norma nº 253/2010

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Cam n/a
ESTADO DO PARÁ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
ADM.: 2009/2012
LEI Nº. 253/2010.
Altera as disposições do art. 117 da
Lei Municipal n.º 018/1997 e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 117 da Lei Municipal n.º 018/1997, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4117. As consignações em folha de pagamento, para efeito de
desconto, não poderão exceder a 1/3 (um terço) do vencimento base dos
servidores públicos.
$ 1º. A consignação em folha de pagamento servirá unicamente como
garantia de:
|- Débitos junto à Fazenda Pública Municipal;
Il — Contribuições para as associações ou sindicatos representantes das
categorias dos servidores públicos municipais;
Ill — Dívidas para cônjuge, ascendente ou descendente, em cumprimento de
decisão judicial;
IV — Empréstimos contraíidos junto a instituições financeiras, mediante
prévia habilitação e credenciamento dos servidores consignatários junto a
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, observando-se a
E PUBLICADO
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ADM.: 2009/2012
obrigatoriedade de licitação a bem da administração publica, como também
a melhor proposta aos servidores;
V - Contratação de cobertura de assistência médico hospitalar, de
diagnóstico e terapia, com vistas a prevenção de doenças e recuperação da
saúde, resguardando-se a opção do servidor quanto à contratação, como
também à empresa prestadora do serviço.
g 2º. A consignação em folha de pagamento, no caso de empréstimos
contraídos junto a instituições financeiras previsto no inciso IV do $ 1º
deste artigo será regulamentado, no que couber, por Decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para fins de
convalidar os atos administrativos necessários, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 18
dias do mês de novembro de 2010.
ande Alves da Silva
Prefeito Municipal
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