norma nº 2/2000

Poder LegislativoMunicipal
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
DECREETO LEGISLATIVO Nº. 002/2000, DE 04 SETEMBRO DE 2000
Vice Prefeito e Secretários Municipais - conforme
APROV poi) SESSÃO
É Ky Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito,
“DE
pe,
estabelece o inciso V, Artigo 29 da Constituição
Federal e expede outras providências
KA Discussão Única
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
rlo URB de SAAE Ai buições, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2001 é fixado conforme abaixo:
I- Prefeito Municipal — R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais );
II- Vice Prefeito — R$ 3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais );
I- Secretários Municipais R$ 1.500,00 ( Hum mil e
quinhentos reais ).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste ato correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos
Carajás, aos 04 dias do mês de setembro de 2000.
ias Ribeiro de Santana
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