norma nº 204/2009

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dos Car
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
LEI N.º 204/2009
DISPÕE SOBRE 4 DOAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS AO ESTADO DO PARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da
área pública localizada no Bairro Novo Brasil, contendo as seguintes medidas: frente
para a Avenida Pará contendo 50,00; laterais esquerda e direita com 110,00 metros de
extensão com as Ruas Flor de Minas e Campina Grande; fundos com 50 metros; com
área total de 5.618,75 metros quadrados, onde funciona a Escola Estadual de Ensino
Médio Irmã Laura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação da área
pública localizada na Avenida Weyne Cavalcante, com área total de 1.049,70 metros
quadrados, a ser destinado a construção da Companhia do Corpo de Bombeiros do
Estado do Pará.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área
pública situada no Bairro Novo Brasil, com 180 m x 107 m, que equivalem a área de
19.260 m2 (dezenove mil duzentos e sessenta metros quadrados), com a seguinte
localização: em frente a Rua Minas Gerais, Rua Aracajú, Rua Campina Grande e Rua
Goiás, destinado a construção do Hospital Público.
Art. 4º - As características dos terrenos a serem doados estão discriminadas
nos Croquis expedidos pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento que são
parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos vinte e um dias do
mês de janeiro de 2009.
amd RE ii
es da Silva
Prefeito Municipal