norma nº 333/2009

DECRETO N.º 333/2009- GP
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão para
verificar a regularidade do Concurso Público
01/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição da República, Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que apesar de ter conhecimento que fora
realizado o Concurso Público, pela administração anterior, pouca documentação sobre o
mesmo foi localizada na sede da Prefeitura, que permita com a segurança administrativa
necessária, proceder a nomeação dos aprovados no certame;
CONSIDERANDO que o Edital do concurso Público nº 001/2008,
disponibilizou cargos, sem lei anteriormente aprovada;
CONSIDERANDO a necessidade da aplicação. nos atos
administrativos dos princípios constitucionais da probidade e da legalidade,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeadas para compor a Comissão que verificara a
regularidade do Concurso Público as seguintes pessoas;
I-— Eliete Natalina Pimentel Pinto, como Presidente da Comissão.
H — José Alves de Souza Filho, como membro.
HI — Gercino Correa de Melo Filho Junior, como membro.
Art. 2º - À comissão de que trata este Decreto, terá O prazo de
noventa dias (90), para apresentar relatório sobre o Concurso Público 01/2008, no que
tange a sua observância dos preceitos constitucionais da legalidade, moralidade e
probidade.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS. Estado do Pará, aos 08 dias do mês de janeiro de 2009.
ANUAR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal