norma nº 2/2011

Estado do Pará
Poder Legislativo ASR s
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás ni
CNPJ 01.613.324/0001-68
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a fixação do número
de vagas para o Cargo de Vereador
na Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, conforme o previsto no
artigo 29 da Constituição Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás, no uso das atribuições contidas no Regimento
interno e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e
ela sanciona o seguinte Decreto Legislativo,
CONSIDERANDO que através da emenda
Constitucional 58, de 23 de Setembro de 2009 foi estabelecido, através
do número de habitantes, a composição das Câmara Municipais,
CONSIDERANDO que o Município de Canaã
dos Carajás, conforme dados do IBGE, possui mais de 15 (quinze) mil
ii Cimgmiin Bolt.
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro - Canaã dos Carajás — Pa-
DE Dos;
GR A Fere COMO ORIGINAL
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
CNPJ 01.613.324/0001-68
CONSIDERANDO que a fixação do número de
Vereadores, no caso em tela, deve ser fixado pelo menos 01 (um) ano
antes das eleições municipais,
DECRETA:
Art. 1º - O número de vagas para o cargo de
Vereador na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás será de 11 (onze),
conforme o previsto na letra “a”, inciso IV, artigo 29 da Constituição
Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, em 12 de setembro de 2011.
naé Diniz Marques
Presidente
Omilton aiii de Oliveira
2º Secretário
Mest elo VR mista AT 400
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro - Canaã dos Carajás — Pa-
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