norma nº 270/2011

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2009-2012
LEI Nº 270/2011. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA PARA A IGREJA MATRIZ DA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CANAÃ 
DOS CARAJÁS – CIMADECANC 
(MONTE TABOR) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a doação da área pública localizada na Rua Brasil, Quadra n.° 08-A, s/n,
Loteamento Alto Bonito, Bairro Parque dos Ipês, Canaã dos Carajás, com 
área total de 1.194,00 m2 (hum mil cento e noventa e quatro metros
quadrados) para a Igreja Matriz da Assembléia de Deus de Canaã dos 
Carajás – CIMADECANC (Monte Tabor).
Parágrafo único. A área discriminada no caput desse artigo 
deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção de uma igreja.
Art. 2º. As características do terreno a ser doado estão 
discriminadas no Memorial Descritivo expedido pelo Instituto de 
Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás, o qual fará parte integrante 
da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 27 
dias do mês de junho de 2011.
Anuar Alves da Silva
Prefeito Municipal