materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 073/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal que regulamente o uso de placas e meios
congêneres de inauguração de obras públicas no Município de Canaã dos Carajás.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR FILHO
DATA DE TRAMITAÇÃO: 09/04/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
INDICAÇÃO Nº. 0/9/2020.
AUTOR: Vereador- Anuar Alves da Silva Filho
CÂMAXA MUNICIPAL DE CAMAR DOS CARAJAS-PA
Departamento Legislativo
PROTOCOLOAS Hs
DATA: 094.0
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
Ssinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma
regimental, que esta Casa de Leis, solicite a Excelentíssima
Prefeita Municipal, que regulamente o uso de placas e meios
congêneres de inauguração de obras públicas no Município de
Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
Visa a proposição a criação de lei municipal,
de competência do Poder Executivo, que regulamente o uso
de placas alusivas a obras feitas no município, as quais
deverão seguir os princípios da publicidade, transparência,
informação e impessoalidade.
Desta feita, nas placas comemorativas das
inaugurações de obras públicas deverão constar as
informações básicas acerca da respectiva obra, como data
do início e término; valor inicialmente previsto e valor
final efetivamente gasto; nome do órgão ou entidade da
administração pública responsável pela edificação; nome do
administrador público que iniciou e concluiu a obra, nome
do administrador público federal ou estadual - em caso de
cofinanciamento - e nome do parlamentar responsável pela
indicação e/ou emenda impositiva, quando for o caso.
A proposta consiste em vedar a inserção de
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Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
informações de caráter político-partidário e
autopromocional, sobretudo relacionadas a pessoas e/ou
cargos que não tiveram nenhuma relação com fo)
empreendimento, mas, sobretudo, dar publicidade destinada
a informar os cidadãos a cerca de obras e serviços públicos
realizados pelo gestor, apontando a indicação parlamentar,
especialmente porque a atividade administrativa deve
igualmente se pautar pelo princípio da publicidade, afim
de possibilitar o controle de atos, contratos e outros
instrumentos celebrados pela Administração Pública.
Vale ressaltar que o Parágrafo Primeiro do
arts 37 da Carta Magna não veda a divulgação de
publicidade destinada a informar os cidadãos acerca de
obras e serviços públicos realizados, até porque a mera
indicação em placas de inauguração de obras públicas do
nome dos administradores e fomentadores do projeto não
configura autopromoção, e por tanto, qualquer tipo de
violação ao princípio da impessoalidade, possuindo este
tipo de registro, mero cunho informativo.
Assim o que se indica nada mais é do que dar
concretude ao princípio da transparência, publicidade,
informação e impessoalidade, através de informações
precisas sobre as obras edificadas no município.
Diante dos fatos acima relatados conto com o
apoio de V.Exas para a aprovação unânime e integral dessa
INDICAÇÃO.
Canaã dos CarajáS/PA, 08 de abril de 2021.
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Centro - CEP: 68.537-000 - Canaã dos Carajás/PA.