norma nº 6/2008

EA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECRETO LEGISLATIVO Nº.006/2008 DE 26 DE MAIO DE 2008.
— Í Dispõe sobre a NULIDADE DO DECRETO
k) ig | 1 - 68 LEGISLATIVO nº 004/2007 de 24 de
01.613 324 1000 setembro de 2007. e demais atos que rejeitou
a prestação de contas do exexcício de 2002, de
responsabilidade do Ex-Prefeito ANUAR
ALVES DA SILVA.
câmara Munl. de Canaã dos Carajés
Av. Weiny Cavalcante, S/N
Centro - CEP 68537-000
Canaã dos Carajás — Pará
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal «le Canaã dos
Carajás, faz saber que o Plenário aprovou, na Sessão realizada em 23.05.2008, e ela sanciona o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
- CONSIDERANDO que o Ex-Prefcito, ANUAR
ALVES DA SILVA, não foi notificado para defesa, quando na análise das contas pelo Tribunal
de Contas dos Municípios, sendo que as notificações, conforme consta no processo, foram
enviadas à Prefeitura, quando o mesmo não era mais prefeito,
- CONSIDERANDO que apesar do relatório do
Conselheiro e do Acórdão, ter parecer contrário aquelas contas, não foi enviado ao Legislativo a
documentação pata que o acusado pudesse tomar conhecimento e elaborar a sua defesa,
- CONSIDERANDO que o Legislativo Municipal,
quando do julgamento das contas, não notificou e nem tão pouco encaminhou documentos ao
ex Prefeito para que o mesmo pudesse tomar conhecimento e assegurar o direito a ampla defesa,
- CONSIDERANDO que na sessão de julgamento,
além do Legislativo não dar direito de defesa ao acusado, ainda mudou a data de julgamento sem
que fizesse qualquer comunicação à parte interessada,,
- CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e
Orçamento elaborou parecer que resultou na rejeição das contas, usando relatórios sem
qualquer prova documental que pudesse dar legalidade ao ato e, por outro lado, a defesa do
acusado,
Rua Tancredo neves 546 — Centro — Canaã dos Carajás -PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- CONSDERANDO que o DECRETO
LEGISLATIVO nº.004/2007 não foi apresentado e, por extensão, não foi votado e nem
aprovado na sessão de julgamento, conforme está provado na ata daquela sessão,
- CONSIDERANDO que diante dos fatos acima
listados o Ex.-Prefeito ANUAR ALVES DA SILVA, requereu do Legislativo a declaração de
Nulidade dos atos praticados.
- CONSDERANDO finalmente que o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 23.05.2008 acatou, por 2/3 (dois terços) dos seus
membros, o pedido de nulidade do decreto Legislativo 004/2007, de 24 de setembro de 2007.
RESOLVE:
Ast 1º — DECLARAR NULO, O DECRETO
LEGISLATIVO nº. 004/2007 de 24 de setembro de 2007 e todos os demais atos que rejeitaram
a prestação de contas do exercício de 2002, de responsabilidade do Ex-Prefeito ANUAR
ALVES DA SILVA, pelos motivos acima expendidos.
Ast, 2º - Este Decreto deverá ser enviado a todos os
órgãos e repartições públicas que foram cientificadas do decreto ora anulado.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, aos 26 dias do mês de maio de 2008.
Omilton rt, de Oliveira
Presidente
Ana Getlane Marques de Almeida n Alves Borges
1º Secretaria
Rua Tancredo neves 546 — Centro — Canaã dos Carajás -PA