norma nº 4/2007

Município de Canaã dos Carajás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2007.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
PARECER DO TCM, REFERENTE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2002
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
Estado do Pará, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela sanciona o seguinte
DECRETO:
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, emitido por ocasião da apreciação das contas do ex-gestor, ANUAR
ALVES DA SILVA, no processo 1340012002-00.
Art. 2º. O ex-gestor ANUAR ALVES DA SILVA deverá recolher aos cofres públicos deste
Município a quantia de R$ 84.887,60( oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e
sessenta centavos). devidamente corrigido correspondente ao agente ordenador apurado no
período, bem como multa de 18.000,00 (dezoito mil reais) equivalente a 30% de seus
vencimentos anuais. pela remessa fora do prazo dos Relatórios de gestão Fiscal. nos termos
dos Artigos 52. IL, $ 2º da Lei complementar 25/94 e 5º. 1. 8 1º da Lei 10.028/2000.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canaã dos Carajás, Pará, Câmara Municipal,
24 de setembro de 2007.
P e sidente
ISTO DA SILVA OMILTON RICÁRDO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
JOÃO