norma nº 733/2016

PREFEITURA MUN. DE CANAÃ DOS CARAJAS
Eis
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- Gu
ASSINATI)
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2013/2016
LEI N.º 733/2016
Altera o artigo 9º, revoga o inciso 1, do artigo 10, e
altera o paragrafo 1º do inciso Il, do artigo 10, e
altera o paragrafo 2º do mesmo artigo 10, da lei
nº 703/2015, de 27 de novembro de 2015, que "criou
no âmbito do poder legislativo municipal o fundo
especial da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
com o objetivo específico de construção de sede
própria, e aquisição do mobiliário necessário ao seu
funcionamento”.
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder
Legislativo deste Município aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 703/2015, de 27 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O Fundo Especial da Câmara Municipal terá como representante
legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe
privativamente a administração e a gerencia dos recursos financeiros do fundo de acordo
com o inciso XXIV, do artigo 33 c/c o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Canaã dos
Carajás.
Art. 2º - Fica revogado o inciso I, do art. 10, da Lei nº 703/2015, de 27 de
novembro de 2015.
Art. 3º- O 8 1º, do inciso II, do art. 10, da Lei nº 703/2015, de 27 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás- FECMCC, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira
oficial definida.
Art. 4º- O $ 2º, do inciso II, do art. 10, da Lei nº 703/2015, de 27 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º A Presidência Mesa Diretora como representante legal e ordenador das
despesas em razão da competência privativa de administrador e gerente dos recursos
financeiros do fundo nos termos do inciso XXIV, do artigo 33, c/c o artigo 35, da Lei
Orgânica do Município de Canaã dos Carajás, deverá publicar quadrimestralmente, no
Diário Oficial do Município o balancete do fundo.
f CÂMARA JUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
(, PROTOCOLOAS hs
À
ds DATA 4
Assinatura
/
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2013/2016
Art. 5º. Esta Lei entrar em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 05
dias do mês de maio de 2016.
smovglconees DKADE
““ Prefeito Municipal.
Pará . 06 de Maio de 2016 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANO VII] Nº 1475
CONTRATADA(O).....: V N S COMERCIO DE FERRO & AÇO
EIRELI-EPP
OBJETO.. Aquisição de materiais do tipo ferragens
destinadas ao uso em construções, materiais e equipamentos no
Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
VALOR TOTAL... R$ 28.060,00 (vinte e oito mil, sessenta
reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2016 Atividade
1014.041221315.2.036 Manutenção da Sec. Mun. de Obras e
Serviços, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo,
Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 28.060,00
VIGÊNCIA... 02 de Maio de 2016 a 30 de Setembro de
2016
DATA DA ASSINATURA........«: 02 de Maio de 2016
Publicado por:
Katia Solange G. Barros
Código Identificador:E3DC44E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. : 20162200 PREGÃO Nº 013/2016/PMCC
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJÁS
CONTRATADA(O).....: VALE DO CANAÃ CONSTRUTORA &
MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA -EPP
OBJETO... : Aquisição de areias destinadas ao uso em
construções, materiais e equipamentos no Município de Canaã dos
Carajás, Estado do Pará.
VALOR TOTAL. : R$ 163.250,00 (cento e sessenta e três
mil, duzentos e cinquenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO. Exercício 2016 Atividade
1014.041221315.2.036 Manutenção da Sec. Mun. de Obras e
Serviços, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo,
Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 163.250,00
VIGÊNCIA... 29 de Abril de 2016 a 31 de Agosto de 2016
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de Abril de 2016
Publicado por:
Katia Solange G. Barros
Código Identificador:9846309F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2016-PMCC-CPL
PREGÃO PRESENCIAL 023/2016-SRP
No dia 26/04/2016 foi adjudicado e no dia 05/05/2016 foi
homologado o Processo Licitatório nº 038/2016-PMCC-CPL, na
modalidade- PREGÃO PRESENCIAL 023/2016-SRP, cujo objeto é:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos
profissionais de grande porte do tipo prensa enfardadeira hidráulica,
espargidor de asfalto e autoconcreteira visando atender as
necessidades da secretaria municipal de obras de Canaã dos Carajás —
PA.
VENCEDORA DO CERTAME: WBL/NKM- DISTRIBUIÇÃO E
TRANSPORTES DE BETUMES LTDA-EPP, com o total de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Canaã dos Carajás-PA, 05 de Maio de 2016
Publicado por:
Katia Solange G. Barros
Código Identificador:47A22DBD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2016-PMCC-CPL
PREGÃO PRESENCIAL 034/2016-SRP
No dia 03/05/2016 foi adjudicado e no dia 05/05/2016 foi
homologado o Processo Licitatório nº 058/2016-PMCC-CPL, na
modalidade- PREGÃO PRESENCIAL 034/2016-SRP, cujo objeto é:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos
asfálticos (CAP 50/70, CM-30 e RR-2C) para suprir as necessidades
do programa Asfalta Canaã, viabilizando a pavimentação e
recuperação das vias públicas do município de Canaã dos Carajás -
PA.
VENCEDORA DO CERTAME: CBA-COMPANHIA
BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZONIA, com o total de R$
9.492.500,00 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais).
Canaã dos Carajás-PA, 05 de Maio de 2016.
Publicado por:
Katia Solange G. Barros
Código Identificador:3A93533D
Rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 063/2016-PMCC-CPL
PREGÃO PRESENCIAL 036/2016-SRP
No dia 03/05/2016 foi adjudicado e no dia 05/05/2016 foi
homologado o Processo Licitatório nº 063/2016-PMCC-CPL, na
modalidade- PREGÃO PRESENCIAL 036/2016-SRP, cujo objeto é:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de peças de
reposição preventiva e corretiva, a serem utilizadas na manutenção
dos tratores e implementos agricolas patrimônios desta Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural.
VENCEDORA DO CERTAME: A.T.A. CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA-ME, com o total de R$ 423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três
mil e quinhentos reais).
Canaã dos Carajás-PA, 05 de Maio de 2016.
Publicado por:
Katia Solange G. Barros
Código Identificador:51 A3ED57
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 733/2016
Altera o artigo 9º, revoga o inciso 1, do artigo 10, e
altera o paragrafo 1º do inciso II, do artigo 10, e altera o
paragrafo 2º do mesmo artigo 10, da lei nº703/2015, de
27 de novembro de 2015, que "criou no âmbito do poder
legislativo municipal o fundo especial da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás com o objetivo
específico de construção de sede própria, e aquisição do
mobiliário necessário ao seu funcionamento”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJÁS/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº703/2015, de 27 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º - O Fundo Especial da Câmara Municipal terá como
representante legal e ordenador das despesas o Presidente da
Câmara Municipal, competindo-lhe privativamente a administração
ea gerencia dos recursos financeiros do fundo de acordo com o
inciso XXIV, do artigo 33 c/c o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Canaã dos Carajás.
www.diariomunicipal.com.br/famep 5
Pará , 06 de Maio de 2016 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANOVII [Nº 1475
Art. 2º - Fica revogado o inciso 1, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27
de novembro de 2015.
Art. 3º - O 6 1º, do inciso II, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27 de
novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás-FECMCC, serão recolhidos em conta específica,
junto à instituição financeira oficial definida.
Art. 4º - O 8 2º, do inciso IJ, do art. 10, da Lei nº703/2015, de 27 de
novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º A Presidência Mesa Diretora como representante legal e
ordenador das despesas em razão da competência privativa de
administrador e gerente dos recursos financeiros do fundo nos
termos do inciso XXIV, do artigo 33, ce o artigo 35, da Lei
Orgânica do Município de Canaã dos Carajás, deverá publicar
quadrimestralmente, no Diário Oficial do Município o balancete do
fundo.
Art. 5º, Esta Lei entrar em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
aos 05 dias do mês de maio de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:02BF9DF2
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Órgão Gerenciador: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã
dos Carajás
Ata de Registro de Preço n. 20160032
Processo Licitatório n. 016/2016-SAAE
Pregão Presencial para Registro de Preço nº 006/2016/SRP
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação
de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de
compactador BT 60/4, visando atender as necessidades continuas
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Canaã dos Carajás —
PA.
VENCEDOR:
LOC AGORA — LOCAÇÃO E COMERCIO LTDA — ME, valor de
R$ 107.310,00 (cento e sete mil trezentos e dez reais)
DATA DE ASSINATURA DA ATA: 04 de Maio de 2016.
DATA DE VIGÊNCIA DA ATA: Válida por 12 meses a partir da
data de assinatura.
Canaã dos Carajás-PA, 04 de Maio de 2016.
Publicado por:
Oséias Lima da Fonseca
Código Identificador:1476A091
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS
AVISO DE EDITAL
O Serviço Autônomo de Água é Esgoto de Canaã dos Carajás avisa
que fará realizar no dia 18/05/2016 às 09hs00min, na sala da CPL do
SAAE, endereço Avenida Weyne Cavalcante, nº 1220, Edifício
Moreira Andrade, 1º Andar, Sala 101, Bairro Novo Horizonte H,
Processo Licitatório nº 028/2016-SAAE — modalidade: Pregão
Presencial nº 014/2016/SRP, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES
CONTÍNUAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CANAÃ DOS CARAJÁS — PA. Valor do Edital: 0,20
(vinte centavos) por cópia. Mais informações pelo e-mail
cplsaaecanaa(ã gmail.com.
OSÉIAS LIMA DA FONSECA
Pregoeiro
014/2016-SAAE
Publicado por:
Oséias Lima da Fonseca
Código Identificador:33B5AA 19
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2016/SEASP/PMM
Origem: ATA DE REGISTRO DE PREÇO de Nº02/2015, Processo
Licitatório de nº 162.194/2014, P.P (SRP) 077/2015, após a obtenção
deste contrato não há saldo restante em ata: Objeto: EVENTUAL
CONTRATAÇÃO PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E ENCADERNAÇÃO; Erário
Federal. Que firmam entre si a Prefeitura Municipal de Marabá por
meio da Secretaria de Assistência Social e a empresa VS
PAPELARIA LTDA - EPP. Valor total de R$ 55.810,00, Vigência: de
31.03.2016 à 31.12.2016.
Publicado por:
Jocileide da Silva Tavares
Código Identificador: | CAO98AO
SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2016/SEASP/PMM
Origem: ATA DE REGISTRO DE PREÇO de Nº07/2015, Processo
Licitatório de nº 8.933/2015, P.E, (SRP) 037/2015, após a obtenção
deste contrato saldo restante em ata de R$ 19.305,00; Objeto:
eventual aquisição de materiais de construção (massas, solventes,
lixas, tintas, vernizes, cerâmicas, tomadas, caixas de tomadas e
cimento). Erário Federal. Que firmam entre si a Prefeitura Municipal
de Marabá por meio da Secretaria de Assistência Social e a empresa A
S S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Valor total de
R$ 138.969,80, Vigência: de 31.03.2016 à 31.12.2016.
Publicado por:
Jocileide da Silva Tavares
Código Identificador:37|6DCA9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
EXTRATO DE CONTRATO Nº 07 — 2016/SEASP
Origem: Processo Administrativo nº 173293/2016; Objeto: Locação
do imóvel destinado ao funcionamento do SCFV — Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Recurso: Erário
Federal. Pertencente a Espolio de Silvanisio Mota de Souza — CPF:
031.114.586-87 representado por seu inventariante o Sr. Sinisvaldo
Andrade Mota — CPF: 170.102.412-87. Valor total de R$ 48.000,00
(Quarenta e oito mil reais). Vigência: 31.12.2016.
Marabá (PA), Ass. 04/01/2016.
ADNANCY ROSA DE MIRANDA
Sec. de Assistência Social.
Publicado por:
Jocileide da Silva Tavares
Código Identificador:A40CSES&
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Marabá, HOMOLOGA a decisão do
Processo Administrativo, quanto à eventual locação do imóvel
destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar — Cidade Nova.
Pertencente a Srº. Ister Sousa da Silva — CPF. 124,923.022-53
www .diariomunicipal.com.br/famep 6