norma nº 1/2002

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2002, DE 05 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a nulidade do
Convênio celebrado entre o
Município de Canaã dos Carajás e
a empresa MSS - Mineração Serra
do Sossego e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Canaã dos Carajás, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona o
seguinte Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo
Municipal, em 20 de Dezembro de 2001, celebrou convênio com a empresa
MSS - Mineração Serra do Sossego, sem fazer a devida comunicação a
este Legislativo;
CONSIDERANDO que além da falta de
comunicação não houve por parte do Executivo, o pedido de autorização
Legislativa para a celebração do convênio;
CONSIDERANDO que o ofício
encaminhado a este Casa em 22.02.2002, solicitava o referendo do
Legislativo, contudo não se tratava de projeto ou qualquer outra norma que
atendesse a legalidade e a técnica administrativa;
CONSIDERANDO que o Legislativo não
autorizou a celebração do Convênio e nem tão pouco referendou o ato do
Executivo;
Rua Tancredo Neves s/n — Canaã dos Carajás — Pará — CEP. 68537-000
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CONSIDERANDO que o Prefeito
Municipal, por força deste convênio baixou atos complementares a fim de
desapropriar áreas para a construção de uma rodovia, de interesse
exclusivamente da MSS - Mineração Serra do Sossego e não do interesse
público, conforme estampado no documento;
CONSIDERANDO que o ato praticado
pelo Prefeito feriu o princípio da legalidade uma vez que não atendeu as
determinações contidas no inciso XI do artigo 85 e inciso XVI do artigo 95
todos da Lei Orgânica Municipal, os quais determinam a obrigatoriedade da
autorização Legislativa para o seu cumprimento,
Resolve:
Art. 1º - Declarar sem efeito e portanto
nulo o Convênio celebrado em 20 de dezembro de 2001, entre o Município
de Canaã dos Carajás e a empresa MSS - Mineração Serra do Sossego.
Art. 2º - Ficam também nulos, todos os
atos do Executivo vinculados ou que venham vincular ao aludido convênio.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
em 05 de maio de 2002.
Walter Diniz Marques
Propositor
Rua Tancredo Neves s/n — Canaã dos Carajás — Pará — CEP. 68537-000