materia nº 39/2020

Estado do Pará . E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PLNº 02% 12020
2
A 06 12020
ALTERA A LEI Piano,
MUNICIPAL Nº 625/2014 - PCCR
pero
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, [ENZA
Senhoras Vereadoras, 32 06 apo
Senhores Vereadores. E
(uid
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a da Lei Municipal nº 625 de 2014 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - PCCR e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 625 de 2014 em
alguns pontos, dentre os quais destaco: criação do cargo de Assessor de Procurador
com 12 vagas; remanejamento de vagas de Nutricionista Escolar dentro do quadro de
pessoal, com a criação do cargo de Nutricionista, bem como a correção de erros
materiais
A criação do Cargo Comissionado de Assessor de Procurador objetiva
consolidar na Procuradoria Geral do Município a orientação e supervisão dos serviços
jurídicos prestados ao Poder Executivo, os quais estão espalhados em algumas
secretariais. O Assessor de Procurador terá atribuições de assessoria aos
procuradores do município em suas atribuições legais. Para criação das doze vagas
de Assessor de Procurador, serão extintas três vagas de Gestor de Coordenação
vinculadas à Procuradoria Geral, previstas na Lei Municipal nº 624 de 2014, e duas
vagas do cargo de Advogado, previstas na Lei Municipal nº 686/2015. Ressalta-se,
ainda, que o provimento inicial dessas vagas será realizado por servidores que já
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722 A
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
estão no Quadro de Pessoal ocupando outros cargos comissionados ou contratos
temporários.
Outro ponto do presente Projeto é o remanejamento das 5 vagas do Cargo de
Nutricionista Escolar para o Cargo de Nutricionista, com a Extinção daquele cargo e
criação deste.
O remanejamento de vagas não constitui aumento de despesas, mas sim a
mudança do quantitativo de vagas já existentes para outro cargo do mesmo nível
dentro do próprio Quadro de Pessoal, motivo pelo qual não estamos encaminhando o
Relatório de Impacto Financeiro referente às vagas remanejadas.
Também tratamos nesse projeto sobre a cessão de servidor a critério da
administração, o qual estava sendo prejudicado com relação à progressão e
promoção, razão pela qual propomos a correção de tal problemática.
Requer-se que o presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA, diante da necessidade da criação das vagas de Nutricionista para
atender a demanda urgente do município.
Com essas premissas, tendo em vista a relevância e o interesse público de
que se reveste o presente Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa
Legislativa, é que solicito que a sua apreciação na certeza do acolhimento da
proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Vereadores, a expressão do meu mais alto apreço e
consideração.
Atenciosamente,
És E at 0 É A a ai
JEOVÁ-GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
BM
PROJETO DE LEI Nº 139/2020. : 93/06 12020
(Ui
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 625 de 2014 — Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás e a
extinção de cargos da Lei Municipal nº
624/2014 e 686/2015 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ
GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo | da presente lei.
Art. 2º O Anexo Il da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo Il da presente lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo Ill da presente lei.
Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo IV da presente lei.
Art. 5º O Anexo VII da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo V da presente lei.
Art. 6º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa
a vigorar conforme a redação do anexo VI da presente lei.
2
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Art. 7º O Anexo IX da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo VII da presente lei.
Art. 8º O Anexo X da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo Viil da presente lei.
Art. 9º O Anexo XI da Lei Municipal nº 625 de 13 de fevereiro de 2014 passa a
vigorar conforme a redação do anexo IX da presente lei.
Art. 10. Fica alterada a redação do $1º do art. 18 da Lei Municipal nº 625 de 13
de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAR. TD. .ecrmemearersneesrtatiatan ani soma agree veescoscacas ces
81º O servidor que for decido a seu pedido a órgão não integrante da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás não fará jus à
progressão, não se aplicando às cessões ocorridas a critério da administração
pública.
Art. 11. Fica extinto o Cargo de” Advogado previsto na Lei Municipal nº
686/2015 - Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
integrantes da Educação Pública do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 12. Ficam revogados os incisos Il, Ill e IV do parágrafo 1º, do art. 23
previsto na Lei Municipal nº 624/2014 - Estrutura Organizacional da
Administração Direta, enumera os órgãos da Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal de Canaã dos Carajás.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás, 26 de junho de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
TTLT 85€€ (b6) “SUOJ 000-LE589 dII
1 OXINV — 0Z0Z/XXX oN TVdIDINNIA 137
Syrvavo SOQ YVYNVO AQ OldIDINNIN OQ ONH3AOO
BJed Opopejsa
T BJed —SpÍeJLo sop Beuro — OJJUSD OU|eg “NS 'S2A9N Opauue| eny
0y 86 apnes ap ougyunuos ejusdy
sejuepua
bá . e | e ejquoo ep sodnes ep eaueby
[4 pe am NA LV siBipoS soáivas ep ajusby | — ojejduoo OIdIW
L w bd SEEM FA O or FEjos55 ESSJoaIA 2P SOSINIAS Sp SNUSby | O!P9I OUISU3 | OALVELSININAV
A oolbojojuopo
[4 ETA E
oug|nsuo) ep sodines ep aquaby
or L8€ SONeNSIUILIPY SOSINIAS Op sjusby
oy rev s8'0EP'T a Al gs eojguuoju] Sp SoSIvas ap ajusby ojojdwod OIaIN
A . OIP9IN OUIsUI TVNOIIVEIdO
seuinbew
Kd [44 ep Jopeisdo ep SsodNes ep ajueby
[id [e BolUgIaIN Sp SOSINAS ap ajuaby
or € Soo IjnBIpIH SOSINAS ap ajueby
[id rev SE'TOT'T IT g SOdUJS|3 SOdINAS ap ajuaby
sopesod ojajduog
or 0y sojnolsA ap Jojnpuog sosines ep ejusby | jejuawepuna IWVLNINVANNA
bd E euejuidieo ep SOdINOS ap ejuaby ouisu3 “TVNOIDVAIdO
o OL BUBUSAIV SP SODINIAS ap ajusby
or SS BuBUINO SP SOSINOS ap ajusby
j ei: BUONUOW 9P SOSINAS ap ajusb
or rev POBTET 1 n io IEpo6 euonmuomy cp solos se ni
ud Sv sojno!sA Sp JOjnpuoZ sodiNes ep aquaby
or 08 SouBqIA SOSINAS ap aquady
or g Ir SOUBISUNA SODINSS ap ajuaby
5 jeruouied
di rev O6'L9TT E I 0se edueindos op sodinos op ejusby | Opezgoqeiy avININTIS
] oeSUSInuEIN TVNOIDVEIdO
(dd s ep Soy Op sodnes ep aquaby
[A osy 1 SIBJaS) SOdINISS Sp Sjuaby
TVNVINIS Sua SOINIINIDNIA OSSIHDNI
VISVEOH Ng aa AWDINI sassyio aa OR RIINUNO ODuVa OQ OyÍVNINONIA O vuva NOR
vouvo 9 OLNIINIDNIA TVIDINI T3AIN aavalyviodsa
SOlyIVS 3 SODAVO
TTLT 85€EE (6) 2U0J 000-LE589 "dID
| OXINV — 0Z0Z/XXX oN TV EIDINNIA 137
syrvavo SOQ VVNVO ad OldIDINNIA OQ ONHIAOO
BJed Opopeisa
rá BJed —SefeJeo sop geueo — OJUSD Ouileg “NS 'saAºN opauoue| eny
or Sagãeojunuoss|a |
£ us Sono] SOSINOS ep ejueby
op Byesbodo |
e uo SsoduDB] Gp SOdIMOS ep aquaby
o» [ opezuopejnduos
z oyuaseq ua Sodu99 SOdINAS ap aqueby
o 8 sesijand
rev seIgO US SOLID] SOSINSS Sp ajusby
or apepijeydsom &
rm s OLISUN| US SODIUDB| SOSINIOS SP ajueby |
o» TI'SSS'T HA oujegei1 op eSueinhos o91U991 OSIND ODINDIL À
v wo SOU] Sodinos op aueby
or g jeong
epneg wo sodudgL sodio Sp ajusby
usBeuusju3
or os we SOMUD9] SOMOS op ejusby H
o ob SENUNO
sesijpuy us sodUIPL SOÍINaS ep ejusby
[014 f sougnoedoJby
st soMUD9] SodINaS ep ajusby |
0y [4 BUBJUBS BIUEIIDIA SP SOÓIMOS ep ajuaby | je TA
oz g 5 eifojojpeni |
us SoM] sodiuesg op euedy
o e 1ea6: E auenopou | ONUIL ONO | copoguoldan |
eim TI'sSS'T IA se Ê e ouodsuei] oysugi op ejusby Pepe OALVELSININAV
or o sougpusze sodiuas ap ejuaby id .
or FÃ | siejuaIquiy SOdIUIP| SOSINIAS Sp ajuaby
b
ov ITA AM eoibojoiwepida ojojduiod OlaaW
e Er É !Bgjo!tuap! E
id en A h eoueldia op somos ep ausby | opa ousua | OALVELSININCV
TVNVINAS ELE SOLN3INIDNIA OSSIHDNI
OySSINDONd IA
VINVHOH ir: : NT a AVIDINI sassvio aq vt ODUVD OQ OYÍVNINONIA O vuvd TYNOIDVANDO OdNHS
vouvo OLNIINIDNIA IVIDINITIAIN aavalaviodsa |
SOIHYTVS 3 SODAVO
TELI 85€E (6) QUO 000-LES89 "dO
€ BJed —SeÍeJe) sop geueo — 0oJJU99 OJIIeg “NS 'S2A9N OpaJoue | em
id s BjsIU99]00Z
or € jeuojpednoo ejnedeseL
or 9 oBojgios
[4 9 obobepados!sa
v jeuojpeonpa obojgaisd
4 9 ooIUND 0bojoIISd
or 8T obojoaisa
or ot obobepsd
[7 3 eJsSIUoNN
[id ot OdUHO BISIUOPLINN
0 z eIsjeuIOr
[2 z obojgso
L [4 ot oBopipneouos
j 0£ Zi ejnedelsjoist 4 ojajduoy
SP och”
E | rev 6o0zy'p a RR omeeuiss| —Jouadns HOrIIdAS
no or 1 Po TEpoS Jopeonpa
Co 7 ojSueI] Sp Jopeonpa
[4 8 OOIS! | JOpeNpaI
L Tor OT » z Jopejuos
: or L ouinboig
[4 L OMpeuog
Lo O L v oieunbiy
[4 Y IequStquiy Jojypny
[4 Y sojnqui ap |89st3 JONpny
[4 b Jeimino aquajsissy
Lo 0 € opSeuoju] ap SewWeIsIS Sp eISIeUV
or JejusueuisAs)
y ogjsoo) é sedjand sesmiod ep elsjeuy
[44 7 qjuauuedio à oueueleuela ap ejsIeuy
[Ud L 9 ouiaju S]JONUOS Sp ejsjeuy
TVNVINIS Su Na SOLNIINIDNIA OSSIHDNI
VINVEOH dc Es AVDINI sassvid aq sopaiva/3d a ODUVD OQ OyÍVNINONIA o vuva TVNODVANDO OdNHO
vouvo 3 OLNINDN3A viii angN | AMVINVA aavaluviodsa
SOISYIVS 3 SODAVO
| OXINY — 0202/XXX oN IVdIDINNIA 137
syrvavo Soa VVNVO aa OldlDINN
W OQ ONHIAO9
eJed Opopeisa
ZTLT 85€€ (b6) SU04 000-LE589 "dID
v pJed —SpleJe) sop peueo — ONU OUIeg “NS 'saaoN opasue| eny
oz y jedioiuny Jopesnoola
or y O6sjei] ap oeyusbua
[ud PS. ge'TbE'8 IX z escura onoyuebua
or id IND asouuebua
or y ouuougidy oxeyusBua
[4 v eneipadojuopo E
ojajduio.
or rev g9'czgo x 5 Eresopenoma cosmo | Couadne oriadns
o oz (JSd) oBojouopo
oz 4) oBojjuopo
rev se'9go's x
Ls z ouBuUSIA Cope
oJeuusjua
or oz
rev L15'997's XI
o€ E TEDOS ajuajsissy
TYNVINIS EE] SOINIINIDNIA OSSI49NI
VIHVHOH rd Ro IVIDINI sassuid aa ci ODuV2 OG OVÍVNIINONIA o vuvd IWNOVANDO OdNED
vouvo 9 OLNIINIDNIA IVIDINIT3AN aavarivIodsa
SOIHyNVS à SODAVO
1 OXINY = 0202/XXX oN IVdIDINNIN 137
syrvavo Soa VVNVo aq OIdIDINN
W OQ ONH3AOO
gJed op opejsa
TTLT 85EE (b6) :SU04 000-LES89 "dID
BJed —seÍeJeo sop Beueo — ou) ouleg “NS 'SSAPN Opanue, end
| OXINY — 0202/XXX oN TVdIDINNIA 137
syrvavo Soa VVNVO Ja OldIDINN!
IN OQ ONHIAOOD
pJeg opopejsa
NEAIX (ESA) JSD DSUNO Oo!Pa |
[4 rev 89'p60'9L AIX AIX oz
EAIX = AIX
oz € ooujeinbisa OP
RR y exeipad open
oz 9 BISIpadonO OOIPoN
oz Z BIsIBOjOJEyO OMPSIN
oz o y eysiBojoneN oopoW
oz rev Bege IX z axsisdo esopsano copo | odio soriaans
oz E eysidojouudopua OO!PaW | dogodns
oz oz TEJ3D O9NUNO ONP9N
oz v BIstBojoIpIed Oo!peiN
oz 9 TEJSD OEIBITUID OOPS
oz Ss eIjsIsajsauy ONP9N
TVNVINIS Su Na SOLNIINIDNIA OSSIHDNI
VIIVHOH gás E IVIDINI sassvio aa Essa ODHVD O OVÍVNINONIA o vuvd Nova a
vouvo OINIINIDNIA IWIDINIT3AIN aavalyviodsa
SOIHYTVS 3 SODAVO
TTLT g5E€ (6) :SU04 000-L€589 "di
BJed —SeÍeJe) SOp BeUPD — ONU9) oJiieg 'N/S 'S2APN OpaDUB| ENA
m
= o
S 2 e]
, seJOY 00€ 2P BuIuju ejuguadxa ap opjpAoJduioo eugUINO ap oiuas ap aquady 2 ê
“jejuawepuns ousu3 op oue 56 0e aquajennba :OjajduwoD |eJuawepuna ouisu3 a 3
5 E)
Ê É
“PIBUOJU| 9P OIISPH OSIND va 3 Fe
| 20S E SOS
“Jejuawepuny oulsu3 op oue 56 08 ajuajennha :OjajduwoD |ejuawepuny ouisu3 " ) [21905 EHONUOIN Sp sOlNIas ap anuodiy 5 E
E (=)
Fã >
A! a
sSO|na19A ap OpÂNpuOS Wa SeJOU DOS Sp BUIIUJUI sons sonar E E
epugliadxa ap OBÍBAOJÁUIOS 9 8, e1J089]29 SOjna1ap ap OpÍeu|iqeH ap estaneo s z
“ : ap Jojnpuoz soánas ap aquasy E
sjejuawepuny ouisua op oue 56 08 ajuajennbo :OjajduoD |eJuatuepuna ouisu3 a 2
+ Ee º
[ejuaWepuns oulsu3 ou ejnojeu ap oJ9jegoJdtuo? oquauindop :opeznageyv souequn sodinas ap aquady
g
jejuauepuns ouIsu3 ou ejnojew ap ouojegoJdtuo? oquatundop :opeznagey|v sougJaUnJ SOSINIAS ap aquady 2
|ejuaLepuns oulsu3 ou ejnoujeuw ap ouojegoJduio? ojuauindo) :opezgage: H IRHonInta 8 5
Ina) pone da p :opeznageyy 1 I ejueinfos ap Ssosnas ap equagy Ss a
A a
[BjuswWepuny OuIsu3 OU E|nIeuw ap OLQ3e! OJduJOD Oquatundop :opeznage. opÍuajnueiN o É
p ISU3 OU ejnILeu ap ouQIeg y p :opeznaq| il op Sogny ap sosnas ap ajuady z
>
a
[EjUSWEpUn4 OUISU3 OU Bjnojeu ap oHOjegoJduio? oquauindop :opezyoqei|v sIBJaS SOSIMAS Sp ajuady
SOLNIINIDNIA | OSSIHDNI
TVNOISSIHONd OVÍVLINISVH /SODISVA SOLISINDIA- JHd sassviD aa ODUVI OQ OVÍVNIINONIA ovuvd o
TVIDINHTIAIN aavalsviodsa
O9HVO OA VENALLSIANI V VEVd VNOISSISONd OyôVLNISVH 3 SODI
sy
Svg SOLISINDIN-JHd JA vanINdLsa
11 OXENYV — 0202/XXX oN TV dIDINNVL IST
PYaVO SOA VYNVO 3a OldIDINNIA OQ ONHIAOD
gue Op opajsa
ZTLIT 85EE (b6) 2U04 000-LES89 "dID
BJed —SeÍeJeD SOp BeUPD — ONUSO ouieg 'N/S 'SSA?N OpaDuUe| emu
E) S
eaneul, ap sodinvas ap aqu: o [a
-sopep ap ooueq 2 ealugns|a eyjtuejd “0x1 9p opóipa ap songea|de Al anguoju] ap sosinas ap ejusdy Es E E
a Jopeynduioo ap ogáeJado Úo? 'eaIseq eIjeuLOju| “OjajduoD OIPaIN OuIsuI E 8 a
º a
-sepesad seujnbeu ap ogieJado ap SOS! as ua seJoy 005 2P euujuju seunbew
, PIUqUAdXI 9 0, 211083389 SO|NI12A AP JOINPUOI 9P opseyjIqeH ap else) ap Jopedo ap sosinas ap aquady
“jejuswepuny oulsua op oue 56 08 aquajennba :ojajduio? jejuawepuna oujsu3
“PajugIal AP SOSInIas
ua seJoU 005 9P euIuIu efuguadxa ap og5enoJdtuo? No BIIUBISIN ap oa!seg osin) eoIUBIDIN AP SOSINaS ap ajuaBy
“jequawepuny ouisu3 op oue 56 0e ajuajennbo :ojajdwo) |ejuatepuna oulsu3 =
“PoINBJpIy ap son as ua E 2 fe)
seJoy 005 ap Buu ejuguadxa ap opÍeAoIduIO? NO BM|NEIPIH 9p ONISPH osin9 sod!|neJpiH SOSIMaS Sp aquaBy 3 z
!jejuawepuns ouisu3 op oue 56 08 ajuajennbo :oyajdwo) [ejuawepuny ouisua E B
3
-SOJ9]9 SP SOSINAS j IS
ua seJoy 005 2P Buu! erpuguadxa ap opÍenOJduOS NO BILN9|9 PP OIISPH OSIND mm soauma]a SOdIMas ap aquady E z
“jejuawepuny ouisu3 op Oue 56 08 ajuaje ba :ojajduo) |ejuatepuna ouisu3 g Ss
“sojnajaa ap ogónpuos ap sosnas wa sesoy 005 ap eu uu sopesad E z
m
, enuguadxa 2 ,Q, 808932) SON 3p JOINpuoo ap opÍeyIqeH ap Bseueo sonata ap Jojnpuoz sosinas ap aquay 3 q
!Jequawepuny ouisua op oue 56 08 aquajennbo :ojajdwo) |ejuatuepuna ouisu3 > z
“eIJequIdIPo ap SOSInas Wa º
seJoy 005 ap euuju euguadxa ap ogjenoJduio? no enequidieo ap Oa!seg OSIND euequidieo ap sosnas ap aquagy
“jejuawepuna ouisu3 op oue 56 08 aquajennbo :ojajduo) |BjUatuepuna ouisu3
“BLBUDAE OP SOSIMaSs
ua seJOU DOS 2P SuIu!u pIuquadxo ap OgÍenoJduloo no etPuSA|E ap ooIseg osind BBUDAlV 9P SOSIMAS ap ajuady
“Jejuawepuna ousu3 op oue 56 0e aquajennbo :ojajduo) |ejuswepuna oulsua [
SOLNIINIDNIA OSSIHDNI
TVNOISSIHONd OVÍVIIISVH /SODISYE SOLISINDIU- JHd sassvTD aa ODHVI OQ OVÍVNINONIA o vavd os
WVIDINITIAIN JavalyvIOISI
094V9 OG VENGILSIANI V Vavd “VNOISSISOd OvôvimiavH 3 SODISVa SOLISINDIN-JHd JA VANINHISA
syrvavo SOA VVNV
| OXINV — 0202/XXX oN IVIDINNU 137
9 aa OldIDINNIN OQ ONHIAOOD
pJed op opejsa
ZTLI 85€E (b6) :SUOs 000-LE589 'dI
BJed —SpÍeJe) sop peue) — ouso ouieg 'N/S 'S9A9N OpaJue| en
e
IA ea! g E
sasipuy ap SONUIP] SOSINISS Ap aquad)
ssennoy HEUV 9P IUD9L Is 9p ajuagy E =
as assel) ap oujesuoy ou oustfay “estu! as!jpuy Wa 080/99 NO ONU OsIND HA > o
“BsselD 2P OYjasUOZ OU ONsIBay “euenDadoJdy no esmjnagy wa 0D/U391 OSIND | souEndadoJBy OJIUI9 | SOSIMas ap aquaBy he
POISPg BI PUIOJU] AP OSIND "OJ9|ÁU1OD O!PaIN OUISUI eueques eIpuBIIBiA Pp soáInas ap aquaBy ii >
FA õ
Ej s
-asse|D ap oyjasuoo ou ous!fay “elãojoIpey ta 09/4991 0SIND elSojoIpey ap Soa1u391 soÍIMas ap ajuaBy = E) 5
Es a
“UENRUa no UENaQ ojad epezuone epezieinadsa eseiduia oueinopou ê & E 2
do . ue 5
“od opeJsIuu OusUBL] ap 3JU98V Sp OBÍBUIJOJ IP OSIND "Qu 3 V, BLOB9Je) IA 3 auodsues] ousuei] op away z a É E
ogÍeyIgeH ap BJIajueo “BaIseg BIyeuOJU| Op OSIND “ojajduiod O!PajN OuIsuI 3. 3 oo)
-PaISEg BIN QUOJU] PP OSIND “OJ2jdLUOD OIPSIN OUISUI souppuazes sosInas ap ajusBy 8 = =
- a : 5 2
Jannoy as “asselD 9p OUjasUOZ OU OJs!Bay "Sjualquiy sjejusIquiy SOD1U991 SOSIUAS ap aqua Sy e fa]
OIaIA 2p ODUI9| OSIND “BIISPH BINPUOJU| SP OSIND “ojajdusoD OIPaIN ouIsu3
E E nr eotsojoltuapida
aISLg BIN EULOJU| AP OSIND “OJ2|ÁUOD O!P9N OUISUI enuBlsi op sobnas ap aqusly
“odIjqnd
osinauog op |eyp3 op ogsea!jqnd ep ejep e apsap “eng anb ua apepjunuloo apnes ap oueyunuo? aquady m Ê
ep BaJe eu aipisas “BOISEg BINBULOJU| Pp OSIND 'OJ3|ÁUIOD OIPIN OUISUI ê s
“PoISeg BI PU suno “ojajd sena z E
IS2g BIN PUOJU| IP OSIND “OJ3]ÁLUOD OIPPIA OUISUI FA e ojequio) op sosimas ap ajusBy Ê ã
FA A S 2
PoISEg BIBUOJU| AP OSIND "OJ2jÁLUOD O!PRIA OUISUI A sIBjOS SOSIMAS ap aquaBy 9 E
[o]
3
BoISEg BIN EUJOJU| PP OSIND "OJ3/ÁLUOI O!PRIA OUISUI Je/0253 BJDIO!GIA AP SOSIMAS ap ajuafy = Ê
5 ô
asse) oalBojojuopo
ap oyjasuo) ou oustõay "eoIseg BINPULOJU| Sp OsINd “ojejdu1oo OIPRIN OUISUA | ouoynsuo) ap sosnas ap ajuady
PISPg PII BULOJU] AP OSIND “OJ2JÁUIOD O!PRIN OUISUI SOAgRISIUILPY SOSIMAS Ap aquaBy
+ da
II SOLNIINIDNIA OSSIHONI
IVNOISSISONd OVÍVLINISVH /SODISVA SOLISINDIU- IUd sassv1o aa O9uHV3 OG OYÍVNINONIA o vuvd
1 TVIDINI IAN J JavalyvIodsI
09HV9 OA VENALLSIANI V VEV A TYNOISSISOUA ovôvimavH
syrvavo SOA VYNVO aa OldidINNI
3 SO9ISVS SOLISINDIH-IHd 3A VININHLSI
IL OXINY — 020Z/XXX oN IVdlDINN IT
IN OQ ONHIAOD
BJed OP opejsa
ZLLT 8SEE (b6) 2U04 000-LE589 "dID
BJed —SeÍeJeo sop BeUBD — ONUSO ouieg 'N/S 'S2A9N OpaJUe | ENA
“asselD ap OYjasuoo ou oujsiday “emjayinb.y ta |oJeyeg
opÍeInduio) ep seloual) no sewaasis ap as!euy tua jajeyeg
ojaunbiy
opÍPUIJOJU] 2P SELBISIS AP BISIBUY
. , |EjuateusaAos a
PaIqnd 0gIsa9 Wa oSojouaa| a ogÍelsIulupy 'ejuJouODI UJS |SJeyeg oejsa9 a BIIjqNd BIMIOd 2P easijeuy S ç
HA = ain : o 3
“eolqnd 021599 US OBO|9UIa| à BINPUISJIN US Opeiouaa! no oqUSUIESJO 9 Oquauuefaueld Sp exsieu E) 5
[pJeyeg “seua wa aJeyeg 'opÍelsIultupy ua jajeyõeg 'pjuOuODI LIS [BJByIeg da Quo) foueta apirasiieuv, B »
1]
“BaIqNd OBIS99 LS OBOj9UI9 | 3 'ONSIQ LIS 3
jaseyeg a 'sesaJdtua ap OpÍensIuIwpy “eItuouOD3 “SISqRjuOD sepuglo wa jaJeyeg ousuiSjonuoo ap EIsgeuM
+
sagÍeluntoda|a |
-sagÍPojuntOda|a | LS 0214291 OSIND op sousa sosnias ap ajuaBy
. à z eeigodoL
Jannoy as “assejo ap Oujasuo) ou oustfoy “elgeiBodo | WS ONUAL osind ap Sou] ap sosnas ap aualy
. opezuopenduo)
opezuopendLuo) oyuasaq ua 09/4291 OsIND ouuasag Sp Soda sosinas ap auady
“asse|) ap oujasuo) seaijgnd =
ou onstõay “AVIOINV BP OSIND “]IND OgônmsUO) NO SaÇÍeIy pa WS ONUDL osind selo Wa SOU] SOSINIAS ap ajusdy s E]
apepipegdso º, a)
“J2ANOU AS “BSSEID AP OYJ2SUOD OU OJ)S!B9y “OUISN | WS ODjUDPL osind NA pengjesccon a z
a ousun| ap SONUD9] SOSIMaS ap ajuaBy E) a
“J2Anoy oujegeij op 8
as “asse|9 ap Oyjasuo) ou oustBay “oyjeqer op páueingas ap 02429 | OSIND ejueIngas ap SOUI9| SOSIMIAS Pp aquady
. , “jeong
asselD ap Oyjasuoo ou ous!day “|ejuaq no jeang aualgIH W3 OMUI9 | OSIND apnes ap sousa! sosnas ap anusiy
uageuajuI
“assel9 ap oyjasuog ou oustou “uafeuajua Wa 0/4991 SIND op sous sosnias ap aquasy
SOINIWNINIA ossauon |
TVNOISSISONd OVÍVIMISVH /sooIsya SOLISINDAU- IHd sassvid aa ODUVO 0G OVÍVNIINONIA o vuvd o
IVIDINITIAIN aavaluvIodsI
094V9 0d VENAILSIANI V VaVd TVNOISSIdORA OvôvimiavH 3 SOM
syrvavo SOQ VVYNVO Jd OIdIdINN!
Svg SOLISINDINIHd 3a VENINHLSI
IL OXINY — 020Z/XXX oN IV dIDINNA 137
IN OQ ONHIAOD
BJed op opesa
ZZLt 85EE (h6) iSUO4 000-LE589 "dID |
eJed —seleJeo sop Eeueo — omua) outeg 'N/S 'SSAPN opaue| eng
“asselD 9P OUJSSUO? OU OJISIBay “eldo|O2ISd LB [94 euweg
ajuapuodsalod ogáenpeis WOI BU9Id eingeuaar ap Jouadns osind ogogepad
“assel ap OUjasuO) ou oustday “opóuaNN ta ppseypeg BJSIUOPIINN
asseio eJsIUOIN
ap oyjesuoo ou onstday “edu! oB5NN tia opde jepadsa *og5NN tus |aJeyseg o EsIUO IAN
[DOS OgÍB)IUNLUO) UR |aleyeg easijeuior
“asselo ap oyjasuoo ou oustõay “eldojos9 WS pseyeg ogo|ga9
“assel) ap oyjasuo) ou ojstday “elgo|o|pneouos wa pJeyeg ofojoipneouos
“asselo 9P OYjasuO OU OJNsIBau “elde Jojo Is! WS pseyeg eynadeJajo!st4
“asselD ap OUJaSUO) OU OJNSIBau “PINPUIB4 WD [SJ2WDEH ogngoeuues
“|2I20S OSINAS La [J24Deg NO OpÍeonpa ap Bale EU Jojuadns |SAIN |20s Jopeanpa Ê
“NVHLVNIA : ê
no Nvu1Ia ojad epezuone esadua Jod opemsiutu ojIsuel] ap oBÍBuwios dp WA oysuBi| ap Jopeanpa ps a
osin9 3 8, BUOBa]2) oBÍeu|IqeH ap eusneo -ogÍeonp3 op ealp eu J0uadnS [9AN E 5
-paIsI4 OBÍBINpa LS BINJ2UDIN oaIst4 JOpeanpa > 2
”
o
: “ Jopequoy
asseio ap oujasuo ou onstdoy (sIaqeIUOD SeDUGID WS jpueyeg
“asselD aP OYjaSUOQ OU OJsIday “ea1tuinbolg WS |asewyeg oojunbolg
k
“assel2 ap OUjasUO OU OJSIday “eul]pauolg WS jaueyeg oIpouo!g
“J2ANOY 95 “2SSe|D 2P OYjasUOD OU onsidau
“ealjqnd 081529 USB OBO|QUI9 | “ON GUIA US |pJeuypeg (sesoJdiua ap opÍessiultupy sojngu ap |east4 J0uPNy
ua [BJLÚDeg 'SIaqpjUOD SeuaIo wa jaseyseg no PILUOUODJ UUB [AJBYILH
“asselD ap OUJaSUOZ OU OJISIZau '|ejua!quiy ajomuod wa
oSojouaa| “|jejsejo|4 eMequaBua wo jaseydeg ;jejudiquiy eueyuagua wa |aseyeg IEA dOMpA,
“JaanoW as “assel) ap oyjasuoo ou onstday sema7 “enge193
a esannuog ensum ua “el8o3epad :ua esmepuaor “eluouodajo!|gia uia [ppJeyeg femijnoaiueasisav
“| SOLNIIWNIDNIA OSSIHDNI
TVNOISSIHONd OVÍVINISVH /SODISVE SOLISINDIU- IHd sassviD aa ODuVD OQ OVÍVNIINONIA ovivd o
TVIDINI TIAIN J0VAIYVIOISI
O9HVO 0d VINAILSIANI V VEVd TVNOISSISONd OVSVLNIaVH 3 SODISVE SOLISINOIS-IHd IG vaNINALSA
| OXINV — 0202/XXX oN IV dlDINOU ISA
syrvavo SOG VVYNVI aa OIdIINNIN OA ONS3AOD
BJed op opeysa
ZTLt 85€e (b6) :SU04 000-LE589 "dID
eJed —SefeJe) sop Beue) — ONUSD 01
s1eg 'N/S 'S2A9N OPIDUBL eny
-gvo eu ous!8ay LOS Ojaug ua |oJeydeg jedijuniA Jopesnaold
“asselD ap OUjasuo) ou oJIstdou “BNUQUIa|I NO [IND PUBQU9BUI UIS |aJeÚyeg 08aJp1| 9p oJayusBua
“asselD ap OWjasuo) ou oustBay “eJLa]I euequagua Lua |oJeyeg x eJspuya|a OJtayusBua
“asseio ap Oyjasuo) ou oustãa o BuBquaBug WO |aJeyeg 2 OJtayuaBu3
“asselD ap Oyjasuoo ou ousiãoy “ewougudy PueyuaBua ua |aJeyeg ouwougIay oJtayuaBua
“assel)
euyeipadojuo]
ap oyjasuo) ou onst3ay “ejeipadojuopo ogez pradsa telão ojuopo tus joJeydeg Eyejpodomaro!
Re
ressejo ap oujosuo o. Ou ee ojxeja oong eléun.
onsiay “[elDe4 JejIxejy oong etBanulo wa opjezijerpadsa “elSojojuopo ta |aJeÚyeg x iepea ojpeeiA UERN )
asselD SP OUjasuo) ou oustBau “eldojojuopo ta jaJeyeg (JSd) 0Bojguopo 5
8 au
asselD ap Oyjasuo) ou ousidau “elfojojuopo wo jaseyoeg oBojqjuopo 5 ç
o m
“asselD ap OYjasUOS OU OJSIdoy “PUPULISIDA BUDIPIIA WS jpueyeg A OUBULISIPA O3P9WN E) 5
3 E)
“asselo ap Oyjasuoo ou onstdau “uwaBeu1ajua wa jaseyeg OJjauaju3 2
XI º
“asse|o ap oyjasuo) ou onstBay '|e1205 OSinias US pueypea | [eos aquasissy
PIUI2]007 UUB |aJeWIeg eJsIu22)007
“asselD ap oyjasuo) ou onsifoy “jeuopednoo eldeJa | ua jaJeydeg [guopednag ejnadesaL
sIeOS SelDuBID No elão|o190S us joJeyseg 080/9120
“eiBoBepadoaisq Wa 0gdez podsa 'el8oBepad UI BINEUIIN] o8o8epadoa!sa
MIA ú
"esseta opiotjesu0a) |puoreanpa o8oj9o!sd
ou ous18ay ;|euoNeanpa eldojod!sd WS opjezyeradsa (eldojod!sd US tsJeypeg |
L
asselo ep odluI|D 0BojoDISd
ouyjasuo) ou ousIBay “IUI/D eiSojoo!sd UI3 OpÍe ads3 “elBojod!Sd Wa |jaJeyeg
SOLNIINIDNIA “| OSsaMoNI
TVNOISSIHONd OVÍVLIMISVH /SODISVA SOLISINDIU- JHd sassvTD aa ODHVO OQ OVÍVNIINONIA ovuvd o
TVIDINITIAIN JavalyvIodsaI
0D4VO 0d VANAILSIANI V VEVd AVNOISSIONd OyôVLMISVH à SODISVa SOLISINDIA- Jd 3Q vaNINALSI
| OXINV — 0202/XXX oN TV AIDINNM IT
syrvavo SOQ VYNVO aa OldISINNIN OQ ONHIAOO
BJed op opejsa
Ze gs (76) DU0O4 000-2€589 "d3D
pJed —SeÍeJe) SOp EeUBD — OJJUSO OJIPE “N/S 'sanoN opauue| end
-assel2 ap oyjasuod
AIX
FAX
. E E AIX (JSd) [8129 09U!/D OMPPIN
ou oms189y “BIP9IN BItUID WS epuapisa!/0g5ez|eradsa ajN US |aJeypeg FAIX
AX
*assejo ap oyjesuo) empeinbisd OMPaN
ou onsidoy “emeinbisa ua epuapisas/ogõez pads3 “PUDIPaN ui jajeyeg o E
assel) 9p oyjasuo) eneipad OPA
ou onsifoy “eijeipad WS pruapisas/og5ez!|e! ads3 “eupIpajN us |ajeyeg E o
“asse|o ap oujasuo) exsipadono OD!PaN
ou onsi3oy “eipadoyo ua Bpuapisas/0g5e padsg (euIpajN ua jaseyeg ] É
“asselD ap Oyjasuo) essigo|OLIENO OI!PaIN
ou oJsidoy “eldojou|B3JO UI epuapisas/0g5ez!jeradsa “euiIpaN ua jaJeyeg w
“asse|2 ap oyjasuo) essiSojonaN OMPaW 5
ou onstgay “el8ojoJnaN wa eppugpisos/ogõe jejpadsa (eup|pajN ua jaJeyeg 2 E
E]
asselD ap oujasuo) ou oJst8eu iii enaIsao eIsiBojozau!9 0M!PPN ê E
!BILJPISTO BISOjODaUI9 US epuapisas/ogiez!epadsa “eulolpajN wa |eseyeg g 5
“asselD ap oyjasuo) esigojounDopu3 o1paN E E]
ou oJs!day “elBojOULDOPU3 WD erpuapisas/0g5e adsa 'eunIpajN wa |aJeyeg g
“assel9 ap oyjasuo) (2399 ONU O3IPRN
ou oustday “BPN BIIUHD US erpugpisas/0p5e: nm
“asse|D ap OYjasuOD exsifojoIpueo 09!PaN
ou onsigay “elfojolpie) wa epuapisas/ogiez|eradsa “e aj US jaseyDeg
“asse| ap Oyjasuo) (229 0818InHD ODPPN
ou oujsi8ay “|2199 elganuto wa enuapisas/og5ez|erradsa “eunIpaiy ta jaJeyDed
“asselD ap Oyjasuo) eNsISajsauy OD!paN
ou oJs!8oy “elBojoIssjsauy uia epuapisa:/085ez|eradsa “BULIPaN wa |jaJeyeg
SOLNIWIDNIA OSSINONI
TVNOISSIHONd OyÍVIIISVH [SODISYS SOLISINDIU- Jd sassvio aa ODuVD OQ OVÍVNINONIA ovavd o
TVIDINI TIAIN J0ValyvIODSI
0D4VO OG VENALLSIANI V Vavd IVNOISSI4ONd OY
vINMIgvH 3 SOdISVA solISINDIS-IA
11 OXINY — 0202/XXX
syrvavo soa vv!
NV9 34 OldIDINNIN OQ ONHZ3AOD
BJed Op opejsa
|d 3d VENINELSI
ON IV ElDINNV IT
a
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO III
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
1) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL ELEMENTAR
NÍVEL: le ll
Cargo: Agente de Serviços Gerais
Cargo: Artífice de Serviços de Artífice de Manutenção
Cargo: Agente de Serviços de Segurança Patrimonial
Cargo: Agente de Serviços Funerários
Agente de Serviços Urbanos
2) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL FUNDAMENTAL
NÍVEL: Il e IL.1
pesos
CLASSE Il
Cargo: Agente de Serviços Condutor de Veículos Leves
Cargo: Agente de Serviço de Monitoria Social
c. Cargo: Agente de Serviços de Culinária
Ea)
3) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL FUNDAMENTAL
NÍVEL: ll e H1.1
CLASSE HH
CLASSE TILT
Cargo: Agente de Serviços de Alvenaria
Cargo: Agente de Serviços de Carpintaria
Cargo: Agente de Serviços Condutor de Veículos Pesados
Cargo: Agente de Serviços Elétricos
Cargo: Agente de Serviços Hidráulicos
Cargo: Agente de Serviços de Mecânica
Cargo: Agente de Serviços de Operador de Máquinas
oroeocs
4) GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL MÉDIO
NÍVEL: IV -IV.le IV.
CLASSE IV
CLASSE IV.
CLASSE IV.Il
a. Cargo: Agente de Serviços de Informática
5) GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO MÉDIO
NÍVEL: V-Vle Vl
CLASSE Y
Cargo: Agente de Serviços Administrativos [asse |
Cargo: Agente de Serviços de Consultório Odontológico
Cargo: Agente de Serviços de Biblioteca Escolar
Cargo: Agente de Serviços Sociais
Cargo: Agente de Serviços de Combate a Endemias
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Rua: Trancredo Neves, S/N, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
onpaoos
Cargo: Agente de Serviços de Vigilância Epidemiológica
6) GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO MÉDIO/TÉCNICO
veo0s
=
-—
--7e»oaoos
o)
—
--7zero soc»
<ernnaovos3-a
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2019 — ANEXO IIll
NÍVEL: VI - VLle VLI
Cargo: Agente de Serviços Técnicos Ambientais
Cargo: Agente de Serviços Fazendários
Cargo: Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Radiologia
Cargo: Agente de Serviços de Vigilância Sanitária
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO
NÍVEL: VII -VILI e VILI
Cargo: Agente de Serviços Técnicos Agropecuários
Cargo: Agente de Serviços de Análises Clínicas
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Enfermagem
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Saúde Bucal
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Segurança do Trabalho
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Turismo e Hospitalidade
Cargo: Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Desenho Computadorizado
Cargo: Agente de Serviços de Técnicos de Topografia
Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Telecomunicações
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL:VII - VII VILA e VIA
Cargo: Analista de Controle Interno
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento
Cargo: Analista de Política Pública e Gestão Governamental
Cargo: Analista de Sistemas de Informação
Cargo: Arquiteto
Cargo: Assistente Cultural
Cargo: Auditor Ambiental
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos
Cargo: Biomédico
Cargo: Bioquimico
Contador
Cargo: Educador Físico
Cargo: Educador de Trânsito
Cargo: Educador Social
Cargo: Farmacêutico
Cargo: Fisioterapeuta
Cargo: Fonoaudiólogo
Cargo: Geólogo
Cargo: Jornalista
Cargo: Nutricionista Clínico
Cargo: Nutricionista
Cargo: Pedagogo
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
CLASSE VI
CLASSE VLI
CLASSE VLI
CLASSE VII
CLASSE VILI
CLASSE VILII
CLASSE VII
CLASSE VIILI
CLASSE VIILII
CLASSE VIILII
CLASSE VIII
CLASSE VIILI
CLASSE VIILII
Rua: Trancredo Neves, S/N, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará . . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2019 — ANEXO Ill
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
w. Cargo: Psicólogo
x. Cargo: Psicólogo Clinico
y. Cargo: Psicólogo Educacional
z. Cargo: Psicopedagogo
aa. Cargo: Sociólogo
bb. Cargo: Terapeuta Ocupacional
cc. Cargo: Zootecnista
9) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL: IX - IX.I- IX.I e IX.IM
a. Cargo: Assistente Social
b. Cargo: Enfermeiro
10) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL: X - X.I- X.lle X.l
a. Médico Veterinário
b. Odontólogo
11) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL: XI - XII = XLIl e XI
a. Cargo: Odontólogo (PSF)
b. Cargo:Cirurgião Buco Masxilo Facial
c. Cargo: Odontopediatria
12) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL: XII - XII — XILI e XIL IM
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Cargo: Engenheiro Civil
Cargo: Engenheiro Eletricista
Cargo: Engenheiro de Tráfego
Cargo: Procurador Municipal
peocs
CLASSE VIILII
CLASSE IX
CLASSE IX
CLASSE IX.
CLASSE IX.
CLASSE XII
CLASSE XILI
CLASSE XILII
CLAS
Rua: Trancredo Neves, S/N, Bairro Centro — Canaã dos Cafaza
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará . ,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2019 — ANEXO Ill
LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
13) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR MÉDICO
NÍVEL: XI - XII = XUL.I e XI
Cargo: Médico Anestesista
Cargo: Médico Cirurgião Geral
Cargo: Médico Cardiologista
Cargo: Médico Clínico Geral
Cargo: Médico Endocrinologista
Cargo: Médico Ginecologista Obstetra
Cargo: Médico Neurologista
Cargo: Médico Oftalmologista
Cargo; Médico Ortopedista
Cargo: Médico Pediatra
Cargo: Medico Psiquiátrico
CLASSE XII
CLASSE XIII
CLASSE XHLII
CLASSE XIII
Arze ro ao cs
14) GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR MÉDICO —
NÍVEL: XIV - XIV.I— XIV.Il e XIV. CLASSE XIV
CLASSE XIV.I
CLASSE XIV.II
CLASSE XIV.HI
a. Cargo: Médico Clínico Geral (PSF)
Rua: Trancredo Neves, S/N, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
TTLI-S5EE (b6) :SUO3 000-LES'89 ido)
vd — SefeJe) sop geueo — 0)u99 “NS 'SSAN opaue| eny
eotdojotuapida epue|ista Sp aquagy
TeiLsaz | 9S'TEIZ | ELLTIZ | 9L'S90L | 6S'S00Z | LT Lv6T | 9'068T | Ob'SEBT | V6TBLT | vO 0ELT BA apnes ap oue)IuNtOS aquady
A
si
12/0953 BIBJO!|QIA 9 SOSINISS Sp aquasy
oN!Bojojuopo oL9]NsUOQ ap soInas 2p aquaBy
seltapua e aJ2quioo ap sostMas ap aquaBy
1OS SOÍIMISS 9p aquady
Z9'L66T | bb'6E6T | S6'TB8T | TI'BT8T 98'bLLT | 9TETLT | S6TLIT ST'bzoT | P69LST | TO'TEST FA
E6998T | 9STIST | LL'6SLT | TS'BOLT SL'859T | EMOTI9T | ES'EIST 66LTST | 8Z'ELPT | S8'0EMT E
a 9S'T6IZ | ELLTIT | 9L'590L | 6S's00T 8T'LV6L | 9b'068T | Ob'SEBT v6'TBLT | vOÍOELT ' +
OALVEISININY
SONJeISIUILIPY SOSINAS 9p aquaBy
ojajduwod O!PaN OuIsua
Bon puOJu| Pp SOSINIAS 2p aju98y
Z9'L66T | vy'6E6T | S6'TB8T | TI'ST8T 9g'puzt | 9T'ELLT | S6TLIT | STÍVTIL v6'9/ST | TOTEST E
€6'998T | 9STIBT cn) IS'802T | S/'859T | EM'OTIT | ES'EIST 66'LIST | 8L'ELMT | S8'0EVT
TI'SE6T E z9'992z | vO'989T | 08'LO9 | SB'TEST TI'BSVZ | TS'98ET | OO'LTEL TS'6vTL e
60'EbLT | GT'E99T | E9SBST | TE'OTST OX'LEVT | TT'99ET | GT'LECT gE'OELT | TH'SITT | SE'TOIZ
ETObST | ES9BLT | Gh'PELI | 86'E89T
seis | S9'699T | ZO'TZ9T | TSELST | LELEST Lv'EsvT | 9T'obbT | TE'S6ET | BSLSEL vO'8TET
TS'0£9T | ZO'EBST | Z69EST | SI'TEMT 69'8PPT | OS'90MT | ES'S9ET 9L'STEL Ss S9'6vL |
vB'EZST | 9b'6LPT gr'prEL | OZ'9LTT | EO'GETI v6'TOLT | 06'L9TT
EEE SENGIA EE CERA SSOA LTD
IVNOIDVEIdO
fo TCE TA
seuinbeiN ap JopeJsdo ap OÍIN AS ap ajuaiy
PIJUBISIN PP SOÍINIAS Sp aquaéy
SOM|NEJPIH SOSIAAS ap 9ju9]y
SOSUJoJa SODIAAS ap ajualy
SOpeSad SOJNIaA ap JONPUOD SOSIMAS dp aquasy
BLIBQUICILO 9P SOSIMAS Ap aquady
EUBUDAIV SP SOSINAS 9p aquady
TIVANIINVONNA
TVNOIDVHIdO
eueui|no ap sosMvas ap aquedy
T2DOS BONUOIN Pp SOSIMAS AP aquady
SONDT SOJNIHPA SP JONPUOZ SOSMISS SP aquedy
SOUBQIN SOSIAIAS ap ajuedy
SOUBI9UN4 SODIMAS PP aquesy
|BIUOUINES eSueIndas ap SOSIMaS ap aquagy
OBÍU9JNUBIN 9P SIV Ip SOSIAIS ap ajuedy
SIBJ2S) SOÍINAS Ap aquagy
ojajduloo |ejuawepuna ouisua
ojajduwodu|
jeuawepuns
oulsu3
VV LNIINITA
TVNOIDVEIdO
OSSIHDNI
ovavd
aavalyviodsa
IVNODVANDO
onto
ODUVO OG OVÍVNINONIA
OyôoWodd 3 OySSINHDORd JA VIISVI — AI OXINV— 0202/XXX 0N TV IDINNIA 137
Syrvavo SOQ YYNVO 34 OldiOINNIA OQ ONHIAOO
BIed OP OPe)SI
Tu I-g5EE (6) “SU04 000-2€5'89 :do)
vd — sefeJeo sop geueo — onuso “NS 'San?N opauue| eng
»6'0cop | pS'ET6E | S5'66L€ | 68'889€ ph'TBSE | ET'LLVE | S8'sLEE ES'LITE | LOTSTE | SE'680€ ua
IZL9SE | TE'E9PE | pi'ToEE | OS'VITE zr'69TE | OT'LLOE | 8H'L86T Lv'006Z | 66'STBT L6'EELT
ve'cece | pL'DETE | 9P'TPTE e ee os'sLst | PO'TeLT | TL'OILT 9L'TEG | TT'SSST Ea
v6'0€0P | PS'ET6E | SS'66/'€ 68'889€ | ph'TBSE | ET'LLVE c8'sLEE | ES'LLTE | LO'TTBTE ge'680€ U! |
sagápajunwoDa|a | ap SOU SOÍMAS ap ajuady
eyesBodo| ap SOUL PP somas ap ajuady
opezuopeynduo)
oyuasad ap SONUIL sosjvas ap aquaBy
sealqnd Sesgo ua soatuaa sostnas ap aquaBy
apepijendson
à ouIsUN] 2p SOMUIP SOÍIMAS PP aquagy
oujegelL
op ejueingas ap SONUIL soájnas ap ajuady
OD/U29| OsIND
jeong apnes ap sootuo2] sostnas ap aquaBy
waBeuajua ap SOUL sosinas ap aquafy
sedluio Sas!]guy UP SONUIPL SOÍNIAS AP aquaiy
soupnaadoJdy SOUL sos as ap ajuaiy
euejues eru|stA ap sosMas 2p aquaiy
eigojoIpeu ap SO314291 SOÍINas 9P aquady
oueinopoy 2 aWHodsuesL 'ojsuBIL SP aquaiy
sougpuazej SOSIMaS 9 aquady
TT'L9SE | TE'EIVE ires Os'b9tE | Tb'69TE | OT'LLOE gv'L86% | Lb'006T | 66'ST8T L6'EELT
pa preze | aperte | E6050€ | L0796L | O8'SL8T | vOTELT TLOLT | OUTER
odlud2 | OsIND NO
loyajduo? O!P9A OUISUI
ODINDI1/0IG3IN ONISNI
sIBjUBIQUIY SO31UIP1 SOÍIMIS PP aquedy
OSsauoNI
ODuVO OQ OVÍVNIINONIA ovuva Por
aavartvioosa
Pefofelojpeprtefo tel
oyôoWoad 3 OoySsIH9OUd JA WIagVL — Al OXINV — 0Z02/XXX oN VAIO INDIA [37
SyFVavO SOQ YVNVO 34 OldiOINNIN OC ONH3AOS
eJed Op OpeJsa
te I-gsEs (v6) U04 000-L€5'89 :doD
vd — sefeJe) sop peueo — ouso “NS 'saABN opawue| eng
LL'L9€8 | SO'WTIS | Tr'L88L 69'L59L | S9PEPL | TI'BICL 18'L00L | 9/'€089 | 65'5099 o
bI'EL69 | vOOLL9 | S8'TLS9 TH'T8E9 | pS'S6T9 | 60'STO9 68'6€85 | 08/6995 | 99ºV0SS Na
oonnaoeuue
jepos Jopeança
oysuga| ap Jopeança
' ODIS!4 JOpeonp3
Z60/19 | ST'T66S | 899TBS | LT'LM9S su'ters S0'89TS | TSLTOS | SE'TLBY 0s'62Ly ANA JOpejo
ootuuinboig
oojpauoig
sojnqui 9p [B9S!3 JOUPNV
jexuaiquiy Ju Prv
jesmyjno aaueastsy
ojaunbuy
7 É ' - , E , ' , MIA ogSeuoju| 2p SEWBISIS AP EISIJEUY
TT'L9LS SI'9EPS | ZB'LLTS | OT'PEIS | SBVL6M co'6tsp | LT'689P | 69TSSY | 60 oct jejuaueusanoo OBisa9 2 sexand Sed SP exsijeuy
oquauwes10 3 oquawefaueid Sp EISIJUV!
QuIaju| ajonuo) ap exstjtuy
ODUVD OG OVÍVNINONIA
ejstu32]007
jeuopednoo exnadesa!
ofojonos
o8o8epadoa!sk
jeuopeanpa 08o|9a1sá
oxjuijo 0Bo|99!Sd
oBojoa!sd
ogogepad
exstuOpLaNN
oaluIjo eIstuotatanN
esijeuuor
ogolçao
ogojo!pneouo:
eynadeJajois4
ojajduuod Jouadns
HOIIANS
OSSINDNI
ovuvd
aavalyviodsa
IVNODVANDO
odnuo
T3AIN
ovôowodd 3 OySSIHDORA JA wiagVL— Al OXINV — 0202/XXX oN VAIO INDIA 137
syrvavo SOG VYNVO aa OldI9INNIN OC ONHIAOO
Bed Op opeysa
tel I-s5eE (p6) “DUO 000-L€5'89 dad
vd — SefeJe) sop peueo — onus) “NS 'SaAPN Opauue| eny
eo'sgavt | 902sipt | ZU'TEOMT | SMTZSEL | BSSCLEL | LiODBC Lv'99paT | LE'EOTCL [ie
eL'B8EoT | bI/9800L ||
jediajuniA JOpesnaold
6T'TEEST
ST'T6LSI
ET'OSTEL | ZBLLTI | 8IPOMZI | SE'EVOZT 09'269TT | VOTSELT | Ob'TZONT | 6E'00L0T
ch'Est6 | LE'69P6 | 9S'E6T6 | GL'STES
o89je11 ap outeyuagua
ejstIMa|a outayuaBus
JIN Outoyuadus
ouougI8y ostayuadus
eneipadojuopo
jepes ojixey cong oglásniD
(asd) OBojouuopo
HOIHIdNS
oyajduo) Joadns
66's8z6
v8'0L68 ss'6028 se'ssv8 65'60Z8 8b0L6L | EE'BELL v6'TISL TI'v6ZL 99'T8OL ov'sL89 ||
osojpjuoro
08'8€6L LS'LOLL so'egvz TI'S9TL | TSESOL go'8v89 Ta'8v99 L6'psv9 | 96/9979 Ep'p809
OUBULIDJA OPEN
vr'GTPL ve'coZL v8'68z9 L0'T6S9 | LO'0049 99'ELT9 89'z€09 L6'958S sE'9895
970.66, ze16€6 | Oxpzr6 | vb'esse | evooss | es'Gves EL'9OTE | TS/OLBL | LETYIL Sa
By'ost8
Ei |
s5'80€8 s5'9908 O9'TEBL os'£09L | vO'TSEL | EO'LITL etsses | T9'5S49 | 48/8559 T8'L9€9 | |
EZ'SE9S
OL'TSEL pS'SETL LUisTo | tr'BL6s | 67'v08S
89'TZ89 ES'TL99 TULLvo gs'88t9 | Ob'SOI9 | LS'LT6S zovsLs | OE'L8SS | LS'vTYS LS'99S El
oJtpua|u3
t9'0€69 9u'BtLo | gL'TEs9 | OS'TVES
jepos aquaysssy
OSSIHONI
ovuvd
aavalyv1odsa
TVNODVANDO
ODUV OQ OVÍVNINONIA onto
oyóoWodd 3 OySSIHDOAd JA VIASVI— Al OXAINV — 0Z0Z/XXX oN IVAIDINNIA 131
SyFvavo SOQ YYNVO 2Q Oldj9INNIN OC ONHIAOO
Bed OP OPeIsa
TTLT-g5EE (46) iDUOS 000-2€5'89 :dad
vd — sefeJe) sop geueo — 013429 “NS 'SBAPN opaoue| eny
sresor] ELTESST] ETOCISC| coEseit |SVILOLL] GOTEC] SWLISSC] vevitve 39750vt | 6OTSEEL | MAX
GO OGEST| vi'TS9bT| Pr'EEGEL| SESELEZ | 9S6SSUL| 6HTO6IT| SSPILIC] OESvI0L BeEvO0T | 8005P6T | WAX] (y (asa
EEE] VoSIRIT| POOBTIZ| PLESSOZ|CLVo66L| ELTBE6I| GUBIBST] GOOLTBL SGLELLT | TETECLT| VAX
TE Goo] STEREO | EVV6L6L| GELIZOI | STBSS8L| OLWIISL| GOL8SLT]| SEvLOLT TSLLS9T| B9V6ONT| AX
, , 7 , ' e ; : ; MIX
coteszr | so'ecozt | se'9esat | 62'5509T | 99'185ST | SSEEIST | L8TENT | ZSWICT | EvGPBET so'9pvET
eJsIBojoL BHO OD!PW vã
eJSISajSaUY OPA 5
ooeinbisd OPA E iz
ii eneIpad OP E! a
ú , , F g a z - , F NU E)
voozart | re'pervt | 6L0BLET | THGLEE | 2L686LT| SETISCI | SO'PEZI | EMLBSLL | OLTPSET Po'SOZIT RS, exsipadouo opa E! 5
eIsiSojOJNaN O3!PW = 2
enaIsgo exstsojozau!o 0pau E
, , , , esigojout120pu3 09!Pp2W
coseerr | setoser | eeserzt | sroberr | ze'serrr| ISOSTIT | siSEBOT | SE6TSOL | SVETTOL L6'SI66 [2:29 071U!jo Deu
easiBojo!pJeo 02!pow
+ 7? 7 +, a 7? 7 + az 4. E
egteozt | GpGeLTT | 9siL6EIT | 6S'S90TT | 6'EPLOL| sEOEPOL | 6SSLTOL | poTESO Iess9 ogiBinio Oo|poMN
= e ne EA z | ossauoNI neoao|
É Ras e < ODuV2 0 OVÍVNIINONIA O vuvd ear
E aaval4vIODSI
OvôOWONd 3 OYSSIHDOUA 3a WI39vL— Al OXINV — 0202/XXX oN VAIO INDIA 137
SyPVEVO SOQ YYNVO A OldiDINNIA OC ONHIAOS
BIed Op Opeisa
Zi g5€€ (6) :su0s 000-LE589 "dID
E BJed —spÍeJeD sop Eeue) — ou) outeg 'N/S 'SSASN opanue| :eny
seuinbeiN
ap Jopesdo ap sojns ap ajuady
PaIUBIBIN BP SOÍIMIAS SP aquagy
soanespiH sostnas op aquady E o
2 3
-) m
opjenge 127 e3sap |11 ojnydeo soauaja Sodinas ap ajuaBy ja 5
ap BaJp EU aJuez!|BUOISS!OJd OMNUIAL OSIND ! atu1ojuoo opssaJBo!d m ny sopesad ê (e)
sojnojaa ap Jojnpuoo somas ap aquasy E] 5
» a
euequIdIeo ap SosmMas ap auaBy z s
= [=]
BLJBUDAIy AP SOÍMISS 9P aquasy 9 z
m
eueuI|no ap osiMas ap aquady E z
-opajageisa olojs1ju! ja7 exsap IN Ojmide: ) 3 ê E
o opeysadsay 'oBJeo op eInpuSSAu! E sode vi Ed o di nu Na H Ii I21205 BHONUOIN 9P SOdMOS BpISquREM hà
OdIUIR | OSIND NO OIPaIN OUISU3 OP OBSN|UOD Hojnosopssaltoaa sena
sojna19A ap JONpuod sosinas 9p aquafy
SOUBQUN SOÍIMBS Ip aquady o
m
soupJ2UN4 SOSINaS ap ajuaBy z 2
-3 o
“oppajageisa opns1aju! O opegtadsau -o8129 MENTE Ietuouied E E E)
op einpnssau! e sode ojajduuoo O!PIN ouisua VI pad ] ] pjueinãas ap soslnes op aquasy ê ã 2
e S m
no ojajdujod |ejuatuepuna oulsua op oesnpuoo ogSuanuein 3 3 E
ap SNguy op sodinos ap aquady = E!
o a
sipJa9 SOSINaS ap aquaBy o 4
TVINOZISOH SOLNIWIDNIA OSSIHONI
TV2LL4IA T3AIN /IVILLHIA OvÍOWONd SASSVTD | ASSVTD / VINOZIHOH sassviD aa ODHVO OG OYÍVNIINONIA ovuvd
OyssIHDOUd IVIDINIT3AIN aOValyVIOISI
OyÍOWOd 3 IVINOZIHOH OvssIHDOUA:SValIdAvO JA sOLJISISNDIA-JHd - SODAVO - aavalavIODSA - IVNOIDVANIO OdNHO 0d VENINILSA
A OXINY — 0Z02/XXX oN TVEIDINNIN 5
SyFvavo SOQ YYNVO 2Q OldIoINNN OQ ONHIAOS
eJed Op opejsa
ZrLI gsEE (p6) :aU04 000-2€589 "dID
pJed —seleJeD SOp BRUBO — oJjua9 Ouiteg 'N/S 'SSAPN opanue| end
eupjueS EDUBIISIA PP SOSMIAS Pp 3 ua8
ogjenje ap paJe eu opóenpeis sod no opíeme INA uFques epugIBiA Sp sodnos psqhesy
ap eaJp eu Jouadns ogÍponpa ap ogÍeuios eiBojOIpey US SOUL sosnas ap aquaBvs
127 e3sap III ojnyude) IA IA 8
oeseme ap esse eu auojuoo ogssalBold ougiAopOy 3 9HOdsueIL “ousupa| ap ayuady = Ê
Jouuadns opÍeonpa ap oBÍeulo4 No (ogjeme apease ê E]
e sajuapuodsaJos sagóeuno; seno, sajsa esed VIA 3 E
“ossau8ui O eJed sodjadsa soBieo so eJed 0j2X9,) sol Jgpuazej SOÍIMAS 2P aquady Ez a
opÍeme ap eae eu ajuez||euoIss|Old OdUIP| OSIND & 5
sIequalquiy SOUL sosin as ap ajuaBv+ E z
extBojonuapida E E)
ap somos op aquaêy = o
7 E)
opjenje ap BaJp eu opÍenpeio Sod no opíenge apnes ap oueyunuo) aquasy 5 E
ap paJp eu souuadns opÍeanpa ap ogÍBUO a &
sejuwapu3 e sjequioo 2p sosinas ap aquaBv EJ o
5) Tm
— 127 easop 111 ojnudeo º 2
auojuo? OBssaJBOld h a sieis0g soáInIas ap ajuady 8
ogsene ap esse Jej0253 BISJO!|q!a SP ipa
eu Joadns ogÍeonpa ap opáeuo no opjenje VA i oáuas pr d paqiecd
ap eaJg eu SJuBz|BUOISSOLd ONU OSIND ouounsuoo op somos Sp dh
songenstupy sosinas 2p aquaBy
-opjene E m
ap eaJp eu JoLadns op5eanpa ap oBÍBuOs Eq Ê
127 exsap INN OInydeo > fo)
Pon euLOJU] 2p SOSIMAS Ap SJU9) Ee
auojuos opssalBold a A ns guLap os opor Ny a Ê
ogíenge . 3 s
ap Bale eu SJuez|BUOISSIJOId OMNUI91 OSIND PAI > 5
=
E)
TVINOZINOH SOLNIINIDNIA OSSINDNI
JWDLLHIA T3AIN /IVILLHIA OyÍOINOUd SASSVID | aSSVID / VINOZIHOH | SISSVID aa ODUVD OQ OVÍVNIINONIA o vavd os
L OySSINDOUd TVIDINITIAIN aavalyvIOdSa
Oy5OWONd 3 TVINOZIHOH OySSIHDOAA:
SvalIHAVO Jd SOLISISNDIA-JAd -
syrvavo sod YYNVO aa OldiDIN
A OXANV — 0Z0Z/XXX oN VdIDINNA 37
NI OQ ONHIAOD
Bied op Opejsa
SODAVO - IAVANHVIOOSI - VNOIOVANDO OdNHO 0d VENINHISI
TTLT 85€€ (76) SU04 000-LE589 "dID
BJLd —Se[eJ29 SOp peueo — 01)U99 Oleg “N/S 'saaoN opaoue | :eny
sagóealunwoss|a |
ap sonuel sodinas op ajuaBy,
eesgodo |
ua SOU] Ap SOÍINIAS ap ajuaBy,
opezuopeynduwos
oyuasag ap Soau22| SOSINaS ap ajuay,
opsemy
ap BoJy eu ogdezippodsa/ogSenpeis sod
sexijqnd
seIgo UIB SONUI9| SOÍIMIAS ap ajuaBy, E”, ab
127 e3sap | ojnydeo g (9)
aULOjuO? OpSsaJSO JJ NA NA ê £
$ 2]
(o)
ouIsun] ap SOdUIa| SOÍIMAS ap aquady,
oyjeges| op ejueingas
ap sou] sOdnos ap ajuay,
jeong
auaIBiH ap SODUIP| SOÍIMIAS BP aquady,
WaBeuaju3
opjenje ap eaJp eu opjenpeis soq no ogóenge ap sou] somos ap aquodys
ap BaJp eu JoJadns 0pÍeINp3 ap ogÍeu1OJ sezjui
sasiBuy ap SOU] SOÍIMAS ap aquady,
souenaadosdy
sou] soSINaS ap aquady,
TVINOZIHOH ISSVTID | SOLNIINIDNIA OSSIHDNI
TVDILHIA T3AIN /1VDILHIA OVÍOINONA sassvid | WLNOZINOH sassviD aa ODUHVD OG OVÍVNINONIA o vavd o
OySSINDONd TVIDINI TIAIN aavalivioIsa
0V5ÍOWONd 3 IVINOZINOH OySSINDOA:SVEIINHVO JA SOLISISNDIA Jd - SODAVO - JAVAIVTO ISA - TVNOIIVANDO OdNHO 0d VANINALSAI
A OXINV — 0202/XXX oN TVdIDINNIA 137
SyrvavO SOQ VVYNVO JA OldIDINNA OQ ONHIA0D
BJed Op opejsI
TTLT 85€E (b6) :SU04 000-L€589 “dão
eJed —spfeJeo sop BLUE — omua) outeg 'N/S 'SSA9N opaoue| :eny
jpuoIsstoJd
opjenje ap Bale eu opeJoynog ap oesnjuoS
jeuoissigoJd
opjenje ap ae eu opensaiN ap OBSN[UOD
197 e3sap | Ojnydeo
auojuoa opssalBold WIA
“sopoy eJedjeuo!: 1joJd opóenje
ap eaJg eu opensaW ap oesnpuo) “(ogjeme apesse
e sajuapuodsaJo? sagóBuiO) SeNNO, Sajsa esed
“ossasSu! O esed soajgpadsa soBea so esed 0joxas)
opjeme ap pal eu opõez padsa/opjenpesd-sod
TIA
oejsao a eljand E
jeuoppednao esnadesaL
ogoBepadoa!sd »
jguopeanpa 080|9IISd
oajutjD 080/9IISd +
OQju!|D BISIUODIANN +
ojsuBiL ap Jopeonpa
soqngu1 ap [e9stá JOMpNy
jequaiquiy soupny
jesmyjno aquaastssy
opÍeuLioju| ap SeuaIsIS ap eIsIeuy
jog 2p eisteuy
oquauies1g 2 oquatefaueid ap eIsIeUV
ousou] 9/0NU0D ap eIs!jeuv
BjsIUD9J00Z
ofojgDos
oBojoaIsd
ogogepad
BJSIUOIUINN +
exsijeusor
ogo|ga9
oBojoipneouoj
ejnadeJajo!st4
oogngoeuues
|epos Jopeonpa
OaIst4 JOpeonpa
Jopejuo)
oxjuinbo!g
oa pauoig
ojajduwo) Jomadns oulsua
ojaunbuy
|ejuatBUIDAOS
HOldgIdAS
AV9LLHIA T3AIN /1VDLLHIA OVÍONOUA
sassvi
TVINOZIHOH
aSSv1D /1VINOZIHOH
OySSINDOUd
sassvid
SOLNIINIDNIA
aa ODuVO OG OYÍVNIINONIO
TVIDINITIAIN
OSSIHONI
o vuvd
aavalavIoIsI
o
1
Ov5ONONd 3 TVINOZIHOH OvSSIN9Odd'svalauavo JA SolISISNOIA-ZAd - SODAVO - JavalvioOS
A OX3INV — 020Z/XXX 0N TVdlDINNWIST
syrvavo SOA VYNVO aa OldIINNIN OA ONHIAOD
BJed OP OpBjsa
3 - IVNOIOVANDO OANHO OQ vVaNINALSAI
TTLT 8SE€ (b6) :SU04 000-L€589 “dão
pJed —SPÍeJe) SOp BeUBD — OJJU9) OUI/2g 'N/S 'sanoN opanue :eny
jpuoIssigoJd
ogjenje ap BaJp eu opesojnog ap ogsnppuoo
jeuoIssigoJd
opjenje ap BaJp eU Ope say ap oBsN|DUOD
IX
-sopoy esedjeuoIssijoJd ogseme
ap eaJp eu opensaiN ap oesnpuo) “(ogíeme apeae
e Sojuapuodsaso? sagóBuJO; seno, Sosa eJed
“ossaJ8u| O eJed sodigadsa soBueo so eJed 0]22X9,)
ogíenge ap eae eu ogjezijepadsa/ogsenpelB-sod
VIX
eueipadojuopOw
[21224 OJIXBIN INE OB!BINID+
(asd) oBojpjuopo
op5enje ap Bale eu opeJojnog ap ogsn|UOS
MEX
jeuoIssigoJd
ogjenje ap eaJp eu opelysalN ap ogsnpuod
197 easap || Ojnydeo
“jeuoIssijoJd ogõenge
ap eaJe eu opeusay ap oesnpuo) ogsemiy
ap ealy eu opõez! ejodsa/0gÍenpeis sod
auojuo? OpssalSoJd
ONBULISI2A ODIPPIN
oBojgjuopo
jguoissigoJd
opjenje ap eaJp eu opeiojnog sp ogsnpuOS
jeuo!ssigoJd
op5enje ap ealp eu opens ap opsnppuUOO
XI
toy e3sap IN Ojnydeo
aUJOJUOD OBSSaJBOLA
“jpuoIss!goJd ogóenge
ap Base eu opensaly ap ogsnppuo opóeniy
ap eoy eu op5ez|jeadsa/ogÍenpeio sod
FXI
Xi
xi
OJtauBjU3
ojajduiog Jouedns oulsu3
Horsadns
jepos aquansissy
IWOLLHIA T3AIN /IVOLLHIA OVÍOINONA
sassvid
TVINOZINOH
aSSVID / TVINOZIHOH
OySSINDONd
sassvi
SOLNIWIDNIA
aa
TVIDINITIAIN
ODUVD OQ OVÍVNINONIA
OSSIHONI
o vuvd
aavaliviodsa
os
Ov5OWOdd 3 1VINOZIHOH OVSSIHDOdA:SVElIHAVO Ja SOLISISNDIS-IHd - SODVO - 30VAarIVIOOSA -
syrvavo Soa VVNvo ad OIdIDINNIA OA ONHIAOD
A OXINY — 0Z0Z/XXX oN IVdIDINNN IST
VNOIDVANDO OSHO 0A VININHLSI
BJed Op opHsa
ZTLT 85E€ (6) :SUO4 000-LE589 "dID
pJed —sefeJeo sop Eeueo — oJjua9 outeg 'N/S 'SSAPN OpINUeL :eny
oougeindisd ONPaN
eneipad ONPoIN
jpuoIsstjoJd eIsIpadono OMPaIN
opjenje ap BaJe eu opeJojnog ap OESNjUOD
eJstBojoj230 OMPSIN
jeuoissijoJd + eystgojOJN2N OMNPN
opjenge ap pose eu opeusal opsnpUO!
RIDE 2 pergsayyap/oEaidS 127 e3sap II ojnydeo emBIsqo eIsIBojO3aU19 OPA
auojuoo OpssalBoJd ta eIsigo|OULDOPUI ODPaIN
[2339 OD1UNO ONPPW 3
“jeuoissigoJd 3
opjenje ap esJe eu opensaiN ap oesnpUOD . enstojoipseo oajpeN A [o
(ossaJ8u! o esed sonigpadsa so 0)22xa,) ogjenje Vi [2129 0BIB4NIID OMNPIA s ç
a m
ap eaJp E SajuapuodsaJ102 sagáeulio) seno esIsaysauy ODIPoIN E a
o (o)
º a
jeuoissyoud mix jedpiuniN JOpesndold 3
opsenge a) =
ejenje ap 221p eu opeJojnog ap oesnpuoo o8ajeuy ap oueuuodua, &
jeuoissigoJd
opjenje ap Bale eu opensaiN ap oesnpuoS
17 exsap INN ojnajdeo ejsouja|a outayuaBua
aunojuo? opssaJBold ad id
WAID oJtayuagua
“sopo) eJed jeuoissijoJd oejene
ap eaJp eu opensaiN ap oesnpuoo “(ogjeme ap
eaJp E Sajuapuodsa1103 Sage uLJO) seno, SaIsa esed FIIX ououguBy OJIaqusBua
“ossaJ8ul O eJed soaljpadsa sogueo so esed 0)89x9,)
opjenje ap Pale eu opsezipsadsa/ogienpesB-sod Em ú
WVINOZIHOH SOLNIWIDNIA OSSINONI
IWDLLHIA T3AIN /1VOLLHIA OySOINOUd SASSVTD | ASSVTD / TVINOZIHOH sassv1> aa O9HVD OQ OVÍVNIINONIA o vavd oD
OySssIuDOUd TVIDINITIAIN aavalyvIODsa
Elo
90ud'svalIdavo 3d SOLISISNOIH-JAd - SoDAVO - IAVAIHVTIOISA - “VNOIDVANIDO OANHO OQ vanINdLsa
OvÍONONA 3 1VINOZRIOH oyssas!
syrvavo SOG VVYNVO ada OldlDINN
A OXINY — 0202/XXX eN IV AIDINNIN 5
IN OQ ONHIAOD
Bud op opasa
TTLI 85€€ (76) :SUOJ 000-LE589 "dID
L BJed —SPÍeJe> SOp Beueo — OJJU9) OPG “N/S 'SaAoN opauoue| eng
|puoIssijoJd
opÍenJe ap BaJp eU OprJOINOd ap ogsnpuo) E)
E
E)
“e a
| E] [=]
jeuoIssgoJd E 127 e3sap ||| Ojnydeo (Sd) [2129 021uHp Opa E m
opjenje ap eaJp eu OpeJsaiN ap ogsnpuoy IEAIX aUMojuod opssaJBold AIX NA [pisos ja 62 E) 5
9 E)
“jeuoisstgoJd 3
opjenje ap esJe eu opessalN ap oesnpuo) . &
(ossaJ8u! o esed soajgadsa so 0]92xa,) opóenge FAIX
ap BaJe E sajuapuodsa.109 sagópuO) seno
TVINOZINOH SOLNIINIDNIA OSSINONI
IVDLLHIA T3AIN /IVDLLHIA OVÍOWONd SaSSVTD | ASSVTD / TVINOZIHOH | SISSVTID aa ODUVD OG OVÍVNINONIA o vavd o
OySSIHDOUd TVIDINITIAIN aavalsvIOIsI
OVÍOWONA 3 TVINOZISOH OYSSIHDONA:SVAIIHAVO JA SOLISISNDIA AAA - SODAVO - IAVAIHVTODSA - TVNOIIVANIDO OdNHI 0A VENINHLSI
A OXINV — 020Z/XXX oN IVO INN IT
Syrvavo SOA VVYNVO JA OldIDINNIN OT ONHIAOD
BJed Op opejsa
A
“]
if
Em
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
COMISSIONADOS, A
SÍMBOLOS, VAGAS, N
DIREÇÃO
ADMINISTRATIVA
SUPERIOR
ADMINISTRATIVO
TÉCNICA DIREÇÃO TÉCNICA
ADMINISTRATIVA | ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVO
SSESSORAI
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICI
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VI
DOS CARGOS. DE DIREÇÃO S
MENTO, CATEGORIA FUNCIONAL,
ÍVEIS E VENCIMENTOS BASE:
CATEGORIA GRUPO
FUNCIONAL OCUPACIONAL
Secretário Municipal
Ouvidor Municipal
Procurador Geral Municipal
ESCOLARIDADE | VAGAS
PIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
UPERIOR, DIREÇÃO TÉCNICA E
SEGUNDO GRUPO OCUPACIONAI
VENCIMENT
vi
pus
ADMINISTRATIVA,
L, ESCOLARIDADE,
Nível Superior
" Subsídio
13 DAS fixado em Lei
01 7.278,21
10.104,93
Assessor de Comunicação L 01 5.928,70
Controlador Geral Interno Municipal 01 7.278,21
Contador Geral Nível Superior 01 5.928,70
Tesoureiro Geral
Secretário Executivo
5.928,70
ADMINISTRATIVA
Procurador Geral Municipal
TÉCNICA 5.928,70
Nível Superior 5.928,70
DIREÇÃO o Gestor de Direção Nível Técnico 5.632,26
Nível Médio 5.126,14
GESTÃO DE E Nível Superior 5.566,36
COORDENAÇÃO COORDENAÇÃO | Gestor de Coordenação Nível Técnico Si089,02
Nível Médio 4.935,64
Nível Superior 5.272,14
GESTÁODE | | Gestor de Setor Nível. Léenico 0a,
SETOR Nível Médio 3.244,17
Nível
Fundamental 2.595,34
Controlador Geral Interno Municipal % (Art169 ESP)
Assessor de Comunicação % (Art 169 ESP)
DIREÇÃO TÉCNICA
Nível Superior
% (Art 169 ESP)
Contador Geral
Nível Superior
% (Art 169 ESP)
Tesoureiro Geral
| Nível Médio
% (Art 169 ESP)
GESTÃO DE
DIREÇÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
GESTÃO DE
COORDENAÇÃO
Nível Superior
% (Art 169 ESP)
Nível Técnico
% (Art 169 ESP)
Nível Médio
Nível Superior
% (Art 169 ESP)
% (Art 169 ESP)
Nível Técnico
% (Art 169 ESP)
Gestão de Função Gratificada
CE
Nível Superior
DE ACORDO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Nível Médio
% (Art 169 ESP)
% (Art 169 ESP)
% (Art 169 ESP)
PROCURADOR PROCURADOR
Nível Superior
GESTÃO DE Nível Técnico E
SETOR Nível Médio % (Art 169 ESP)
Nível
% (Art 169 ESP)
Fundamental ú
Assessor Técnico | Nível Superior 3 5.928,70
ASen | GESTÃO TÉCNICA PE
| Assessor Técnico II Nível Técnico 3 5.632,26
Assessor Especial 1 16 5.838,36
ASSESSORIA ASSESSORIA Assessor Especial ll 9 3.781,04
ESPECIAL ESPECIAL Assessor Especial Il 57 2.335,35
Assossor Especial IV LT 42 1.454,95
ASSESSORIA DE ) ASSESSORIA DE Assessor de Procurador 12 5.566,3€
Rua: Trancred
o Neves, S/N, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
TTLT 8SEE (b6) :2U04 000-LES89 "dID
T BJed —SsefeJeo sop Beueo — oNuSD Ouileg 'N/S 'SaA2N Opanue| eng
T ã av
£ sod!|neupiH SOS ap ajua!
. . OS IneIpiH p
ç soa 2/3 SOIS ap aquady m
De | : %os º E 2
E] m
or sopesad SOjna19A ap JOMPUOZ SOSIMISS 2p aus o
. . — ru m p | p Jonpuo) p ajusdy T 5
3 (e)
E eUeqUIdILO 2P SOSIMIAS Ap aqua 2 £
E - %0S a E speaDy E] a
3 3 ç
PLBUDAIY 9P SOSINAS 3p aJua) z
. . sos ot Iv op sap v Fi E
+ + ai + o 2
ss euBUI|nd 9p OSinas ap aquady 3 fa)
: E %OS 3 E]
o >
. sos em st H [B12OS BHO JUOIN BP SOÍMAS ap ajuady 5 E
. sas sp Sana? SOJna12A 9 JOJNpuoo soánas ap ajuady
1 |
08 souequA SOSIMaS ap aquagy o
5 ” %os m
S souBISUNJ SOSjMAS ap ajuSBy e s Ê
- E %0S 30 a]
+) om z
IN] ost ] jetuowied BSueIndas ap sosinas ap aquady 35 z
| : %0s 1 8 E
m
. º E S opÍuajnueiA ap SIuy ap sosjuvas ap aquady E ê $
>
[Lo E 5
. %OS ost SIBJO SOSIAJAS ap aquady H
( ( (
sepiyuaaad) ti sepiyuaaJd) jr sepiyuaaid) a (v) AVDINI OSSIHDNI
2 2P%0Ss s2Pp%os v apos OD4VD OQ OVÍVNINONIA ovavdI os
assv: Ssv:
(v) o) b) 3 > () assvid SVDVA T3AIN avarsvioosa
SVOVA SV9VA SVDVA
OvVÍONON VIVA SVOVA - SODHVO- VNOIOVANDO OJNHO 0A VENLNAHLSA
HA OXINY — 0202/XXX oN IV dlDINNW II
SyPVaVO SO VYNVO JO OldIDINNIN OQ ONH3A0D
Bed OP OprjSI
ZZLT 85EE (76) :SU0J 000-L€589 "ID
pJed -spÍeJe) sop geueo — oxus) outeg 'N/S 'sanoN opaue| end
T
Torá eueques eDueItda op sosjuas ap ajusdy
%OS %OS
eiBojoIpey ap SONG sosin as ap aquagy e]
E %0S 405 8 joiped ap p Ê a z 5
>
se oLIBIAOpOy 9 aWodsue1| OJSUB1L SP ajuady a = 5 S 5
E %OS %OS a Ego a
VIA IA 5 34
es ma
ot sougpuaze SODIMAS Op equady JE» o :
- %OS %OS og za
TD | 85
Fá siejuaIquiy SODIUI9| SOSIMAS ap ajuaBy 8 So
= %OS %OS 1
ár eoiSojolwapida BpUB|ISIA 9p soámas ap ajuaBy
- %OS %OS
apnes ap oupyuntuOo) ajusBy >»
E %0S %os Bo P) 3 a
£E sejuapua e sjequioo 9p sosjn as ap aquady E) z
- %OS %OS z E)
»
sIBIIOS SOSINIAS Sp ajuaBy a 5
E %OS IEA %OS FA Eu A E E E)
E) (o)
412/0253 BISJO!QIH AP SOSIMAS à) aquady 3
%0s seo or 1 Iqtg ap p ê z
(o)
onlSojojuopo OUOynsuo) 9) soSInas ap ajuagy E o
. sos %os st I PÍ I p p (o)
E—
SON BJSIUILUPY SOSIAISS 9 aquady
: %OS xos | ne E P
ojajduo) OIG3IN TV
eaNeuOJu| 9p SOSIMAS ap ajuad
. %OS %05 VAI 5 M EULOJU] BP SOÍINIAS DP MUSÃV | opa ouisu3 | NOIDVHIdO
. tz seuinbela ap JopeJsdo 2p sosinas ap ajua8y | cejduio) TVL
%OS E di jeuawepung banir
. . me s eajuBIDIN Pp SOSINaS ap aquaBy ouisug Nobviido
1
(sepryuaasd) (sepiyuaa:d) (sepiyuaasd) OSSINONI
2 2pxos ur a apxos ne vapxos Ir (v) IVDINI
(v) assviD D) assvio (a) assvio SVOVA T3AJN Ostivo Oq OySvNIINONIA a Aida so
SvavA svovA svava VariviOsa
Ov5ONONA VEVd SVOVA - SODAVI-
syrvavo Soa VVNvo Ja OldIDINN
IN OQ ONH3AO9
Bed op opejsa
VNOIOV ANDO ONHO 0A VINLNHISA
HA OX3INY — 0Z0Z/XXX oN IVdIDINNW 131
ZzLt 85EE (P6) :SU04 000-LE589 “dão
€ pJed —seÍeJeD SOPp peueo — ONU) ouleg “N/S 'sanoN opanueL :eny
. %OS %OS € sagáeajunuoas|a1 ap SOMA sosnas ap aquady
e
= eueigodo| us SOUL BP sosinas ap aquady
- %os %OS
º
opezuopeyndwo)
- %OS %OS E oquasad ap SONUML sons ap aquaBy
8 sea!jgqnd LIGO UI3 SONUIPL sos as ap aquady e
E %OS %OS “o NE . a mi
IL e | fo)
apepijendso E2)
- IEA . s NA pepilendsoH a 2
%OS %oS FIA a ousun] ap SONUDIL sosnvas ap aquasy 4 o
5 oujegeiL 3 9
E %OS %OS [or eáueinfas ap SOUL sojinas ap ajuady o
- L %OS %OS E jgong apnes ap SOUL sosinas ap aquady
|
wageuaJu3 ap SODUI21 SOSINIAS 3 aquady
E %05 s%0s o8t Ju op 1 sap
eolUI/D SASI]BUV PP SONUI9L SOSIMIAS 9 aquas
x %0S %0s oT IujD sastjpuv SP PL sap v
+ LO
. sas %OS st sougnaados8y SOIUI91 SOÍINIAS PP aquady
Tsepipussid) | Tsepiypuasadj Teepippusaid) = PES
2 2P%0s ur a apxos ne v2pxos [ii (v) IVIDINI
(v) assyo b) asso (8) assv SYDVA BAN ODHVD OG OVÍVNINONIA o vuvd oo
SVOVA SVOVA SV9VA, aovaruvioosa |
OVÍONOUd VIVA SVOVA soguvo- IVNOIIVANIDO OdnHO 0a VENINSLSI
HA OXINV — 0202/XXX oN Wal INNA 137
syrvavo SOQ YVNVO a OldiDINNIN OQ ONHIAOO
BIed OP OpEISa
TTLT 85E€ (76) 2U04 000-2€589 "dad
v BJed —sefeJeo sop BeULD — ONUS) OMIBg 'N/S 'SSA9N OPIDUB| “eng
%OS %OS %OS s PJSIUOPUINN
%OS %Os %OS ot OMUI/D PISIUOIIINN
%Os %OS %OS t eIstjeusor
| %S | %OS E [á oBoj999
%OS %OS %OS oT ogojoipneouoJ
%OS %OS %OS r4r ejnadeJago!siy
%OS %OS %OS TI oogng2ewe4
%OS %OS %OS v jeos Jopeonpa
%OS %OS %OS t ojsuBi| ap Jopeonpa m
2
%OS %OS %OS 8 OdIsIJ JOpeonp3 3
%OS %OS %os t Jopeos E =
E) É)
%OS osjunho! a m
| Gi as FIA É MA Its E E!
%OS %OS %OS L oo!pauoig 9 E)
%OS %OS %OS y sojnqui ap |BIst4 JONpNy El
[A 1]
%OS %05 %OS v [ejuaiquay Joypny 5
%OS %OS %OS T jeanyjno aquagsissy
%OS %OS %OS v ojayinbuy
%OS %OS %Os € oBÍeuOJu| 2p SeÚWajsIS ap eJsIjeuy
|EjuaueuJDAOS)
ss xo E opjso9 a Pajqnd eojod op exsieuy
%OS %OS %OS v ojuauwe51Q 2 oquawefaueld ap eastjeuy
%OS | %OS %OS 9 OuJa)u] 2/01JU0D ap esijeuy
Tsepiyuaosd) Tsepiyuasad) (sepryuaaad) a OSSIHDNI
22pxos mr gapxos ne v3px%os Lia (v) IVIDINI
tv) assi b) assyo (a) assvo svovA 13AIN ODHVI OQ OySVNINONIA ONUvid 09
SV9VA SVDVA SVOVA aavalyvIODsI
OvÔOWONA VEVA SVOVA - SODUVI- TVNOIDVANIO OdNII 0a vanNinNdisa
HA OXINV — 020Z/XXX oN TVdIDINNW 137
Syrvavo SO VVNVO 3 OldIDINNIA OQ ONHIAOD
BJed OP Opejsa
ZzL1 85€€ (b6) :au0d 000-2€589 "dID
g eJed —seleJeo sop BeUBO — omua) ouleg 'N/S 'S2APN opaoue| eng
%OS %OS %OS v jediajuniA Jopesnaoud
%OS %OS %OS Doo o8aje11 ap oJtaquadua
%OS %OS %OS mx Do» | 1x 11 oJtayuaBua
%OS %OS %OS Fá PISaIJ9|a OulaquSdua
%OS %OS %OS Do» | ouougIdy oulaqusBua
%OS | %OS %OS iz eneipadojuopo
%OS %OS IX %OS 1 IX [Ba OjIXeIN oang ogiBinito m
nos | %OS %OS oz (asd) 0Bojpjuopo :
%OS . %OS %OS | T oBojpjuopo L o
%OS 0% %OS Ma [%os | va Ca x OU BULIBI3A OMNPPIN B o
| + 3 E
[xs |] %OSs %OS oz OJauajua o s)
%OS %OS : %OS txI 9€ XI jeos equaas!ssy 3
%OS %OS %oS Ss ejsiu23]007 2
%OS %OS %OS £ jeuojsednag exnadesa,
%OS %OS %OS 9 o8ojgios
%OS %OS %OS . 9 o8oSepados!sd
%OS %OSG %OSG to + | jeuojseanpa 080/9aIsd
%OS %OS %OS 9 ontuijo 0S0|9aISd
%OS %OS %OS st oSojgaisd
%OS %OS %OS OT o8o3epad
OS o ur e | nº | e r (v) | AVIDINI OD4VD 0Q OVÍVNIINONIA pes ' 09
Eh fic L SUMA assvo svoua assvio SYENA Ra aavaluvIODsa
OvÍOWO dd VEVd SVOVA - SODHVI- TVNOIDVANIDO OdNHO 0d VENINEILSI
HA OXINV — 020Z/XXX oN TV lDINNM 15
SyFvEvo SOQ YVNVO 30 OldIDINNIN OQ ONHIAOO
BIPd OP OPejsa
TeLI g5E€ (v6) UOL 000-L€589 "dID
9 pJed —spfese) sop peue) — oJua) outeg 'N/S 'S9APN OPaDUBL :eny
%OS NEAIX %OS WAIX %OS FAIX ford AIX (4Sd) [2199 OMUHD OMNPaN
%OS [ %OS %oS E oouginbisd OMNPaN
%OS %OS %OS v eneipad opa |
%OS %OS %OS 9 exsIpadono O9!PaIN m
%OS %OS %OS E eIsiBojOLU|2NO OMPIIN E
%OS %OS %oS v eysiBojo1NN OMPPN E e
%oS %OS %OS if eJaIsgo eIstBojodaU!9 ONPIAN E mn
%oS %OS %OS IX Pot Wa eIsIBOjOULIDOPUI ONPIIN Ê E
%OS %OS HEX %OS fo) [2129 O2UHD OPS a
%OS %OS %OS v | eysidojOIpJBD O3!PaN 8
%OS %OS %OS 9 [2129 0g!Banu OPA
%OSG %OS %OS Dos | eJSISaJSaUY OIP9IN
(sepiypuaosd) r | a | E (sepryuaosd) OSSINONI |
sã mus o sairão hi O a A [NVDINCTRANN ODuVD OA OyÍVNIINONIA ovuva 09
SVOVA J SVDVA SVDVA aavalsvioDsI
ovôONO dd Vavd SVOVA - SODUVI- WNOIOVANDO OdNHO OQ vVANINALSAI
HA OXINY — 0Z0Z/XXX oN qvdidINNH IST
syrvalvo SOQ YVNVO aa OldIDINNIA OQ oNsan09
Bed Op opejsa
CARGOS:
VVvwvwv
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL ELEMENTAR
Agente de Serviços Gerais,
Agente de Serviços de Artífice de Manutenção,
Agente de Serviços de Segurança Patrimonial,
Agente de Serviços Funerários,
Agente de Serviços Urbanos
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: |
Definição das classes: | e 1.1
Escolaridade: Alfabetizado
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NÍVEL E CLASSE |.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
>» a)Cargo:Agente de Serviços Gerais:
Atribuições: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral nas edificações da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás e em outros relacionados a manter as condições de higiene e
conservação das mesmas; atender o público em geral; efetuar serviços de jardinagem para fins de
embelezamento; preparar refeições e servi-las, cuidando a limpeza do local do trabalho e dos
utensílios utilizados, garantindo um bom padrão de higiene no desempenho de suas tarefas;
executar outras atividades correlatas à função.
> b)Cargo:Agente de Serviços Artífice de Manutenção:
Atribuições típicas: executar tarefas necessárias às atividades de reformas, manutenção e
conservação de prédios de instalações, de máquinas, de motores, de aparelhos e de
equipamentos, bem como em serviços gráficos; promover a limpeza geral de telhados,
substituição e fixação de telhas; fazer reparos em pontos de umidade em lajes; efetuar consertos
em alvenarias danificadas; fazer vergas ou vigas e executar sistemas de amarração nas alvenarias;
fazer reparos e paredes de argamassa; colocar peças de lambril; efetuar a pintura geral em
paredes e forros; executar pequenos serviços de alvenaria e rebocos; colocar azulejos e ladrilhos,
instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas; efetuar reapertos, limpeza e medição dos
barramentos e verificação dos disjuntores; manter o quadro geral e circuitos de uma instalação
elétrica predial; efetuar manutenção dos sistemas de gerador, luz e emergência e pára-raios;
operar com equipamentos de som, tendo de planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones;
efetuar a manutenção em aparelhos de ar-condicionado individuais; executar as manobras da
rotina diária dos programas de manutenção; fazer a montagem e desmontagem de painéis,
divisórias; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para tetos; preparar e montar portas e
janelas; colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; efetuar o reaperto de
sistemas de fixação em esquadrias, dobradiças e fechaduras; substituir jogos de ferragem ;
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO vit
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
substituir molas e portas; construir e montar andaimes; operar com máquinas de carpintaria e
manejar instrumentos e equipamentos de marcenaria; restaurar móveis e objetos de madeira e
assemelhados, de acordo com as instruções; fazer revestimentos de madeira de lei ou folhados;
fazer instalações de encanamentos em geral, de aparelhos sanitários, de caixas de descargas;
testar e consertar a rede hidráulica, incluindo canalizações, válvulas e registros, limpar e
desobstruir ralos, tubulações, caixas de inspeção etc.; reparar vazamentos das tubulações da casa
de bombas; substituir e eliminar vazamentos de aparelhos sanitários, trabalhar em tubulações de
PVC cobre e galvanizados; executar trabalhos simples de verificação e reparo de peças metálicas;
cortar, perfurar, esmerilhar peças de metal em geral; desmontar, montar e lubrificar ferramentas;
executar consertos em fechaduras, chaves, grades, portões, esquadrias, persianas, móveis
metálicos e armações de ferro em geral; substituir peças metálicas; executar tarefas de cortador,
tendo de manejar equipamentos de corte, manuais ou eletromecânicos, para o reparo ou
acabamento de papéis, livros e outros impressos no tamanho desejado; organizar pedidos de
material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias
do cargo; responsabilizar-se pelo material utilizado e pela conservação, limpeza e funcionamento
da maquinaria e do equipamento de trabalho, efetuando substituição de peças e pequenos
reparos; executar outras atividades correlatas à função.
> c) Cargo: Agente de Serviços de Segurança Patrimonial
e Atribuições: Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver protegendo,
verificando as condições de equipamentos e bens; manter vigilância sobre acessos e
estacionamentos dos prédios ocupados por órgãos ou entidades públicas; controlar entrada e
saída de pessoas, veículos e bens do prédio onde estiver prestando seus serviços; investigar as
anormalidades observadas no seu período de trabalho e solicitar ou tomar as devidas
providências; providenciar, imediatamente, em caso de sinistros, desvios, roubos ou invasões e,
no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação com órgãos ou autoridades
competentes; observar as ordens e as normas de serviço definidas por seu superior imediato:
comunicar, imediatamente, ao seu superior imediato a ocorrência ou fato que lhe cause
estranheza; atuar em postos de serviço instalados nas entradas, portarias e vias de acesso, com a
missão de garantir a propriedade, instalações, pessoas, dependências e o que for incluído nos
planos de segurança ou instruções reguladoras sobre a execução do serviço; observar o que
ocorre e existe em seu período de vigilância, interna e externa, em especial portas, cadeados,
escadas, pessoas estranhas ao serviço ou mesmo funcionário fora de seu horário de trabalho;
verificar, previamente, a possibilidade de fornecer informações solicitadas pelo seu superior
imediato, principalmente as relativas aos serviços, a documentos e às pessoas da unidade que
estiver sob sua vigilância; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
> d) Cargo: Agente de Serviços Funerários:
e Atribuições: executar tarefas necessárias às atividades de sepultamento, exumação e localização
de sepulturas; preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las bem como
auxiliar na confecção de cameiros e gavetas, entre outras; abrir sepulturas com instrumentos e
técnicas adequados a fim de evitar danos aos mesmos; sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no
transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão e
autorização de autoridade competente; abrir e fechar os portões do cemitério, bem como
controlar o horário de visitas; limpar, capinar e pintar O cemitério; participar dos trabalhos de
caiação de muros, paredes e similares, executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
> e) Cargo: Agente de Serviços Urbanos:
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará . .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
e Atribuições: Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos, e
outros instrumentos similares para manter os referidos locais em condições de higienee trânsito;
recolher o lixo, acondicionando em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos e tração manual e
outros depósitos adequados; recolher o lixo, acondicionando detritos e depositando-os de acordo
com as determinações definidas; percorrer os logradouros, seguindo roteiros
preestabelecidospara coletar o lixo; raspar meios-fios; fazer abertura e limpeza de valas, galerias,
esgotos, caixas de areia, poços e tanques; fazer a manutenção de estradas vicinais, utilizando
foices e enxadas; apreender os semoventes que estiverem soltos nas ruas e removê-los para O
espaço destinado a este fim; auxiliar nos serviços de jardinagem; auxiliar na execução, sob
supervisão imediata, de medição direta para serviços de topografia; auxiliar o operador de
máquinas leves ou pesadas na condução e manobra da máquina, fazendo-lhe sinais e outras
indicações pertinentes bem como remover obstáculos físicos existentes ao longo dos trabalhos de
escavação, terraplanagem, nivelamento de solo e pavimentação, utilizando pás, picaretas e outras
ferramentas manuais, a fim de desobstruir a área e possibilitar a execução do serviço; espalhar,
com o auxilio de ferramentas manuais, cascalho, areia e outros materiais para conservar ou
consertar o pavimento de ruas e rodovias; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos
utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; auxiliar na
execução de serviços de pavimentação; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
H- GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL FUNDAMENTAL
CARGOS:
a) Agente de Serviços Condutor de Veículos Leves;
b) Agente de Serviços de Monitoria Social;
c) Agente de Serviços de Culinária;
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: Il
Definição das classes: Il e IL.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para O NÍVEL E CLASSE Il.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços de Condutor de Veículos Leves:
e Atribuições: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas,
praticando direção defensiva; Conduzir com atenção e urbanidade; apresentar-se corretamente
trajado e identificado; colaborar com a fiscalização dos órgãos incumbidos de fiscalizar o
transporte; prestar informações necessárias aos usuários; dirigir o veiculo de modo a não
prejudicar a segurança e O conforto dos usuários; manter velocidade compatível com o estado das
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
vias, respeitando os limites legais; evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e saídas de emergência; não fumar
quando na direção; não ingerir bebidas alcoólicas em serviço, nos intervalos da jornada ou antes
de assumir a direção; recolher o veiculo à garagem, quanto ocorrerem indícios de defeito
mecânico que possa pôr em risco a segurança dos usuários; diligenciar a obtenção de transporte
para os usuários, em caso de avaria e interrupção da viagem; prestar socorro aos usuários feridos
em caso de acidentes; respeitar os horários programados; dirigir com cautela, em especial à noite
e em dias de chuva ou de pouca visibilidade; atender os sinais de parada aos pontos
estabelecidos; não abastecer o veículo, quando com passageiros; recusar o transporte de animais;
, plantas de médio e grande portes, material inflamável ou corrosivo e outros materiais que
possam comprometer a segurança e o conforto dos usuários; providenciar a imediata limpeza do
veículo, quando necessário; respeitar as normas disciplinares da empresa e determinações de
fiscalização; dirigir e conservar automóveis e ônibus urbano além de outros veículos destinados
ao transporte de passageiros e cargas; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando
concluída a jornada, comunicando qualquer defeito detectado; manter os veículos em perfeitas
condições de uso; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como
a calibração dos pneus; auxiliar Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), idosos e pessoas
doentes no embarque e desembarque do veículo; acomodar cadeiras de rodas, muletas e outros
instrumentos de apoio à locomoção; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o
usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga
e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter
atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar outras tarefas
correlatas ou decorrentes.
» b) Cargo: Agente de Serviços de Monitoria Social:
e Atribuições: Executar atividades internas e externas à instituição, diurnas e noturnas; abordar
usuários potenciais na rua e convidá-los para acolhida na instituição assistencial; acompanhar os
usuários no encaminhamento aos recursos da rede de atendimento, sempre que necessário;
recepcionar, acolher e orientar os usuários quanto ao funcionamento das instituições de
assistência social do Município; verificar, identificar e guardar os pertences dos usuários;
acompanhar, observar e ajudar, quando necessário, os usuários nas tarefas nas dependências das
instituições de assistência (dormitório, refeitório, banheiro — dar banho, se preciso); organizar
filas e distribuir fichas para fornecimento do material e alimentos aos usuários; organizar material
a ser utilizado diariamente; inspecionar quartos, banheiros e outras dependências utilizadas pelos
usuários; registrar diariamente o trabalho executado e ocorrências internas durante o plantão;
mediar situações de conflito internas, em conjunto com a equipe; participar da organização de
cadastros e solicitações de materiais; assistir a desabrigados, orientando-os quanto à higiene,
lazer, vestuário, alimentação e repouso; realizar trabalhos de ordem administrativa; participar
administrativamente de reuniões socioeducativas; auxiliar na realização de eventos municipais no
âmbito social; preencher formulários pertinentes às atribuições; auxiliar no transporte de pessoas
portadoras de necessidades especiais; executar atividades de apoio como preparo da cama,
recebimento, conferência e arranjo da roupa vinda da lavanderia; executar serviços de limpeza e
conservação em abrigos de crianças e adolescentes, idosos e PNE; atender crianças de O a 12 anos
nos programas de acolhimento; participar de oficinas socioeducativas com crianças em situação
de rua e encaminhá-las para os programas sociais; atuar com desabrigados em atividades de lazer
e recreação, como brincadeiras, jogos e passeios; trabalhar em oficinas de informática, música,
artesanato, reciclagem de papel, crochê, tricô, bordado, pinturas, culinária, costura, manicura,
pedicura, cabeleireiro; executar outras correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
> c) Cargo: Agente de Serviços de Culinária:
e Atribuições: Preparar e encaminhar solicitações de gêneros para preparação de refeições;
informar sobre falta e sobra de gêneros; receber e inspecionar os gêneros entregues na cozinha,
providenciando sua guarda e conservação; responder pelas refeições despachadas para o serviço
diário da cozinha, esmerando-se para que O seu preparo seja feito o mais higiênico e
escrupulosamente possível; zelar pela conservação, limpeza e asseio de todas as dependências da
cozinha, bem como dos utensílios; usar a indumentária apropriada aos serviços culinários,
mantendo-a sempre limpa e asseada; executar as operações de limpeza da cozinha e demais
utensílios; supervisionar e auxiliar a distribuição das refeições; fiscalizar o pessoal da cozinha e
orientar o cumprimento das etapas do serviço no horário previsto; solicitar providências para O
preparo ou substituição dos equipamentos e utensílios; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
WI- GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL FUNDAMENTAL
CARGOS:
a) Agente de Serviços de Alvenaria;
b) Agente de Serviços de Carpintaria;
c) Agente de Serviços de Condutor de Veículos Pesados;
d) Agente de Serviços Elétricos;
e) Agente de Serviços Hidráulicos
f) Agente de Serviços de Mecânica
g) Agente de Serviços de Operador de Máquinas.
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA Ill
Definição das Classes Ill e ll.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para O NÍVEL E CLASSEII.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços de Alvenaria
e Atribuições: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces,
paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco;
preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de para
concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
E j
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
sanitários, tijolos, telhas e outros, trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e
outros materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e
organizar pedidos de material; zelar pelo bom uso das ferramentas, pela qualidade dos materiais
e pela segurança no trabalho; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
>» b) Cargo: Agente de Serviços de Carpintaria:
e Atribuições: Executar atividades e serviços relacionados com carpintaria, operando máquinas
próprias, verificando medidas, cortando e selecionando madeiras conforme especificações de
croqui, montando as partes e efetuando acabamento; assentar portas, janelas e esquadrias de
madeira e madeiramento para telhados; fabricar caixotes; colocar divisórias de madeira e
laminados; construir formas para concretagem de vigas, lajes e pilares; zelar pela manutenção dos
utensílios de trabalho e pela segurança no trabalho; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
> c) Cargo: Agente de Serviços de Condutor de Veículos Pesados:
e Atribuições: Conduzir veículos automotores pesados, destinados ao transporte de passageiros e
cargas, praticando direção defensiva; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando
concluída a jornada, comunicando qualquer defeito detectado; manter os veículos em perfeitas
condições de uso; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como
a calibração dos pneus; auxiliar Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), idosos e pessoas
doentes no embarque e desembarque do veículo; acomodar cadeiras de rodas, muletas e outros
instrumentos de apoio à locomoção; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o
usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga
e descarga do material ou equipamento; tratar Os passageiros com respeito e urbanidade; manter
atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar outras tarefas
correlatas ou decorrentes.
> d) Cargo: Agente de Serviços Elétricos:
e Atribuições: Executar manutenção de redes, regulagem, reforma, substituição, instalações,
sistemas e componentes elétricos de máquinas e equipamentos, visando a seu perfeito
funcionamento; colocar e fixar quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e
interruptores, utilizando ferramentas manuais comuns e especiais e materiais e elementos de
fixação, para estruturar a parte geral da instalação elétrica; executar o corte, dobradura e
instalação de condutos e enfiação ou instalar diretamente os cabos elétricos, utilizando
equipamentos de cortar e dobrar tubos, puxadores de aço, grampos e dispositivos de fixação,
para dar prosseguimento a montagem; ligar fios à fonte fornecedora de energia, utilizando
alicates, chaves, conectores e material isolante, para completar a tarefa de instalação; testar a
instalação, fazendo-a funcionar em situações reais repetidas vezes, para comprovar à exatidão do
trabalho executado; testar circuitos da instalação, utilizando aparelhos de comparação e
verificação, elétricos e eletrônicos, para detectar partes ou peças defeituosas; substituir ou
reparar fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais comuns e especiais,
materiais isolantes e soldas, para devolver à instalação elétrica condições normais de
funcionamento; zelar pelas normas de segurança e qualidade do material utilizado; executar
outras atividades correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VII!
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
> e) Cargo: Agente de Serviços Hidráulicos:
e Atribuições: Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água e esgoto; instalar e
consertar encanamentos; fazer ligações de água e esgoto e instalar padrões de medição; executar
assentamento de tubos, manilhas e conexões; executar e reparar ramais domiciliares; corrigir
vazamentos em redes de água e hidrômetros; desobstruir redes de esgoto; realizar aferições,
reparos, substituições de peças de hidrômetros defeituosos; executar instalação de esgoto, água
fria e quente, aparelhos hidráulicos e montagem de bombas hidráulicas; instalar pias, tanques,
lavatórios, peças sanitárias e reservatórios de água, torneiras e registros; executar outras
atividades correlatas ou decorrentes.
> f)Cargo: Agente de Serviços de Mecânica
e Atribuições: Desmontar, ajustar e montar motores a explosão a gasolina ou diesel; reparar caixa,
diferencial de veículos leves e de médio e grande porte; efetuar revisões, reparos, substituições
nos sistemas hidráulicos e mecânicos que integram a estrutura dos equipamentos do Município;
reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina,
a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar,
ajustar, desmontar e montar motores; reparar consertar e reformar sistemas de comando de
freios, de transmissão de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas
elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem; condicionar, substituir e
adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito
mecânico; lubrificar máquinas e motores; zelar pela conservação do equipamento usado; atender
a normas de segurança e higiene no trabalho; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
>» g)Cargo: Agente de Serviços de Operador de Máquinas:
e Atribuições: Operar moto niveladoras, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias,
agrícolas, tratores; carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, tratores e outros; conduzir e
manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para
posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismo e movimentação dos
implementos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e
alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia,
cascalho, pedras, materiais análogos; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o
andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta
execução; operar veículos motorizados e equipamentos móveis especiais, tais como: guinchos,
guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto; abrir valetas e cortar taludes; proceder a
escavações, compactação aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas;
lavrar e gradear terras, obedecendo a curvas de nível; cuidar da limpeza e conservação das
máquinas; executar tarefas correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás-— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VII!
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
IV- GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL MÉDIO
CARGOS:
a) Agente de Serviços de Informática;
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA IV
Definição das classes: IV -IV.l e AU
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para a classe Iv.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços de Informática:
e Atribuições: efetuar vistorias de sistemas em funcionamento, prevenir com revisões periódicas nas
máquinas; alertar os usuários quanto à implantação sistemas; acompanhar a elaboração e os testes
dos programas necessários à implantação de sistemas; manter-se atualizado quanto às tecnologias;
verificar e orientar a viabilidade econômica e exequibilidade da automação; prestar suporte técnico
às áreas usuárias, avaliando O apoio operacional para maior racionalização e economia na operação;
participar da manutenção dos sistemas básicos; participar na elaboração e atualização do plano de
informática; planejar, configurar o desempenho dos produtos e serviços de rede, dos sistemas
operacionais e respectivas ferramentas e dos recursos de hardware, propondo e implementando
soluções; dimensionar necessidades de recursos de hardware e software básicos, assessorando as
unidades da Prefeitura na definição de metas e planos de instalação; participar das atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de
treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo das atividades de automação; operar microcomputador, utilizando programas básicos e
aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações executar, atender sempre que solicitado
para dar suporte em equipamentos; executar outras atividades correlatas decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
V- GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO MÉDIO
a) Agente de Serviços Administrativos;
b) Agente de Serviços de Consultório Odontológico;
c) Cargo: Agente de Serviços de Biblioteca Escolar;
d) Agente de Serviços Sociais;
e) Agente de Serviços de Combate a Endemias;
f) Agente Comunitário de Saúde;
g) Agente de Serviços de Vigilância Epidemiológica;
NIVEL INICIAL DA CARREIRA V
Definição das classes: V - V.le V.ll
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para a classe V.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços Administrativos:
e Atribuições: Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e fichários;
redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos
sobre assuntos da administração pública; minutar contratos em geral; auxiliar na aquisição e
suprimento de material permanente e de consumo; fazer anotações nas fichas, nos livros e nos
exemplares de ocorrências verificadas nos registros em geral; colaborar na redação de relatórios
anuais ou parciais atendendo a exigências ou normas da administração pública; expedir atestados,
lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência em geral; secretariar autoridades
de hierarquia superior, digitando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades;
providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos; sugerir métodos e processo de
trabalho para simplificação, recebimento, classificação registro, guarda, codificação, tramitação e
conservação de documentos; colaborar nos estudos e elaboração de anteprojetos de leis e decretos;
participar na elaboração de projetos ou planos de organização dos serviços, inclusive para a aplicação
de processamento eletrônico; estudar e propor normas para administração de material; manter
atualizado o cadastro de contribuintes do município; zelar pelo cumprimento dos códigos municipais e
legislação complementar, operar aparelhos de processamento de dados; conferir relatórios de
controle da receita; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará ;
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
b) Cargo: Agente de Serviços de Consultório Odontológico:
Atribuições: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas
clínicas; manter em ordem arquivo e fichário; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar o
paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o Odontólogo junto
à cadeia operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso
odontológico; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para controle da cárie
dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; executar outras
atividades correlatas ou decorrentes.
c) Cargo: Agente de Serviços de Biblioteca Escolar:
Atribuições: Atender os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e
aplicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimos,
anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para a
entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados
para levantamento estatístico; controlar a entrada de livros devolvidos, registrando a data de
devolução dos mesmos e/ou calculando a soma a ser cobrada para as entregas em atraso, para
manter o acervo bibliográfico; enviar lembretes referentes a livros cuja data de devolução esteja
vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os a seus usuários; repor nas estantes, os
livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo com O sistema de
classificação adotado na biblioteca; manter atualizados os fichários catalográficos de biblioteca,
completando-os e ordenando suas fichas de consulta; preparar e aplicar fichas e etiquetas em geral;
orientar e controlar o uso da videoteca e da sala de vídeo da escola; orientar o uso da sala de
informática e colaborar com os alunos no acesso aos programas disponíveis na escola; promover a
gravação de vídeos educativos; organizar com os professores da escola onde estiver lotado programas
de leitura e atividades de promoção cultural para os alunos dos diferentes ciclos; em colaborar em
programas e projetos que promovam à formação de gosto pela leitura e apoiem o desenvolvimento
de atividades curriculares; participar de reuniões pedagógicas da escola para promover ações
integradas com o projeto político-pedagógico; participar de grupos de estudo sobre a função e a
melhoria das bibliotecas escolares; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
d) Cargo: Agente de Serviços Sociais:
Atribuições: Participar da territorialização e mapeamento da área de atuação, identificando grupos,
famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização
contínua dessas informações; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as
ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;
participar das atividades de educação permanente; orientar as famílias sobre as atividades de
estimulação a partir do diagnóstico realizado através de programas assistenciais; controlar a qualidade
das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças; planejar seu cronograma de
visitas às famílias; adequar sua vestimenta para efetuar seu trabalho; ter senso crítico para examinar
suas próprias dificuldades e aceitar as sugestões dos demais; perceber, apreciar e respeitar a cultura e
os valores da família; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
vw
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VII!
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
e) Cargo: Agente de Serviços de Combate às Endemias:
Atribuições: Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes; vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios e
estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; inspecionar caixas d'água, calhas e
telhados; aplicar larvicidas e inseticidas; orientar quanto à prevenção e tratamento de doenças
infecciosas; recensear animais; ter contato direto com a população e envolver-se com a comunidade;
realizar ações de educação em saúde e de mobilização social; orientar o uso de medidas de proteção
individual e coletiva; mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental
para o controle de vetores; Identificar sintomas e encaminhar o paciente à unidade de saúde para
diagnóstico e tratamento; promover O acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a
importância de sua conclusão; investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar ao órgão competente; providenciar
o acesso ao tratamento imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal
de Saúde; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes
f) Cargo: Agente Comunitário de Saúde,
Atribuições: Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes; estimular continuadamente a organização comunitária, participando de reuniões e
discussões sobre temas relativos à melhoria da qualidade de vida da população, visando fortalecer os
elos de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde do Município; informar aos integrantes da
equipe de saúde as disponibilidades, necessidades e dinâmica social da comunidade e orientando-a
quanto a utilização adequada dos serviços de saúde registrar nascimentos, doenças de notificação
compulsória e de vigilância epidemiológica e óbitos ocorridos, assim como identificar cadastrar todas
as famílias de sua área de abrangência e todas as gestantes e crianças de O a 6anos, através de visitas
domiciliares; atuar integrado as instituições governamentais, grupos e associações da comunidade;
executar, dentro de seu nível de competência, ações e atividades básicas de saúde tais como:
acompanhamento a gestantes, desenvolvimento e crescimento infantil, incentivo ao aleitamento
materno, garantia do cumprimento do calendário de vacinação que se fizerem necessárias ao controle
de doenças diarréicas, infecções respiratórias agudas, alternativas alimentares utilização de medicina
popular, promoções de ações.
g) Cargo: Agente de Serviços de Vigilância Epidemiológica:
Atribuições: Realizar o levantamento dos problemas de saúde no Município; supervisionar O
atendimento nos postos de saúde do Município, controlando as condições sanitárias, de higiene e das
quantidades de medicamentos postos à disposição da comunidade; realizar a busca de casos
epidemiológicos em hospitais, visando à notificação de doenças como leptospirose, dengue, malária,
febre amarela, esquistossomose, leishmaniose, meningite, hepatite, intoxicação, picadas por animais
peçonhentos, entre outros; auxiliar a equipe de vigilância epidemiológica a executar O bloqueio
epidemiológico junto a pessoas que mantiverem contato direto com O paciente, ministrando
medicamentos e/ou vacinas, sob orientação da equipe de enfermeiros e médicos; executar trabalhos
burocráticos como organização de arquivos e preparação de relatórios; coletar e encaminhar para
laboratórios do município materiais, para exames (sorologia, liquor, etc.), visando à confirmação dos
casos epidemiológicos levantados; realizar visitas domiciliares, coletando larvas e orientando para
evitar doenças transmitidas por insetos; organizar bancos de dados epidemiológicos, contendo
informações tais como natalidade, vacinas aplicadas anualmente no município e tabelas de morbidade
por doenças infectocontagiosas, objetivando a confecção de gráficos para visualização dos dados;
executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
VI- GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVOMÉDIO/TÉCNICO
CARGOS:
a) Agente de Serviços Técnicos Ambientais
b) Agente de Serviços Fazendários;
c) Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário;
d) Agente de Serviços Técnicos Radiologia;
e) Agente de Vigilância Sanitária.
NIVEL INICIAL DA CARREIRA VI
Definição das classes: VI - Vi.le VIII
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para a classe VI.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços Técnicos Ambientais:
e Atribuições: Exercer a fiscalização geral nas áreas de meio ambiente e no pertinente à aplicação e
cumprimento das disposições legais compreendidas na competência ambiental municipal, intimando,
autuando, estabelecendo prazos e tomando outras providencias relativas aos infratores das posturas,
leis e normas municipais e da legislação ambiental; realizar sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades;
efetuar ações especiais de fiscalização na área de flora, combate à exploração florestal, queimadas,
desmatamentos e outras formas de uso irregular nos diversos ecossistemas existente; fiscalizar e
monitorar as áreas de reserva legal degradadas, para condicionar sua recuperação; monitorar e
fiscalizar as áreas de conservação municipal; planejar e executar ações dirigidas à proteção, à fauna;
fiscalizar quanto aos aspectos técnicos, a execução de ações de controle e transporte da
comercialização de espécimes da fauna silvestre; realizar ações especiais de fiscalização da área de
degradação ambiental e poluição, combate a degradação ambiental e a poluição no âmbito da
mineração/garimpo, monitoramento do comercio de produtos químicos, tais como agrotóxicos e
preservativos; prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades do auditor ambiental;
executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas
para as atividades ambientais; orientar e controlar processo voltados às áreas de conservação,
pesquisa proteção e defesa ambiental; participar da elaboração de manuais técnicos, ficha de
inspeção e rotinas; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
>» b)Cargo: Agente de Serviços Fazendários:
e Atribuições: Executar atividades relativas ao lançamento e a arrecadação dos tributos mobiliários e
imobiliários, mantendo atualizados os cadastros respectivos; analisar, informar, despachar, emitir
parecer e executar expedientes referentes a lançamentos, cobrança de tributos, certidões e outros
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás-— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
documentos fiscais; executar atividades técnico-administrativas, apurando, emitindo, registrando,
informando e lançando dados relativos; elaborar relatórios dos procedimentos e rotinas de serviço
dentro de sua área de atuação; executar tarefas de ordem orçamentária e financeira, colaborando
com a sistematização de informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro; colaborar
na prestação de informações contábeis ao Tribunal de Contas do Pará e aos órgãos do Poder
Judiciário; prestar informações sobre a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes
sobre sua correta aplicação; fiscalizar estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
fazendo autuações, orientando e esclarecendo os contribuintes quanto ao cumprimento das
obrigações legais referentes ao pagamento de tributos e empregando instrumentos a seu alcance para
evitar a sonegação; cadastrar contribuintes, bem como o lançar, cobrar e controlar o recebimento dos
tributos; cadastrar os órgãos a serem fiscalizados de modo a possuir efetivo controle; emitir
notificações para os contribuintes que se encontrem irregulares, determinando o prazo para
regularização, em respeito à legislação tributária vigente; aplicar multas e solicitar a instauração de
procedimentos, face às irregularidades constatadas; reunir, examinar, selecionar e preparar
elementos necessários à execução da fiscalização externa; verificar, em estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela
legislação específica; verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos
contribuintes; manifestar-se, quando solicitado, sobre pedidos de isenção e nos recursos contra O
lançamento; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses das
finanças municipais; averbar os imóveis transferidos, expedir as respectivas certidões e providenciar o
lançamento e cobrança das taxas pertinentes; promover O lançamento e cobrança de contribuições de
melhoria, conforme legislação tributária municipal; propor medidas relativas à legislação tributária,
fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema de
arrecadação do Município; verificar as licenças de ambulantes e coibir o exercício irregular desse tipo
de comércio por pessoas que não possuam os requisitos exigidos pela legislação tributária; promover
a inscrição na Divida Ativa dos contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos
regulamentares, bem como manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos;
promover a baixa dos débitos inscritos em Dívida Ativa, logo que sejam pagos, € fornecer certidões
relativas à situação fiscal dos contribuintes; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução
das atribuições típicas da área; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
c) Cargo: Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário:
Atribuições: Fiscalizar, orientar e propor medidas de segurança pertinentes à circulação de pedestres
e veículos e à sinalização e ao trânsito nas vias municipais; orientar ciclistas e condutores de animais
em circulação pelas vias urbanas; fiscalizar a sinalização de trânsito por ciclistas, pedestres,
condutores de animais e veículos automotores, auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos
sobre a circulação de veículos e pedestres, extraindo deles inferências sobre acidentes de trânsito e
suas causas; autuar e aplicar medidas administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas, previstas na Lei Federal n. º 9.503/97; aplicar medidas de advertência por escrito, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas pela Lei federal n. 2 9.503/97, notificando
os infratores e lavrando os respectivos autos; fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas
cabíveis a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos; orientar e fiscalizar
realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres nas vias
municipais de acordo com a legislação vigente; fiscalizar e operar O cumprimento às normas gerais de
trânsito relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, motocicletas, ambulâncias e
demais veículos especiais; vistoriar veículos quanto aos aspectos de segurança, higiene, manutenção e
carga; autorizar e operar a remoção de veículos infratores, quando cabível; examinar as papeladas
referentes a horário dos veículos de transporte coletivo, verificando os registros nelas efetuadas;
fiscalizar o trânsito do Município de Canaã dos Carajás, nas questões de âmbito municipal, lavrando
autos de infração previstos no Código de Trânsito Brasileiro: auto de infração de trânsito, termo de
retenção e remoção de veículo ou outros necessários; fiscalizar O transporte público coletivo,
individual, escolar, fretado, de cargas (incluindo cargas perigosas) e o transporte não regulamentado
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro - Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
no Município, lavrando as infrações previstas nas legislações vigentes, emitindo auto de infração, auto
de infração de trânsito, termo de retenção e remoção de veículo ou outros necessários; fiscalizar
locais específicos, em datas, locais e horários pré-determinados pela coordenação; realizar vistorias
nos veículos de transporte público coletivo, individual, escolar e fretado; vistoriar e agir, com relação à
observância de legislação específica, caçambas em vias públicas, carroças, bicicletas, sinalização viária
irregular, inclusive com elaboração de auto de infração; interpretar desenho técnico em geral e
mapas; dar encaminhamento às ações realizadas durante a fiscalização; encaminhar documentos
necessários, inclusive relatórios de controle e acompanhamento das atividades; informar e dar
parecer para decisão superior em processos e relatórios; executar serviços internos como controle de
processos e atendimento ao público; realizar plantões externos ou internos em finais de semana ou
feriados; fiscalizar o alvará de licença e funcionamento do transporte público coletivo ou individual,
fretados, escolares, cargas e cargas perigosas, carroças e demais veículos que necessitem de
autorização do órgão executivo de trânsito; executar outras atividades correlatas ou decorrentes;
fiscalizar as rodovias e estradas rurais e os transportes rodoviários em toda jurisdição do Município,
lavrando autos de infração de trânsito, termos de retenção e remoção de veículos e vistoria e agir,
com relação à observância de legislação específica, sinalização viária irregular, inclusive com
elaboração de auto de infração e outros necessários previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei
Federal nº 9.503/97 nas competências do artigo 21.
d) Cargo: Agente de Serviços Técnicos em Radiologia:
Atribuições típicas: Prepara materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos
médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao
diagnostico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos
pacientes fora da sala de exame; realizar exames radiológicos, operando a câmara escura para
revelação de filmes, carregamento de chassis e reposição de material para as atividades diárias;
realizar trabalhos em câmara clara, classificando películas radiográficas quanto a identificação e
qualidade de imagem, controlando filmes gastos e eventuais perdas e registrando o movimento de
exames para fins estatísticos e de controle; encaminhar os exames realizados ao medico solicitante
para fins de elaboração de laudo; participar de plantões diurnos e noturnos e de atividade diárias;
realizar exames na clinica radiológica para pacientes ambulatoriais e de emergência; executar outras
tarefas correlatas ou decorrentes.
e) Cargo: Agente de Serviços de Vigilância Sanitária:
Atribuições: Visitar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados, hospitais,
consultórios médicos e odontológicos, açougues, abatedouros, restaurantes, bares, laboratórios
ópticos, salões de beleza entre outros, verificando suas dependências e produtos, para garantir a
qualidade e higiene dos produtos e serviços oferecidos; auxiliar na elaboração de processos
administrativos sanitários para instalação e regularização de estabelecimentos; participar de
programas de educação sanitária, realizando divulgação de normas educativas e sanitárias; auxiliar na
coleta, embalagem e encaminhamento para laboratórios do Município ou do Estado de material para
realização de exames; auxiliar na autuação, notificação e intimação a estabelecimentos quando se
apresentarem fora dos padrões especificados pela Vigilância Sanitária; auxiliar sob supervisão, na
apreensão, interdição e inutilização de produtos vencidos, sem registro ou fora de padrão; atender
reclamações relacionadas à Vigilância Sanitária ou encaminhá-las ao superior imediato para que sejam
sanadas; realizar controle de zoonoses (vetores e roedores), através de visitas domiciliares
investigando e coletando larvas e orientando evitar doenças Mtransmitidas por insetos; executar
serviços administrativos pertinentes à sua área, como preparação de alvarás de localização e licenças
sanitárias, relatórios de atividades, registro de reclamações, organização de arquivos, digitação de
textos entre outros; participar de vistoria, visando à liberação do alvará de localização inicial, inclusão
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 - ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
no ramo, alteração de evolução, sócio ou razão social e cancelamento de alvará de licença; executar
outras atividades correlatas ou decorrentes.
VII. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO
CARGOS:
a) Agente de Serviços Técnicos Agropecuários;
b) Agente de Serviços Técnicos em Análises Clínicas;
c) Agente de Serviços Técnicos em Enfermagem;
d) Agente de Serviços Técnicos em Saúde Bucal;
e) Agente de Serviços Técnicos em Segurança do Trabalho;
f) Agente de Serviços Técnicos em Turismo e Hospitalidade;
g) Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas;
h) Agente de Serviços Técnicos em Desenho Computadorizado;
i) Agente de Serviços Técnicos em Topografia;
j) Agente de Serviços Técnicos em Telecomunicações.
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO E
NIVEL INICIAL DA CARREIRA: VII
Definição das classes: VII — VIl.l e VII.Il
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para a classe Vil.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Agente de Serviços Técnicos Agropecuários:
e Atribuições: Atuar em atividades de extensão, associativismo e apoio à pesquisa, análise,
experimentação, ensaio e divulgação técnica agrícola; prestar assistência técnica no estudo e
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou dos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação,
arbitramento e consultoria, sob a supervisão de um profissional de nível superior, realizando: a) coleta
de dados de natureza técnica, b) desenho de detalhes de construções rurais, c) elaboração de
orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão de obra, d) detalhamento de
programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural, e) manejo e
regulagem de máquinas e implementos agrícolas, f) assistência técnica na aplicação de produtos
especializados, g) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até a
colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários, h)
orientação nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem
como em serviços de drenagem e irrigação; conduzir, executar e fiscalizar obras e serviço técnico,
compatíveis com a respectiva formação profissional; elaborar relatórios e pareceres técnicos
circunscritos ao âmbito de sua habilitação; executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle
de qualidade; dar assistência na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais
especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
vY
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
desempenho; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de
origem vegetal, animal e agroindustrial; conduzir equipes de instalação, montagem e operação, e de
reparo e manutenção; treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
b) Cargo: Agente de Serviços de Análises Clínicas:
Atribuições: Realizar coletas de material para exames laboratoriais diversos, observando as
requisições médicas e utilização de materiais e instrumentais adequados; proceder a execução e
análise de exames laboratoriais de natureza simples, tais como laminas e cortes histológicos,
semeadura e isolamento de germes; executar analise de exames laboratoriais, tratando as amostras
através da utilização de aparelhos, reagentes e outros que vem em auxilio da obtenção de
diagnósticos clínicos; prestar auxilio em analises de amostras de escarro, urina, sangue e secreções,
entre outras; proceder ao registro e arquivar copias e resultados de exames; observar técnicas
especificas para preparo de material e instrumental para esterilização, além da desinfecção de
ambientes e equipamentos usados em laboratório; controlar a entrada, saída e estoque de materiais
em seu local de trabalho; elaborar, rotineiramente, relatório do trabalho realizado em seu setor,
registrando dados relativos a quantidade de exames realizados, seus resultados, e da qualidade do
material recebido; usar equipamentos de proteção individual, providenciando a substituição sempre
que houver algum dano; zelar por sua segurança e de terceiros, bem como pela preservação e
manutenção de materiais e equipamentos em seu ambiente de trabalho; respeitar o código de ética
profissional, participar efetivamente da política de saúde do município, através dos programas
implantados pela Secretaria Municipal de Saúde; realizar teste e proceder a sua leitura, para subsidio
de diagnósticos; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
c) Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Enfermagem:
Atribuições: Participar no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência à enfermagem; a prestação de cuidados diretos de enfermagem à pacientes em estado
grave;. Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância
epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle
sistemático de danos físicos que possam ser causados à pacientes durante assistência de saúde; na
execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos
específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco e programas de higiene e segurança
do trabalho e de prevenção de acidentes e doenças profissionais e do trabalho; integrar a equipe de
saúde; anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência a enfermagem para fins
estatísticos; aferir e controlar sinais vitais, utilizando materiais e equipamentos adequados; preparar
clientes para consultas, exames e outros procedimentos, facilitando a sua realização; executar
curativos, seguindo prescrições medicas e/ou de enfermagem; auxiliar no preparo do material e
instrumental para esterilização e na desinfecção de ambientes e equipamentos; administrar
medicamentos por via oral e/ou parenteral, prestando informações ao clientes sobre possíveis
reações, além de aplicar vacinas e fazer os devidos registros em formulários apropriados; realizar visita
domiciliar, elaborando relatórios pertinentes; observar os cuidados universais em proteção individual;
cumprir o código de ética da profissão. Zelar pro sua segurança € de terceiros, bem como pela
preservação e manutenção de materiais e equipamentos em seu ambiente de trabalho; executar
outras tarefas correlatas ou decorrentes.
d) Cargo: Agente de Serviços em Saúde Bucal:
Atribuições: Participar dos programas educativos e preventivos de saúde bucal; orientar o paciente ou
grupo de pacientes e seus responsáveis sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; realizar
demonstrações de técnicas de escovação (instrução de higiene); responder pelas atividades rotineiras
de consultório odontológico na ausência do cirurgião dentista; supervisionar e auxiliar a conservação e
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
manutenção dos equipamentos odontológicos e acessórios; realizar a remoção de indultos, placa e
cálculos supra gengivais; proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório antes e após os atos
cirúrgicos; remover suturas, confeccionar modelos; preparar moldes; executar a aplicação tópica de
produtos de prevenção de cárie dental; preparar solução de flúor; conforme necessidade; inserir,
condensar e esculpir os materiais restauradores; polir as restaurações executadas; fazer orientações
pós-intervenções odontológicas; organizar pacientes para atendimentos; controlar o tempo de
validade dos medicamentos; fazer controle de estoque e pedido de material; esterilizar os materiais e
instrumentos; organizar e repôs material clinico instrumental, arquivo e expediente; registrar as
atividades; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
eJCargo: Agente de Serviço de Técnicos em Segurança do Trabalho:
Atribuições: informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos
ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;
informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e
neutralização; analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais
agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; executar os procedimentos de
segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias
utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o
trabalhador; executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho nos ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando
seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo
procedimentos a serem seguidos; promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras,
reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de
divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e
prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; executar as
normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de
fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por
terceiros; encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados
estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de
divulgação para conhecimento é autodesenvolvimento do trabalhador; indicar, solicitar e inspecionar
equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais
considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e
especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; cooperar com as atividades do
meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando
e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; orientar as atividades desenvolvidas
por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; executar as atividades ligadas à
segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos
legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de
acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e
mental dos trabalhadores; levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações
prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a
proteção coletiva e individual; articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos
humanos, fornecendo- lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para
subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal; informar os trabalhadores e o
empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos
específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; avaliar
as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a
organização do trabalho de forma segura para O trabalhador; articular-se e colaborar com os órgãos e
entidades ligados a prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaá dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
v
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o
aperfeiçoamento profissional
f) Cargo: Agente de Serviços Técnicos deTurismo e Hospitalidade:
Atribuições: Realizar análises geográfica, histórica e cultural para a criação de atrativos turísticos e de
hospitalidade; elaborar diagnósticos e inventários turísticos; estabelecer estratégias e prioridades para
o desenvolvimento do turismo em Canaã dos Carajás; elaborar programas e projetos de fomento ao
turismo; divulgar os pontos turísticos do Município; orientar a aplicação de normas de qualidade de
sérvios turísticos e de hospitalidade; atuar na realização de eventos turísticos, na orientação a turistas,
na identificação de equipamentos e pontos turísticos, na implantação de roteiros e no planejamento
para crescimento do turismo no Município; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
g) Cargo: Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas:
Atribuições: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanista concernente à obras
públicas e particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas a fim de opinar nos processos de concessão de “habita-se”; verificar o licenciamento de
construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização
ou que estejam e desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares e
lícitas; verificar o depósito na via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de
construção, entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas comerciais, bem
como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a desobstrução da via
pública; verificar a licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comercio, pessoas que
não possuem a documentação exigida; inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o
cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; apreender,
por infração, veículos, mercadorias, animais, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados
em ruas e logradouros públicos; verificar as violações às normas sobre poluição sonora, uso de buzina,
auto falantes, casas de discos, clubes, boates, discotecas, bancas de música, entre outras; intimar,
autuar, estabelecer prazos e tomar outras providencias relativas aos transgressores das posturas
municipais e da legislação urbanística; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a
chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; coletar dados para
atualização do cadastro urbanístico do município; instruir o contribuinte, a população geral sobre o
cumprimento da legislação de posturas municipais; fazer medição de lotes “ in loco”, consultando
previamente mapas, processos e pedidos de vistorias, constatando as irregularidades, notificando os
responsáveis, objetivando legalizar as propriedades que estão irregulares ou que não tenham alguma
“pendencia de ordem jurídica ou legal; responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas;
solicitar força policial para dar cumprimento às ordens superiores, quando necessário; executar outras
tarefas correlatas ou decorrentes.
h) Cargo: Agente de Serviços Técnicos de Desenho Computadorizado:
Atribuições: Desenvolver desenhos topográficos, arquitetônicos, cartográficos, urbanísticos, de
engenharia e outros; desenhar em linguagem técnica de CAD — Computer Aided Design projetos de
arquitetura, cálculo estrutural, instalações elétricas e hidráulico-sanitárias, utilizando conhecimentos
técnicos e normas e interpretando esboços, especificações e dados básicos; efetuar cálculos, preparar
e selecionar material necessário para o bom desenvolvimento do trabalho; determinar escalas
convenientes, reduzindo ou ampliando plantas e outros desenhos originais; desenhar organogramas,
cronogramas, fluxogramas, gráficos e tabelas em geral; realizar trabalhos para confecção de
transparências para retroprojetor e espelhos de livros, revistas, folhetos e volantes; elaborar quadros,
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará '
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
tabelas e matrizes, de acordo com as necessidades da Administração; fazer gráficos estatísticos em
geral; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
> i) Cargo: Agente de Serviços Técnicos em Topografia:
e Atribuições: Desenvolver desenhos topográficos, arquitetônicos, cartográficos, urbanísticos, de
engenharia e outros; desenhar em linguagem técnica de CAD - Computer Aided Design projetos de
arquitetura, cálculo estrutural, instalações elétricas e hidráulico-sanitárias, utilizando conhecimentos
técnicos e normas e interpretando esboços, especificações e dados básicos; efetuar cálculos, preparar
e selecionar material necessário para o bom desenvolvimento do trabalho; determinar escalas
convenientes, reduzindo ou ampliando plantas e outros desenhos originais; desenhar organogramas,
cronogramas, fluxogramas, gráficos e tabelas em geral; realizar trabalhos para confecção de
transparências para retroprojetor e espelhos de livros, revistas, folhetos e volantes; elaborar quadros,
tabelas e matrizes, de acordo com as necessidades da Administração; fazer gráficos estatísticos em
geral; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
» j)Cargo: Agente de Serviços Técnicos em Telecomunicações:
e Atribuições: Executar e conduzir a condução técnica de trabalhos profissionais, bem como instalar
montagens, operar reparos e manutenção; prestar assistência técnica e assessoria no estudo de
viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou nos trabalhos de vistoria,
perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo dentre outras a coleta de dados de natureza
técnica, desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; elaboração de orçamentos de
materiais e equipamentos, instalações e mão de obra; detalhamento de programas de trabalho
observando notas técnicas e de segurança; aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos
processos de trabalho; regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos; executar,
fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparos de equipamentos,
instalações e arquivos técnicos específicos , bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; dar
assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados,
assessorando, padronizando, mensurando e orçando; responsabilizar-se pela elaboração e execução
de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
VII. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Analista de Controle Interno;
b) Analista de Planejamento e Orçamento;
c) Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental;
d) Analista de Sistemas de Informação;
e) Arquiteto;
f) Assistente Cultural;
g) Auditor Ambiental;
h) Auditor Fiscal de Tributos;
i) Biomédico;
j) Bioquímico;
k) Contador;
I) Educador Físico;
m) Educador de Trânsito;
n) Educador Social;
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Farmacêutico;
Fisioterapeuta;
Fonoaudiólogo
Geólogo;
Jornalista;
Nutricionista Clínico;
Nutricionista;
Pedagogo;
Psicólogo;
Psicólogo Clínico;
Psicólogo Educacional;
Psicopedagogo;
aa) Sociólogo;
bb) Terapeuta Ocupacional
cc) Zootecnista.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NIVEL INICIAL DA CARREIRA VIII
Definição das classes: VII — VII - VINIL e VII
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para NIVEL E CLASSE VIII.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
>
Y
a) Cargo: Analista de Controle Interno:
Atribuições: Participar, desenvolver, planejar e coordenar atividades no campo da administração
pessoal, licitação, material, econômico-financeira, organização e métodos, sistemas, propondo
normatização de rotinas de trabalho, realizando auditoria, participando de estudos interdisciplinares,
para mudança e/ou diagnóstico de estruturas organizacionais, definições, análise qualitativa e
quantitativa de trabalho e padrões de desempenho; cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a
aplicação da legislação e demais normas nas áreas de suas respectivas atuações; prover as condições
administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos sistemas de administração, de operação, de
fiscalização, de informática e de atendimento aos usuários e agentes políticos da Câmara Municipal;
executar outras atividades correlatas à função.
b) Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento:
Atribuições: definir e implementar modelos e métodos de gestão, a realização de estudos
socioeconômicos e o gerenciamento de sistemas de informação de acompanhamento do
planejamento e da execução do orçamento municipal; elaborar instrumentos de previsão,
programação e realização de receitas e previsão e execução da despesa, em especial, na elaboração
da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e do plano plurianual de investimentos:
elaborar estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas. requeridos pela
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaá dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Mill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
programação econômica e social do Governo Municipal: acompanhar e analisar a situação e o
desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infraestrutura econômica do
Município, bem como a formulação e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento: realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao
aperfeiçoamento do processo orçamentário e a orientação técnica dos órgãos de gestão e de
execução do orçamento: orientar o planejamento estratégico governamental e a orientação
normativa c metodológica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente
na concepção, desenvolvimento e implementação dos respectivos planos e programas: elaborar os
quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração
Municipal: desenvolver atividades relacionadas à estatística, à geografia, à cartografia e à
aerofotogrametria de interesse do Município; pesquisas de informações econômico-financeiras,
cuidando de sua consolidação e divulgação; analisai de projetos de financiamento; desenvolvei estudos
para introdução de novas tecnologias, métodos ou sistemas de gestão de informações: executar outras
atividades correlatas ou decorrentes
c) Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental:
Atribuições: executar trabalhos sobre políticas publicas; pesquisar e desenvolver projeto nas diversas
áreas funcionais da administração; reformular e implementar métodos e processos para incremento
da produtividade; desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias em gestão de pessoas,
administração geral, planejamento governamental, orçamento, finanças, métodos e sistemas de
informação; assessorar as instâncias superiores da Administração Municipal em matérias pertinentes
a políticas públicas e gestão governamental: formular e acompanhar os planejamentos estratégico,
tático e operacional: estruturar técnicas de desenvolvimento gerencial: elaborar anteprojetos de lei,
minutas de decretos e outros atos normativos: formular práticas modernas de gestão pública e
modernização para a administrativa; desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias,
métodos ou sistemas de gestão governamental: executar outras MW idades correlatas cai
decorrentes
d) Cargo: Analista de Sistemas de Informação:
Atribuições: efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos e
propondo soluções; efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à
implantação de novos sistemas; elaborar projetos de sistemas, definindo módulos, fluxogramas,
entradas e saídas, arquivos, especificação de programas e controles de segurança relativos a cada
sistema; acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de sistemas;
participar da analise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verificando a viabilidade
econômica e exequibilidade da automação; prestar suporte técnico às áreas usuárias, planejando,
avaliando e desenvolvendo sistemas de apoio operacional e de gestão de dados, para maior
racionalização e economia na operação; participar da manutenção dos sistemas; participar na
elaboração e atualização do plano diretor de informática; planejar, configurar e avaliar o desempenho
dos produtos e serviços de rede, dos sistemas operacionais e respectivas ferramentas e dos recursos
de hardware, propondo e implementando soluções de evolução, ampliação de capacidade e correção
de falhas; dimensionar necessidades de recursos de hardware e software básicos, assessorando as
unidades da Prefeitura na definição de metas e planos de instalação; elaborar pareceres, informes
técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas
para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação;
participar das atividades de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vl
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e ou
reuniões com unidades da Prefeitura e suas entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e ou problemas identificados, opinando,
oferendo sugestões, realizando e discutindo trabalhos técnicos científicos, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; executai outras MW idades correlatas
cai decorrentes.
> e) Cargo: Arquiteto:
Atribuições: elaborar projetos de escolas, hospitais, edifícios públicos, conjuntos residenciais praças
públicas e de urbanização, estudando característica e preparando programas e métodos de trabalho;
projetar dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística:
examinar projetos e proceder à vistoria de construções: expedir notificações e autos referentes a
irregularidades por infração a normas e postura municipais, constatadas na sua área de atuação;
consultar órgãos, trocando impressões acerca do tipo, dimensões, estilo de edificação, bem como
sobre custos, materiais, duração e outros detalhes de empreendimento, para determinar as
características essenciais à elaboração de projeto; planejar as plantas e especificações do projeto,
aplicando princípios arquitetônicos para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro
de um espaço físico; elaborar o projeto final, segundo sua criatividade, obedecendo às normas
regulamentares de construção vigentes e estilos arquitetônicos de lugar, nos trabalhos de construção
e reforma; preparar previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e
calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos,
para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto: executar outras tarefas correlatas
ou decorrentes.
f) Cargo: Assistente Cultural:
Atribuições: Pesquisar e processar informações culturais visando à elaboração de políticas e programas
cultura elaborar e executar planos e projetos de conservação e restauração do patrimônio cultural:
pesquisar e incentivar a criação artística em dança, música, teatro e artes visuais, visando à formação
e aprimoramento de talentos artísticos: fomentar e apoiar a produção e execução de projetos
musicais e cênicos em dança, teatro, obras coreográficas e de apresentações de dança: orientar
visitantes de bibliotecas, museus e galerias; incentivar a produção de obras e projetos de artes
visuais; prover a edição e mixagem de músicas, imagens e trilhas sonoras: monitorar sistemas de
sonorização e iluminação; desenvolver de atividades de difusão de informação sobre cultura e
eventos culturais: elaborar projetos pedagógicos; orientar a construção de conteúdos programáticos
de exposições, cursos, palestras, seminários e oficinas: executar outras atividades correlatas ou
decorrentes
g) Cargo: Auditor Ambiental:
Atribuições: Desenvolver atividades técnicas de nível superior, relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais da área de formação, em especial as que se relacionem com: Elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, em sua área de atuação; Propor regulamentos técnicos a
serem apreciados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; Elaborar estudos, projetos e
diagnósticos ambientais, de acordo com sua área de atuação; Orientar empreendedores a adotarem
tecnologias de mitigação e controle dos impactos ambientais de suas atividades; Analisar processos de
licenciamento ambiental de impacto local de competência municipal; Realizar a análise, validação e
emissão do cadastro ambiental rural; Auxiliar no licenciamento ambiental das obras, atividades e
empreendimentos da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, quando não estiver lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Acompanhar a conservação da flora e da fauna de áreas
verdes municipais, áreas de preservação permanente, e unidades de conservação municipais,
controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
comprovar o cumprimento das orientações, normas técnicas e legislação aplicável; Identificar os
espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas
dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do município;
Participar do planejamento, elaboração e execução dos programas de educação ambiental; Participar
do planejamento e execução de ações que busquem o monitoramento ambiental da água, solo, ar,
cobertura florestal, fauna, recursos pesqueiros; Fomentar atividades produtivas sustentáveis;
Executar outras atividades correlatas ou decorrentes do cargo ou da área de formação.
h) Cargo: Auditor Fiscal de Tributos:
Atribuições: dar parecer e responder consultas acerca de matéria tributaria e fiscal, estudar e propor
métodos e técnicas gerais de natureza fiscal: ministrar cursos de aperfeiçoamento em matéria
tributária e fiscal: opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de
natureza tributária e fiscal; efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações
tributárias, principal e acessória, à apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer
orientação aos contribuintes: homologar os lançamentos dos tributos municipais, e quando for o caso,
promovê-los de oficio: lavrar intimações; autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos
e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal: estimar e arbitrar base de
cálculo de impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos
municipais e outros fins de interesse do Município: elaborar mapa de valores genéricos, destinado à
apuração do valor venal de imóveis situados no Município; atuar como perito ou assistente nos feitos
administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir expedientes, elaborar réplicas e
demais informações relacionadas com sua área de atuação: atuar nos órgãos de julgamento fiscal da
Secretaria de Finanças; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do
índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais: elaborar relatório de atividades
executadas, bem como relatórios específicos quando solicitados, exercer outras tarefas mediante
correlatas ou decorrentes.
> i) Cargo: Biomédico:
Atribuições: Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para a saúde e o
saneamento do meio ambiente, inclusive água e esgoto; realizar serviços de radiografia, excluída a
interpretação: atuar sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de
outros para os quais esteja legalmente habilitado: realizar avaliação clínico-laboratorial, assinando os
respectivos laudos; operar verificações e análises para aferição e controle da qualidade de insumos
biológicos como reagentes, soros e vacinas dentre outros; realizar análises para aferição da qualidade
de alimentos, executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
>» j) Cargo: Bioquímico:
Atribuições: Executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos,
citológicos e outros: orientar e supervisionar O trabalho de auxiliares na realização de exames e testes
relativos à patologia clínica; executar exames toxicológicos em produtos farmacêuticos e gêneros
alimentícios; fazer análises de medicamentos, realizar pesquisas para classificação e padronização de
produtos agrícolas; realizar pesquisas e exames de águas e minérios: realizar análises químicas,
estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias: proceder às dosagens
químicas, preparando as respectivas soluções: prestar assistência a grupos que tratam de problemas
relacionados com a poluição ambiental: fazer exames e experiências com fungicidas e inseticidas:
elaborar relatórios e pareceres, diagnósticos resultantes de testes, análises e experiências: preencher
e assinar laudos resultantes dos exames realizados: controlar a qualidade dos exames realizados no
laboratório: participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal: requisitar
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades do laboratório,
bem como providenciar a manutenção dos mesmos: substituir o farmacêutico quando designado:
zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho: comunicar qualquer irregularidade
detectada: manter atualizados os registros de ações de sua competência: cumprir e lazer cumprir as
normas do setor: executai outras tarefas correlatas ou decorrentes.
>» k) Cargo: Contador:
Atribuições: reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas
e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros
contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e
balancetes patrimoniais e financeiros; ; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; elaborar e
publicar relatório resumido de execução orçamentária (RREO); elaborar e publicar relatório de Gestão
Fiscal (RGR); elaborar Demonstrativos Contábeis — Balanços Orçamentários, Financeiros, Patrimoniais
e Demonstração das Variações Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64; normatizar e implantar novas normas de contabilidade
aplicada no setor público; normatizar, orientar e coordenar os trabalhos da contadoria; preparar
relatórios informativos sobre a situação Financeira e Patrimonial do Órgão; preparar documentos para
prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; supervisionar e executar as
atividades contábeis, compreendendo o controle, conferência das receitas, despesas e o cumprimento
das obrigações fiscais e tributárias, bem como atender os encargos sociais decorrentes das despesas a
serem realizadas; realizar estudos e pesquisas das legislações e normas de contabilidade
governamental; analisar e conciliar as contas bancárias e demais contas; assistir e atender
determinações dos detentores de cargos hierarquicamente superiores; participar de trabalhos de
tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os
trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza,
tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista
contábil o levantamento dos bens patrimoniais do município, realizar estudos e pesquisas para o
estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas
para uso dos serviços de contabilidade; estudar sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública
municipal;;executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
» |) Cargo: Educador Físic
Atribuições: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; veicular
informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a
produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem
o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e
lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas
Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação acompanhamento
supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um
processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para
a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de
inclusão social; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para O
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de
Atividades Físicas/Práticas Corporais; supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as
atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade; promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas
Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; articular parcerias com
outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços
públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde
da população; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
> m) Cargo: Educador de Trânsito:
e Atribuições: Elaborar estudos, programas e eventos (cursos, palestras, oficinas, seminários e
congêneres de conscientização e educação de trânsito para diferentes grupos etários: ministrar cursos
e palestras relativas à segurança de trânsito; coordenar a elaboração de manuais técnico-pedagógicos,
apostilas, roteiros e avaliação de eventos educativos de trânsito e transporte: manter atualizado o
arquivo técnico da área: elaborar e aplicar testes: elaborar programas e projetos: executar outras
tarefas pertinentes à conscientização e educação para o trânsito e transporte; executar outras
atividades correlatas ou decorrentes.
>» n) Cargo: Educador Social:
> Atribuições: Comprometer-se com o processo socioeducativo de crianças e adolescentes em todas
as fases participando da elaboração, execução e avaliação do plano personalizado, com vista ao
desenvolvimento integral, autônomo e responsável: planejar e desenvolver atividades lúdicas,
pedagógicas, sociais, culturais, de rotinas diárias como alimentação, higiene pessoal e ambiental,
que contribuam para o desenvolvimento de competências para ser e conviver: monitorar e
acompanhar projetos e empreendimentos sociais nos espaços públicos e comunitários: diagnosticar
as situações de risco relacionadas às crianças, adolescentes e seus familiares e elaborar estratégias
para participação destes nas atividades desenvolvidas na comunidade: planejar e desenvolver
atividades socioeducativas com crianças, adolescentes e respectivas famílias em risco pessoal e/ou
social: propor ações articuladas;com a rede intersetorial de serviços de proteção social à criança e
ao adolescente e suas famílias; participar: de comissões ou grupos de trabalho intersetoriais que
visem ao planejamento das ações de assistência social: organizar, acompanhar e orientar as ações
desenvolvidas com grupos familiares para projetos de geração de trabalho e renda: atuar na
comunidade aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades
formativas com grupos e organizações sociais; monitorar e aplicar atividades programadas a partir
dos objetivos de projetos, programas e serviços sociais, visando à reabilitação psicossocial,
formação para a cidadania, proteção e acolhimento; incentivar a realização e participar de
atividades e oficinas socioeducativas grupais e individuais com a população usuária: desenvolver
trabalhos com a comunidade relacionados ao atendimento as crianças, adolescentes, adultos e
idosos, a partir do planejamento e desenvolvimento de projetos; executar atividades diárias lúdicas
e recreativas, trabalhos educacionais de artes diversas: zelar pela segurança do patrimônio,
efetuando vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades,
prevenindo situações de crise; realizar sob a orientação do técnico de referencia do CREAS,
abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violações
de direitos, com atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial
e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua,
trabalho infantil, etc), realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que se
julguem necessários, além de encaminhamentos para o Conselho Tutelar, a rede de serviços
socioassistenciais e outros serviços prestados no âmbito do município; executar outras atividades
correlatas ou decorrentes.
» o) Cargo: Farmacêutico:
e Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições
médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e
materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos
entregues à farmácia; ter sob custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas
com a manipulação farmacêutica o aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou
outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos
farmacêuticos e medicamentos adquiridos pela Secretaria de Saúde; controlar e supervisionar as
requisições e/ou os processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; orientar e
supervisionar o pessoal auxiliar quanto ao armazenamento e distribuição de medicamentos e
produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do
seu campo de especialidade; propor normas e rotinas relativas à sua área de competência; zelar pela
observância das medidas relativas à prevenção de acidentes e infecções; participar nas ações de
vigilância epidemiológica e sanitária; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
> p) Cargo: Fisioterapeuta:
Atribuições: realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e
movimentação, de pesquisas de reflexos, provas de esforços de atividades para identificar o nível de
capacidade funcional dos órgãos afetados; planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas,
osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares celebrais, raquimedulares, poliomielite, de paralisias
celebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; atender a amputados,
preparando coto e fazendo treinamento com próteses, para possibilitar a movimentação ativa e
independente dos mesmos; ensinar os pacientes exercícios corretivos para a coluna, o defeitos dos
pés, as afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em
exercícios ginásticos especiais a fim de promover correções de desvios, posturais e estimular a
expansão respiratória e a circulação sanguínea; proceder ao relaxamento e a aplicação de exercícios e
jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente,. Para
promover a descarga ou a liberação da agressividade e estimular a sociabilidade; efetuar a aplicação e
ondas curtas, ultrassom e infravermelho nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou
terminar com a dor; aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compreensão e movimentação
com aparelhos adequados ou com as mãos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; responsabilizar-se pela
guarda de informações sigilosas; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas
e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobres situações e ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos
científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;
executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
» q) Cargo: Fonoaudiólogo:
Atribuições: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas
de avaliação e fazendo treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação de voz e outros, para
possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; avaliar deficiências fonoaudiológicas,
realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para
estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; encaminhar o portador de deficiência ao
especialista, fornecendo-lhe indicações e solicitando parecer quanto ao melhoramento ou
possibilidade de reabilitação; emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticidade de
reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico; programar,
desenvolver e supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem, expressão do pensamento
verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações
de respiração funcional, impostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização
do pensamento em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o portador de deficiência fonoaudiológica;
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
opinar quanto as possibilidades fonatórias e auditivas de crianças e adolescentes, fazendo exames e
empregando técnicas de avaliação específica, para possibilitar a seleção profissional ou escolar;
participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas
de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade para estabelecer O diagnóstico e
tratamento; assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos em assuntos de
fonoaudiologia, a fim de possibilitar subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias,
pareceres e outros; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
» r) Cargo: Geólogo:
Atribuições: planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geologia; realizar
levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; realizar estudos de
fotointerpretação; realizar estudos relativos à ciência da terra; efetuar trabalhos de prospecção e
pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; realizar estudos de geologia
econômica e pesquisas de riquezas minerais; examinar e analisar projetos de exploração de recursos
minerais; emitir parecer; efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de
sua competência, emitindo laudos; técnicos ou termos respectivos; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar outras atividades
correlatas ou decorrentes.
s) Cargo: Jornalista:
Atribuições: Editar, redigir, interpretar e organizar as notícias e informativos a serem divulgados
externamente e/ou na própria Prefeitura, expondo, analisando e comentando os acontecimentos,
para transmitir informações da atualidade e ocorrências cotidianas ao público, através de meios de
comunicação internos e/ou externos; coletar informações e produzir textos para matérias de jornais
impressos (informativos em geral) rádio e TV; Produzir fotografias; elaborar e selecionar textos (
sonoros ) e fotografias ( imagens) produzidos pelos repórteres/cinegrafistas/fotógrafos para vídeos,
periódicos e informativos radiofônicos; selecionar imagens (fotos), textos e entrevistas para
publicação ou para jornal de TV/ documentário; elaborar pautas para Os repórteres; elaborar planos
de comunicação interna e externa para empresa ou órgão público; contatar direto com órgãos de
imprensa, antes, durante e depois de eventos; produzir realises para divulgar o trabalho desenvolvido
pela empresa ou órgão publico; criar e divulgar imagem da empresa ou do órgão publico à
comunidade; contatar entre o órgão/empresa e à (s) agencia (s) de publicidade e de noticias; executar
outras atividades correlatas ou decorrentes.
> t) Cargo: Nutricionista Clinico:
Atribuições: Avaliar a dieta, através de deferentes métodos, diagnosticando sua adequação frente às
necessidades nutricionais e dietoterápicas, considerando o aporte por via oral e/ou enteral e/ou
parenteral, e aos hábitos alimentares, incluindo padrão alimentar quanto ao número, tipo e
composição das refeições, disciplina, restrição preferências alimentares e apetite; avaliar os hábitos e
as condições alimentares da família, com vistas ao apoio dietoterápico, em função de disponibilidade
de alimentos, condições, procedimentos e comportamentos em relação ao preparo, conservação,
armazenamento, higiene e administração da dieta: avaliar o estado nutricional do paciente, utilizando
medidas antropométricas e exames laboratoriais solicitados, a partir dos diversos métodos e técnicas
cientificamente comprovados, considerando aspectos individuais e clínicos; participar, em conjunto
com equipe multiprofissional, do processo de indicação, evolução e avaliação da nutrição enteral e/ou
parenteral; efetuar a prescrição da dieta e/ou dietética baseada nos diagnósticos nutricionais,
considerando diagnósticos c condutas dos demais profissionais da equipe multiprofissional; classificar
o atendimento segundo Níveis de Assistência em Nutrição, conforme necessidades dietoterápicas
e/ou fatores de riscos individuais ou de ambiente de vida: sistematizar o atendimento de nutrição,
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
efetuando levantamentos de dados, diagnósticos e condutas, incluindo prescrições e orientações,
segundo a patologia e demais fatores que envolvem a dietotelapia durante o tratamento e O
momento da alta em nutrição; avaliar sistematicamente a aceitação e adequação nutricional da dieta,
a evolução do estado nutricional e clínica do paciente, fazendo alterações nas prescrições da dieta
e/ou dietética e demais condutas, se necessário: planejar, desenvolver e avaliar o programa de
educação nutricional destinado ao paciente; dar alta em nutrição: registrar e assinar no prontuário
todo atendimento de nutrição prestado ao paciente: participar do desenvolvimento de protocolos de
pesquisas: executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
>» u) Cargo: Nutricionista:
Atribuições: Organizar, orientar e supervisionar serviços de alimentação em órgãos da administração
municipal; promover treinamento para auxiliares; participar da avaliação de programas de nutrição
em saúde pública; orientar sobre higiene da alimentação; participar, em sua área específica, da
elaboração de programas de assistência à população; propor adoção de normas, padrões e métodos
de educação materno-infantil; elaborar cardápios normais e dietoterápicos; orientar os pacientes e
seus familiares no tocante a dietas; promover a inspeção dos gêneros estocados e propor métodos e
técnicas mais adequadas à conservação dos alimentos; opinar sobre a qualidade dos gêneros
alimentícios a serem adquiridos pelos órgãos; executar atribuições correlatas.
v) Cargo: Pedagogo:
Atribuições: Avaliar o desenvolvimento do projeto pedagógico para cada etapa da educação básica;
assessorar técnico-pedagogicamente | no planejamento, desenvolvimento, avaliação e
aperfeiçoamento de atividades educacionais; implementar, planejar e acompanhar a qualidade e o
desenvolvimento do ensino; promover O treinamento em tecnologia educacional; coordenar reuniões
pedagógicas com pais, professores e profissionais de outros segmentos; promover integração entre
família, escola e comunidade; auxiliar na orientação pedagógica do estudante e executar tarefas
específicas na orientação, relacionamento e integração estudantes na comunidade em geral; elaborar
e orientar a utilização de materiais instrucionais; prestar atendimento individual e ou grupal com vista
à orientação vocacional; executar atividades administrativas em sua área de atuação; prestar serviços
educacionais e outros às crianças na primeira etapa de educação básica; elaborar relatórios e laudos
técnicos em sua área de especialidade; participar, conforme a política interna da Instituição, de
projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; participar de
programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática.; desenvolver projetos educacionais de
modo a contribuir com a profissionalização e crescimento dos educadores; auxiliar o corpo docente
conferindo-lhe maior criatividade na aplicação das disciplinas, implementar técnicas de estudo, buscar
a integração da escola com a comunidade; organizar os métodos de ensino, sempre almejando inovar,
formar grupos de professores competentes e motivados; identificar áreas que necessitem de apoio
pedagógico; construir e qualificar equipes de ensino; orientar estudantes em processo de
aprendizagem, utilizando-se de métodos psicológicos e pedagógicos; desenvolver programas de
treinamento aos servidores do órgão municipal; assessorar pedagogicamente em serviços de
comunicação de massa (jornais, revistas, etc.) e difusão cultural (museus, feiras; articular—se com o
terceiro setor, na coordenação de programas em saúde, trânsito, meio-ambiente,
>» w) Cargo: Psicólogo:
Atribuições: Exercer atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando
indivíduos no que concerne a problemas de caráter social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar
os recursos e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir atingir metas
determinadas: atuar junto a organizações comunitárias e em equipes multiprofissionais.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
diagnosticando, planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho
e segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus problemas e superar suas
dificuldades: assessorar órgãos públicos ou de caráter social, técnico c de consciência política, para
resolver situações planejadas ou não; atuar na luta contra delinguência e fenômenos sociais
emergentes, organizando e supervisionando programas sociais e recreativos, em centros comunitários
ou equivalentes, para buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais estendendo-a ao
contexto sócio-histórico-cultural; promover estudos sobre características psicossociais de grupos
étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais e culturais: executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
» x) Cargo: Psicólogo Clínico:
Atribuições: Proceder ao exame de pessoas que apresentam problemas intra e interpessoais de
comportamento familiar ou social ou distúrbios psíquicos, e ao respectivo diagnóstico c terapêutica,
empregando enfoque preventivo ou curativo e técnicas psicológicas adequadas em cada caso: atender
à gestante, acompanhando a gravidez, parto e puerpério para integrar suas vivências emocionais e
corporais: preparar pacientes para a entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive pacientes
terminais, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe; acompanhar
programas de pesquisa, treinamento" e política sobre saúde mental, elaborando, coordenando e
supervisionando-os para garantir a qualidade de tratamento com nível de macro e microssistemas;
atuar junto a equipes multiprofissionais identificando c compreendendo os fatores emocionais, para
intervir na saúde geral do indivíduo em unidades básicas, ambulatórios, hospitais, adaptando os
indivíduos a fim de propiciar a elaboração das questões concernentes á sua inserção social; participar
de programas de atenção primária em centros e postos de saúde na comunidade organizando grupos
específicos, para prevenir doenças ou agravamento de fatores emocionais que comprometem o bem-
estar psicológico: executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
y ) Cargo: Psicólogo Educacional:
Atribuições: Proceder ao estudo dos educadores e ao comportamento do aluno em relação ao sistema
educacional. às técnicas de ensino empregadas c aquelas a serem adotadas, baseando-se no
conhecimento dos programas de aprendizagem e das diferenças individuais para colaborar no
planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação mais eficazes; elaborar e
aplicar princípios e técnicas psicológicas, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia,
para apropriar o desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo; proceder ou
providenciar a reeducação nos casos de dificuldade escolar e familiar, baseando-se nos
conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e no psicodiagnóstico; estudar sistemas de
motivação da aprendizagem, métodos novos de planejamento pedagógico, treinamento, ensino e
avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem da natureza e causa das
diferenças individuais; analisar as características do indivíduo portador de necessidades especiais,
para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas aos
diferentes níveis de inteligência; participar de programas de orientação profissional e vocacional,
aplicando testes de sondagem de aptidões e por outros meios: planejar e executar pesquisas
relacionadas à compreensão dos processos de ensino e de aprendizagem e conhecimento das
características psicossociais da clientela, atualizando e reconstruindo projetos pedagógicos da escola,
relevantes ao ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem: participar do
trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando
sua ação nos aspectos que dizem respeito aos processos de desenvolvimento humano, da
aprendizagem e das relações interpessoais; executar outras atividades correlates ou decorrente.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
> z)Cargo: Psicopedagogo:
Atribuições: Intervir psicopedagogicamente, visando à solução dos problemas de aprendizagem,
tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino; realizar diagnóstico e intervir de forma
psicopedagógica na utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia: utilizar
métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a
prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem: prestar apoio
psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; organizar e gerir projetos
pedagógicos adaptados a situações limites na esfera da educação, com base nos défices gerais de
desenvolvimento, défices específicos no âmbito da socialização, crises no âmbito de relacionamento
humano e do projeto profissional; desenvolver e aplicar métodos específicos de observação, avaliação
e de integração nas situações referidas; organizar e integrar equipes interdisciplinares de intervenção
pedagógica em estruturas de apoio a crianças, adolescentes, adultos e idosos; desenvolver meios
pedagógicos e de intervenção, incluindo avaliação e organização dirigidos ao mesmo tipo de sujeito;
desenvolver atividades de aconselhamento em instituições que se ocupem da educação, não
excluindo a educação de deficientes: implementar a investigação dos fatores patogênicos e de
métodos de intervenção em todas as situações de perturbação da aprendizagem; acompanhar, até o
fim. as situações de insucesso escolar, dificuldades de adaptação e exclusão social; executar outras
atividades correlatas ou decorrentes.
>» a.a) Cargo: Sociólogo:
Atribuições Atuar na área de estudos, pesquisa e planejamento socioeconómico por meio de
levantamento de dados e informações provenientes de fontes secundárias e de pesquisas primárias
(com aplicação de questionários e entrevistas); sistematizar dados, informações e indicadores em
tabelas e representações gráficas que permitam identificar as características da população em termos
de moradia, escolaridade, saúde, ocupação, emprego e renda; participar na sistematização de dados e
informações sobre a estrutura produtiva e de serviços que permitam a identificação dos processos de
mudança no desenvolvimento do Município; participar na definição de procedimentos técnico-
metodológicos para estudos e pesquisas, elaboração de diagnósticos, análises e indicações de políticas
públicas, especialmente para educação, saúde e promoção social; acompanhar e analisar as definições
e implementação das políticas públicas de caráter social: redigir relatórios e notas técnicas: cooperar
tecnicamente com os órgãos da administração municipal no que diz respeito às dinâmicas
socioeconômicas: executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
>» b.b) Cargo: Terapeuta Ocupacional:
Atribuições: avaliar o movimento como um todo, e suas partes componentes, identificando as
operações motoras realizadas e suas estruturas morfofisiológicas; analisar todos os aspectos da vida
cotidiana de uma pessoa, ou seja, autocuidados, trabalho e lazer, bem como a gama de movimentos
que se referem à complexidade das atividades e suas especificidades; escolher a melhor técnica a ser
utilizada e sua indicação observando as necessidades, interesses e vocações do cliente e as exigências
do modelo teórico ou da abordagem; selecionar previamente as atividades a serem aplicadas, analisa-
las e adaptá-las de forma individualizada para cada cliente, visando um objetivo terapêutico definido;
dividir as atividades em fases definidas, operacionalizadas e de forma sequencial, observando os
componentes estáveis e situacionais, avaliando ainda o tipo de desempenho necessário para realizar a
atividade prescrita dentro dos enfoques cognitivo, motor, afetivo e perceptivo, aplicar o grau de
complexidade da atividade terapêutica envolvendo a definição do instrumental, dos materiais
permanente e de consumo utilizados, bem como o ambiente, aspectos de segurança e fatores de
risco; Compor equipe multiprofissional na área de saúde mental; executar atividades de terapia
visando adequar e reintegrar o indivíduo no meio social; participar de eventos ligados à Secretaria em
que presta serviço e executar demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará :
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e outras atividades correlatas ou
decorrentes.
> cc) Cargo: Zootecnicta:
e Atribuições Promover o melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e
genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade; supervisar e
assessorar na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas;
orientar a formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das rações para animais;
desenvolver trabalhos de nutrição com aplicação de conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que
visem melhorar a produção e produtividade dos animais; elaborar, orientar e administrar a execução
de projetos agropecuários na área de produção animal: participar do planejamento e execução de
pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações à criação de animais: desenvolver atividades de
assistência técnica e extensão rural na área de produção animal: supervisar, assessorar e coordenar a
execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação gestão de
parque de exposições; planejar e orientar a execução de projetos de construções rurais específicos de
produção animal; orientar a implantação e manejo de pastagens, envolvendo o preparo, adubação e
conservação do solo; avaliar e realizar peritagem em animais, identificando taras e vícios, com fins
administrativos de crédito, seguro e judiciais; desenvolver atividades que visem à preservação do meio
ambiente; participar da preparação de eventos de formação e treinamento (seminários, palestras,
oficinas e congêneres); elaborar relatórios e pareceres pertinentes à área de atuação: executar
atividades correlatas ou decorrentes.
IX. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Assistente Social;
b) Enfermeiro.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: IX
Definição das classes: IX — IX.I — IX.Il — IX.
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NÍVEL E A CLASSE IX.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Assistente Social.
e Atribuições: Prestar assistência de caráter social aos indivíduos carentes da comunidade,
diagnosticando e analisando as necessidades materiais, financeiras e psicossociais: promover a
integração dos servidores no ambiente de trabalho através de orientação e acompanhamento:
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás-— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas,
como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal, entre outros. Promover, por meio de
técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção
ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas: elaborar c executar
programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho: participar da
elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento,
educação e cultura; organizar atividades ocupacionais para menores, idosos e desamparados; orientar
o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde,
higiene, educação, planejamento familiar e outros: organizar e manter atualizadas referências sobre
as características socioeconômicas dos pacientes assistidos nas unidades de assistência social da
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás: aconselhar e orientar a população nos postos de saúde,
escolas e creches municipais: promover campanhas públicas de combate às drogas, ao alcoolismo e
gravidez precoce: acompanhar com o Conselho Tutelar casos de crianças e adolescentes em situação
de risco; orientar sobre os direitos de cidadania e sobre o acesso à rede municipal de assistência e
promoção social e de saúde; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras: elaborar pareceres,
informes técnicos e relatórios, sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação: executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
> b) Cargo:Enfermeiro:
Atribuições: Identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas e participar de
reuniões com vistas à preservação e recuperação da saúde individual ou coletiva: elaborar plano de
enfermagem; executar diversas tarefas de enfermagem, monitoração e aplicação de respiradores
artificiais; prestar cuidados de conforto, aplicação de diálise peritonial, dosoterapia, cateterismo,
instilações, lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos: executar tarefas complementares ao
tratamento médico especializado; supervisionar o preparo do paciente, o material e o ambiente, para
assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos: efetuar testes de sensibilidade;
fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de
emergência, empregando técnicas usuais ou específicas; fazer estudos e previsão de pessoal e
materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias e especificando
e controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo: coordenar c supervisionar o
pessoal da equipe de enfermagem, requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos, apresentando
a receita médica devidamente preenchida e dando saída no “livro de controle”, para evitar desvios dos
mesmos e atender às disposições legais: desenvolver atividades técnico-administrativas na elaboração
de normas, instruções, roteiros e rotinas especificas, para padronizar procedimentos e racionalizar os
trabalhos: registrar as observações, tratamentos executados c ocorrências verificadas em relação ao
paciente, anotando-as em fichário apropriado; preparar relatório geral, para documentar a evolução
da doença e possibilitar o controle da saúde; prevenir e controlar sistematicamente a infecção
hospitalar: cumprir portarias, ordens de serviço e regulamentos da Secretaria de Saúde e da unidade
em que prestar serviço: executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
X. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Médico Veterinário;
b) Odontólogo.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: X
Definição das classes: X — X.l -X.Il e X.Ill
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NIVEL E A CLASSE X.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
>» a) Cargo: Médico Veterinário:
Atribuições: Planejar, coordenar, executar e controlar assistência técnico-sanitária a animais;
inspecionar e fiscalizar quanto aos aspectos higiênico, sanitário e tecnológico produtos de origem
animal e os matadouros, matadouros-frigoríficos, fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas
de produtos gordurosos que empreguem como matéria-prima produtos de origem animal, usinas,
fábricas e postos de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados
do reino animal: inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais que armazenem ou
comercializem produtos de origem animal; identificar defeitos, vícios, acidentes e doenças: realizar
peritagem e exames técnicos em animais e seus produtos, em questões judiciais: realizar perícia,
exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos em competições
desportivas e em exposições pecuárias: planejar, coordenar, orientar a execução técnica e o controle
de inseminação artificial: organizar eventos (seminários, palestras, simpósios e comissões) destinados
3 discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade médico-veterinária; coordenar e
orientar a execução de atividades de prevenção de zoonoses; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes.
» b) Cargo: Odontólogo:
Atribuições: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilo facial utilizando
processos clínicos ou cirúrgicos: prescrever ou administrar medicamentos, por via oral ou parenteral.
para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; efetuar, analisar e avaliar resultados de exames
radiológicos bucais; manter registros de pacientes, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de
fornecer atestados de capacitação física para admissão de servidores públicos municipais: efetuar
levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública: participar do
planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde
bucal c programas de atendimento odontológico, voltados para os estudantes da rede municipal de
ensino e para a população de baixa renda: participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária:
executar tarefas correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás-— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
XI. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Odontólogo (PSF);
b) Cirurgião Buco Maxilo Facial;
c) Odontopediatra.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NIVEL INICIAL DA CARREIRA: XI
Definição das classes: XI — XI.l- XL.Il e XI.HI
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NIVEL E A CLASSE XI.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão: :
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Odontólogo (PSF):
Atribuições: Atender demanda espontânea na unidade de saúde oral e das crianças escolares nos
consultórios instalados nas Escolas públicas ou nas Unidades Básicas de Saúde; examinar, diagnosticar
e tratar afecções da boca, dentes e região maxilo facial utilizando processos clínicos ou cirúrgicos:
prescrever ou administrar medicamentos, por via oral ou parenteral para tratar ou prevenir afecções
dos dentes e da boca; efetuar, analisar e avaliar resultados de exames radiológicos bucais; manter
registros de pacientes, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de
capacitação física para admissão de servidores públicos municipais: efetuar levantamentos que
identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública: participar do planejamento, execução e
avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal c programas de
atendimento odontológico, voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a
população de baixa renda: participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; participar de
eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer demais atividades inerentes ao cargo,
conforme regulamentação do CRO; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
>» b) Cargo: Cirurgião Buco Maxilo Facial:
Atribuições: Examinar e diagnosticar e tratar cirurgicamente e coadjuvantemente as doenças,
traumatismos, lesões e anomalias congênitas ou adquiridas do aparelho mastigatório e anexos e
estruturas craniofaciais associadas; realizar biópsia de lesões; tratamento de infecções; erupção
cirúrgica, reimplantação e transplantes de dentes; cirurgia pré-protética; cirurgia pré e pós-
ortodôntica; tratamento cirúrgico dos cistos, de doenças das glândulas salivares, das doenças de
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará o
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
articulação temporomandibular, de lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial, de más
formações congênitas ou adquiridas, dos maxilares e mandíbula, dos tumores benignos da cavidade
bucal, dos tumores malignos da cavidade bucal, atuando integrado em grupo de cancerologistas, de
distúrbios neurológicos, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista ou
neurocirurgião; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
> c) Cargo: Odontopediatra:
e Atribuições: Examinar e prestar assistência odontológica, exclusivamente às crianças, na faixa etária
de zero a doze anos, com atendimento em unidades de saúde, escolas e creches municipais, planejar,
realizar e avaliar os programas de saúde pública, ligados à saúde bucal infantil; efetuar os exames de
rotina, diagnósticos e tratamentos das afecções bucais, dentes e região maxilofacial; prescrever ou
administrar medicamentos, determinando a via correta para tratamento ou prevenção das afecções
dos dentes e da boca; realizar a prevenção, o tratamento e controle dos problemas de saúde bucal da
criança, a educação para a saúde bucal e a integração desses procedimentos com os dos outros
profissionais da área da saúde; desenvolver ações de educação e promoção de saúde bucal, devendo
o especialista transmitir às crianças, aos responsáveis e à comunidade, os conhecimentos
indispensáveis à manutenção do estado de saúde das estruturas bucais; realizar a prevenção em todos
os níveis de atenção, atuando sobre os problemas relativos à cárie dentária, à doença periodontal, às
maloclusões, às malformações congênitas e às neoplasias; realizar o diagnóstico dos problemas buco-
dentários; realizar o tratamento das lesões ósseas adjacentes, decorrentes de cáries, traumatismos,
alterações na odontogênese e malformações congênitas; realizar o condicionamento da criança para
a atenção odontológica. Manter os registros das crianças como paciente examinados e tratados;
participar de planejamento, execução e avaliação, de programas educativos de prevenção dos
problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológicos; prestar esclarecimento,
orientações e informações aos pais das crianças; executar.outras atividades correlatas ou decorrentes.
XI. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Engenheiro Agrônomo;
b) Engenheiro Civil;
c) Engenheiro Eletricista;
d) Engenheiro de Tráfego;
e) Procurador Municipal.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: XIl
Definição das classes: XI! = XIL.l- XIl.l e XIL.Ii
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NIVEL E A CLASSE XII.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
>» a) Cargo: Engenheiro Agrônomo:
e Atribuições: Planejar obras, estruturas, transportes, exploração de recursos naturais, abastecimento e
desenvolvimento da produção agrícola e agropecuária; realizar e coordenar estudos, projetos,
análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; realizar pesquisas,
experimentação e ensaios, fiscalização de obras e serviços técnicos; executar obras e serviços técnicos
especializados de produção agrícola ou agropecuária; elaborar normas técnicas para produção e
manuseio de produtos animais e vegetais; propor e difundir novos métodos e práticas agrícolas e
agropecuárias; cadastrar os produtores rurais de Canaã dos Carajás; executar outras atividades
correlatas ou decorrentes.
>» b) Cargo: Engenheiro Civil:
e Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de estradas de rodagem, vias públicas. Bem como
obras de abastecimento de água, drénagem, irrigação e saneamento urbano e rural, preparando
plantas e especificações da obra, indicando tipos e características de materiais, equipamentos de mão-
de-obra, necessários e efetuando orçamento dos custos; preparar programas de trabalho, elaborando
plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios, que se fizerem necessários, para possibilitar a
orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a execução de projetos,
acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para padrões de
qualidade e segurança recomendados; promover estudos e levantamentos topográficos; participar de
processos licitatórios de obras e serviços de engenharia; executar serviços de construção, conservação
e recuperação de rodovias municipais; elaborar e manter atualizado o cronograma físico-financeiro de
obras e serviços de engenharia; fiscalizar obras quer por administração direta, quer por administração
contratada; efetuar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos e laudos técnicos de obras do
Município; controlar os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos mecânicos;
supervisionar as atividades relativas à confecção de artefatos de cimento; efetuar cálculos de
estrutura de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de autos referentes a
irregularidade por infração a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação;
assessorar o poder público quanto a desmembramentos, loteamentos, abertura de ruas e
regularização da situação existente com base nas leis vigentes; elaborar cadastro das ruas do
Município para manter atualizadas sua condições e mapas; executar outras atividades correlatas ou
decorrentes
» c) Cargo: Engenheiro Eletricista:
e Atribuições: Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico,/eletrônicos; Analisar
propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos. Executar testes e
ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; Elaborar
documentação técnica de sistemas e equipamentos. Coordenar empreendimentos e estudar
processos elétrico/eletrônicos. Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do
equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica. Elaborar
relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Fazer estimativa dos custos da mão-de-
obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação,
funcionamento e manutenção ou reparação. Participar de programa de treinamento, quando
convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Trabalhar segundo normas técnicas de
segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
> d) Cargo: Engenheiro de Tráfego:
e Atribuições: Determinar o local de instalação e, quando for necessário, definir o tempo de ciclo e fazer
a manutenção dos dispositivos de controle de tráfego, da sinalização semafórica, vertical e horizontal;
realizar análise de acidentes de tráfego; propor medidas e projetar soluções de engenharia para
permitir um tráfego seguro; realizar estudos e pesquisas de engenharia sobre as condições de tráfego;
planejar a operação do tráfego nas vias urbanas; cooperar com demais autoridades municipais no
desenvolvimento de formas e meios de melhorar as condições de tráfego; implantar e manter os
dispositivos de controle de tráfego oficiais, incluindo sinalização vertical, horizontal e semafórica,
quando e como requeridos; definir vias para lazer, recreação e eventos comunitários especiais,
sinalizando-os adequadamente; especificar e manter, com dispositivos de sinalização adequados, os
locais de cruzamentos de pedestres e interseções perigosas; estabelecer zonas de segurança de
pedestres e áreas de circulação exclusiva para pedestres; implantar sinalização horizontal com linhas
divisórias de faixas ou linhas divisórias de fluxo nas vias urbanas em que um regular alinhamento de
tráfego é necessário; implantar áreas de carga e descarga de mercadorias, pontos de parada de
transporte coletivo, áreas de embarque e desembarque de passageiros e pontos de táxi, instalando e
mantendo os dispositivos de sinalização adequados, indicando os períodos de tempo(horários)
permitidos ou proibidos; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
> e) Cargo: Procurador Municipal:
e Atribuições: Representar e defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás em qualquer foro ou instância; assessorar a Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
atender a consultas elaboradas pelo Prefeito Municipal, com assuntos internos; redigir projetos,
decretos, pareceres, regulamentos, contratos e convênios; assistir a legalidade dos atos executivos e
legislativos a serviço público; gerir, emitir, analisar e examinar documentos pertinentes aos atos
executivos, legislativos e normativos do Executivo Municipal; acompanhar processos judiciais em
todas as suas fases; atender os direitos e interesses do Poder Executivo, assegurando o cumprimento
legal; prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo; emitir parecer jurídico quando consultado
pelos órgãos que compõem o poder executivo; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
XI. GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
CARGOS:
a) Médico Anestesista;
b) Médico Cirurgião Geral;
c) Médico Cardiologista;
d) Médico Clínico Geral;
e) Médico Endocrinologista;
f) Médico Ginecologista Obstetra;
g) Médico Neurologista;
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vil
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
h) Médico Oftalmologista;
i) Médico Ortopedista;
j Médico Pediatra;
k) Médico Psiquiátrico.
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR
NÍVEL INICIAL DA CARREIRA: XII!
Definição das classes: XII — XII - XI. e XI.
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Ingresso: mediante concurso público, para o NÍVEL E A CLASSE XIII.
Formação específica: Curso de “Iniciação ao Serviço Público” (a ser ministrado pela Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, aos aprovados em Concurso Público quando de sua nomeação).
Horário de Trabalho: conforme estabelecido pela Administração da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
Local de Trabalho: Unidades de Serviços nas dependências dos órgãos da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás ou onde houver atividades nas áreas urbana ou rural, e a serviço intermunicipal.
Progressão:
a) para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence mediante Avaliação
Periódica de Desempenho.
Promoção:
a) para a classe imediatamente superior à classe inicial mediante requisitos estabelecidos nesta Lei.
> a) Cargo: Médico Anestesista:
e Atribuições: Atuar com o cirurgião na escolha do melhor protocolo anestésico; examinar e auxiliar o
paciente; prescrever a medicação pré-anestésica; requisitar exames subsidiários, quando necessário;
aplicar anestesias gerais e parciais; fazer acompanhamento do paciente, controlando as perturbações
no decurso da anestesia e no pós-operatório imediato; instalar respiração auxiliada e controlada;
orientar a equipe multiprofissional na anestesia ventilatória aos pacientes internados; zelar pela
manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; participar de projetos de
treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; propor
normas e rotinas relativas à sua área de competência; manter atualizados os registros das ações de
sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência;
fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; executar outras
atividades correlatas ou decorrentes.
> Cargo: Médico Cirurgião Geral:
e Atribuições: Examinar o paciente utilizando os instrumentos adequados; avaliar as condições de saúde
e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somático psicológico e social; solicitar exames subsidiários e
analisar e interpretar seus resultados; resolver os problemas de saúde ambulatorial passíveis de
solução nesse âmbito; encaminhar pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar
pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo
as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-
profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas
apropriadas a cada paciente internado; dar ênfase à prevenção de doenças, sem descuidar as
atividades curativas e reabilitadoras, integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-
se por sua área competência e seguindo as orientações dos demais profissionais nas suas áreas
especificas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica,
estatística de produtividade, de motivos de consulta e epidemiológica nos formulários e documentos
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIll
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
adequados; construir no planejamento, administração e gerencia dos serviços de saúde, sempre que
designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela
manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; fazer pedidos de material e
equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de
saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de
saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade; manter-se atualizado através da
educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas à sua área de competência,
classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo
com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor;
sugerir concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; participar
de juntas médicas do município; executar atividades correlatas ou decorrentes.
c) Cargo: Médico Cardiologista:
Atribuições: Prestar atendimento médico a portadores de doenças cardiovasculares; realizar
avaliações solicitadas pelos outros serviços; realizar exames subsidiários em cardiologia, cardiopatias
congênitas, insuficiência cardíaca congestiva; hipertensão pulmonar; aterosclerose; doença arterial
coronária; arritmias cardíacas, miocárdiopatias e doenças do pericárdio; realizar terapêutica em
cardiologia; atuar na prevenção em cardiologia: (primária e secundária); interpretar exames e atos
que digam respeito às especialidades que“tenham íntima correlação com a cardiologia; realizar
estudos e investigações no campo cardiológico; prestar o devido atendimento aos pacientes
encaminhados por outros especialistas; prescrever tratamento médico; fazer parte de comissões
provisórias e permanentes instaladas no setor; sugerir concurso de outros médicos especialistas em
casos que requeiram esta providência; participar de juntas médicas do município; realizar pericias
médicas em servidores da Prefeitura; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar
exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; manter prontuário médico organizado e
atualizado; coordenar, supervisionar e executar demais atividades qualificadas na área de cardiologia;
executar o trabalho dentro das normas de higiene sanitária e segurança do trabalho; executar
atividades correlatas ou decorrentes.
d) Cargo:Médico
ico Geral:
Atribuições: Examinar o paciente utilizando os instrumentos adequados avaliar as condições de saúde
e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somático, psicológico e social; solicitar exames subsidiários e
analisar e interpretar seus resultados; resolver os problemas de saúde ambulatorial passíveis de
solução nesse âmbito; encaminhar pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar
pronto atendimento a pacientes ambulatoriais mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo
as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-
profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas
apropriadas a cada paciente internado; dar ênfase à prevenção de doenças, sem descuidar as
atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-
se por sua área de competência e seguindo as orientações dos demais profissionais nas suas áreas
específicas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica
estatística de produtividade, de motivos de consulta e epidemiológica nos formulários e documentos
adequados; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que
designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela
manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; fazer pedidos de material e
equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de
saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de
saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade; manter-se atualizado através da
educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência;
classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor;
sugerir concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; participar
de juntas médicas município; realizar perícias médicas nos servidores da Prefeitura; executar
atividades correlatas decorrentes.
e) Cargo: Médico Endocrinologista:
Atribuições:Realizar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas
de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e
terapêutica, para promover a saúde e o bem estar do paciente, organizar, e atuar e fomentar políticas
de saúde pública em epidemiologia, mecanismos de ação hormonal, doenças hipotalâmicas,
hipopituarismo, adenoma hipofisários, avaliação funcional da tireóide e suas patologias
feocromocitoma, hiperaldosteronismo primário, crescimento e desenvolvimento humano, puberdade
normal e patológica, alterações glicêmicas, dislipidemias, metabolismo do cálcio, desordens das
glândulas paratireóides; doenças do metabolismo ósseo, osteoporose, neoplasia endócrina múltipla 1
e 2, diabetes, distúrbios da tireóide, hirsutismo, obesidade, distúrbios gonadais, atuar em equipes
multiprofissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; garantir a
qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais);
sugerir concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; participar
de juntas médicas do município; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
f) Cargo: Médico Ginecologista Obstetra:
Atribuições: Fazer diagnósticos de doenças do aparelho genital da mulher, efetuar exames
preventivos em mulheres para detectar doenças do aparelho reprodutor; solicitar exames de
laboratório e outros, conforme o caso requeira; atender gestantes que procurem as unidades de
saúde do Município; dar orientação médica à gestante e encaminhar à maternidade; controlar a
pressão arterial e o peso da gestante; prescrever tratamentos; atender ao parto e ao puerpério; dar
orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; realizar procedimentos específicos relativos às
ações específicas como coloposcopia cauterização de colo uterino, biópsias, colocação de DÍU, etc;
realizar ações de anticoncepção e concepção, prevenção e assistência a DST/HIV/AIDS e propedêutica
mamaria; atender a mulher climatérica e menopausada, prestando a assistência médica especifica e
orientações e ações de atenção à saúde com equipe interdisciplinar; coordenar e realizar trabalhos em
grupos específicos: climatério; pré-natal. DST/HIV/AIDS adolescentes; participar de juntas médicas;
sugerir concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; preencher
fichas médicas das pacientes; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de
proteção apropriados, quando da execução dos serviços; desenvolver suas atividades com aplicação
de normas e procedimentos de biossegurança; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se
atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das
necessidades da(s) unidade(s) em que atuar; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
g) Cargo: Médico Neurologista:
Atribuições: Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes,
solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no
tratamento; efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível,
na especialidade de Neurologia, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de
patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; priorizar a prescrição dos
medicamentos pelo princípio ativo; elaborar programas epidemiológicos, educativos e de
atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; manter registro legível dos
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da
doença; prestar atendimento de urgência em Neurologia; prestar serviços de âmbito de saúde pública,
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás- Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
4
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO Vill
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
executando atividades clinicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando a promoção, a prevenção e
recuperação da saúde da coletividade; atuar em equipes multiprofissionais no desenvolvimento de
projetos terapêuticos em unidades de saúde; garantir a qualidade do registro das atividades nos
sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais); exercer o grau máximo de
responsabilidade imprescindíveis à função; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
h) Cargo: Médico Oftalmologista:
Atribuições: Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes,
solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no
tratamento; efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível,
na especialidade de Oftalmologia, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de
patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; priorizar a prescrição dos
medicamentos pelo princípio ativo; elaborar programas epidemiológicos, educativos e de
atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; manter registro legível dos
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da
doença; prestar atendimento de urgência em Oftalmologia; prestar serviços de âmbito de saúde
pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando à promoção,
prevenção e recuperação da saúde da coletividade; atuar em equipes multiprofissionais no
desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; garantir a qualidade do registro das
atividades nos sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais); exercer o grau máximo de
responsabilidade imprescindíveis à função; executar outras tarefas correlatas ou decorrentes.
i) Cargo: Médico Ortopedista:
Atribuições: Acolher e identificar o usuário dos serviços, apresentando-se e explicando os
procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos
terapêuticos em unidades de saúde; atuar como médico em ambulatório de especialidades e
hospitalar atendendo pacientes referenciados da rede básica na área de ortopedia; avaliar as
condições físico-funcionais do paciente, realizar diagnóstico e tratar afecções agudas, crônicas ou
traumáticas dos ossos e anexos, aplicando meios clínicos e/ou cirúrgicos, para promover, recuperar ou
reabilitar a saúde do paciente; preencher prontuários dos pacientes atendidos; prover referência e
contra referência; promover e apoiar capacitação na sua área específica, quando necessário, realizar
plantões conforme a necessidade; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
i) Cargo: Médico Pediatra:
Atribuições: Atender crianças e adolescentes de O a 16 anos que necessitem dos serviços de pediatria,
para fins de exame clinico, educação e adaptação; avaliar o desenvolvimento de crianças, em relação a
peso, altura, alimentação e higiene; ministrar tratamento e, quando for o caso, prescrever regime
dietético; examinar, periodicamente escolares em geral; orientar os responsáveis pelas crianças, no
que se fizer necessário; preencher fichas clínicas individuais; providenciar o encaminhamento dos
pacientes a serviços especializados, para fins de diagnóstico quando necessário; prestar o devido
atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; exercer
censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; realizar atos de vigilância à saúde;
detecção e notificação de doenças infectocontagiosas; preenchimento de fichas específicas de
doenças de notificação compulsória, controle das carteiras de vacinação, orientação sobre vacinação,
etc: desenvolver atividades em grupos como asmáticos, adolescentes, amamentação, vacinação,
obesidade, etc: solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; solicitar o concurso
de outros médicos especialistas em que requeiram esta providência; executar outras tarefas correlatas
ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaã dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
>
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI MUNICIPAL Nº XXX/2020 — ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
k) Cargo: Médico Psiquiátrico:
Atribuições: realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar
ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar pericias; auditorias
e sindicâncias médicas, elaborar documentos e difundir conhecimentos da área medica especialmente
na área de psiquiatria; fazer avaliação completa do paciente, com perspectivas biológicas,
psicológicas, de ordem cultural, etc, visando e promovendo a cura ou o tratamento da doença através
da avaliação e do exame do estado mental e a história clinica de quem busca ajuda desta
especialidade médica; executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
Rua Tancredo Neves, SN, Bairro Centro — Canaá dos Carajás— Pará
CEP. 68537-000 Fone: (94) 3358 1722
Estado do Pará .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesa, no uso de suas atribuições e
atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 625 de 2014
— Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.” possui suficiente dotação,
conformando-se às orientações orçamentárias e financeiras como a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano
Plurianual (PPA).
Canaã dos Carajás, Estado do Pará, 26 de junho de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua Tancredo Neves, SN, Centro — Canaã dos Carajás — PA
Cep: 68.537-000 Fone: (94) 3358-1722
A
ca dos Cr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
> Projeto de Lei com a proposta de
criação do cargo comissionado:
ASSESSOR DE PROCURADOR.
> Legislações pertinentes:
v Lei nº 889/2019 - PCCR PMCC
Y Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Y Instrução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
FEVEREIRO 2020
= “
im
<=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
1.0 - APRESENTAÇÃO
O presente estudo tem o intuito de medir o impacto financeiro com a criação de despesa de caráter
continuado advindas da criação de 12 (doze) vagas do cargo comissionado: Assessor de Procurador, com
vencimento base de R$ 5.566,36 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos),
cumprindo o dispositivo no artigo 16 Inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/2000.
2.0- INTRODUÇÃO
Com o Advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/2000 a legislação trouxe dispositivos para
restringir a geração da despesa (arts. 15 e 16) e em especial, a despesa obrigatória de caráter continuado (art.
17), entendida como a derivada de norma que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Criaram-se diversos mecanismos de monitoramento, no qual os gestores teriam e
tem a obrigatoriedade durante suas gestões à manutenção da saúde financeira e equilíbrio fiscal dos Entes ao
qual estão sob sua tutela, como um dos mandamentos balizarem dessa normativa. E uma das principais, é o
balizamento da DESPESA COM PESSOAL e o INDIVIDAMENTO, a partir de uma base de cálculo que é a
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA como parâmetro limitador.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no $ 4º do art. 2º apresenta a seguinte conceituação de Receita
Corrente Líquida:
“IV = receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos:
(..)
c) na União, nos Estados e nos Municipios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no 8 9º do art. 201 da Constituição.
$1º Serão computados no cálculo da receita corrente liquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(..)
8"3º A receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês em referência
e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.”
A Lei Completar Nº 101/2000 (LRF) conceitua que a despesa total com pessoal abraçaria todo o gasto
do ente público com a despesa de pessoal (servidores), com o intuito de se apurar e demonstrar os devidos
controles conforme os parâmetros do artigo 20 do respectivo instrumento legal (LC 101/2000), no qual
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
determina que no âmbito do Poder Executivo Municipal, tal limite não poderá exceder o percentual máximo de
54% da RCL. Portanto, a leitura do artigo 20 da LRF demonstra que para impor limite máximo à despesa total
com pessoal, a lei estabeleceu o mecanismo de relação Despesa Liquida com Pessoal (DLP) / Receita
Corrente Líquida (RCL). Vale lembrar que conforme o disposto no 81º do artigo 1º da LRF, o objetivo da LRF é
“prevenir os riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”, logo, a relação DLP /
RCL está, ou ao menos deveria estar, inserida neste objetivo.
3.0 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO 2020
A Lei nº888/2019 que trata do orçamento anual para o exercício atual (2020), prevê uma receita corrente liquida
para o exercício em execução de em R$ 1.045.897.579,98 (um bilhão, quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e
nove reais e noventa e oito centavos). Conforme quadro abaixo:
Tabela | - Quadro Consolidado da Receita e Despesa do Orçamento de 2020
TO PROGRAMA PARA 2UUA
Governo Rgsicipal E Casal dos Carajás CAÇANENTO
Feio pt "agende, I
asso À, ri se CR, de LIFAI/MA, (Portaria S0F 8º E, de 04/08
TRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA
— Rea ES CATEGORIAS ECON ICAS
despesas correntes
restes »
o cores da A | iara
ti 7 e! y ,
id E soPERAT DO ORÇAMENTO CORRENTE
trinsterdacias Correntes ER tn] TOTAL DOMUS,
Queras Receitas Correntes ULm Mm A EMO sd
dsgãe u Fi
lat im retif. rude O A ERRA
rastricias Carretas Bm | Tsiao A E
hd amis o “ sas
Amortização a dinã
E
VAçanpaTO CoRNENTE RARAS
teceit a ano
des de Capital 13.826.000,00
Fonte: Lei 888/2019 PMCC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
4.0 - PREMISSAS e PARÂMETROS LEGAIS
A partir das bases (quantitativos) apresentadas foram apurados os custos para O triênio 2020-2021-2022,
considerando o índice de preço ao consumidor — IPCA projetado no último Relatório de Inflação publicado pelo Banco
Central do Brasil - BACEN (Volume 21 | Número 3 | Setembro 2019).
Tabela Il - Previsão percentual aumento despesa pessoal
ANO IPCA | Percentual | Data Base
| projetado | Acumulado | de Impacto
2021 3,75% 3,75% Janeiro
2022 3,50% 3,50% Janeiro
A apuração na memoria de cálculo apenas considera os custos e os impactos financeiros no triênio. A apuração dos
limites legais parametrizados pela Lei Complementar nº 101/200 (LRF), que utiliza a receita corrente liquida (RCL) cheia.
Porém como a base é ineficaz devido à superestimação que a CFEM provoca esta, será dado às devidas considerações
com o cruzamento da despesa pela RECEITA LIQUIDA DISPONIVEL (RLD).
5.0 - APURAÇÕES DOS CUSTOS E LIMITES LEGAIS (LRF)
3.1 - Custos
A partir da proposta apresentada com a criação do cargo comissionado de: assessor de procurador, no
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, a base de cálculo considerando os vencimentos do cargo no
exercício financeiro atual (2020) em R$ 1.163.037,09 (um milhão, cento e sessenta e três mil, trinta e sete
reais e nove centavos), conforme tabela abaixo:
Tabela Ill - Base de Apuração dos Custos a partir do exercício atual - 2020
Vencimento | Encargos Auxilio '
base Sociais | Alimentação | Contratação
889/2019 Quantidade Mensal Anual
R$ 88.091,51 /R$ 1.163.037,09
0 R$ 5.566,36 | R$ 1.224,60 | R$ 550,00 | 12
R$ 88.091,51 R$ 1.163.037,09
Descriminação do Cargo
Assessor de Procurador
A partir da base considerando os vencimentos dos cargos no exercício financeiro atual (2020), os custos
para o próximo triênio alcançara em 2020 o valor de R$ 1.163.037,09 (um milhão, cento e sessenta e três mil,
trinta e sete reais e nove centavos), 2021 com R$ 1.245.849,02 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), finalizando 2022 com o montante de R$ 1.283.772,14
(um milhão, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos). A tabela
abaixo IV abaixo demonstra essa consolidação dos custos.
Tabela IV - Custos Apurados no Triênio
Taxa de
Salario e E Auxilio
ANO encargos sociais penao Alimentação TOTAL ANUAL
(sl salario)
| 2020 | R$ 1.083.837,09 R$ 79.200,00 | R$ 1.163.037,09
R$ 1.124.480,98
R$ 1.163.837,82
3,75%
3,50%
R$ 79.200,00 | R$ 1.245.849,02
R$ 79.200,00 | R$ 1.283.772,14
3.2 - Limites Legais — LRF
Para efeito de apuração dos índices a despesa será apenas a soma dos valores de salários e encargos
sociais, não sendo considerado o auxilio alimentação.
Os parâmetros e limites instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei nº 101/2000), o
incremento da despesa adicional de caráter continuado, com a criação das doze vagas do cargo de assessor
de procurador, consolidando com a despesa atual orçada e em execução, representará um percentual de
acréscimo em relação à receita corrente liquida em 2020 de 0,10%, 2021 de 0,09% e 2022 0,08%. Com a
consolidação dos custos no próximo triênio — 2020-2021-2022 - temos os percentuais acumulados de 16,82%
(2020), 15,16% (2021) e 14,04% (2022) respectivamente.
Tabela Ill - Quadro da Apuração dos Limites Legais conforme a LRF
ANO Receita Corrente Orçamento E daDP Custo % DPX NOVA PREVISÃO
Liquida - RCL Despesa Pessoal adicional Base DO CUSTO TOTAL
: da A DA DESPESA
Calculo com base a Receita Corrente Liquida
2020 1.045.897.579,98 | 174.812.461,31 16,71% 1.083.837,09 0,10% R$ 175.896.298,40 | 16,82%
2021 1.256.589.040,76 | 189.321.895,60 15,07% 1.124.480,98 0,09% R$ 190.446.376,58 | 15,16%
2022 1.410.465.385,40 | 196.894.771,42 | 13,96% 1.163.837,82 0,08% R$ 198.058.609,24 | 14,04%
Obs: custo adicional para efeito de calculo é a soma de salariotencargos sociais (sem o custo do auxilio alimentação.
Considerando a base liquida da receita corrente liquida, ou seja, a receita liquida disponível — RLD,
desconsiderando todas as receitas vinculadas e medindo apenas com a disponibilidade financeira disponível,
os valores são: 0,54% (2020), 0,38% (2021) encerrando com 0,35% (2022). Com a consolidação dos custos no
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Secretaria Municipal de Planejamento
próximo triênio 2020-2021-2022 - temos os percentuais acumulados de 88,23% (2020), 64,31% (2021) e
59,32% (2022) respectivamente.
Tabela IV - Quadro da Apuração dos Limites Legais conforme a RLD
-— >
NOVA PREVISÃO DO
Receita Corrente Orçamento % DPX % DPX
| ANO Liquida - ROL |Despesa ea da DP| | Custo adicional Base CUSTO TOTAL DA ai,
DESPESA
Calculo com base na Receita Liquida Disponível
199.365.260,00 | 174.812.461,31 | 87,68%
[ 2020 | 29615407409 | 189.321.895,60 | 63,93%
[ 2021 | 333.88541769 | 196.894.771,42 | 58,97%
R$ 1.083.837,09 | 0,54%
R$ 1.124.480,98 | 0,38%
R$ 1.163.837,82 | 0,35%
R$ 175.896.298,40
R$ 190.446.376,58
R$ 198.058.609,24
88,23%
64,31%,
59,32%
6.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para concluir e tendo o entendimento que a manutenção do equilibrio fiscal está preconizada nas
legislações vigentes de controle, e o respeito a essas bases, não configura apenas como mandamento a luz da
lei, mais sim, um catalisador do controle das contas públicas e consequentemente, o não comprometimento do
objetivo maior que é a qualidade dos serviços ao público alvo, o munícipe.
Diante do quadro até aqui exposto e dentro desse entendimento a proposta de incremento de despesa de
caráter continuado, conforme apurações apresentadas anteriormente demonstram que o custo adicional às
previsões já previamente pré-estabelecidas, encontra viabilidade e ficará abaixo limite de alerta (48,60%),
portanto dentro do limite legal exigido por Lei.
Com relação a apuração pelos recursos disponíveis existe a disponibilidade, porém apnas observar com
atenção o exercício de 2020, onde a margem é curta.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Flávio Lacerda de Araújo
Assessoria Técnica