Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás (
Adm.: 2017/2020
Jo com
PROJETO DE LEI Nº 03 12020 | dg! 06/2020
Ny PRA a
Desafeta imóvel do patrimônio público e
autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão
de Uso de Área pertencente ao Município de
Canaã dos Carajás/PA junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, por
tempo determinado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É desafetada a destinação fracionária de Bem de Uso Comum e
transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes
características e confrontações:
|. Área urbana de 21.472,50 m? (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e
dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizada na Avenida
América, Quadras 35, 36, 37 e 38, Bairro Parakaná, Canaã dos Carajás - PA, de
propriedade da PARAKANÃ RESIDENCIAL LTDA - EPP, inscrita sob CNPJ nº
12.091.642/0001-22. Adquirido pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, através da
Lei Municipal nº 848/2019.
Art. 2º. Uma fração da área do imóvel acima descrito terá sua
destinação à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, operacionalizado e
administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
>, Página 3 de 4
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2020.
JEOV: ONÇA VES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO MENDES SOARES - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Alexandre Artur Mendes Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Oficial Substituta
Gilvana Feitosa Sousa - 2º Oficial Substituta
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
OLO: 249
IMÓVEL: constituido da área de 4.934,42m*, com perimetro de 311.40m. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
QUADRA 37. Bairro: Parakanã, Setor Parque dos Ipês, nesta cidade Canaã dos Carajás - Pará, (Gleba Três
Braços), Geo. de nº 1089, com as seguintes DIMENSÕES: 110,0319 metros de frente, 110,0319 metros de
fundo, 7,0731 e 31,5222 e 7,0731 metros na Lateral Direita e 7,0731 é 31,5222 e 7,0731 metros na lateral
esquerda, perfazendo um total de 4.934,42m?. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com Rua Rondonópolis
(légua patrimonial remanescente), à direita com Rua Várzea Grande (légua patrimonial remanescente), à
esquerda com Rua Pantanal (légua patrimonial remanescente) e ao fundo com Rua Campos (légua patrimonial
remanescente). DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas N 9.279.586,005 m. e E 624.679,078 m., situado no limite com Rua Pantanal deste, segue
comazimute de 90"12'35" e distância de 31,522 m., confrontando neste trecho comRua Pantanal, até O vértice
P2, de coordenadas N 9.279.585,891 m. e E 624.710,601 m.; deste, segue com azimute de 135º12/35" e
distância de 7,073 m., confrontando neste trecho comRua Pantanal, até o vértice P3, de coordenadas N
9.279.580,871 m. e E 624.715,584 m.; deste, segue com azimute de 180º12'35" e distância de 110,031 m.,
confrontando neste trecho comRua Rondonópolis, até o vértice P4. de coordenadas N 9.279.470,840 m. « E
624.715,181 m.; deste, segue com azimute de 22542'35" e distância de 7,073 m., confrontando neste trecho
comRua Rondonópolis, até o vértice P5, de coordenadas N 9.279.465,857 m. e E 624.710,161 m.; deste,
segue com azimute de 2701235" e distância de 31.522 m., confrontando neste trecho comRua Várzea
Grande, até o vértice P6, de coordenadas N 9.279.465,972 m. e E 624.678,639 m.; deste, segue com azimute
de 315º12'35" e distância de 7,073 m., confrontando neste trecho comRua Várzea Grande, até o vértice P7, de
coordenadas N 9.279.470,992 m e E 624.673,656 m.; deste, segue com azimute de 0º12'35" e distância de
110.031 m,, confrontando neste trecho comRua Campos, até o vértice PB, de coordenadas N 9.279.531,023 m
e E 624.674,059 m.; deste, segue com azimute de 45º12'35“ e distância de 7,073 m., confrontando neste
trecho comRua Campos, até o vértice P1, de coordenadas N 9.279.586,006 m. e E 624.679,079 m.; ponto
inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
51, WGr/84, tendo como o DatumSIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA, criado
pela Le ual nº 5.860, em 05/10/94, inscrito no CN 01.613.321/0001-24. FORMA DE AQUISIÇÃO:
Título de Di o com Encargo nº MBA-150215236 emitido em 10/08/2012, pela UNIÃO, através do Ministério
do Desenvolvimento Agrário - MDA, criado pelo Decreto 3.338 de 14 de janeiro de 2000, inscrito no CNPJ nº
01.613.452/0001-97, outorgado com fundamento na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, e Decreto nº 7.341, de
22 de outubro de 2010, após regular processo administrativo nº 54600.000704/2010-22, ao Município de Canaã
dos Carajás-PA, representado pelo Sr. Anuar Alves da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
“ 1598753 SSP/IGO e CPF nº 695.026.251-53, Prefeito Municipal. REGISTRO ANTERIOR: O imóvel foi
desmembrado da Matrícula nº 1.300 fls. 119 do Livro 2-F, desta Serventia. Selos de Segurança n
001.150.875/001.150.876, Série “G”. O que dou fé. Eu Gilvana Feitosa Sousa, Oficiala Substituta.
GF -
R-01/1466 Data: 20/12/2012. PROTOCOLO: 2499
TÍTULO DEFINITIVO. Através do Título Definitivo nº 1336/2012 devidamente firmado pelo Exmº. Sr. Anuar
Alves da Silva - Prefeito Municipal e Sr. Fábio dos Santos Correa - Presidente do IDURB, em 13 de dezembro
de 2012, a teor do artigo 188 da Constituição Federal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 e 10 da
Lei Municipal 225/2009 e Legislação aplicável, e Lei nº 512/2012 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás-PA e sancionada pelo Exmº. Sr. Anuar Alves da Silva - Prefeito Municipal em 12 de novembro de
2012, outorgado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA- CNPJ nº 01.613.321/0001-24, a favor do
PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP, CNPJ: 12.091.642/0001-22, localizado na Avenida Weyne
Cavalcante nº 609, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás — PA, O imóvel objeto desta matricula,
AVALIADO em R$ 45.199,29 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
VALOR PAGO: 2.711,96 (dois mil, setecentos e onze reais e noventa e seis centavos). Ficam em arquivo
neste Cartório uma via do memorial descritivo, mapa e RRT nº 811866 devidamente assinado pela
Rua Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro
“entro. Canaã dos Caraiás-PA. CEP: 68537 x (094) 9915
a
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ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO MENDES SOARES - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Alexandre Artur Mendes Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Escrevente Substituta
Gilvana Feitosa Soares - 2º Escrevente Substituta
O
responsável Sra. Mônica Silva do Nascimento - Arquiteta e Urbanista - REG. 121580-9. CONDIÇÕES: As
constantes do referido título. Selos de Segurança nº 001.150.877/001 150.878, Série “G". O que dou fé.
Eu Gilvana Feitosa Sousa, Oficiala Substituta. GF -
EU—= 21 L[]]][DDD eme meo DE
R-002/1466. Em 25/07/2019 - Protocolo: 8683. Em 24/07/2019, para constar ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, lavrada em
05/07/2019, nas Notas do Cartório do 1º Ofício de Notas de Canaã dos Carajás - PA, folha 049 à 052 do livro
024-E, tendo como OUTORGANTE VENDEDORA: PARAKANA RESIDENCIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 12.091 642/0001-22. com sede na Rua Belo Horizonte, Quadra 24, Lote
01, Bairro Parakana, neste Município de Canaã dos Carajás/PA. E do outro lado como OUTORGADO
COMPRADOR: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua Tancredo Neves, s/n, Centro nesta cidade de
Canaã dos Carajás/PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade,
brasileiro, casado, nascido em 08/02/1962, portador da cédula de identidade RG nº 2256171 2VIA
PCIPA emitida em 27/03/2007, e inscrito no CPF/MF sob nº 430.615.086-00, residente e domiciliado na rua
Ulisses Guimarães, nº 505, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás-PA. IMÓVEL: O imóvel objeto desta
matrícula. VALOR R$ 441.957,50 (Quatrocentos quarenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos). Certifico ainda que não há incidencia do ITBI, por ser o ente adquirente (Qutorgado
Comprador) o sujeito passivo do tributo, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins.
CNPJ pesquisado 12.091.642/0001-22 de PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP (PARAKANA RESIDENCIAL) na
data 26/07/2019 às 14:47:37. código hash: fa01 .dab7.7064.6be9 ft d.a92c.8716.1013.2d6d.313d.
CNPJ pesquisado 01.613.321/0001-24 de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANAÃ DOS CARAJAS) na data 26/07/2019 às 14:48:46. código hash:
f5cd be7c.fd6e.c536.5d41.3306.1bae.ad76.7eb4 sede Indisponibilidade: Nenhum resultado encontrado para filtro
selecionado, autenticação www. indisponibilidade.org.br. Protocolo: Emal: R$ 126,15. FRJ: R$ 22,93. ERC: R$ 3,82.
” 0,85. Total: R$ 153,75. Registro: Emot: R$ 2.658,97. FRJ: R$ 483,45. FRC: R$ 80.58. Selo: R$ 0,85. Total: R$
Total Geral: R$ 3.377,80. Selos de segurança nº H.011295246/H.011295247. O que dou fé. Eu
Aline do Nascimento Fé, Escrevente - ANF
Canaã dos Carajás/RA, 26 de julho de 2019.
EMOLUMENTOS
Emol. R$ 33,66.
FRJ: R$ 6,12.
FRC: R$ 1,02.
Selo: R$ 1,45.
Total: R$ 42,25.
Rua Asdrúbal Bentes. nº 469. Bairro Centro. Canaã dos Cararás-
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Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
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Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Oficial Substituta
Gilvana Feitosa Sousa - 2º Oficial Substituta
CERTIDÃO Di TRÍCULA
.023 LIVRO 2-G DATA; 20/12/2012 PROTOCOLO: 2
IMÓVEL: constituido da área de 4.752,75m?, com perímetro de 308,37m. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
a QUADRA 36, Bairro: Parakaná, Setor Parque dos Ipês, nesta cidade Canaã dos Carajás - Pará, (Gleba Três
Braços), Geo. de nº 1088, com as seguintes DIMENSÕES: 110,0319 metros de frente, 110,0319 metros de
fundo. 7,0731 e 30,0087 e 7,0732 metros na Lateral Direita e 7,0731 e 30,0087 e 7,0732 metros na lateral
esquerda, perfazendo um total de 4.752,75m?. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com Rua Corumbá
(légua patrimonial remanescente), à direita com Rua Várzea Grande (légua patrimonial remanescente), à
esquerda com Rua Pntanal (légua patrimonial remanescente) e ao fundo com Rua Rondonópolis (légua
patrimonial remanescente). DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P1,
de coordenadas N 9.279.585,819 m. e E 624.732,607 m., situado no limite com Rua Pantanal deste, segue
comazimute de 90"12'35" e distância de 30,008 m., confrontando neste trecho com Rua Pantanal, até O vértice
P2, de coordenadas N 9.279.585,700 m. e E 624.762,616 m.; deste, segue com azimute de 135º12'37" e
distância de 7,073 m., confrontando neste trecho com Rua Pantanal, até o vértice P3, de coordenadas N
9.279.580,680 m. e E 624.767,599 m.; deste, segue com azimute de 180º12'35" e distância de 110,031 m.,
confrontando neste trecho com Rua Corumbá, até o vértice P4, de coordenadas N 9.279.470,649 m. e E
624.767,196 m.; deste, segue com azimute de 225'12'37" e distância de 7,073 m,, confrontando neste trecho
| com Rua Corumbá, até o vértice P5, de coordenadas N 9.279.465,666 m. e E 624.762,176 m.; deste, segue
| com azimute de 270'12'35" e distância de 30,008 m., confrontando neste trecho com Rua Várzea Grande, até
o vértice P6, de coordenadas N 9.279.465,776 m. e E 624.732,168 m.; deste, segue com azimute de
31512'35” e distância de 7,073 m., confrontando neste trecho com Rua Várzea Grande, até o vértice P7, de
coordenadas N 9.279.470,796 m. e E 624.727,185 m.; deste, segue com azimute de 012'35" e distância de
110,03 m., confrontando neste trecho com Rua Rondonópolis, até o vértice P8, de coordenadas N
9.279.580,827 m. e E 624.727,587 m.; deste, segue com azimute de 45º12'35" e distância de 7,073 m.,
confrontando neste trecho com Rua Rondonópolis, até o vértice P1, de coordenadas N 9.279.585,810 m. e E
624.732,607 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central «51, WGr/84, tendo como o DatumSIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas
& perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. PROPRIET ÁRIO: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
AR; S - PA, criado pela Lei Estadual nº 5. m 05/10/94, inscrito nm nº 01.61. 14 -24.
FORMA DE AQUISIÇÃO: Título de Doação com Encargo nº MBA-150215236 emitido em 10/08/2012, pela
UNIÃO, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, criado pelo Decreto 3.338 de 14 de janeiro de
2000, inscrito no CNPJ nº 01.613.452/0001-97, outorgado com fundamento na Lei 11.952, de 25 de junho de
2009, e Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010, após regular processo administrativo nº
54600.000704/2010-22, ao Municipio de Canaã dos Carajás-PA, representado pelo Sr. Anuar Álves da Silva,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1598753 SSP/GO e CPF nº 695.026.251-53, Prefeito Municipal.
REGISTRO ANTERIOR: O imóvel foi desmembrado da Matrícula nº 1.300 fls. 119 do Livro 2-F, desta
Serventia. Selos de Segurança nº 001.150.879/001.150.880, Série “G”. O que dou fé. Eu Gilvana
Feitosa Sousa, Oficiala Substituta, GF -
R-01/1468 Data: 20/12/2012. PROTOCOLO: 2501
TÍTULO DEFINITIVO. Através do Título Definitivo nº 1335/2012 devidamente firmado pelo Exmº. Sr. Anuar
Alves da Silva - Prefeito Municipal e Sr. Fábio dos Santos Correa - Presidente do IDURB, em 13 de dezembro
de 2012, a teor do artigo 188 da Constituição Federal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 € 10 da
Lei Municipal 225/2009 e Legislação aplicável, e Lei nº 512/2012 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás-PA e sancionada pelo Exmº. Sr. Anuar Alves da Silva - Prefeito Municipal em 12 de novembro de
2012, outorgado pelo MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA- CNPJ nº 01.613.321/0001-24, a favor do
PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP, CNPJ: 12.091.642/0001-22, localizado na Avenida Weyne
Cavalcante nº 609, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás - PA, O imóvel objeto desta matrícula,
AVALIADO em R$ 43.535,19 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos).
VALOR PAGO: 2.612,11 (dois mil, seiscentos e doze reais e onze centavos). Ficam em arquivo neste
Cartório uma via do memorial descritivo, mapa e RRT nº 811866 devidamente assinado pela responsável
a
Rua Asdrúbal Bentes. nº 469. Bairro Centro. Canaã dos Cars
DA MAD O ic a a A rm
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Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Alexandre Artur Mendes Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Escrevente Substituta
Gilvana Feitosa Soares - 2º Escrevente Substituta
Sra. Mônica Silva do Nascimento - Arquiteta e Urbanista - REG. 121580-9. CONDIÇÕES: As constantes do
referido titulo. Selos de Segurança nº 001.150.881/001.150.882, Série “G”. O que dou fé. Eu
Gilvana Feitosa Sousa, Oficiala Substituta. GF -
R002/1468. Em 25/07/2019 - Protocolo: 8.683. Em 24/07/2019, para constar ESCRITURA PUBLICA DE
COMPRA E VENDA, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, . lavrada em
05/07/2019, nas Notas do Cartório do 1º Ofício de Notas de Canaã dos Carajás - PA, folha 049 à 052 do livro
024-E. tendo como OUTORGANTE VENDEDORA: PARAKANA RESIDENCIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 12.091.642/0001-22, com sede na Rua Belo Horizonte, Quadra 24, Lote
01, Bairro Parakana, neste Município de Canaã dos Carajás/PA. E do outro lado como OUTORGADO
COMPRADOR: MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua Tancredo Neves, sin, Centro nesta cidade de
Canaã dos Carajás/PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade,
brasileiro, casado, nascido em 08/02/1962, portador da cédula de identidade RG nº 2256171 2VIA
PCIPA emitida em 27/03/2007, e inscrito no CPF/MF sob nº 430.615.086-00, residente e domiciliado na rua
Ulisses Guimarães, nº 505, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás-PA. IMÓVEL: O imóvel objeto desta
matricula. VALOR R$ 441.957,50 (Quatrocentos quarenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos). Certifico ainda que não há incidencia do ITBI, por ser o ente adquirente (Outorgado
Comprador) o sujeito passivo do tributo, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins.
CNPJ pesquisado 12.091 642/0001-22 de PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP (PARAKANA RESIDENCIAL) na
data 26/07/2019 às 14:47:37. código hash: fa01 dab7.7064.6be9.fdtd.a920,a7 16.1013.2d6d,313d.
CNPJ pesquisado 01,613.321/0001-24 de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANAA DOS CARAJAS) na data 26/07/2019 às 14:48:46. código hash:
f5cd be?c.ldõe.c536.5d41.33c6, 1bae.ad76.7eb4 sede Indisponibilidade: Nenhum resultado encontrado para filtro
selecionado, autenticação www. indisponibilidade.org.br. Protocolo: Emol: R$ 126,15. FRJ: R$ 22,93. FRC: R$ 3,82
É 0,85. Total: R$ 153.75. Registro: Emol: R$ 2.658,97. FRJ: R$ 483,45. FRC: R$ 80.58. Selo: R$ 0,85. Total: R$
- Total Geral: R$ 3.377,60. Selos de segurança nº H.011295246/H.011295248 O que dou fé. Eu
Aline do Nascimento Fé, Escrevente.- ANF.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de julho de 201 9.
Aline do Nascimento Fé
Escrevente
EMOLUMENTOS
Emol. R$ 33,66.
FRJ; R$ 6,12.
FRC: R$ 1,02
Selo; R$ 1,45.
Total: R$ 42,25
) Fone-Fax (094) 99158-5839
“Rus Asdrúbal Bentes, nº 469, Bairro Centro. Canaã dos Caratás-PA. C
Na
a
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Alexandre Artur Mendes Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Oficial Substituta
Gilvana Feitosa Sousa - 2º Oficial Substituta
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
MATRÍC Nº 01470 FLS. LIVRO 2-G DATA: 20/12/2012 PROTOCOLO: 2576
IMÓVEL: constituido da área de 6.363,21m”, com perímetro de 388,51m. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
QUADRA 35. Bairro: Parakanã, Setor Parque dos Ipês, nesta cidade Canaã dos Carajás - Pará, (Gleba Três
Braços), Geo. de nº 1087, com as seguintes DIMENSÕES: 150,0436 metros de frente, 150,0385 metros de
fundo, 7,0732 e 29,9997 e 7,083 metros na Lateral Direita e 7,073 e 30,1321 e 7,070 metros na lateral
esquerda, perfazendo um total de 6.363,21m?. CONFRONTANTES: Limita-se a frente com Rua Corumbá
(légua patrimonial remanescente), à direita com Rua Pantanal (légua patrimonial remanescente), à esquerda
com Rua Várzea Grande (légua patrimonial remanescente) e ao fundo com Rua América (légua patrimonial
remanescente). DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas N 9,279.585,619 m. e E 624.784,621m,, situado no limite com Rua Pantanal deste, segue com
azimute de 90º12'36" e distância de 29,999 m,, confrontando neste trecho comRua Pantanal, até o vértice P2,
de coordenadas N 9.279.585,510 m. e E 624.814,621 m.; deste, segue com azimute de 135"11'13" e distância
de 7.083 m., confrontando neste trecho com Rua América, até O vértice P3, de coordenadas N 9.279.580,485
m. e E 624.819,614 m.; deste, segue com azimute de 1800951" e distância de 150,038 m., confrontando
neste trecho comRua América, até o vértice P4, de coordenadas N 9.279.430,447 m e E 624.819,184 m.;
deste, segue com azimute de 225'1 113" e distância de 7.070 m., confrontando neste trecho comRua América,
até O vértice P5, de coordenadas N 9.279.425,464 m. e E 624.814,168 m.; deste, segue com azimute de
270º12'35" e distância de 30,132 m., confrontando neste trecho comRua Várzea Grande, até o vértice P6, de
coordenadas N 9.279.425,574 m. e E 624.784,036 m.; deste, segue com azimute de 315º12'35" e distância de
7.073 m. confrontando neste trecho comRua Várzea Grande, até o vértice P7, de coordenadas N
9.279.430,594 m. e E 624.779,053 m.; deste, segue com azimute de 0712/35" e distância de 150,04 m.,
confrontando neste trecho comRua Corumbá, até o vértice P8, de coordenadas N 9.279.580,636 m. e E
624.779,602 m.; deste, seque com azimute de 451237" e distância de 7,073 m., confrontando neste trecho
comua Corumbá, até o vértice P1, de coordenadas N 9.279.585,620 m. e E 624.784,622 m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
51, WGr/84, tendo como o DatumSIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perimetros foram
calculados no plano de projeção UTM. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA,
ado pela Lei dual nº 5.860, em 0/94, inscri o CNPJ nº 01.613.321/0001-24. FORMA DE
AQUISIÇÃO: Título de Doação com Encargo nº MBA-150215236 emitido em 10/08/2012, pela UNIÃO, através
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, criado pelo Decreto 3.338 de 14 de janeiro de 2000, inscrito
no CNPJ nº 01.613.452/0001-97, outorgado com fundamento na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, e Decreto
nº 7.341, de 22 de outubro de 2010, após regular processo administrativo nº 54600.000704/2010-22, ao
Município de Canaã dos Carajás-PA, representado pelo Sr. Anuar Alves da Silva, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade nº 1598753 SSP/GO e CPF nº 695.026.251-53, Prefeito Municipal. REGISTRO ANTERIOR: O
imóvel foi desmembrado da Matricula nº 1.300 fls. 119 do Livro 2-F, desta Serventia. Selos de Segurança nº
001.150.883/001.150.884, Série “G". O que dou fé. Eu Gilvana Feitosa Sousa, Oficiala Substituta
GE. nam
R-01/1470 Data: 20/12/2012. PROTOCOLO: 2576
TÍTULO DEFINITIVO. Através do Título Definitivo nº 1334/2012 devidamente firmado pelo Exmº. Sr. Anuar
Alves da Silva - Prefeito Municipal e Sr. Fábio dos Santos Correa - Presidente do IDURB, em 13 de dezembro
de 2012, a teor do artigo 188 da Constituição Federal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 € 10 da
Lei Municipal 225/2009 e Legislação aplicável, e Lei nº 512/2012 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás-PA e sancionada pelo Exmº. Sr. Anuar Alves da Silva - Prefeito Municipal em 12 de novembro de
2012, outorgado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA- CNPJ nº 01.613.321/0001-24, a favor do
PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP, CNPJ: 12.091.642/0001-22, localizado na Avenida Weyne
Cavalcante nº 609, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás — PA, O imóvel objeto desta matricula,
AVALIADO em R$ 58.287,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais). VALOR PAGO: 3.497,22
(quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). Ficam em arquivo neste Cartório
uma via do memorial descritivo, mapa e RRT nº 811866 devidamente assinado pela responsável Sra. Mônica
eee
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ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CARTÓRIO MENDES SOARES - 2º Ofício - Registro Geral de Imóveis
Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Alexandre Artur Mendes Soares - Oficial Titular
Mercedes de Andrade Soares Mendes « 1º Escrevente Substituta
Gilvana Feitosa Soares - 2º Escrevente Substituta
CE E rr
Silva do Nascimento - Arquiteta e Urbanista - REG. 121580-9. CONDIÇÕES: As constantes do referido título.
Selos de Segurança nº 001.150.885/001.150.886, Série "G". O que dou fé. Eu Gilvana Feitosa
Sousa, Oficiala Substituta. GF -
R-002/01470: PROTOCOLO: 4041. Feito em 26 de fevereiro de 2014, para constar INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. CREDOR: BANCO BRADESCO S.A., inscrito no
CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Osasco-SP. EMITENTE: PARAKANÁ
RESIDENCIAL LTDA EPP, já qualificado. VALOR DO LIMITE DE CRÉDITO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais). VALOR DA GARANTIA: 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais). EMISSÃO: 18/02/2014.
VENCIMENTO: 01/04/2018. TAXA DE JUROS: 0,89% am. PRAÇA DE PAGAMENTO: Palmas - TO.
LOCAL DE EMISSÃO: Palmas - TO. GARANTIA: O Imóvel Objeto dessa Matrícula.Selos de Segurança nº
H.000871531/H.000871530. O que dou fé. Eu Ester Fábia Nery Frois , Escrevente, - EFNF.
AV 0031470 - Em 04/082019. Protocolo: 8.542 - Em 28/05/2019, para constar BAIXA DE ALIENAÇÃO. Conforme
Instrumento de Quitação e Liberação da Garantia - Crédito Imobiliário, devidamente assinado pelo Senhor Helio
Ribeiro dos Santos, emitido em 30 de abril de 2019. CREDOR: Banco Bradesco S.A, já qualificado no R-
002 desta matrícula. EMITENTE: PARAKANÃ RESIDENCIAL LTDA EPP, já qualificada no R-002 desta
matrícula. Fica cancelada INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS, emitido em
18/02/2014, constante do R-002 desta matricula. Prenotação: Emol: R$ 126,15. FRJ: R$ 22,93. FRC: R$
3.82. Selo: R$ 0,85. Total: 153,75. Averbação: Emol: R$ 237,85. FRC: R$ 43,24. FRC: R$ 7,21. Selo: R$
0,85. Total: R$ 289,15. Total Pago: R$ 442,90. Selos de Segurança de nº H.011187245/H.01 1187246. O que
dou fé. Eu Aline do Nascimento Fé, Escrevente. ANF
De eita E
R-004/1470. Em 25/07/2019 - Protocolo: 8.663. Em 24/07/2019, para constar ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, , lavrada em
05/07/2019, nas Notas do Cartório do 1º Ofício de Notas de Canaã dos Carajás - PA, falha 049 à 052 do livro
024-E, tendo como OUTORGANTE VENDEDORA: PARAKANA RESIDENCIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 12.091.642/0001-22, com sede na Rua Belo Horizonte, Quadra 24, Lote
01, Bairro Parakana, neste Município de Canaã dos Carajás/PA. E do outro lado como OUTORGADO
COMPRADOR: MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua Tancredo Neves, sin, Centro nesta cidade de
Canaã dos Carajás/PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade,
brasileiro, casado, nascido em 08/02/1962, portador da cédula de identidade RG nº 2256171 2MIA
PC/PA emitida em 27/03/2007, e inscrito no CPF/MF sob nº 430.615.086-00, residente e domiciliado na rua
Ulisses Guimarães, nº 505, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás-PA. IMÓVEL: O imóvel objeto desta
matrícula. VALOR R$ 441.957,50 (Quatrocentos quarenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos). Certifico ainda que não há incidencia do ITBI, por ser o ente adquirente (Qutorgado
Comprador) o sujeito passivo do tributo, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins.
CNPJ pesquisado 12.091.642/0001-22 de PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP (PARAKANA RESIDENCIAL) na
data 26/07/2019 às 14:47:37. código hash: fa01 .dab7 7064 .6be9.fdid.a92c,a7 16.103 2d6d.313d.
CNPJ pesquisado 01,613.321/0001-24 de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANAA DOS CARAJAS) na data 26/07/2019 às 14:48:46. código hash
f5cd be7c.fd6e.c536.5d41.33c6. 1bae.ad76.7eb4.4e4e Indisponibilidade: Nenhum resultado encontrado para filtro
selecionado, autenticação www.indisponibilidade.org.br. Protocolo: Emol: R$ 126,15. FRJ: R$ 22,93. FRC: R$ 3,82.
Selo: R$ 0,85. Total: R$ 153,75. Registro: Emol; R$ 2.658,97. FRJ: R$ 483,45. FRC: R$ 80,58. Selo; R$ 0,85. Total: R$
85. Total Geral: R$ 3.377,60. Selos de segurança nº H.011295246/H 011295249. O que dou fé. Eu
UU Aline do Nascimento Fé, Escrevente, - ANF
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Mercedes de Andrade Soares Mendes - 1º Escrevente Substituta
Gilvana Feitosa Soares - 2º Escrevente Substituta
E o ca oc
Canaá dos Carajás/PA, 26 de julho de 2019.
EMOLUMENTOS
Emol. R$ 33,66
FRJ; R$6,12.
FRC: R$ 1,02
Selo: R$ 1,45.
Total: R$ 42,25
99/58-5839
es
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1 R-002/1472. Em 25/07/2019 - Protocolo: 8683. Em 24/07/2019. para constar ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, , lavrada em
05/07/2019, nas Notas do Cartório do 1º Ofício de Notas de Canaá dos Carajás - PA , folha 049 à 052 do livro
024-E, tendo como OUTORGANTE VENDEDORA: PARAKANA RESIDENCIAL LTDA, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 12.091.642/0001-22, com sede na Rua Belo Horizonte, Quadra 24, Lote
01, Bairro Parakana, neste Município de Canaã dos Carajas/PA. E do outro lado como OUTORGADO
COMPRADOR: MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 01.613.321/0001-24, com sede na Rua Tancredo Neves, s/n, Centro nesta cidade de
Canaã dos Carajás/PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade,
brasileiro. casado, nascido em 08/02/1962. portador da cédula de identidade RG nº 2256171 2VIA
PC/PA emitida em 27/03/2007, e inscrito no CPF/MF sob nº 430.615.086-00, residente e domiciliado na rua
Ulisses Guimarães, nº 505, Centro. nesta cidade de Canaã dos Carajás-PA IMÓVEL: O imóvel objeto desta
matricula. VALOR R$ 441.957,50 (Quatrocentos quarenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos). Certifico ainda que não há incidencia do ITBI, por ser o ente adquirente (Qutorgado
Comprador) o sujeito passivo do tributo, do qual fica uma cópia em arquivo neste cartório para devidos fins.
CNPJ pesquisado 12.091.642/0001-22 de PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP (PARAKANA RESIDENCIAL) na
data 26/07/2019 às 14:47:37. código hash: fa01.dab7.7064.6be9.fdtd.a92c.a716.1013.2d6d.313d,
CNPJ pesquisado 01.613.321/0001-24 de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANAA DOS CARAJAS) na data 26/07/2019 as 14:48:46. código hash
f5cd be7c.fdõe c536.5d41.33C6.1bae.ad76 7eb4.4e4e Indisponibilidade: Nenhum resultado encontrado para filiro
selecio! . autenticação www, indisponibilidade.org.br. Protocolo: Emol: R$ 126,15. FRJ: R$ 22,93. FRC; R$ 3,82
Selo: .85. Total: R$ 153,75. Registro: Emol: R$ 2.658,97. FRJ: R$ 483,45. FRC: R$ 80,58. Selo: R$ 0,85. Total: R$
3.22 (Hotal Geral: R$ 3.377,60. Selos de segurança nº H.011295246/H.011295250. O que dou fé. Eu
Aline do Nascimento Fé, Escrevente.- ANF.
EMOLUMENTOS
Emol. R$ 33,66.
FRJ: R$6,12.
FRC: R$ 1,02
Selo: R$ 1,45.
Total: R$ 42.25.
f o
VÁLIDO SOMENTE COM O SELO
Rua Asdrúlbal Bentes, nº 469. Bairro Centro, Canaã dos Caraiás-PA. CEP: 68517-000. Fone-Fas (094) 90158-5839
ac e
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Gilvana Feitosa Sousa - 2º Oficial Substituta
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
LA Nº 01472 FLS. 027 LIVRO 2- TA: Cc : 2578
IMÓVEL: constituído da área de 5.422,12m”, com perímetro de 313,21m. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
QUADRA 38, Bairro: Parakanã, Setor Parque dos Ipês, nesta cidade Canaã dos Carajás - Pará, (Gleba Três
Braços), Geo. de nº 1090, com as seguintes DIMENSÕES: 105,0305 metros de frente, 105,0305, metros de
fundo, 70731, 39,5022 e 7,0731 metros na Lateral Direita e 49,5050 metros na lateral esquerda, perfazendo um
total de 5.422,12m?, CONFRONTANTES: Limita-se a frente com Rua Belém (légua patrimonial remanescente),
à direita com Rua Pantanal (légua patrimonial remanescente), à esquerda com área verde (légua patrimonial
remanescente) e ao fundo com a Rua Campos (légua patrimonial remanescente). DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.279.586,231 m. e E
624.617,570 m., situado no limite com Rua Pantanal, deste, segue com azimute de 90*12'35" e distância de
39.502 m., confrontando neste trecho com Rua Pantanal, até o vértice P2, de coordenadas N 9.279.586,087 m
e E 624.657,073 m.; deste, segue com azimute de 1351235" e distância de 7,073 m., confrontando neste
trecho com Rua Pantanal, até o vértice P3, de coordenadas N 9.279.581,067 m. e E 624.662,056 m.; deste,
segue com azimute de 180"12'35" e distância de 105.030 m., confrontando neste trecho com Rua Campo, até
o vértice P4, de coordenadas N 9,279.476,037 m. e E 624.661,671 m.; deste, segue com azimute de
270º12'35" e distância de 49,505 m., confrontando neste trecho com Área Verde 04, até o vértice PS, de
coordenadas N 9.279.476,218 m. e E 624.612,167 m.; deste, segue com azimute de 0º12'35" e distância de
105,03 m., confrontando neste trecho com Rua Belém, até o vértice P6, de coordenadas N 9.279.581,248 m. e
E 624.612,551 m.; deste, segue com azimute de 45º12'35" e distância de 7,073 m., confrontando neste trecho
com Rua Belém, até o vértice P1, de coordenadas N 9.279.586,231 m. e E 624.617,571 m.; ponto inicial da
descrição deste perimetro.Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
51, WGri/84, tendo como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM PROPRIETÁRIO: NICÍP! ANAÁ -
criado pela Lei Estadual nº 5,860, em 05/10/94, inscrito no CNPJ nº 01.613.321/0001-24. FORMA DE
AQUISIÇÃO: Titulo de Doação com Encargo nº MBA-150215236 emitido em 10/08/2012, pela UNIÃO, através
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, criado pelo Decreto 3.338 de 14 de janeiro de 2000, inscrito
no CNPJ nº 01.613.452/0001-97, outorgado com fundamento na Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, e Decreto
nº 7.341, de 22 de outubro de 2010, após regular processo administrativo nº 54600.000704/2010-22, ao
Município de Canaã dos Carajás-PA, representado pelo Sr. Anuar Alves da Silva, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade nº 1598753 SSP/GO e CPF nº 695.026.251-53, Prefeito Municipal. REGISTRO ANTERIOR: O
imóvel foi desmembrado da Matrícula nº 1.300 fls. 119 do Livro 2-F, desta Serventia. Selos de Segurança nº
001.150.887/001.150.888, Série “G”. O que dou fé. Eu Gilvana Feitosa Sousa, Oficiala Substituta.
EF -
R-01/1472 Data: 20/12/2012. PROTOCOLO: 2578
TÍTULO DEFINITIVO. Através do Título Definitivo nº 1337/2012 devidamente firmado pelo Exmº. Sr. Anuar
Alves da Silva - Prefeito Municipal e Sr. Fábio dos Santos Correa - Presidente do IDURB, em 13 de dezembro
de 2012, a teor do artigo 188 da Constituição Federal, nos termos do disposto nos artigos 06, 07, 08, 09 e 10 da
Lei Municipal 225/2009 e Legislação aplicável, e Lei nº 512/2012 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás - PA e sancionada pelo Exmº. Sr. Anuar Alves da Silva - Prefeito Municipal em 12 de novembro de
2012, outorgado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA- CNPJ nº 01.613.321/0001-24, a favor do
PARAKANA RESIDENCIAL LTDA - EPP, CNPJ: 12.091.642/0001-22, localizado na Avenida Weyne
Cavalcante nº 609, Centro, nesta cidade de Canaã dos Carajás — PA, O imóvel objeto desta matrícula,
AVALIADO em R$ 49.666,62 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois
centavos). VALOR PAGO: 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). Ficam em arquivo neste Cartório
uma via do memorial descritivo, mapa & RRT nº 811866 devidamente assinado pela responsável Sra. Mônica
Silva do Nascimento - Arquiteta e Urbanista - REG. 121580-9. CONDIÇÕES: As constantes do referido título.
Selos de Segurança nº 001.150 .889/001.150.890, Série 'G". O que dou fé. Eu Gilvana Feitosa
Sousa, Oficiala Substituta. EF -
Rua Asdrúbal Bentes. nº 469. Bairro Centro. Canaã dos y : 68537-000. Fone-Fax (094) 99158-5839
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, P 4 PROTOCOLO AS 1a om
Excelentíssimos Senhores Vereadores, NTA 24 to 6 lo Nico)
É com elevada honra e estima que submeto a apreciação e deliberação para
análise de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei do
Executivo que dispõe sobre a desafetação de área pertencente patrimônio público e autoriza
o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de Área pertencente ao Município de Canaã dos
Carajás/PA junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a área destinada à
Estação de Tratamento de Esgoto que atenderá diversos bairros no município de Canaã dos
Carajás-PA, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal
(desafetação), de bem de uso comum para bem de uso especial, em atenção ao disposto no
art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.
Em se tratando de desafetação e alienação de bem público imóvel, algumas
considerações merecem ser tecidas.
O artigo 98 do Código Civil Brasileiro conceitua os bens públicos como sendo
aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Já o artigo seguinte do
mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, classificando-os em diferentes espécies:
Art. 99. São bens públicos:
|- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
Il — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
SO
(ex. hospitais e escolas);
Página 1 de 4
Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
!ll — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
A DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação do bem, e
pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de bem
de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Ou pode decorrer de
conduta da Administração, como na hipótese de operação urbanística que torne inviável o uso
de uma rua próxima como via de circulação. Em resumo, desafetar e transformar a
destinação do bem público, passando de uma categoria para outra, que no caso em espécie,
o bem imóvel que foi adquirido pelo Município especificamente para AMPLIAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL Il, deixará de possuir esta caracterização, e passará a fazer parte
do patrimônio disponível da Administração Pública.
Por oportuno, informamos que estamos encaminhando, junto ao Projeto de Lei,
as plantas, memoriais descritivos e laudo de avaliação das benfeitorias.
Ante o exposto, considerando a relevância da instalação de uma Estação de
Tratamento de Esgoto legais e técnicos que alicerçam este instrumento, é que o Projeto de
Lei em anexo deve ser aprovado, de modo a promover Políticas Públicas de Saneamento
Básico no Município de Canaã dos Carajás.
Atenciosamente,
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JE GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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pe rEFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARASÁS
Estado do Pará PUBLICADO |
Governo do Município de Canaã dos Carajás EM, O”, Vá ,
Adm.: 2017/2020 É:
Declara a utilidade pública para fins de
desapropriação de área urbana a ser utilizada
em obra pública municipal e dá outras
providências.
LEI Nº 848/2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÁ DOS
CARAJÁS, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação
pelo Poder Executivo Municipal, a área urbana de 21.472,50 m? (vinte e um mil,
quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados),
localizada na Avenida América, Quadras 35, 36, 37 e 38, Bairro Parakanã, Canaã dos
Carajás - PA, de propriedade da PARAKANÃ RESIDENCIAL LTDA - EPP, inscrita sob
CNPJ nº 12.091.642/0001-22.
Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se a ampliação da
área destinada ao Cemitério Municipal Il de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a
área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.
Art. 3º. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será de R$
1.767.830,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta reais),
cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito
Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.
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Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
Art. 4º. Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos
Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer
exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Dotação: 0412213151.006000 — Desapropriar imóveis para
fins de obras públicas
Elemento de despesa: 4.4.90.93.00.00.00 — Indenizações e
Restituições
Fonte: 1550
Valor: R$ 1.767.830,00 (um milhão, setecentos e sessenta
e sete mil, oitocentos e trinta reais)
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, ao 01 (um) dias do mês de julho de 2019.
ala A 10
JEOVÃY CAL ES DE ANDRADE
po Municipal
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