consequentemente a
SP
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redução r no valor dos produtos, estimulo à diversificação da economia, aumento do
comércio e prestação de serviços, além de proporcionar melhores alternativas de
acesso ao lazer aos nossos munícipes.
Para tanto, fez-se necessária a alteração específica prevista no art. 18, 8
2º, da Lei Municipal nº 794/2017, a fim de alterar o Objetivo e incluir Meta no
Programa Asfalta Canaã previsto na Área Temática Infraestrutura Urbana e Rural,
do Anexo Único da Lei Municipal nº 794/2017 — Plano Plurianual, alteração que
busca acrescentar as despesas em Área Temática que melhor se compatibiliza com
a demanda da Rodovia Transcarajás.
Requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista que as obras devem ter seu início o mais rápido
possível devido às chuvas que estão ocorrendo na região, que tendem a dificultar
cada vez mais a execução e eficiência das obras, bem como acarretam a
necessidade de gastos com medidas paliativas para a reforma das pontes já
existentes que estão em estado de conservação próximo à intrafegabilidade.
Com essas premissas e tendo em vista a relevância e o interesse público
de que se reveste o presente Projeto de Lei, que ora se encaminha a essa Casa
Legislativa é que solicito que a sua apreciação na certeza do acolhimento da
proposição. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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JEOVA/BONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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