norma nº 218/2006

PREFEITURA DE
TODOS
DECRETO N.º 218/2006
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária em vigor no
valor de R$ 203.300,00 (duzentos e três mil e trezentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 203.300,00 (duzentos e três mil e
trezentos reais), a ser destinado a reforço de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
Classificação Orçamentária da Despesa Nome do Projeto/Atividade/Ação Valor
3390.30 Material de Consumo R$ 76.500,00
3390.33 Despesas com passagens e locomoção R$ 150,00
3390.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 126.650,00
| Total Geral: R$ 203.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários para execução do presente Decreto Municipal correrão a conta de anulação parcial
ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente no valor de R$ 203.300,00 (duzentos e três mil e
trezentos reais) com fundamento no artigo 43, 81º, inciso III e $3º da Lei Federal n.º 4.320/1964, na forma a seguir
detalhada:
| Classificação Orçamentária da Despesa Nome do Projeto/Atividade/Ação Valor
3190.14 Diárias civil R$ 131.650,00
3190.35 Serviços de Consultoria R$ 71.650,00
| Total Geral: R$ 203.300,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, 15 de dezembro de 2006.
JOSEILTON' DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MIRAL
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
“Uma Cidade Para Todos”
Adm.: 2005-2008
DECRETO n.º 218/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
da República bem como pelo artigo 95, IV da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 300.300,00
(trezentos mil e trezentos reais), destinado a constituir reforço às seguintes dotações
orçamentárias:
01.031.1320.2-001 — 3.3.90.30.00.00 - Manter as atividades adm. da Câmara Municipal
R$ 170.000,00
3.3.90.33.00.00 — Manter as atividades adm. da Câmara Municipal R$ 300,00
3.3.90.39.00.00 — Manter as atividades adm. da Câmara Municipal R$ 130.000,00
TOTAL: R$300.300,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão
usados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.04.00.00 — Manter as atividades adm. Da Câmara Municipal R$ 129.000,00
3.3.90.14.00.00 - Manter as atividades adm. Da Câmara Municipal R$ 150.000,00
3.3.90.35.00.00 - Manter as atividades adm. Da Câmara Municipal R$ 21.300,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 15 dias do mês de dezembro de 2006.
JOSEIL -DO NASCIMENTO OLIVEIRA
“Pfefeito Municipal