norma nº 249/2010

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012:
LEINº 249/2010
Estabelece sobre a criação dos
cargos do Quadro de Pessoal
Permanente e Comissionados da
Fundação Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer de Canaã dos Carajás
- FUNCEL e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, ANUAR
ALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos que comporão o Quadro de Pessoal
Permanente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Canaã dos
Carajás, conforme previsto no Anexo | da presente lei, que serão regidos pelo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. Ficam criados os cargos 'que comporão o Quadro de Pessoal
Comissionados da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Canaã dos
Carajás, conforme previsto no Anexo Il da presente lei, que serão regidos pelo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canaã dos Carajás.
Art. 3º. O art. 11 da Lei Municipal 226/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação, in verbis:
“Art. 11. Ficam criados os'cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração, de Diretor Presidente, Assessor Especial de
Gabinete, Diretor de Cultura, Diretor de Esporte e Lazer e Diretor
Administrativo e Financeiro.” :
Art, 4º. As despesas com a implantação e manutenção do Quadro de
Pessoal Permanente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de
Canaã dos Carajás correrão por conta do seu Orçamento próprio vigente do
Município. É
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de setembro de
2010.
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ANUAR ALVES DA SILVA
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