materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
Ta PODER LEGISLATIVO
, DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 049/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que utilizando recursos do ICMS VERDE, proceda
a recuperação das inúmeras nascentes do município que se encontram
contaminadas e assoreadas.
AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 02/03/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Para
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Gab. Ver. Wilson Leite
Canaã dos Carajás/PA, 02 de março de 2021.
CAM utA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS As iAS-PA
Departamento Legislativo
(4-3823)PROTOCOLOAS, LÓ DO Hs
Ssinaitura
INDICAÇÃO Nº. 0.4/2021.
AUTOR: Vereador- Wilson Antônio da Silva Leite - PODEMOS
Sr. Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma
regimental que esta Casa de Leis solicite à Excelentíssima Prefeita Municipal
que utilizando recursos do ICMS VERDE, proceda a recuperação das
inúmeras nascentes do município que se encontram contaminadas e
assoreados.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o ICMS VERDE é um
método tributário que permite aos municípios acesso a parcelas maiores do
que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros que são arrecadados
pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
(ICMS), em razão do atendimento de determinados critérios ambientais
estabelecidos em leis estaduais.
O município de Canaã dos Carajás, conforme previsto na LOA 930/2020- Lei
Orçamentária Anual, dispõe de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) de
reais referente ao ICMS VERDE.
Os Municípios que preservam suas florestas e conservam sua biodiversidade
ganham uma pontuação maior nos critérios de repasse e recebem recursos
financeiros a título de compensação pelas áreas destinadas à conservação, e,
ao mesmo tempo, um incentivo para a manutenção e criação de novas áreas
para a conservação da biodiversidade.
A DATA: 0A [03 / D0aN