| Tipo | Decreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM OQUE DISPÕE O INCISO III DO ARTIGO 43, COMBINADO COM OS ARTIGOS 71,72,73 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.320/64 E COM O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. |
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aa dos Ca, “my JAR - K x Gê “JCÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PARA DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS- ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕS LEGAIS E REGIMENTAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 33 INCISO XXIV, 35 PARÁGRAFOS 1º E 2º E O INCISO Vil DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO com O QUE DISPÕE O INCISO Ill DO ARTIGO 43, COMBINADO COM OS ARTIGOS 71, 72,73 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.320/64 E COM O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto, na forma do anexo | constante do presente instrumento, o crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais) para o fim que indica. Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei n. 4.320/64, sendo: I- R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme discriminação constante do anexo Il que é parte integrante do presente instrumento. Artigo 3º - Fica a contabilidade do Legislativo Municipal autorizada a efetuar os registros necessários á execução deste Decreto. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Canaã dos Carajás, 18 de Dezembro de 2015 Á A / H E ; N QUO A Contas 4 - da. CMvo- JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA Presidente da CIVICC. CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ SOLICITAÇÃO; CRÉDITO ESPECIAL ANEXO | a que se refere o DECRETO N 002/2015, de 18 de dezembro de 2015 DOTAÇÃO DISCRIÇÃO FONTE VALOR(r$) 11 02. Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo 01.031 1320 1.056 Construir o Centro Administrativo da Câmara Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 010000 Recursos ordinários 100.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 500.000,00 TOTAL Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo : 500.000,00 TOTAL GERAL 500.000,00 Canaã dos Carajás — Pará, 18 de Dezembro de 2015 NUA fones K. da Ego JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA ” Presidente da CMCC CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ SOLICITAÇÃO : CRÉDITO ESPECIAL ANEXO Il a que se refere o DECRETO Nº 002/2015, de 18 de dezembro de 2015. DOTAÇÃO DISCRIÇÃO FONTE VALOR(r$) 1101. CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 01.031 1320 2.057 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 010000 RECURSOS ORDINÁRIOS 500.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .500.000,00 TOTAL CÂMRA MUNICIPAL DE CANAAÃ DOS CARAJÁS 500.000,00 TOTAL GERAL 500.000,00 CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA Presidente da CMCC ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 500.000,00 TOTAL Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo : 500.000,00 TOTAL GERAL 500.000,00 Canaã dos Carajás — Pará, 18 de Dezembro de 2015. A É q à o Contos ft. da EUvo (A JEA CÂRLOS RIBEIRO DA SILVA PRESIDENTE