| Tipo | Decreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 041-A, DE DEZEMBRO DE 2002 QUE TRATA DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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