norma nº 1/2007

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Município de Canaã dos Carajás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2007.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO
DE PARECER DO TCM, REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJAS, Estado do Pará, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela
sanciona o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Está aprovado o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, emitido por ocasião da apreciação das contas do
ex-gestor, Cimar Gomes da Silva, no processo 19992168-00.
Art. 2º. O ex-gestor Cimar Gomes da Silva deverá recolher aos cofres
públicos deste Município a quantia de R$ 774.882,30 (setecentos e
setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos),
conforme apurado do parecer do Tribunai de Contas dos Municípios do
Estado do Pará.
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás, PA, Plenário Sebastião Bruno, 16 de abril 2007.
Presidente
JOÃO ÉVARISTO DA SILVA OMILTON RICARDO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário