Estado do Pará ;
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
868/2019 que institui o serviço voluntário.
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Estado do Pará ,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARA
PROJETO DE LEI Nº2:73/2020. pres maga soco
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
868/2019 que institui o serviço voluntário no
âmbito da administração direta e indireta do
município de Canaã dos Carajás, disciplinando
sua prestação nas condições que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ
GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 17-A à Lei Municipal nº 868 de 15 de outubro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 17-A Excepcionando o art. 13, III, da presente Lei, em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19), ficam autorizados, pelo período de 3
(três) meses, os seguintes pagamentos integrais aos prestadores de serviços
voluntários:
I- 46 (quarenta e seis) Unidades Fiscal do Município — UFM mensais
aos que prestam serviço voluntário por 20 (vinte) horas semanais;
HI- 92 (noventa e duas) Unidades Fiscal do Município — UFM aos que
prestam serviço voluntário por 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, enquanto as aulas da Rede Municipal de
Ensino estiverem suspensas devido à pandemia do Corona Vírus, os
prestadores de serviço voluntário ocupantes das vagas do Projeto Aprender
Mais poderão auxiliar na execução de ações diferentes das inseridas no Anexo
| desta lei, desde que voltadas para minimizar os impactos da pandemia na
Rede Pública Municipal de Ensino.”
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, aos 14 (quatorze) dias do mês
de abril de 2020.
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JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Estado do Pará CÂMAR! AUNICIPAL DE CANAR DOS CARAJAS
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAdÁ EN PROTOCOLO AS Povi há
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 868/2019 que institui o
serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de
Canaã dos Carajás, disciplinando sua prestação nas condições que especifica
e dá outras providências.”
O momento atual, em que a pandemia do novo coronavírus/COVID-19
tem determinado providências oficiais extremas, dentre elas, campo da
educação, a suspensão das aulas na Rede Municipal de Ensino ocasionou a
paralização da prestação dos serviços voluntários do Projeto Aprender, o que
ocasionou o não pagamento do ressarcimento de despesa previsto na Lei
Municipal nº 868/2019.
Sabemos que muitos voluntários utilizam o valor do ressarcimento de
despesas como renda para a manutenção não só de sua alimentação, mas
também de suas famílias e para compra de itens básicos de subsistência.
Visto isso e somado à necessidade de mão de obra para auxiliar na
entrega dos blocos de atividades aos alunos que não têm acesso aos meios
digitais, a separação e entrega de alimentos da merenda escolar e outras
atividades necessárias que estão sendo desenvolvidas na Secretaria Municipal
de Educação, propomos a presente alteração buscando a autorização
legislativa para o pagamento aos voluntários e para que eles desenvolvam
atividades distintas daquelas discriminadas na redação do Anexo | da Lei
Municipal nº 868/2019.
Requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA, pois a matéria proposta está inserida dentro da ações que tentam
minimizar os impactos causados pela pandemia do Corona Vírus , as quais
devem ser tomadas com a maior brevidade possível.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade
apresentados por este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, assim esperamos a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguardamos a aprovação do projeto ora
apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a
todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
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JEOVÁ'GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Estado do Pará . . .
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesa, no uso de suas atribuições e
atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 868/2019
que institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do
município de Canaã dos Carajás, disciplinando sua prestação nas condições que
especifica e dá outras providências” possui suficiente dotação, conformando-se às
orientações orçamentárias e financeiras como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual
(PPA).
Canaã dos Carajás, Estado do Pará, 14 de abril de 2020.
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JEOVÁÍBONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal