materia nº 16/2019

APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 016/2019 AO PROJETO DE LEI
054/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
AUTORES VEREADORES:
- Amintas Ferreira de Oliveira - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º DISCUSSÃO
- Dionizio José Coutinho dos Santos- R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
- Élio Ferreira da Costa - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Gesiel Gomes Ribeiro - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- João Nunes Rodrigues Filho - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Maria Pereira Lima de Souza - R$ 120.721,96,00 (cento e vinte mil, setecentos e
e um reais e noventa e seis centavos).
nte
- Vânia Lúcia A. Mascarenhas da Silva - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Walter Diniz Marques - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 300.721,96 (TREZENTOS MIL, SETECENTOS E
VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - Associação de Artesãs e Artesãos Solidários de Canaã dos
Carajás - CNPJ: 09.197.127/0001-17.
Valor da Emenda: R$ 300.721,96 (trezentos mil, setecentos e vinte e um reais e
noventa e seis centavos).
Finalidade: manutenção de ateliê e escola de corte e costura, aquisição de materiais de
consumo, capacitação de profissionais, contratação de serviços de terceiros, aluguel de
espaço para desenvolvimento do projeto.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal
2020, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, para incentivar e
apoiar a Associação de Artesãs e Artesãos Solidários de Canaã dos Carajás.
Unidade Orçamentária: 1007 Secretaria Municpal de Planejamento
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A Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA. (gu?
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1550: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ R$ 300.721,96 (trezentos mil, setecentos e vinte e um reais e
noventa e seis centavos).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º DISCUSSÃO
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.020 - Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1550: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Explo
Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ R$ 300.721,96 (trezentos mil, setecentos e vinte e um reais e
noventa e seis centavos).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto,
tem a finalidade de incentivar a apoiar a Associação de Artesãs e Artesãos Solidários
de Canaã dos Carajás, para manutenção de ateliê e escola de corte e costura, aquisição
de materiais de consumo, capacitação de profissionais, contratação de serviços de
terceiros, aluguel de espaço para desenvolvimento do projeto, nos termos da
JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para
a sua realização, já que não ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-
se uma obrigação para o gestor a sua realização.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 25 de novembro de 2019.
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Rua Tancredo Neves, Nº 5146, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/P;
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
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2º DISCUSSÃO
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Rua Tancredo Neves, Nº 516, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º DISCUSSÃO
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
016/2019 AO PROJETO DE LEI 054/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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A Presente Emenda, de autoria dos vereadores infra-assinados, tem por finalidade a
manutenção de ateliê e escola de corte e costura, aquisição de materiais de consumo,
capacitação de profissionais, contratação de serviços de terceiros, aluguel de espaço
para desenvolvimento do projeto para a Associação de Artesã e Artesãos Solidários
De Canaã dos Carajás-PA.
A Associação de Artesã e Artesãos Solidários De Canaã dos Carajás, desenvolve
atividades fabris em Canaã dos Carajás de forma solidária a partir da união de
costureiras, artesãos e profissionais de serigrafia contribui para a geração de emprego
e renda para este município. Por essa razão o presente projeto de emenda visa
assegurar condições de manutenção do maquinário e espaço físico onde se
desenvolvem as atividades do ateliê desta associação.
A manutenção do maquinário é de extrema necessidade, pois as máquinas de costura,
de bordado e de corte necessitam de constantes revisões e reparos, garantindo pleno
funcionamento ao ateliê o que possibilita maior produção em menos tempo e o
prolongamento da vida útil de cada engrenagem do organismo produtivo.
Esclareçemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos
constitucionais, Lei Orgância Municipal, Lei 794/2018, PPA — Plano Pluro Anual, e Lei
852/2019, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Mediante os referidos elementos, submeto o presente Projeto de Emenda Impositiva à
Lei Orçamentária Anual - LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim
entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 25 de novembro de 2019.
VERADORES:
Oliveira Dionizio José Coutinho dos Santos
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MENICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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Maria Perêira de Lima Souza
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Cau
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ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃ E ARTESÃOS SOLIDÁRIOS DE CANAA DOS
CARAJÁS
CNPJ 09.197.127/0001-17
[ DESCRIÇAO
| Manutenção do Ateliê e Escola de Corte e Costura.
l
ETAPAS DE EXECUÇÃO
TEMPO DE
| sia) | ESPECIFICAÇÃO EXECUÇÃO (EM
DIAS)
| 1.0 Material de Consumo
2.0 | Capacitação
[3.0 | Contratação de serviços de terceiros
1 40 Aluguel do espaço para desenvolver o projeto
1)
| TOTAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO (RS 1,00)
NATUREZA
DE VALOR DAS PARCELAS
DESPESA
CÓDIGO 1º PARCELA |I 2º PARCELA 3º PARCELA ave TOTAL
MUNICÍPIO | |
(FMDCA) R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 70.000,00
]
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e sea | PARCELA Ê :
TOTAL | R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 70.000,00 R$ 259:000,00
LOCAL, DATA E ASSINATURA DO PROPONENTE
|
Canaã dos Carajás — PA, 20 de novembro de 2019
Irani Goulart Da Silva
Presidente
CNPJ
DADOS DA INSTITUIÇÃO AUTORES VALOR
A A
Amintas Ferreira de Oliveira 40.000,00 |
|Anderson Mendes Reis -
N Dionizio José Coutinho dos Santo 30.000,00
Elio Ferreira da Costa 20.000,00
Israel dos Santos Silva - |
: Associação dos Artesá e Artesãos Solidários de Canaã dos Carajás-PA gesiei Gomes Ribeiro FR 10.000,00
João Batista Gustavo -
[João Nunes R. Filho 10.000,00
utater Diniz Marques 50.000,00
JMaria Pereira L. de Sousa 120.721,96
. 20.000,00 |
09.197.127/0001-17
Wilson Antônio da Silva Leite
END.
Av. Weyne Cavalcante s/n Centro de Canaã dos Carajás-PA
Imar Costa Aguiar Junior
TOTAL
300.721,96
FINALIDADE: material de consumo, capacitação, contratação de serviços de terceiros, aluguel de espaço para desenvolver o projeto
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃ E ARTESÃOS SOLIDÁRIOS DE CANAA DOS
CARAJÁS
CNPJ 09.197.127/0001-17
Í DESCRIÇAO
Manutenção do Ateliê e Escola de Corte e Costura.
ETAPAS DE EXECUÇÃO
| ETAPA | no . [ TEMPO DE
[IFASE | ESPECIFICAÇÃO | EXECUÇÃO (EM |
| DIAS» |
1.0 de Consumo |
2.0 apacitação | |
30 | Contratação de serviços de terceiros | |
[1 4.0 | Aluguel do espaço para desenvolver o projeto | |
| T |
T )
TOTAL |
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO (RS 1,00)
NATUREZA |
DE | VALOR DAS PARCELAS
DESPESA ;
| T [ |
| cóDico | 1º PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | TOTAL |
| | | | | |
” MUNICÍPIO | | | | | |
(FMDCA) R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 | R$ 70.000,00 | | |
, | 12º | |
o | Ro ve | | PARCELA | . gu |
TOTAL | R$ 90.000,06 | R$ 90.000,00 | R$ 70.000,00 | | R$,259:000,00 |
| LOCAL, DATA E ASSINATURA DO PROPONENTE
] Canaã dos Carajés — PA, 20 de novembro de 2019
| irani Goulart Da Silva
Presidente
28/11/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
7
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pouca Deise COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia DE aGESTURA
09.197.127/0001-17 29/03/2007
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ARTESA E ARTESAOS SOLIDARIOS DE CANAA DOS CARAJAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AASCC DEMAIS
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
CEP] ] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(94) 3358-1615 / (94) 3356-1008
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
TUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/02/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
OMISSAO CONTUMAZ
[TUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/11/2019 às 09:56:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Deseja emitir a Certidão de Baixa?
Sim Não
* A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não
exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura
existentes.
* Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da
Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
28/11/2019 Certidão de Baixa de Inscrição
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
NÚMERO DO CNPJ DATA DA BAIXA
09.197.127/0001-17 09/02/2015
DADOS DO CONTRIBUINTE
LOGRADOURO QUMERO
R TANCREDO NEVES
En CR BAIRRO OU DISTRITO CEP
E ES 68.537-000
MUNICÍPIO TELEFONE
CANAA DOS CARAJAS (94) 3358-1615 / (94)
3356-1008
MOTIVO DE BAIXA
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitida às 09:57:13, horário de Brasília, do dia 28/11/2019 via Internet
UNIDADE CADASTRADORA: 0210300 - MARABA
* A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos
porventura existentes.
* Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da
Receita Federal do Brasil, pelo endereço: hitp://www.receita fazenda.gov.br
Voltar
https:/Awww.receita fazenda.gov.bripessoajuridica/enpjlenpjrevaiCnpjreva Certidao.asp
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