materia nº 53/2020

Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Gabinete do Prefeito ata Lô jJo
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PROJETO DE LEIN.º OS 3 /2020.
Autoriza o Município de Canaã dos
Carajás a firmar convênios com os
Municípios de Água Azul do Norte e
Sapucaia e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás a
firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com os Municípios
de Água Azul do Norte e Sapucaia, com o objetivo de realizar serviços de manutenção das
estradas que ligam essas cidades, executando ainda a construção de bueiros, galerias, pontes e
outras necessárias para melhorar a trafegabilidade das estradas.
Art. 2º. Os instrumentos firmados entre os entes públicos municipais deverão
conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral
atendimento dos princípios que regem a administração pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canaã dos Carajás-PA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020.
JEOVÁ ÉONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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Estado do Pará
Governo do Município de Canaã dos Carajás
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta douta Casa de Leis o Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os Municípios de Água Azul do Norte e
Sapucaia e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei tem por escopo obter a autorização legislativa para
que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênios e instrumentos similares com os
Municípios de Água Azul do Norte e Sapucaia para a realização de serviços de manutenção das
estradas que ligam essas cidades, executando ainda a construção de bueiros, galerias, pontes e
outras necessárias para melhorar a trafegabilidade das estradas.
Importante destacar que as estradas que interligam as cidades de Canaã dos
Carajás, Água Azul do Norte e Sapucaia são importantes vias de acesso de chegada e saída para
a nossa cidade, com intenso movimento de veículos de transporte de passageiros, caminhões de
carga e transporte de mercadorias.
Sendo assim, por se tratar de estradas muito utilizadas pelos moradores de
Canaã dos Carajás e imediações e devido ainda à proximidade territorial dessas estradas com O
nosso perímetro urbano, faz-se necessário a manutenção periódica das vias de acesso que
interligam a região a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Desse modo, a manutenção dessa importante malha viária que interliga as
cidades de Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte e Sapucaia permitirá receber e escoar
produção de bens e serviços, gerando reflexos no aumento da produção local, estimulo à
diversificação da economia, aumento do comércio e prestação de serviços.
a
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Governo do Município de Canaã dos Carajás
Gabinete do Prefeito
Faz-se necessário ainda a aprovação dessa proposta de lei em REGIME DE
URGENCIA uma vez que se aproxima o período chuvoso na região, correndo risco dessas
estradas terem o transito interrompido com as frequentes quedas de ponte sobre o Rio Plaque,
especialmente na região do Baiano Biola e surgimento de atoleiros, que tendem a dificultar cada
vez mais a execução e eficiência dos serviços de manutenção.
Com essas premissas e tendo em vista a relevância e o interesse público de que
se reveste o presente Projeto de Lei, que ora se encaminha a essa Casa Legislativa é que solicito
a sua apreciação na certeza do acolhimento da proposição. Valho-me da oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Vereadores, a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
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JEOVÁGONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Wilson Leite