| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Regulamenta no Município de Canaã dos Carajás o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser disponibilizado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas atualizações, e da outras providencias. |
| native_id | 744 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-01 | Proposição aprovada | U | • Proposição aprovada em votação única na 34ª Sessão Ordinária de 2020, e será encaminhada para o Poder Executivo Municipal para que o mesmo possa cumprir os ritos administrativo e legais. |
| 2020-12-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | • Proposição incluída na ordem do dia da sessão para votação. |
| 2020-05-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição aguardando Parecer da CFOF. |
| 2020-05-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição aguardando Parecer da CCJR. |
| 2020-05-06 | Proposição Protocolada. | — | • Proposição protocolada junto à Secretaria Geral. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-01T18:54:36.434955-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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