materia nº 37/2020

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Canaã dos Carajás/PA, 28 de abril de 2020.
INDICAÇÃO Nº. 037/2020.
AUTOR: Vereador- Wilson Antônio da Silva Leite po sc |
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DISCUSSÃO)
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma TESE
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que proceda
ao fomento pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável —
EMDS, da folha de pagamento das empresas locais que se encontrem em
situação de vulnerabilidade econômica em razão da pandemia.
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de V.Exas, a Lei Municipal nº
753/2016 que dispõe sobre o FMDS — Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, estabelece como objetivo principal a
criação de condições financeiras e de gerência de recursos, para as mais
diversificadas atividades desenvolvidas no município, e dentre elas, trata
da geração de emprego e renda através da implantação, expansão,
modernização e diversificação das atividades econômicas.
Diante disso, se faz necessário e urgente que seja
estendido o fomento do FMDS ao custeio da folha de pagamento dos
empresários locais que hoje se encontram em situação de vulnerabilidade,
a exemplo do que se permitiu para o custeio das despesas de energia,
mercadorias, matérias prima, insumos e prestações de serviços, visando
também a manutenção dos postos de trabalho ante a crise, e buscando
evitar uma eventual evasão maciça de mão de obra e de empresários do
município.
Entre as inúmeras demandas trazidas pelos munícipes
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
no Gabinete dessa Presidência, foi-nos relatado que a manutenção das
despesas e encargos com a folha de pagamento das empresas neste
período crítico, em que o comercio se encontra desaquecido e fragilizado,
tem sido a principal justificativa para O encerramento definitivo das
atividades desenvolvidas no município.
Isto considerado e uma vez analisado o cenário sob uma
perspectiva futura, O que preocupa, é que em superada a crise pandêmica,
se a administração pública não buscar mecanismos alternativos de
atuação expressiva e efetiva, visando manter o comercio e
consequentemente os empregos locais, mesmo que a passos lentos nesse
primeiro momento, resgata-lo dessa crescente e profunda evasão de mão
de obra e de investidores, se tornará impraticável, mesmo em um
município tão rico quanto Canaã dos Carajás.
Assim o que se indica nada mais é do que dar
concretude ao objetivo da lei municipal, que cumprirá o seu papel ao
fomentar condições para que as empresas possam livremente gerenciar
seus recursos em época de crise e manterem os postos de trabalho,
através do custeio da folha de pagamento.
Diante dos fatos acima relatados conto com o apoio de
V.Exas para a aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Diseussão Únca [|
PRESIDENTE
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