CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 042/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal a construção de dois Núcleos de Educação Infantil
- Creches, nos bairros Vale da Benção e Santa Vitória (Motocross).
AUTORIA: VEREADOR CLEVERSON ZAJAC
DATA DE TRAMITAÇÃO: 25/02/2021
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Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CLEVERSON ZAJAC - MDB
INDICAÇÃO Nº 9) É ) 2021 CAM AA MUNICIPAL DE CANAS DOS Cain JAS-PA
Departamerio Logisiativo
PROTOCOLOAS LL xo Hs
DATA: 2S | 02 / 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ssinatura
O vereador signatário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no
uso de sua atribuição conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO ao executivo a construção de dois Núcleos
de Educação Infantil - Creches, nos bairros Vale
da Benção e Santa Vitória (Motocross).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o município de Canaã dos Carajás possui um alto
índice de crescimento demográfico, em consequência disso, surgiu uma
grande dificuldade de genitores encontrarem vagas para matricularem os
seus filhos em Unidades de Ensino Infantil.
É importante frisar que, muitas maes que possuem filhos pequenos
ficam impedidas de trabalharem fora e garantirem o sustento familiar, pois
YRua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
88 Gabinete.cleversonQgmail.com
«094 99170-0703
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não possuem condições financeiras para colocarem os filhos em creches
particulares ou deixá-los sob a responsabilidade de outrem.
Vale ressaltar que, a educação é um Direito Social estabelecido
pela Constituição Federal de 1988, e a sua assistência é dever do Estado,
juntamente com seus Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios)!.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual sob o nº 930/2020, ao fixar
despesas para este ano de 2021, prevê orçamentos para a construção de
Unidades de Ensino Infantil.
Diante o exposto, temos que a construção dos Núcleos de
Educação Infantil neste município faz-se necessária para diminuir a
superlotação das unidades existentes, assegurando que todas as crianças
das faixas etárias recomendadas tenham acesso à educação infantil,
garantindo o desenvolvimento e aprendizagem das mesmas.
Dessa forma, conto com o apoio de Vossas Excelências, para a
aprovação unânime e integral desta INDICAÇÃO.
e Ypverero de 2021.
Vereador - MDB
Canaã dos Carajás/PA, 27d
! Art. 6º, da Constituição Federal de 1988. “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transports, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”
QRua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
8& Gabinete.cleversonQgmail.com
“094 99170-0703
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