norma nº 76/2000

| ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Canaã des Carajás
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 076/2000. GP-PMCC.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO | DE
UTILIDADE PUBLICA SOBRE IMÓVEL
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás. nº uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
o CONSIDERANDO: O disposto No Art. 5º. "ir", do Decreto-Lei nº
h 5365 de 210641, que DISPÕE SOBRE
DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
DECRETA:
Art. 4º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
desapropriação O1(uma) gleba de terras situada em Canaã dos Carajás. na Av
José Menenguele, sinº., com área total de 28.397,56m2 (vinte e oito mil. trezentos
e noventa e sete, cinquenta e seis centímetros de metros quadrados).
Parágrafo Único: O imóvel de que trata O caput des'e Artigo será
destinado à construção do Viveiro Municipal de Mudas de Canaã dos Carajás.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás — Estado do Pará, 19
de Julho de 2000.
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II E LÃÇÃO Prefeito Municipal, em exercício
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