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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 084/2021
MATÉRIA:
Solicitando a Prefeita Municipal para realizar a aquisição de EPI e EPC (lanternas,
apitos, cassetetes, radiocomunicadores), como também ofertar cursos
preparatórios para agentes de segurança patrimonial do Município de Canaã dos
Carajás.
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MENDES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 20/04/2021
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
CÂMAIXA MUNICIPAL DE CAMAÁ DOS CARAJAS-PA
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E) PROTOCOLOAS
a 20) 04/0021
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARÁS
Assinatura
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES
INDICAÇÃO Nº 08/2021 15 de Abril de 2021
AUTOR: Vereador- Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE EP| E EPC (LANTERNAS, APITOS, CASSETETES,
RADIOCOMUNICADORES), COMO TAMBÉM OFERTAR CURSOS PREPARATÓRIOS PARA AGENTES
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.
SR. Presidente
Sr. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis
solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Gadelha, realizar a aquisição de EPI e EPC
(lanternas, apitos, cassetetes, radiocomunicadores), como também ofertar cursos
preparatórios para agentes de segurança patrimonial do município de Canaã dos Carajás.
JUSTIFICATIVA
O município de Canaã dos Carajás, conta atualmente com um quadro de aproximadamente 275
(duzentos) agentes de segurança patrimonial, que representam uma relativa parcela do total de
servidores públicos municipais, devendo assim ter seus direitos laborais tutelados por essa
administração, a qual possa garantir a esses servidores uma perfeita e digna condição de
execução de suas atividades.
Nesse sentido, venho solicitar que a administração faça a aquisição de lanternas, apitos,
cassetetes, rádio comunicador, para os agentes de segurança patrimonial, bem como fornece o
treinamento adequado para o bom desenvolvimento de suas funções.
Tal aquisição se faz necessária, pois proporcionará as condições necessárias para que esse
agente consiga realizar a devida proteção do patrimônio público. A exemplo do rádio
comunicador que se mostra útil em casos de arrombamento, o qual o agente prontamente
poderá comunicar as autoridades policiais no intuito de que essas possam coibir a ação dos
criminosos.
Y Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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Desta forma, nos balizamos no regramento constitucional tabulado no artigo 7º, XXII, para
solicitar as garantias de redução do risco inerente ao trabalho por meio dos EPIS e EPCS, não
podendo o gestor público se escusar da sua obrigação no que tange o resguardo de tal direito
destes servidores.
Por fim, gostaríamos de ressaltar a questão do pagamento do adicional de periculosidade que
não está sendo repassado a presente categoria, descumprindo assim o que apresenta o RJU.
Certo do apoio dos nobres vereadores, peço o voto para aprovação dessa indicação.
Anderson Mendes dos Reis
Vereador - MDB
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