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1.4: PROTOCOLO AS EOs
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PODER LEGISLATIVO agente AdM
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS"
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
INDICAÇÃO nº/4/2020 06 de Outubro de 2020
AUTOR: Vereador- Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO ALVORADA |
SR. Presidente
Sr. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, realizar a instalação
de rede de esgoto no bairro Alvorada |.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente gostaríamos de parabenizar o Poder Público Municipal pelos avanços que foram
feitos no decorrer desses anos em Canaã dos Carajás, superando assim a média nacional que é
de apenas 45% de esgoto tratado, nosso município atualmente, segundo indicadores da
Coordenação de Projetos Especiais e Captação de Recurso, realizou a coleta de 55,05% do seu
esgoto e tratou 13,99%. Complementando os dados o Sistema Nacional de Informação sobre
Saneamento, apresenta que nossa situação é bem amena referente aos municípios da nossa
Região.
Devemos como Poder Público nos atentar para os benefícios e importância do Saneamento
Básico, no tocante a saúde, qualidade de vida, e no desenvolvimento social, ora vista, que as
cidades como o melhor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) possuem investimentos
pesados em Saneamento Básico. Tais argumentos estão embasados na pesquisa desenvolvida
pelo Instituto Trata Brasil que nos período a mais de 10 anos vem militando nesse tema,
apresentando um diagnóstico que boa parte dos gastos da atenção básica decorrem da falta de
saneamento básico nos bairros, Os números revelam ainda que as mais afetadas são as crianças,
constituindo mais de 50% das internações. Em 16 das 81 cidades, a proporção supera 70% dos
casos, sempre ligados à pobreza e à inconsistência dos sistemas sanitários.
Enaltecemos a relevância da Lei nº 666/2014, a qual dispõem sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, no qual em seu artigo 28, alínea “b”, trata sobre a questão do esgotamento
sanitário. Bem como, quando a referida lei em seu artigo 4º, coloca o saneamento básico como
um serviço de natureza essencial.
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Balizados no próprio texto legal que vemos por meio desta Indicação solicitar que seja realizar
a instalação de rede de esgoto no bairro Alvorada |, respeitando assim o dispositivo legal
aprovado e sancionado em 2014, 5 (cinco) anos atrás, o bairro Alvorada | abriga diversas famílias.
Pedimos assim que com os recurso advindos do CFEM, que está administração municipal possa
realizar a aplicabilidade do Plano de Saneamento, e com maior presteza, inicie as obras da rede
de esgoto no bairro aqui indicado, dando assim seguimento com as obras nos demais bairros do
nosso município que se encontra até o presente momento sem rede de esgoto.
Friso por fim, que uma política aplicada no que tange saneamento, conseguiremos combater
diversos outros problemas ligado a saúde pública, sendo este o ponto mais relevante, como
também a valorização do nosso setor imobiliária e comercial. Citando assim que o “Pacto” feito
por uma Canaã dos Carajás desenvolvida, deve passar prioritariamente por uma cidade com
100% de aplicação do seu Plano de Saneamento Básico.
Finalizamos reforçando a necessidade de tal obra, perante os argumentos já apresentados, bem
como a sua relevância para a população dessa localidade que conta com diversas famílias.
Requeremos assim, uma agilidade na realização desta importante obra para o bairro Alvorada |,
certos do apoio dos nobres vereadores, peço o voto para a provação desta indicação.
Anderson Mendes dos Reis
Vereador - MDB
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