norma nº 200/2009

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
LEI N.º 200/2009
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º
089/2005 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
ANUAR ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Municipal n.º 089/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - A direção do SAAE será ocupada por um Diretor, de livre
nomeação e exoneração, nomeado em comissão para esse fim pelo Prefeito
Municipal”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, aos treze
dias do mês de janeiro de 2009.
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Pela Alves da Silva
Prefeito Municipal