norma nº 208/2009

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos C arajás
Adm.: 2009/2012
LEI Nº 208/2009
Modifica disposições da Lei
Municipal n.º 173/2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ANUAR
ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Grupos Ocupacionais GOE — Agente de Serviço Público
Elementar, GOF — Agente de Serviço Público Fundamental, GOM — Agente de
Serviço Público Médio, GOT — Agente de Serviço Público Técnico, GOS — Agente
de Serviço Público Superior, GOC — Ocupante de Cargo Comissionado e GOG —
Ocupante de Função Gratificada e Ocupante de Cargo em Extinção na Vacância,
constantes nos Anexos | a VIII da Lei n.º 173/2008 passarão a viger, no que tange
aos quantitativos e valores da remuneração, segundo as tabelas em anexo a esta
Lei.
Art. 2º. Nos valores da remuneração apresentada no artigo anterior,
foram incorporadas o abono de R$ 100,00 (cem reais) previsto na Lei Municipal
n.º 180/2008 bem como percentual pleno e efetivo a título de reajuste salarial,
percentual este aplicado sobre os valores dos subsídios previstos na Lei Municipal
n.º 173/2008.
Art. 3º. O percentual oferecido aos servidores é reconhecido como
antecipação, por quaisquer categorias, quando de negociação de aumento
salarial.
Art. 4º. O percentual de reajuste salarial deve ser aplicado também
aos cargos públicos destinados à extinção na vacância, nos termos da Lei n.º
173/2008.
Art. 5º. As tabelas de vencimentos anexas à presente Lei, serão
reajustadas na mesma data e pelas mesmas leis que concederam reajustes aos
servidores públicos do Município.
<ui
<>”:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009/2012
Art. 6º. O cargo de Ouvidor Municipal, integrante do Grupo
Ocupacional Cargo Comissionado, constante no anexo VI da presente Lei, terá os
seus subsídios equiparados aos de Secretário Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos legais a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
constantes nas Leis Municipais n.ºs 180/2008 e 182/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 04 dias do
mês dem arço de 2009
Prefeito Municipal
4
pad dem Carga,
dá
ESTADO DO PARA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ADM.: 2009/2012
Cargos e Funções da Administração Direta
ANEXO I
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOE — AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO ELEMENTAR
Cargos
1. Agente de Serviços de Alvenaria
Agente de Serviços de Carpintaria
Agente de Serviços de Segurança Patrimonial
Agente de Serviços Elétricos
Agente de Serviços Funerários
Agente de Serviços Gerais
RAR ARE
Agente de Serviços Hidráulicos
Totais
Quadro
Vencimento
Inicial (R$)
604,00
604,00
604,00
604,00
604,00
604,00
604,00
(3)
“a
ESTADO DO PARA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
ADM.: 2009/2012
Cargos e Funções da Administração Direta
ANEXO IH
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOF — AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO FUNDAMENTAL
Cargos Quadro Vencimento
Inicial (R$)
1. Agente de Serviço Auxiliar de Administração 104 637.60
2. Agente de Serviços de Condução de Veículos 50 637,60
3. Agente de Serviços de Consultório Odontológico 20 637,60
4. Agente de Serviços de Culinária 53 637,60
5. Agente de Serviços de Mecânica 5 637,60
6. Agente de Serviços de Monitoria Social 20 637,60
7. Agente de Serviços de Operação de Máquinas 5, 637,60
8. Agente de Serviços de Costura 04 637,00
9. Agente de Serviços de Portaria 15 637,00
Totais 286
ESTADO DO PARA .
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ANEXO TI
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOM - AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDIO
Cargos Quadro Vencimento
Inicial (R$)
1. Agente de Serviços Administrativos 236 772,00
2. Agente de Serviços de Biblioteca Escolar 30 772,00
3. Agente de Serviços de Desenho Computadorizado 5 772,00
4. Agente de Serviços de Trânsito e Transporte 30 772,00
5. Agente de Serviços de Vigilância Epidemiológica 10 772,00
6. Agente de Serviços de Vigilância Sanitária 20 772,00
7. Agente de Serviços Fazendários 10 772,00
8. Agente de Serviços Sociais 35 772,00
Totais 376
Estado do Pará
Totais 131
E E Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
fis Adm.: 2009/2012
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ANEXO IV
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOT - AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO TÉCNICO
Cargos Quadro Venciment
9 Inicial
(R$)
1. Agente de Serviços Agropecuários 5 873,92
2. Agente de Serviços Ambientais 10 873,92
3. Agente de Serviços de Análises Clínicas 5 873,92
4. Agente de Serviços de Enfermagem 75 873,92
5. Agente de Serviços de Higiene Bucal 5 873,92
6. Agente de Serviços de Radiologia 5 873,92
7. Agente de Serviços Segurança do Trabalho 10 873,92
8. Agente de Serviços de Turismo e 5 873,92
Hospitalidade
9. Agente de Serviços em Obras Públicas 6 873,92
10. Agente de Serviços Topográficos 5 873,92
a
as,
<>
ESTADO DO PARA — .
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ANEXO V
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOS - AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO SUPERIOR
Cargos
1.Analista de Planejamento e Orçamento
2.Analista de Políticas Públicas e Gestão
Governamental
3.Arquiteto
4.Assistente Cultural
5.Assistente Social
6.Auditor Ambiental
7.Auditor Fiscal de Tributos
8.Biomédico
9.Bioquímico
10. Educador de Trânsito
11.Educador Social
12. Educador Físico
13.Enfermeiro
14.Engenheiro Agrônomo
15.Engenheiro Civil
16.Engenheiro de Tráfego
17.Farmacêutico
18. Fonoaudiólogo
19. Fisioterapeuta
20.Médico Anestesista
21.Médico Cirurgião
22.Médico Clínico Geral
23.Medico Cardiologista
24.Médico Neurologista
25. Medico Psiquiatrico
26.Médico Ginecologista Obstetra
27.Médico Ortopedista
28.Médico Pediatra
29.Médico Veterinário
30.Nutricionista Clinico
31.Nutricionista Escolar
32.Odontólogo
33.Professor |
34.Professor II
35.Professor II/Arte
36.Professor I[l/Ciências Naturais
37.Professor III/F. educação Física
38.Professor II/Estudos Amazônicos
Quadro Vencimento Inicial (R$)
3 R$ 2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384.80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384.80
2.800,00
3.500,00
4.500,00
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.068,00
2.384,80
2.384,80
3.068,00
860,00
860,00
860,00
860,00
860,00
860.00
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ESTADO DO PARA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ADM.: 2009/2012
39.Professor IIl/Geografia
40.Professor Ill/História
41.Professor Inglés
42.Professor Il/lingua Portuguesa
43.Professor III/Matemática
44.Psicólogo
45.Psicólogo Clínico
46.Psicólogo Educacional
47.Psicopedagogo
48.Sociólogo
49.Zootecnista
50. Pedagogo
Totais
21
21
16
30
30
+ vo E Lo o o tn
698
D pra
PUBLIC
/
fg
860,00
860,00
860,00
860,00
860,00
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384,80
2.384.80
UNICIPAL
CARAJÁS
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ADO NO MURAL
162A “AS
4
(4
A Estado do Pará
e Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
És Adm.: 2009/2012
My
Cargos e Funções da Administração Direta
ANEXO VI
CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
GOC — OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO
Cargos Quadro Vencimento
Inicial (R$)
1. Assessor Especial de Gabinete de Secretário 13 3.150,007
2. Assessor Especial | 39 785.00
3. Assessor Especial Il 52 1.260,00
4. Assessor Especial III 06 2.040,00
5. Assessor Jurídico 3 3.150,00
6. Assessor para Assuntos de Higiene e Segurança do Trabalho 1 3.150,00
7. Assessor para Comunicação Social 2 3.150,00
8. Assessor para Políticas e Programas Ambientais 1 3.150,00
9. Assessor para Políticas e Programas de Turismo | 3.150,00
10. Assessor para Políticas e Programas Sociais I 3.150,00
1. Assessor para Programas de Projetos de Avaliação e Capacitação 1 3.150,00
+12. Assessor para Programas de Projetos de Indústria e Comércio 1 3.150,00
13. Assessor para Programas de Projetos de Mineração 1 3.150,00
14. Assessor para Programas de Projetos Rurais 2 3.150,00
15. Assessor para Sistemas de Saúde ! 3.150,00
16. Assessor para Sistemas Informatizados de Informatização 1 3.150,00
17. Agente de Controle Interno 4 2.040,00
18. Diretor de Hospital l 3.150,00
19. Controlador Geral de Controle Interno l 3.150,00
20. Ouvidor Municipal 1 3.500,00
21. Procurador Geral do Município Ê 4.500,00
22. Secretário de Administração 1 3.500,00
23. Secretário de Educação e Cultura 1 3.500,00
24. Secretário de Esporte e Lazer 1 3.500,00
25. Secretário de Finanças 1 3.500,00
26. Secretário de Gestão e Planejamento | 3.500,00
27. Secretário de Desenvolvimento Social 1 3.500,00
28. Secretário de Meio Ambiente e Turismo 1 3.500,00
29. Secretário de Obras e Serviços Públicos 1 3.500,00
30. Secretário de Produção e Desenvolvimento Econômico 1 3.500,00
31. Secretário de Saúde 1 3.500,00
32. Secretário de Trânsito e Transportes 1 3.500,00
33. Secretário Geral do Gabinete ! 3.500,00
31. Secretário Municipal de Indústria e Comércio 1 3.500,00
32. Coordenador de Centro de Referência Básica 10 1.160,00
33. Coordenador de Centro de Referência Especial 10 1.160,00
34. Coordenador de Posto de Saúde 10 1.160,00
35. Coordenador Pedagógico 13 1.260,00
36. Coordenador de Programas Sociais 20 1.060,00
37. Monitores de Informática 13 860,00
36. Diretor de Departamento 30 1.260,00
, Estado do Pará
eai Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
ge Adm.: 2009/2012
37. Encarregado de Obras 8 1.160,00
38. Gerente de Divisão 13 1.060,00
TOTAL 274
PREFEITURA MUNICIPAL
; ARAJÁS
DE CANAÃ DOS C
PUBLICADO NO MURA
EM:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
=> Adm.: 2009/2012
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ANEXO VII
FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
GOG — OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Cargos Quadro Vencimento
Inicial (R$)
1. Diretor de Escola 20 470,00
2. Secretário Escolar 20 400,00
3. Vice-Diretor de Escola 10 330,00
Totais 50
MUNICIPAL
e JÁS
À DOS CARA
GADO NO MURAL
12 La
Estado do Pará
Fr < Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
e Adm.: 2009/2012
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ANEXO VIII
FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
Cargos Vencimento
Inicial (R$)
1. Advogado 3.282,48
2. Supervisor Escolar 1.538,47