materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
goas dos Carajçs
HINDICAÇÃO Nº 037/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal para que seja construída a sede própria do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), no bairro Residencial Canaã, neste
município.
AUTORIA: VEREADOR DINILSON JOSÉ
DATA DE TRAMITAÇÃO: 23/02/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
— — DO

Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
ADM. 2021/2024 - BIÊNIO: 2021/2022
INDICAÇÃO Nº. O 32/2021 CAM A MUNICIPAL DE GANA DOS CARAJASPA
Departamento Legisiativo
Em 22 de fevereiro de 2021.
AUTOR: Vereador DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta Casa
de Leis oficie a Excelentíssima Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, para que a
mesma evidencie esforços por intermédio do órgão competente, para que seja
construída a SEDE PRÓPRIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS), no bairro Residencial Canaã, neste município.
JUSTIFICATIVA, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma
unidade pública da Assistência Social que oferece atendimentos individualizados (ou
em grupos) a indivíduos e famílias. O CRAS atua como a principal porta de entrada
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é responsável pela organização e
oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco
social. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a
função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a
organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos
processos nele envolvidos.
É importante destacar a importância social do CRAS aos munícipes, tendo em vista
que o principal serviço ofertado é o de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de
caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a
ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para
a melhoria da qualidade de vida.
Assim, visando a melhoraria no atendimento feito pelo posto improvisado do (CRAS)
no Residencial Canaã, se faz necessário a construção da sede própria.
OUTROSSIM, nesse sentido, acredita-se que o bairro Residencial Canaã, localizado
neste município, se encaixa amplamente nos requisitos bases acima explanados,
que determinam a implantação de um CRAS em determinada localidade.
Considerando-se que o referido bairro encontra-se envolto em três outros bairros,
cujo atendimentos são realizados pela unidade de apoio centrada no bairro
supracitado.
4 Rua Tancredo Neves, 546 — Centro — Canaã dos Carajás — PA
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4.094 3392-4545
Ewww.canadoscarajas.pa.leg.br
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