norma nº 7/2008

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/08 , de 07 de julho de 2008.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO DA
PUBLICADO PRESTAÇÃO DE CONTAS | DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
EM] (4) q] E CARAJÁS, EXERCÍCIO DE 2002, de
responsabilidade do Ex-Prefeito ANUAR ALVES
DA SILVA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber
que o Plenário aprovou e ela sanciona o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
- CONSIDERANDO a decisão plenária que aprovou
por 2/3 (dois terços) dos seus membros, a Prestação de Contas do Exercício de 2002 da Prefeitura
Municipal de Canaã dos Carajás, de responsabilidade do Ex Prefeito ANUAR ALVES DA SILVA.
RESOLVE:
, Art. 1º — EM CUMPRIMENTO A DECISÃO
PLENARIA, DECLARAR COMO APROVADA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Canaã dos Carajás, EXERCÍCIO DE 2002, de responsabilidade do Ex Prefeito ANUAR ALVES DA
SILVA.
Awt. 2º - Este Decreto deverá ser enviado à Justiça
Eleitoral, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municiphl de Canaã dos Carajás,
E
Omilton nf da £ Oliveira
Presidente
aos 07 dias do mês de julho de 2008.
Ana Getlane Marques de Almeida dihstin, Alves Borges
| Secretaria Botretario
CÉSARA MUNICIPAL
f
Rua Tancredo Neves S/N — Centro — Canaã dos Carajás;