norma nº 63/2000

ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Canaã dos'Carajás
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 063/2000. GP-PMCC.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA SOBRE IMÓVEL
EDÁA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, no uso de suas atribuições
= que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO: O disposto no Art. 5º, “1”, do Decreto-
Lei nº 3365, de 210641, que DISPÕE SOBRE
DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o imóvel urbano
situado na Rua Pedro trindade esquina com rua José Meneguelle, de
Propriedade da Sra. MARIA DOS SANTOS, numa área total de 2.728 m?.
Parágrafo Unico: O imóvel de que trata o art.1º., será destinado a
construção do Mercado Municipal de Canaã dos Carajás
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás — Estado do Pará,
15 de Fevereiro de 2000.
APROVADO NA SESSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE: a
DE CANAÃ DOS CARAJÁS Em Discussão Única
*GaBinete do Prefeito PERENE OT =P O
pagos “ is. 23-U) SEBASTIÃO B. FERREIRA LUIZ DONIZETE DOS SANTOS
Y : co
Prefeito Interino Prosidonto em Exercicio