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Estado do Pará
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Projeto de LeiQ!3/2021
Dispões sobre a inclusão no grupo 2
do PNI de priorização da vacinação
contra [o) COVID-19 para
profissionais da educação e
trabalhadores bancários, no âmbito
do Município de Canaã dos Carajás.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA
RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São membros do grupo prioritário da vacinação contra o
COVID-19, os profissionais da educação e trabalhadores bancários do
Município de Canaã dos Carajás.
81º. Os Professores migrarão do grupo 3 do Plano Nacional de
Imunização, definido pelo Ministérios da Saúde e passarão a integrar o grupo
2.
82º. Os Bancários serão inclusos no grupo 2 do Plano Nacional de
Imunização, definido pelo Ministérios da Saúde.
Art. 2º - Será facultado o exercício da atividade de forma presencial,
sem que o Município tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que
atuem nas unidades escolares municipais e privadas.
Art. 3º - Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta
lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canaã dos Carajés, 09 de abril de 2021
angerdor Mérídês dos Reis +
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA —
O impacto do distanciamento de crianças e adolescentes do ambiente
escolar não é novidade e há inúmeras evidências dele. A partir dessas
evidências, vários municípios brasileiros, seguindo o exemplo de países que já
enfrentam uma segunda onda da pandemia, mudaram a classificação da
Educação nos planos de contingência relativos à pandemia da covid-19,
considerando-a como serviço essencial para que as escolas se mantenham
abertas ou parcialmente abertas, por meio de diversos modelos já
apresentados por doutores em pedagogia, a exemplo de São Paulo, Rio
Grande do Sul, Mato Grosso do Sul.
Este vereador defende de longa data que os professores e demais
profissionais da educação sejam inseridos no grupo prioritário para o
recebimento da vacina da covid-19. O Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a Covid19 atendeu essa demanda em parte. Ainda que
tenha inserido os professores e demais profissionais da Educação no grupo
prioritário, é certo que estão na TERCEIRA ETAPA de vacinação desse grupo,
previsto para iniciar no quarto mês de vacinação.
Nos demais países há diferentes tendências quanto à inserção dos
profissionais da Educação no grupo prioritário nas campanhas de imunização,
não havendo homogeneidade. O Reino Unido, por exemplo, inseriu apenas
professores, excluídos demais profissionais da educação.
Outra categoria profissional com alto risco de exposição e/ou
responsáveis pela execução de serviços públicos essenciais, são os bancários,
que não se fazem presentes nos grupos prioritários de vacinação.
Há, por evidente, uma priorização da imunização dos bancarios, a qual,
porém, pode ser criticada pelo fato de não considerar que se sujeitam aos
mesmos riscos de contaminação e que exercem papel relevante na
operacionalização da dinâmica econômica de um município.
Os Estados Unidos, por sua vez, previram que os profissionais da
educação e do setor financeiro, em sentido amplo deverão ser imunizados na
fase “1B” de seu Plano Nacional, que é dividido nas fases “1a”, “1b”, “1c” e “2”,
logo após os profissionais de saúde e os residentes em casas de repouso.
Já a Alemanha classificou os professores, excluídos demais
profissionais que atuam na educação, como um dos grupos inseridos na faixa
de “ALTA PRIORIDADE”, mesma categoria dos idosos acima de 60 anos e de
portadores de comorbidades em geral. A vacinação da categoria da educação
será iniciada imediatamente após a vacinação do grupo de prioridade máxima
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro. Canaã dos Carajás — Pará - Fone: 94 3392 4545
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Niro do Carajão REM,
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(idosos acima de 80 anos, profissionais da saúde com alto grau de exposição à
covid-19).
De igual forma, os bancários foram responsáveis pela manutenção da
ordem econômica e execução das políticas de auxílios emergenciais
implementadas polo governo, durante o período de pandemia. Não deixaram
de ir ao trabalho, enfrentar as dificuldades do dever que o ofício os impõe.
Desse modo, indispensável a necessidade de priorização também destes
profissionais, para que continuem exercendo, agora de modo biologicamente
seguro — vez que vacinados.
Esperamos que essa iniciativa e O protagonismo da sociedade civil
sensibilize os demais colegas a rever conceder a tais profissionais a prioridade
devida.
Os desafios para a reabertura das escolas persistem, mas é preciso lidar
com eles com foco e determinação e, sobretudo, prioridade política.
A essencialidade dos profissionais da educação, assim como os
trabalhadores bancários, deve orientar a prioridade para sua vacinação: se os
profissionais da Saúde são fundamentais para trazer o horizonte da vida, os da
Educação são igualmente imprescindíveis para propiciar o horizonte de futuro
de nossas crianças e jovens, e os bancários de manter ativa as políticas de apoio
e auxilio emergencial aos mais vulneráveis.
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro. Canaã dos Carajás — Pará - Fone: 94 3392 4545
Nossas escolas precisão ter um “retorno universal, monitorado, consciente, gradual,
alternado, seguro, comunicado, híbrido e facultativo".
O ministro Milton Ribeiro enviou ofício à Casa Civil solicitando a inclusão de estudantes,
professores e demais profissionais da educação- com ênfase no 1º e 2º ano do ensino
fundamental- como grupo prioritário no esforço de vacinação contra a covid-19. A
sugestão foi aceita e esses profissionais foram incluídos no grupo prioritário para receber
a vacinação.
Para conseguir atingir o objetivo de interrupção de transmissão da doença sem colapso
dos serviços de saúde haveria à necessidade de adoção de medidas de distanciamento
social com duração de 1 a 2 anos, resultando em impacto econômico e social para o país.
Para minimizar esse impacto, diversos países e empresas farmacêuticas estão
empreendendo esforços na produção de uma vacina segura e eficaz contra a covid-19.
O Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos:
*& Fiocruz/AstraZeneca - 100,4 milhões de doses, até julho/2020 + 30 milhões de
doses/mês no segundo semestre;
& Covax Facility - 42,5 milhões de doses;
& Pfizer - 70 milhões de doses (em negociação).
Quadro 3. Popuiação prioritária para vacinação contra a covid-19, estimativa de
número de doses necessárias em cada faso e percentuai de perda operacional
(5%) (AstraZeneca)
Fases Popuiação-alvo sd
Trabalhadores de Saúde Í 5.886.718
Pessoas de 80 aros e mais 4.266.553
a Pessoss de 75 a 79 anos 3.480.532
É Pessoas de 80 anos ou mais institucionalizadas 198.249
Indígenas? 410.348
Número de doses estimada (esq. 2 doses) + 5% de perda 29908040
o Pessoas de 70 a 74 anos 5.174.382,
Pessoas de 65 a 69 anos 7.081.676
Pessoas de 60 a 64 anos 8.091.902
Número de doses estimada (esq. 2 doses) + 5% de perca 44.830.716
Subtotai doses fase 1 é 2 (considerando i
doses e 5% de perda Tá.739.756
Comorbidades*
Diabetes mellitus; hipertensão: doença pulmonar obstrutiva crônica;
" doença renal; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares: individuos 12.661.921
» transplantados de órgão sólido, anemia falciforme; câncer, obesidade
grave (INC240)
Número de doses estimada (esq. 2 doses) + 5% de perda 28.590.034
Subtotal doses fase 1, 2 e 3 (considerando 2 doses e 5% de perda) 101.329.790
Professores, nível básico ao superior 2.344.373
a Forças de Segurança e Salvamento ' so ace
Funcionários da sistema prisional . BERRO id
Número de doses estimada (esq. 2 doses) + 5% de perda 7.012.572
Total de doses grupús psioritários (considerando 2 doses e 5% de perda) 108.342.362
"Os profissionais da área de educação sempre estiveram incluídos no Plano de Vacinação
como público prioritário", informou o Ministério da Saúde em nota enviada na noite de
quarta-feira.
"Cabe ressaltar que o Ministério da Saúde recomenda que os gestores de saúde sigam essa
ordem estipulada pelo Plano de Vacinação e pelos Informes técnicos". completou o
ministério.
OS PROFESSORES SÃO O 15º GRUPO DE PRIORIDADE
É Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas
U Pessoas com Deficiência Institucionalizadas
' Povos indígenas vivendo em terras indígenas
[3 Trabalhadores da Saúde
Pessoas de 80 anos e mais
Pessoas de 75 a 79 anos
O Pessoas de 70 a 74 anos
| Pessoas de 65 a 69 anos
“' Pessoas de 60 a 64 anos
- Pessoas com comorbidades
À Pessoas com deficiência permanente grave
“1 Pessoas em situação de rua
1 População privada de liberdade
7 Funcionários do sistema de privação de liberdade.
O Trabalhadores da educação
|! Forças de Segurança e Salvamento
E Forças Armadas
Curso
= Trabalhadores de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros Urbano e de Longo
| Trabalhadores de Transporte Metroviário e Ferroviário
7] Trabalhadores de Transporte Aéreo
': Trabalhadores de Transporte Aquaviário
1 Caminhoneiros
7 Trabalhadores Portuários
7 Trabalhadores Industriais
O STF cobrou que o governo fizesse o detalhamento depois que o Plano Nacional de
Vacinação citar os grupos, mas não pediu para deixar clara a ordem de vacinação. (0)
Ministério tem afirmado que a lista está hierarquizada, e que os prefeitos podem fazer
ajustes conforme a realidade local.