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CAMA MUNICIPAL DE CAMAA SO. ua
epartamenio Legislativ
PROTOCOLO AS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
INDICAÇÃO NSo!5 /2020 19 de fevereiro de 2020
AUTOR: Vereador- Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE EP! E EPC, COM LANTERNAS, APITOS, CASSETETES, RÁDIOS
COMUNICADORES, BEM COMO CURSO PREPARATÓRIO PARA AGENTE DE SEGURANÇA
PATRIMONIAL.
SR. Presidente
Sr. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, realize a aquisição
de EPI e EPC, com lanternas, apitos, cassetetes, rádios comunicadores, bem como curso
preparatório para agente de segurança patrimonial.
JUSTIFICATIVA
O Município de Canaã dos Carajás conta atualmente com um efetivo de aproximadamente 200
(duzentos) agentes de Segurança patrimonial, que se encontram vulneráveis ao
desenvolvimento de suas funções em decorrência de não possuírem os EPIs e EPCs apresentados
nesta indicação.
Neste sentido, indicamos para o executivo, realizar o quanto antes a aquisição destes
equipamentos, pois além de proporcionar um resguardo deste servidor, nos balizando no texto
constitucional em seu art. 7º, inc. XXI em que discorre sobre a garantia de redução do risco
inerentes ao trabalho, devendo assim esse direito ser resguardado pela administração pública.
Requeremos a presteza na realização desta importante propositura, e certos do apoio dos
nobres vereadores, que peço o voto para a aprovação desta indicação.
Anderson Ge dos Reis
Vereador - PTB
O rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã d
[pad] SecretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br
« 094 3392-4545
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