norma nº 202/2009

ESTADO DO PARÁ. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
LEI Nº 202/2009.
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICIPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
A Câmara de CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do PARÁ decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2009, no valor global de R$ 76.761.180,00 7
(SETENTA E SEIS MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E CENTO E OITENTA REAIS ), envolvendo os recursos de todas as
fontes, compreendendo:
1- Orçamento Fiscal;
Il Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO IH
=.
ESTADO DO PARÁ )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos elementos da
Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este projeto de Lei:
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa
por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a
classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita á orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 76.761.180,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES,
SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E CENTO E OITENTA REAIS ).
Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos
especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- RECEITA DO TESOURO 82.081.180,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÁ DOS CARAJAS
PUBLIÇÃA onN9 MURAL
1- RECEITAS CORRENTES 70.709.180,00
1.1 - Receita Tributaria 6.590.000,00
1.2 - Receitas de Contribuições 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 3 70.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 53.499.180,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 550.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 11.372.000,00
2.1 - Operações de Crédito 672.000,00
2.2 - Alienações de Bens 0,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 10.700.000,00
2.5 - Qutras Receitas de capital 0,00
1 RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 500.000,00
WI - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (5.320.000,00)
RECEITA TOTAL 76.761.180,00
4
.
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I
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 76.761.180.00 (SETENTA E SEIS MILHÕES. SETECENTOS E
SESSENTA E UM MIL E CENTO E OITENTA REAIS). assim desdobrados:
I - No Orçamento Fiscal. em R$ pp 38.54 (CINQUENTA E SETE MILHÕES. QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS
MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);
IH - No Orçamento da Seguridade Social. em R$ 19.307.481.46 ( DEZENOVE MILHÕES. TREZENTOS E SETE MIL E
OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS. QUARENTA E SEIS CENTAVOS ):
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei. apresentando o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I- RECURSOS DO TESOURO
| - DESPESA CORRENTES
2 - DESPESA DE CAPITAL
3 —- RESERVA CONTINGENCIA
RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FNDAÇÕES
35.031.065,99
20.525.659,84
13.732.794,35
777.61 1.80
4.692.421,98
16 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAEC 4.692.421,98
|| - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS
2-CANAÃ DOSCARAJÁS
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
37.037.692,03
73
5.54
70.000.00
5:
] 632.74
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS GRRAdAS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÀ DOS CARAJÁS
14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
[5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
DESPESA TOTAL
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -
0111 - CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
0210 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO — SGP
03.10 - SECRETARIA GERAL DE GABINETE - SGG
04 10 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL — ACOM
05.10 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO — PMGU
0610 — UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO -— uUCcl
07.10 — OUVIDORIA MUNICIPAL — OUVI
08.10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO — SAD
09.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEI
13.10 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER — SEL
14.10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — SOP
15.10 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPOR 3
16.14 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SDS
17.14 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
13 - SECRETARIA DE SAÚDE — SSA
13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
)- SECRETARIA MEIO AMBIENTE E TURISMO — SAT
|) - SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
16 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANAÃ - SAAEC
to to ty
to —
76.761.180,00
2.250.987,20
746.587,37
1.109.121,88
800.543.97
610.055,52
15.000.00
104.216,00
3.686.354,09
1.277.708.66
1.448.968,18
15.370.548.10
3.265.134,79
3.285.458,72
476.750.00
13.836.332.74
1.709.300.00
912.841,43
2.660.387.00
4.692.421,98
PREFEITURA MUNICIPA
DE CANAÃ DOS CARAJÁ
PUBLIÇADO NO MURA
“Os 7
Es
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
26.15 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — SEC 9.553.270,57
27.15 - FUBDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME 806.580,00
28.12- FUNDEB . 7.370.000,00
99.10 - RESERVA DE CONTIGENCIA 772.611,80
Total das Unidades 76.761.180,00
Parágrafo Único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal. destinados a
transferências às empresas a titulo de aumento de capital. subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas. fundacionais e fundos especiais do poder executivo
em importância iguais para à receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se- lhes as mesmas regras € autorizações destinadas à administração
direta por força desta lei. .
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado. excluídos os casos previstos nesta Lei, a abrir créditos suplementares, até O
limite de 20% (VINTE POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO VI |
DAS OPERAÇÕES DE CREDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%
(Vinte e Cinco por Cento) da receita orçada constante do art.3º desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabel
endo também a programação financeira para o exercício de 2009.
couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreend
Art. 10 — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art 11 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para
sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente
repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS, aos 15 dias do mês de janeiro de 2009.
SE
Prefeito Municipal