norma nº 1/2015

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04/07/2017 Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
http://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/23B82BE9 3/3
II – Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III – Obsolescência tecnológica;
IV – Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração
do ativo.
Art. 17. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a
amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas
sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no laudo
técnico elaborado pela Comissão.
Art.18. Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao
valor residual, o bem somente continuará a ser depreciado,
amortizado ou exaurido se houver uma reavaliação redefinindo
o seu tempo de vida útil restante.
Art.19. A Comissão deve avaliar, observando-se a relação
custo-benefício, se há alguma indicação de que um ativo
imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por
irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor
da perda por meio de testes de recuperabilidade.
Art.20. Nos casos omissos neste decreto deve-se considerar as
orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e
no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 21. Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere
este Decreto os bens:
I - Que durante o uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser
quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela
irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III - Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se
deteriora ou perde sua característica normal de uso;
III - Que são destinados à incorporação a outro bem, não
podendo ser retirado sem prejuízo das características do
principal; e
IV - Quando adquirido para fim de transformação.
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Administração o
acompanhamento da execução das medidas constantes neste
Decreto.
Art. 31. O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à
contabilidade um relatório contendo a síntese de todas as
variações ocorridas no patrimônio, bem como o saldo inicial e
final de cada conta patrimonial, para que sejam realizados os
devidos registros e conciliações no sistema de contabilidade.
Art.32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 18 dias do
mês de fevereiro de 2016.
JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Biênio 2015/2016
Publicado por:
Rosilene Monteiro Oliveira
Código Identificador:23B82BE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 19/02/2016. Edição 1422
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