| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos possessórios sobre imóvel urbano de particular e dá outras providências. |
| native_id | 878 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-03 | Proposição distribuída às comissões | — | • Proposição distribuída pelo Departamento Legislativo aos Parlamentares e encaminhada as Comissões Pertinentes para aguardar Parecer. |
| 2020-12-02 | Aguardando reprodução e distribuição aos Parlamentares. | — | • Proposição encaminhada ao Departamento Legislativo para reprodução; distribuição aos Parlamentares e encaminhamentos as Comissões |
| 2020-12-01 | Proposição apresentada em Plenário | — | • Proposição encaminhada ao Plenário e apresentado em sessão ordinária. |
| 2020-11-27 | Proposição Protocolada. | — | • Proposição protocolada junto à Secretaria Geral. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-28T10:04:09.053754-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 29
No extracted text — status pending_ocr.