Estado do Pará
Govemo dx !Iviunicípio de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
PLNºc45 12020 atLont ão
3 5 el
Dispõe sobre a alteração na Lei
Orçamentária Anual referente à abertura
de credito adicional especial resultante da
anulação parcial de dotação orçamentária,
da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, mediante a previsão de novos
recursos e dá outras providências.
A
Página lde5
io Ce Canci
Governo ce f4unic: à de
1017/2020
Adira:
PROJETO DE LEINº 045 12020 fa 4 O) 2oda
as gta da bia,
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária
Anual referente à abertura de credito adicional
especial resultante da anulação parcial de
dotação orçamentária, da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás, mediante a previsão de
novos recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Canaã dos Carajás, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), cuja
finalidade é pagamento de vale alimentação para Os servidores do legislativo.
Unidade Gestora: 11 —- Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Projeto Atividade: 01 031 1420 2070 - Manter as Atividades
Administrativas da Câmara Municipal.
Classificação Econômica: 3.3.90 46.00 — Auxílio Alimentação.
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos
resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso Hl, 8 1º, do
art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. .
| - Da anulação parcial do seguinte recurso:
Unidade Gestora: 11 — Camara Municipal de Canaá dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.
Projeto Atividade: 01 031 1420 2.070 -— Manter as Atividades
Administrativas da Câmara Municipal.
de
Página3 de 5
Essa do Pará
Governo do Município d: Caus
Ariro CEMT7/2020
dus Carajás
Classificação Econômica: :: 3.90.36.00 -- Outros serviços de terceiros
pessoa física.
Fonte: 1001 Recursos Orcinis
Valor: R$ 23.800,00 (vinte e trés mil é oitocentos reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário. 4
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado
do Pará, aos 04 (quatro) dias do mês de seternbro de 2020.
O Ani DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Página 4 de 5
Estado do Pará
Governo dy Município d: Cansã dos Carajás
Aam..: 7011/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, RG ,
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a alteração na lei orçamentária anual referente à abertura de crédito adicional
especial resultante da anulação parcial de dotação orçamentária, da Câmara Municipal de
Canãa dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providencias”.
Quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual 889/2019, deixou-se de prever
a existência da despesa orçamentária relativa a pagamento de auxílio alimentação, e a fim de
se equilibrar as dotações orçamentárias dessa Casa de Leis, é que se busca realizar a
regularização da classificação desse gasto orçamentário, havendo, pois a necessidade de
abertura um crédito adicional especial por anulação de dotação no importe de R$ 23.800,00
(vinte e três mil e oitocentos reais), sendo pois os créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e estando
presentes as condições legais, espera-se a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos doutos integrantes desta casa legislativa municipal para que, caso assim
entendam coerente, o convertam, integralmente, em lei.
Atenciosamente,
ano
JEOVALGONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Presidente Da Câmara Municipal De Canaã Dos Carajás
Wilson Antônio da Silva Leite.
Página 2 de 5
atado do Pará
Governo ce "unicipio de Cs
Amia.: 2017/2027
Na qualidade de ordenador de despesa, no uso de suas atribuições e
atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que o
presente Projeto de Lei dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações
orçamentárias e financeiras como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) eo Plano Plurianual (PPA).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado
do Pará, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2020.
37
Bi du
Prefeito Municipal
“ Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente à abertura de credito adicional especial resultante
da anulação parcial de dotação orçamentária, da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão
de novos recursos e dá outras providências. (04/09/2020)
Página 5 de 5