norma nº 9/2000

=
Estado do Fara
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
DECREETO LEGISLATIVO Nº. 009/2000, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a fixação da remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
conforme estabelece o inciso V, Artigo 29 da
Constituição Federal e expede outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, no uso de suas atribuições faz saber que 0 Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte Lei,
Art 1º - O Subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2001, é fixado conforme abaixo:
I - Prefeito Municipal - R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais ); ,
W - Vice Prefeito — R$ 3.500,00 ( Três mil e
quinhentos reais);
|- Secretários Municipais — R$ 1.500,00 ( Hum mil
e quinhentos reais );
Art. 2º - As despesas decorrentes deste ato correrão a
conta da dotação orçamentária própria. ”
Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor em 1º de janeiro
de 2001.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, aos 04 dias do mês de Setembro de 2000.
MESA DIRETORA
ereira da Costa Jeremias Ribeiro de Santana
1º Secketário 2º Secretário